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José Pedro De França x Banco Daycoval S.A.

ID: 281314456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-30.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000390-30.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pedro de França - Reqdo: BANCO DAYCOVAL … ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000390-30.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pedro de França - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro o pedido da perícia mencionada, haja vista que a questão controvertida se trata da contratação do empréstimo consignado pela requerente e a veracidade da assinatura nos documentos apresentados pelo requerido. Assim, determino o pagamento dos honorários pela parte ré, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Saliente-se que o termo produziu, utilizado pelo dispositivo, diz respeito à parte que apresentou o documento nos autos e, no caso, os contratos foram apresentados pelo réu. Para tanto, providencie à z. serventia a nomeação de profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensando-se a exigência de compromisso. Caso haja apresentação de escusa, retornem os autos conclusos para a designação de novo perito. Persistindo a indicação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, caso queira, acerca da proposta de honorários apresentada. Em havendo objeção quanto ao valor sugerido, intime-se o perito para que, igualmente no prazo de cinco dias, ofereça manifestação, remetendo-se os autos, em seguida, à conclusão para fixação judicial dos honorários. Não havendo impugnação, desde logo homologo o valor proposto, fixando os honorários no montante indicado pelo expert. Nessa hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito correspondente no prazo de dez dias. Cumprido o depósito, oficie-se ao perito, a fim de que inicie os trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo: A) A assinatura questionada foi produzida pela mesma autor que firmou os padrões de comparação? B) Existem indícios de falsificação por imitação, decalque ou montagem na assinatura questionada? C) A assinatura questionada apresenta características compatíveis com o traço gráfico do suposto signatário, considerando ritmo, pressão, velocidade, fluidez e outras particularidades? D) A assinatura questionada foi produzida de forma natural, espontânea e sem indícios de adulteração? E) Há indícios de adulteração mecânica, como apagamento, retoques ou sobreposições na assinatura questionada? F) O perito pode afirmar, com grau de certeza técnico-científica, se a assinatura questionada pertence ao suposto signatário? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Cms Instrumentos Analíticos Ltda Epp e outros

ID: 332950495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-63.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CMS INSTRUMENTOS ANALíTICOS LTDA EPP LEILA DA SILVA OLIVA MARCIO ALEXANDRE SOUZA OLIVA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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Processo 0000067-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1000390-27.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cms Instrumentos Analíticos Ltda Epp - - Ma… Processo 0000067-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1000390-27.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cms Instrumentos Analíticos Ltda Epp - - Marcio Alexandre Souza Oliva - - Leila da Silva Oliva - A penhora de faturamento é medida excepcional e que só deve ocorrer quando ficar comprovado que inexistem outros meios para saldar a dívida, obedecendo-se a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Nessa mesma linha de raciocínio, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Pedido de Penhora de Faturamento Indeferido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios regulares de pesquisa de bens penhoráveis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa devedora pode ser deferida sem a demonstração de esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis. III.Razões de Decidir 3. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, prevista no artigo 835, inciso X, do CPC, e só deve ser deferida se demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos mesmos. 4. No caso, não foram realizadas diligências suficientes, para justificar a penhora sobre o faturamento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A penhora de faturamento é medida excepcional e requer esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. 2. A execução deve se processar de modo menos gravoso ao devedor. Legislação Citada: CPC, art. 835, X; art. 866; art. 797; art. 805. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2070833-72.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 26.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2161975-94.2023.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, j. 21.07.2023.(TJSP; AI 2204471-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). Como ainda não foram esgotadas as medidas objetivando a busca de patrimônio da parte executada passível de constrição, eventual autorização da penhora de faturamento violaria a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, o que não se justifica no caso em exame, em que há outras possibilidades de satisfação do débito. Posto isso, indefiro, pelo menos por ora, a penhora sobre o faturamento, devendo o exequente optar por outras espécies de constrição menos onerosas. Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento do feito, em 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP)

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Mauro Alves Marinho x Mauro Alves Marinho

ID: 295834264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-46.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES MARINHO

Polo Passivo:

MAURO ALVES MARINHO

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA CARDOZO

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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Processo 1000390-46.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mauro Alves Marinho - MAURO ALVES MARINHO e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com rein… Processo 1000390-46.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mauro Alves Marinho - MAURO ALVES MARINHO e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por MAURO ALVES MARINHO em face de LUCIANA VILLALBA e RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, alegando inadimplemento de contrato de compra e venda de terreno firmado em 31 de maio de 2021, no valor de R$ 70.000,00, a ser pago em 140 parcelas de R$ 500,00 mensais, com início em 30 de agosto de 2021, sendo que a partir de novembro de 2021 cessaram os pagamentos. A requerida LUCIANA VILLALBA apresentou contestação com reconvenção, suscitando preliminares de falta de citação do companheiro, falta de legitimidade ativa do autor e extinção do feito por falta de pressupostos processuais. No mérito, alegou nulidade do contrato por se tratar de área de interesse público insuscetível de usucapião, conforme manifestação do Município de Arujá nos autos do processo de usucapião nº 1000663-93.2020.8.26.0045. Na reconvenção, pleiteou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$ 5.748,21 e direito de retenção. O autor apresentou tríplice, impugnando a contestação e a reconvenção, reiterando seus direitos e refutando as alegações da ré. Por decisão de fls. 147/148, foi determinada a citação do companheiro da ré, RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, por se configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário em razão da composse do imóvel. Posteriormente, diante da impossibilidade de citação pessoal do requerido RONY, foi determinada sua citação por edital, conforme requerimento de fls. 199/200, uma vez que, segundo certidão do oficial de justiça de fls. 201, após o falecimento de sua esposa, o requerido mudou-se para endereço não sabido. DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de citação por edital do requerido RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, uma vez que restou comprovada a impossibilidade de sua citação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça que atestou ter o requerido se mudado para endereço incerto e não sabido após o falecimento de sua esposa. Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, procede-se à citação por edital quando o citando se encontrar em lugar incerto e não sabido. A certidão de fls. 201 comprova suficientemente esta circunstância, autorizando a citação editalícia. Determino, portanto, a expedição de edital para citação de RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar: a) os nomes das partes e seus advogados; b) o objeto da lide; c) o prazo para resposta; d) a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; e) a sede do juízo e os respectivos cartórios. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, iniciando-se o prazo após a última publicação. Caso o requerido citado por edital não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, § 4º, do CPC. Expeça-se o competente edital. Após o cumprimento da citação editalícia e decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação do requerido citado por edital, tornem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de conciliação ou mediação. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP)

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Antônio Eugênio Da Silva Neto x Jose Izidoro De Souza

ID: 311099261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000390-91.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EUGêNIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

JOSE IZIDORO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALINE MAGALHÃES SALGADO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 1000390-91.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Eugênio da Silva Neto - Jose Izidoro de Souza - Vistos. Diante da justificativa apres… Processo 1000390-91.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Eugênio da Silva Neto - Jose Izidoro de Souza - Vistos. Diante da justificativa apresentada e comprovada, REDESIGNO a audiência outrora agendada para o dia 16/07/2025, às 14h00, para o dia 03/09/2025, às 15 horas. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. VI) Fica expressamente vedado às partes, advogados ou interessados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para testemunhas, partes ou terceiros, para participação de forma telepresencial, sem prévia e expressa autorização judicial. Compete exclusivamente ao juízo o envio dos convites para participação em audiência virtual, bem como o controle e a autorização do ingresso dos participantes, por meio dos canais oficiais de intimação e comunicação processual, de modo a garantir a regularidade, autenticidade e segurança do ato judicial, bem como a incomunicabilidade do depoimento de testemunha e depoimento pessoal da parte em processo civil (art. 456 do CPC e art. 210 do CPP). A inobservância do presente item poderá, inclusive, acarretar a preclusão de produção de prova testemunhal e aplicação da pena de confesso à parte, na seara civil (art. 385, § 1º, CPC), ou revelia do réu em caso de processo criminal, nos termos do art. 367 do CPP. Intimem-se. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Processo nº 1000390-64.2025.8.26.0102

ID: 291673281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-64.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GUIMARãES SENE FRANçA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1000390-64.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Guimarães Sene França de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000390-64.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Guimarães Sene França de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a irredutibilidade dos vencimentos da parte autora, determinando que a requerida realize a recomposição dos vencimentos dela em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art.3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1000390-49.2025.8.26.0204

ID: 312585774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-49.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BENTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000390-49.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Flavio Bento Borges - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1000390-49.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Flavio Bento Borges - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar o direito da parte autora ao percebimento do Abono de Permanência desde o dia 01/08/2020, quando preencheu os requisitos legais para aposentadoria voluntária, até a aposentadoria em 10/05/2023, em razão de atividade especial reconhecida, apostilando-se; e ii) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos a título de abono de permanência, de 01/08/2020 até a aposentadoria em 10/05/2023, a serem apurados em execução por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento não realizado, e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021; a partir daí, deverá incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)

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Transportes Carinhoso Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316580212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020496-18.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES CARINHOSO LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS VITAL

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ALEXSSANDRO DE SOUZA

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JORGE CARLOS SILVA ARITA

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DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020496-18.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020496-18.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itupeva - Embargte: Transportes Carinhoso Ltda - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE VALORES RETIDOS E NÃO ARBITRAMENTO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA VERBAS ACESSÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO SOBRE 20% DO VALOR DEPOSITADO E RETIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO; (II) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS; (III) OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA VERBAS ACESSÓRIAS; (IV) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DEVE SER COMPLEMENTADO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO SOBRE OS 20% DA INDENIZAÇÃO RETIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.4. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, POIS OS MORATÓRIOS SÓ INCIDEM EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS ACESSÓRIAS É DE PRAXE E NÃO NECESSITA DE ARBITRAMENTO ESPECÍFICO.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, POIS O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A CONDENAÇÃO NÃO É IRRISÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO SOBRE OS 20% DA INDENIZAÇÃO RETIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE VALORES RETIDOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, II E III; ART. 85, § 8º; ART. 491, CAPUT.DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 33, § 2º; ART. 27, § 1º; ART. 42.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECLAMAÇÃO Nº 74.632; ADI Nº 2.332.STJ, SÚMULAS 12 E 102; TEMA Nº 1073.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008828-74.2010.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 27/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000390-75.2014.8.26.0126, REL. REINALDO MILUZZI, J. 12/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Diogo Vitor Souza de Jesus (OAB: 395389/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB: 346710/SP) - Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP) (Procurador) - Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP) (Procurador) - 1º andar

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Brf S.A. x Rabbit Company Ltda

ID: 277974057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

RABBIT COMPANY LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Pedro Henrique Kracik (OAB 13867/SC) Processo 1000390-69.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRF S.A. - Exectdo: Rabbit Company L… ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Pedro Henrique Kracik (OAB 13867/SC) Processo 1000390-69.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRF S.A. - Exectdo: Rabbit Company Ltda - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de execução de título extrajudicial na qual, após citação para pagamento da quantia, apresentou a executada exceção de pré-executividade (fls. 93/107). Em suas razões, em apertada síntese, alegou inexequibilidade de título, o notadamente impugnando o comprovante de entrega das mercadorias, inexistindo assinatura das duplicas, não havendo certeza, liquidez e exigibilidade no título, pugnando ao final pelo acolhimento de sua manifestação. Resposta às fls. 120 e ss. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada na ausência de título executivo (ausência de liquidez, certeza e exigibilidade). Direto ao ponto, é caso de rejeição da manifestação apresentada. Isso porque, em que pese os argumentos tecidos pela excipiente, os documentos apresentados pela exequente/excepta às fls. 134/140 indicam que houve reconhecimento dos valores devidos pela nota fiscal nº 002484068 (objeto desta execução), inclusive com pagamento parcial da quantia, com comprovante de pagamento do qual se extrai conta bancária em nome da executada (fl. 136). Neste cenário, sendo controvertido os fatos até então apresentados nos autos, havendo necessidade de dilação probatória para correta apuração dos fatos, a exceção de pré-executiva não é o remédio adequado, devendo a executada perseguir reconhecimento da eventual inexigibilidade de título através da via dos embargos à execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO - Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios - Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267301-43.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)" Dito isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, na forma desta decisão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em até 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000390-97.2025.8.26.0673

ID: 319641368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-97.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE CINQUE ZANARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ZANARDI JUNIOR

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Processo 1000390-97.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Andréia de Cinque Zanardi - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de P… Processo 1000390-97.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Andréia de Cinque Zanardi - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS, enquanto estiver lotado na unidade a que alude o Decreto Estadual nº 57.741/2012, desde o início da atividade no cargo até dezembro de 2024 (LC nº. 1416/2024). CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP)

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Processo nº 0000392-32.2025.8.26.0464

ID: 322955838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000392-32.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RISSATO VINHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 0000392-32.2025.8.26.0464 (processo principal 1000390-45.2025.8.26.0464) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Rissato Vinholo … Processo 0000392-32.2025.8.26.0464 (processo principal 1000390-45.2025.8.26.0464) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Rissato Vinholo - Vistos. Fls. 17/18: a multa arbitrada na fase de cumprimento de sentença tem natureza coercitiva, conforme prevê o artigo 537 do Código de Processo Civil: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". No mesmo sentido, a ratio decidendi da tese firmada pelo STJ no Tema nº 98, embora verse sobre medicamentos. Ora, o objetivo da astreinte é compelir a FESP a cumprir a obrigação de fazer, prevista em título judicial, a saber, apostilar a condenação imposta. E, no caso, o montante fixado (R$ 300,00 por dia, limitados a R$ 6.000,00) está longe de assumir caráter indenizatório ou ressarcitório, pois tem a função de garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer de forma rápida e eficaz, no prazo razoável de 30 dias, inexistindo qualquer demonstração de impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto, é conveniente citar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Há doutrina minoritária que defende a inaplicabilidade das astreintes perante a Fazenda Pública, com o argumento principal de que o agente público, não tendo interesse direto na demanda, e sabendo que uma eventual aplicação de multa não atingirá seu patrimônio, não sofre pressão psicológica alguma diante da aplicação de uma astreinte. Sendo a função da multa coagir o devedor a cumprir a obrigação, essa corrente doutrinária entende que a sua aplicação é injustificável diante da Fazenda Pública. A sugerida inaplicabilidade encontra-se superada, sendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicabilidade das astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer é a Fazenda Pública, mesmo posicionamento da doutrina amplamente majoritária (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil Volume Único. 9ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2017, pgs. 1195 e 1196). Em caso análogo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. PRÉVIO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que determinou a comprovação do apostilamento da condenação imposta, no prazo de trinta dias, sob pena do pagamento de multa diária pelo descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) se o arbitramento da multa é prematuro; (ii) se o prazo para cumprimento é insuficiente; e (iii) se o prazo de 30 dias é razoável e o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratando-se de apostilamento da condenação, a multa possui natureza coercitiva e está longe de assumir caráter indenizatório ou ressarcitório, podendo ser arbitrada previamente, pois tem a função de garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, de forma rápida e eficaz, no prazo razoável de 30 dias; 4. O prazo de 30 dias é razoável e o valor arbitrado é proporcional à obrigação principal, bastando a agravante cumprir a obrigação imposta em título judicial, para evitar a sua incidência. 5. Decisão confirmada por suas próprias razões. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de instrumento improvido (Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais 3001198-27.2025.8.26.9061 Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 25/06/2025 Data de publicação: 25/06/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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