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Resultados para "1000441-91.2023.5.02.0384" – Página 70 de 70

W. A. V. x L. M. O. S.

ID: 279131579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000441-10.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V.

Polo Passivo:

L. M. O. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA FARIA

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ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda… ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda: L. M. O. S. - O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A tutela da guarda é tratada no Art. 1.584, do Código Civil, que postula A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)". A situação elencada no presente feito revela que a guarda na modalidade unilateral é o que melhor atende os interesses da criança. Em uma análise das circunstâncias que permeiam os autos, extraio que há situação de abandono materno, o que é comprovado não só pelo relato do Conselho Tutelar, como também pela não localização da genitora para compor a lide processual, em que pese esgotadas as tentativas de encontrá-la. Conjugado o paradeiro da requeridacom o relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de fls. 25 verifico que, de fato, a guarda a ser exercida unilateralmente pelo genitor é a que melhor assiste as necessidades de M. R. O. S. V.: Em visita, o Conselho Tutelar foi muito bem recebido pelo Sr. W. e sua companheira, M. R. brincava com seu irmãozinho. A criança está cursando o 3º ano do ensino fundamental no período da manhã e, no período da tarde ela fica com a babá, pois ambos trabalham de segunda a sexta feira. M. R. está muito bem cuidada, ela já está residindo com o genitor há mais de três anos e meio, mas antes disso sempre pernoitava com o pai. Cabe informar que o genitor não tem a guarda legal da filha e que a criança neste núcleo familiar está fora de risco e a filha não quer nem saber da mãe, só de ouvir falar tem medo da mãe vir buscá-la. Feito isso, nota-se que a menina tem uma boa relação com o núcleo que está inserida, frequenta regularmente a escola (fls. 09/10), aparenta estar sendo bem cuidada e fora de qualquer risco ou situação de vulnerabilidade. Portanto, haja vista que tal posicionamento é também corroborado pelo ilustre representante do Ministério Público (fls. 162/163), a guarda unilateral a ser exercida pelo genitor atende, no momento, melhor às necessidades da menor, que devem ser o ponto balizador das decisões quanto se trata do interesse de crianças/adolescentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado porW. A. V. em face deL. M. O. S.,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de FIXAR a guarda unilateral da menorM. R. O. S. V. ao seu genitor/autor W. A. V., confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 33/34. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais. Por equidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorário sobre referido valor representaria percentual que não remuneraria condignamente o patrono da parte autora o grau de zelo do profissional, mas também a natureza e a importância da causa. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a) (fls. 140),cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 23 de maio de 2025.

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W. A. V. x L. M. O. S.

ID: 279070337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000441-10.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V.

Polo Passivo:

L. M. O. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES

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DANIEL SILVA FARIA

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ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda… ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda: L. M. O. S. - O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A tutela da guarda é tratada no Art. 1.584, do Código Civil, que postula A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)". A situação elencada no presente feito revela que a guarda na modalidade unilateral é o que melhor atende os interesses da criança. Em uma análise das circunstâncias que permeiam os autos, extraio que há situação de abandono materno, o que é comprovado não só pelo relato do Conselho Tutelar, como também pela não localização da genitora para compor a lide processual, em que pese esgotadas as tentativas de encontrá-la. Conjugado o paradeiro da requeridacom o relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de fls. 25 verifico que, de fato, a guarda a ser exercida unilateralmente pelo genitor é a que melhor assiste as necessidades de M. R. O. S. V.: Em visita, o Conselho Tutelar foi muito bem recebido pelo Sr. W. e sua companheira, M. R. brincava com seu irmãozinho. A criança está cursando o 3º ano do ensino fundamental no período da manhã e, no período da tarde ela fica com a babá, pois ambos trabalham de segunda a sexta feira. M. R. está muito bem cuidada, ela já está residindo com o genitor há mais de três anos e meio, mas antes disso sempre pernoitava com o pai. Cabe informar que o genitor não tem a guarda legal da filha e que a criança neste núcleo familiar está fora de risco e a filha não quer nem saber da mãe, só de ouvir falar tem medo da mãe vir buscá-la. Feito isso, nota-se que a menina tem uma boa relação com o núcleo que está inserida, frequenta regularmente a escola (fls. 09/10), aparenta estar sendo bem cuidada e fora de qualquer risco ou situação de vulnerabilidade. Portanto, haja vista que tal posicionamento é também corroborado pelo ilustre representante do Ministério Público (fls. 162/163), a guarda unilateral a ser exercida pelo genitor atende, no momento, melhor às necessidades da menor, que devem ser o ponto balizador das decisões quanto se trata do interesse de crianças/adolescentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado porW. A. V. em face deL. M. O. S.,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de FIXAR a guarda unilateral da menorM. R. O. S. V. ao seu genitor/autor W. A. V., confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 33/34. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais. Por equidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorário sobre referido valor representaria percentual que não remuneraria condignamente o patrono da parte autora o grau de zelo do profissional, mas também a natureza e a importância da causa. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a) (fls. 140),cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1015608-66.2024.8.26.0006

ID: 316133444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015608-66.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANO DA SILVA

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Processo 1015608-66.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mariano da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.… Processo 1015608-66.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mariano da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se considerando que a autora alegou que a ré Transfeera integrou a cadeia de consumo, motivo pelo qual seria responsável pela devolução do valor e, ainda, pelos danos morais a ela ocasionados, sendo a legitimidade ad causam, enquanto pertinência subjetiva para participar do contraditório, definida em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido, afasto a preliminar que a referida corré ventilou nas páginas 63/69. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 50), a corré Virtutech foi citada pela via postal (fl. 57), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 134). Nesse diapasão, figura imperativa a decretação da sua revelia, a qual não tem aqui o condão de gerar seu principal efeito, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, eis que aproveitam à corré revel ao menos alguns dos fundamentos suscitados pela outra litisconsorte em sua contestação (artigo 345, I, do Código de Processo Civil, invocado de forma residual). Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo, em primeiro lugar, que a autora instruiu sua postulação com documentos que evidenciam que os produtos que não lhe teriam sido entregues foram adquiridos de empresa inconfundível com as rés (fls. 32/35), tendo as últimas atuado unicamente como responsáveis pelo processamento do pagamento efetuado, o que encontra respaldo no documento juntado na página 7. Irrelevante, nesse contexto, o fato de a corré Virtutech ter sido indicada como beneficiária da transação, visto que isso não significa que o valor da operação reverteu em seu proveito, mas sim, apenas, que ela intermediou o processamento do pagamento, efetuado por força de compra que se aperfeiçoou entre a autora e terceira pessoa. E na condição de meras intermediadoras do pagamento, as rés não podem responder pela restituição do valor, nem tampouco pelos prejuízos morais que teriam sido causados pela ausência de entrega dos produtos e, ainda, pela demora no reembolso do preço deles. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência, embora pronunciando a ilegitimidade passiva: "Compra e venda. Ação de ressarcimento de valor pago c.c. indenização por danos morais. Atraso na entrega de produto adquirido em loja virtual. Ilegitimidade passiva das empresas Asaas e Cloudfox, que atuaram exclusivamente como intermediadoras do pagamento, não compondo a cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Dano moral não caracterizado. Não há evidências de que a demora na entrega da mercadoria (bolsa), que não é essencial, violou a honra objetiva ou subjetiva da autora, a expôs a situações vexatórias ou constrangedoras, ou gerou qualquer reflexo realmente significativo na sua vida, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes da dificuldade para solucionar um problema. Ademais, a mercadoria importada foi adquirida pouco depois de deflagrada a pandemia da COVID-19, que impactou fortemente a cadeia logística global, com o fechamento das fronteiras nacionais durante meses, de modo que a demora na entrega da mercadoria, ao que parece, decorreu de circunstâncias alheias à atuação da vendedora. Conquanto afastada a condenação da corré Scolatta ao pagamento de indenização por danos morais, deverá ela repartir com a autora os ônus da sucumbência, uma vez que ao tempo do ajuizamento a mercadoria ainda não havia sido entregue e, portanto, havia razão para a propositura da demanda, que continha pedido de ressarcimento do valor pago. Recursos providos, com observação" (TJSP - Apelação n. 1000441-71.2020.8.26.0257 - 34ª Câmara de Direito Privado - j. 23/01/2023). Acrescento, em relação aos danos morais, que a mera ausência de entrega dos produtos (consistentes em dois pares de sandálias), itens que não podem ser considerados indispensáveis à manutenção da subsistência digna, não revela magnitude bastante para provocar um grande sofrimento emocional, nem tampouco para afetar seriamente a tranquilidade ou malferir a honra, dela resultando apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto. Veja-se, ainda nesse contexto, que nada há nos autos a evidenciar tenha a autora vivenciado um grande desgaste psicológico com as tentativas extrajudiciais de receber os produtos ou de obter o reembolso do valor pago, o qual tampouco pode ser qualificado como significativo a ponto de gerar a presunção de sua a indisponibilidade temporária afetou o orçamento da autora, privando-a de recursos essenciais. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP)

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Adilson De Sousa Pereira x Município De Borborema

ID: 314457497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195715-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA

Despacho

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUZZO

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DESPACHO Nº 2195715-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195715-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Borborema - Agravante: Adilson de Sousa Pereira - Agravado: Município de Borborema - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.415 Agravo de Instrumento nº 2195715-72.2025.8.26.0000 BORBOREMA Agravante: ADILSON DE SOUSA PEREIRA Agravado: MUNICÍPIO DE BORBOREMA Processo nº: 1000441-83.2025.8.26.0067 MM. Juiz de Direito: Dr. Rafael Tentor Dominguez Agravo de instrumento tirado de decisão que denegou gratuidade de justiça ao autor por considerar que a renda auferida mensalmente, superior a três salários mínimos, afastaria o atributo da hipossuficiência. Diz que a remuneração líquida percebida é inferior a três salários mínimos, valor comprometido com despesas de subsistência. Sob sua ótica, valores de natureza transitória, como pagamento de férias, não devem ser considerados para aferição da hipossuficiência, sob pena de limitação do acesso à justiça. É o relatório. Há declaração de hipossuficiência (f. 11, dos principais). Desse modo, com presunção juris tantum de veracidade, o direito à gratuidade perseguida se impõe. Nesse sentido, tomo como exemplo o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070042-07.2005.8.26.0000, da relatoria do Des. Barreto Fonseca cujas razões de decidir seguem plenamente aplicáveis à hipótese, a despeito de ocorrido o julgamento em 16 de maio de 2005: O caput e o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, em sua atual redação, foram recepcionados pela Constituição da República, de forma que persiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Não se pode alterar de ofício o rito legalmente adequado. Essa presunção do art. 4º da Lei nº 1060/50 positivou-se no art. 99 do Código de Processo Civil, segundo o qual: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Infere-se que, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, caberá à parte contrária afastá-la, exercitando o contraditório nos termos do art. 100 do novo diploma. Em não muito recente decisão da Corte Especial do STJ, o Ministro Raul Araújo ponderou não parecer viável dar a desdobramento da presunção legal de hipossuficiência interpretação que venha a tolher o próprio direito constitucionalmente assegurado à parte. E que o pedido pode ser afastado somente por decisão judicial fundamentada, quando questionada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração. É bem verdade que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do novo dispositivo). De outra banda, a lei não exige a miserabilidade absoluta para concessão do benefício. Diante desse quadro, não se mostra razoável desconsiderar a presunção da alegada hipossuficiência, especialmente considerados os vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos recebidos pelo autor (f. 140/50, dos principais). Em suma, os valores não remetem a opulência ou fausto. O entendimento é sufragado nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária Contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça Alegação, em síntese e entre outros, de perigo de dano irreparável se mantida a decisão atacada e que carece do benefício no momento Agravante que juntou aos autos cópia da declaração de hipossuficiência; dos demonstrativos de pagamento e da declaração de imposto de renda Recorrente que não se encontra em estado de miserabilidade, mas que comprova sua condição com os documentos juntados aos autos Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita Prova nos autos a corroborar as afirmações do agravante - Atendimento dos requisitos legais Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal (art. 99, § 3.º, do CPC), inexistindo fatos que possam desaboná-la Ademais, a autora é idosa, apresentando sequelas de acidente vascular cerebral Não bastasse, demonstrou ter elevadas despesas mensais, relacionadas as suas condições de saúde Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Gratuidade de justiça Pessoa Física Mera declaração que no caso concreto tem o condão de permitir a concessão da benesse Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente do autor Disposição do CPC - Precedentes do STJ Decisão reformada RECURSO PROVIDO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pessoa física Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Ausência de prova documental acerca da alegada hipossuficiência Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade, bastando a mera declaração de pobreza, fica deferida a gratuidade de justiça Decisão reformada Recurso provido. A propósito, confira-se a longeva jurisprudência do Pretório Excelso, não só no sentido de considerar compatível com o texto constitucional a Lei nº 1.060, de 1950, como também no de nela reconhecer, dentro do espírito da Carta Magna, a virtude de conferir efetividade à garantia do acesso à justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido (RE 205.080, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.6.1997) CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I A garantia do art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II R.E. não conhecido (RE 205.029, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 7.3.1997) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA IMPOSTA AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presume-se que a pessoa física requerente da gratuidade da justiça que, por simples afirmação, assevera não dispor de capacidade financeira para suportar os encargos financeiros de custas e honorários fixados, atua sob o pálio do referido benefício, ainda que omisso o Juízo na análise do pedido previamente efetuado. Precedentes. 2. Embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, permanecendo, porém, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED no AgRg na Rcl 43.248/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJ de 11.7.2022; g.m.) Na mesma linha de orientação, dentre outros: AI nº 575127/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.4.2010 e RE nº 529032/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.2.2010. Aduzo não estarem os beneficiários da assistência judiciária imunes à cobrança futura. Basta perderem a condição legal de necessitados (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50) para que fiquem obrigados ao pagamento, nos termos do art. 12 do citado diploma. Dou provimento ao recurso, com observação. Comunique-se. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - 1° andar

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Jose De Souza Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 319763513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-88.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000442-88.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1000441-06.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose de Souza Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e … Processo 1000442-88.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1000441-06.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose de Souza Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por José de Souza Oliveira. Às fls. 30-32 consta procuração assinada eletronicamente pela parte autora. Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia). No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, com convalidação eletrônica, porém, sem elementos seguros quanto à sua autenticidade, dado que, como visto (fls. 30-32), não se trata de portal validado pela ICP-Brasil. Esse cenário de dúvida autoriza a tomada de providências pelo Juízo para ratificação da manifestação de vontade, considerando, sobretudo, o cenário de litigância predatória que se intensifica quotidianamente no Poder Judiciário Brasileiro. A esse propósito, colho da recente jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: "Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual e prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com prescrição e danos morais. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida) e à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento. A apelante busca a anulação da sentença, alegando (i) validade da assinatura eletrônica em instrumento de procuração, (ii) desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e (iii) ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual e pela ausência de prévio requerimento administrativo; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG nº 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, exigência prevista no Enunciado nº 11 do NUMOPEDE, evidencia a ausência de interesse de agir, requisito indispensável para o prosseguimento da demanda. A extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC, é medida cabível diante do não atendimento das determinações judiciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual e comprovação de prévio requerimento administrativo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual." (...)" (TJSP; Apelação 1063022-72.2024.8.26.0002; Desa. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva" (TJSP; Apelação 1011014-17.2024.8.26.0068; Des. Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Essa necessidade se incrementa no caso dos autos quando se observa que o patrono do autor, Dr. Renato Fioravante do Amaral, conta com uma enormidade de ações distribuídas no siste-ma de justiça paulista, com retorno de mais de 1.000 (mil) ações no sistema de busca e-SAJ. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida, e com comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa a resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. Intime-se. Guariba, 07 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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T. S. x D. M. Da S. e outros

ID: 306553512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-04.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S. K. L. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUERO BARBOSA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-04.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S. - Denise Martins da Silva - - K.L.S.B. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por T. S., em face de E… Processo 1000462-04.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S. - Denise Martins da Silva - - K.L.S.B. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por T. S., em face de E. G. de S. da S, absolutamente incapaz, representado por sua genitora K. L. S. B., todos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que manteve um relacionamento amoroso breve com o requerido, do qual resultou no nascimento de seu filho, tendo a guarda sido fixada em favor da avó da criança, haja vista a genitora ser menor de idade. As visitas ficaram estabelecidas de forma livre, contudo, tal ato está gerando muito atrito, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo que seja deferido o pedido de regulamentação de visitas com pernoite aos finais de semana e feriados. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 13/14). Aditamento da inicial (fls. 122/124). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 161/169), na qual aduziu a impossibilidade de pernoite aos fins de semana, devido a idade do menor e que o autor passa os finais de semana bebendo em lugares que não são adequados para o infante, pedindo que o autor seja submetido a exame toxicológico, bem como pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, que sejam fixadas visitas assistidas aos sábados, das 9h até 11h. Houve réplica (fls. 177/180). Deferida as visitas assistidas aos sábados das 9h às 11h da manhã, com um responsável indicado pela genitora e indeferida a realização de exame toxicológico (fls. 185). Estudo psicossocial (fls. 213/223). Parecer do MP (fls. 232/234). Alegações finais (fls. 239/242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De proêmio, é necessário ter-se em vista que, nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a menores, o julgador deve preconizar, sempre e primordialmente, os interesses da criança e a do adolescente, o que se revela um mandamento constitucional estampado no art. 227 da Constituição Federal. Deste modo, a fixação do regime de visitas é medida que se mostra necessária no caso em tela tanto para preservar o melhor interesse do infante, bem como para assegurar direito do pai ao convívio com o filho. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Apelação cível. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Demanda ajuizada pelo genitor. Sentença de parcial procedência, fixados alimentos em 23% dos rendimentos líquidos do genitor, deferimento da guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação da visitação paterna. Irresignação materna, exclusivamente no tocante às visitas. Mérito. Regulamentação de visitas em favor do genitor. Criança em tenra idade. Alegação de que o genitor manteve poucos contatos com o filho. Comprovação com a realização de prova técnica. Proteção dos superiores interesses da criança. Possibilidade de visitação paterna assegurada. Implementação das visitas de forma assistida e gradativa. Sentença reformada neste ponto. Honorários recursais. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 85, § 11, CPC/2015, tendo em vista que a apelação foi ofertada pela vencedora da questão principal, não lhe tendo sido imposta verba honorária sucumbencial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10004418020188260309 SP 1000441-80.2018.8.26.0309, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021) Nesse particular, é a conclusão da prova técnica (estudo psicossocial, fls. 222): Ante o exposto, esta equipe técnica reforça que o direito à convivência familiar da criança deve prevalecer sobre eventuais divergências entre os familiares, sendo essencial que essa convivência ocorra em um ambiente familiar protetivo, resguardando a criança de conflitos e desentendimentos entre os adultos, bem como de qualquer exposição a situações inapropriadas, sempre considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por fim, sugere-se a manutenção da convivência do genitor/requerente, Sr. Tiago, de forma desassistida, conforme já vem ocorrendo, e que as visitas sejam realizadas preferencialmente na companhia da avó paterna, Sra. Francidalva, garantindo, assim, a continuidade do vínculo familiar e o bem-estar da criança. Diante disso, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 232/234, entende-se que o mais indicado seja a fixação do regime de visitas desassistidas, de forma livre, na residência da avó paterna e de preferência com sua presença. Nisso tudo, ante a ausência de óbices formalmente constituídos, bem como atento ao parecer ministerial que também concordou pela fixação de visitas no modelo discriminado em laudo social, acolho o pedido autoral. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o direito de visitas do requerido seja exercido de forma livre e desassistida, na residência da avó paterna e de preferência com sua presença. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), ASSUERO BARBOSA FLORES (OAB 445685/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1000441-50.2025.8.26.0563

ID: 309906172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000441-50.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO

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Processo 1000441-50.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. Trata-se de ação de pelo procedimento comum ajuizada por C.S. em face de D.F.S., devidamente qualificados. O M… Processo 1000441-50.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. Trata-se de ação de pelo procedimento comum ajuizada por C.S. em face de D.F.S., devidamente qualificados. O Ministério Público ofertou manifestação à fl. 23, requerendo a expedição de mandado de contestação. Vieram os autos conclusos. Passo à análise do pedido liminar. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso sob julgamento, contudo, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, os elementos constantes nos autos não são suficientes para a concessão da tutela provisória sem a prévia formação do contraditório, especialmente considerando que a ré detém a guarda de fato e não há comprovação de ameaças à integridade física ou psicológica da criança. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de guarda provisória unilateral. 3. Nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/1968, Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Trata-se de prestação alimentícia fixada liminarmente, a fim de viabilizar a subsistência digna dos alimentandos no curso da demanda. Para tanto, é imprescindível a demonstração do vínculo a justificar a obrigação alimentícia, o que, no caso, extrai-se da certidão de nascimento de fl. 09. No que concerne ao valor dos alimentos, estes devem ser fixados à luz dos indícios de capacidade da parte alimentante e necessidade da parte alimentanda que forem suficientemente demonstrados em cognição sumária. Na hipótese, considerando que se trata de um único alimentando, sem que constem nos autos informações concretas sobre a sobre necessidades especiais do alimentando (gastos excepcionais com saúde, por exemplo), a partir dos parâmetros fixados em casos análogos, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos a partir da citação/intimação: a) na hipótese de desemprego ou emprego informal, no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional; b) na hipótese de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de caráter remuneratório, 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional), participação nos lucros e resultados (PRR) e hora-extras, excluindo-se descontos legais (INSS, IRPF) e verbas rescisórias, desde que este total decorrente não seja inferior ao quantum estabelecido para a situação de desemprego/emprego informal, hipótese em que será aplicável a alínea anterior. Caso informado pela parte autora, OFICIE-SE ao empregador da parte alimentante, para que proceda com os descontos em folha, depositando-os em conta bancária a ser indicada pela parte autora, bem como para que remeta a este Juízo cópias das últimas três folhas de pagamento do alimentante. 4. Além disso, por ora, não se vislumbra a necessidade de realização de estudo social, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. 5. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Se as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as Portarias nº 10.584/2025 do TJSP e NUPEMEC nº 6/2025. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O réu deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP)

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Processo nº 1000441-72.2025.8.26.0103

ID: 331814101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000441-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000441-72.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Para os pedidos de constrição de bens,… Processo 1000441-72.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Para os pedidos de constrição de bens, observe-se procedimento a seguir, cujas pesquisas poderão ser repetidas anualmente. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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