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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 318780624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santo… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santos Pignagrandi-ME em face do Município de Nova Campina-SP. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO a petição inicial. Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. A impetrante foi inabilitada por ter apresentado certidão de regularidade fiscal estadual emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, quando a certidão exigida no edital era aquela emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, não tendo a autoridade coatora oportunizado a regularização do documento por meio de diligência antes de decidir pela inabilitação. Pois bem. Nos termos do artigo 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve promover diligências para sanar dúvidas ou permitir a complementação de documentos destinados à habilitação, desde que relativos a fatos existentes na data da abertura do certame. No caso, a impetrante possuía condição de regularidade fiscal estadual, fato comprovado pela certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa, juntada às fls. 58 destes autos autos. A ausência de diligência para sanar vícios formais ou esclarecer dúvidas acerca da documentação apresentada caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade. Neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão Presencial nº 03/20. Contratação de serviços para certificação das informações fornecidas ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), conforme a metodologia ACERTAR em 33 Municípios associados à Agência Reguladora PCJ. 1. Empresa que se consagrou detentora da melhor proposta e ao apresentar documentação foi considerada inabilitada por juntar Certidão Negativa de Débitos Federais de outra empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial e com outro CNPJ. Falha que foi corrigida no ato da constatação do equívoco. Vício sanável. Direito líquido e certo evidenciado. 2. Comissão de Licitação poderia cogitar ter concedido prazo para impressão física do documento equivocadamente juntado. Falha sanável que não conduz à inabilitação ou desclassificação. Intelecção do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Rigor formal excessivo na fase de habilitação que não deve prevalecer. Sentença de concessão da ordem mantida. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP - AC: 10010959320208260019 SP 1001095-93.2020.8.26.0019, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Pregão Presencial nº 065/2017. Contratação de empresa para prestação de serviços funerários no Município de Iguape. Impetrante que foi inabilitada sob o fundamento de que não apresentou atestado de capacidade técnica que demonstre o fornecimento do serviço a ser contratado. Inadmissibilidade. Licitante que demonstrou o requisito exigido no edital acerca da qualificação técnica, conforme item 6.1 .4 do certame. Observância do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira que, ao invés de desclassificar a impetrante, deveria ter solicitado esclarecimentos ou complementação de documentos, nos moldes do art. 43, § 3º, da Lei de Licitação. Violação a direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1001423-95.2018.8.26.0244, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/01/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2020) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório. O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) No presente caso, a própria existência da certidão negativa expedida pela PGE/SP, ainda que apresentada no âmbito do processo judicial, revela a inexistência de impedimento de ordem fiscal à participação da impetrante no certame, à época. Logo, a inabilitação por ausência formal de documento, sem que se tenha oportunizado sua regularização, mostra-se, neste momento, desarrazoada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 34/2025, bem como para ordenar à autoridade coatora que promova sua imediata reinclusão no certame, permitindo-lhe participar de todas as etapas subsequentes do procedimento licitatório, até ulterior deliberação deste Juízo. NOTIFIQUE-SE, com urgência, a autoridade coatora, para que, no prazo legal, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE ciência ao órgão de representação judicial do Município de Nova Campina, nos termos do artigo 7º, inciso II, da mesma Lei. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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Processo nº 1000444-66.2025.8.26.0187

ID: 276209142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000444-66.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. A. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CLETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Cleto de Oliveira (OAB 443633/SP) Processo 1000444-66.2025.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. R. de M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 2. A… ADV: Mariana Cleto de Oliveira (OAB 443633/SP) Processo 1000444-66.2025.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. R. de M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 2. Ao analisar a petição inicial, os documentos que a instruem (fls. 27/30) e o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 42/44), verifico nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial está instruída com documentos que indicam que o(a) interditando(a) possui limitações para os atos da vida civil. As alegações da parte autora indicam a probabilidade do seu direito e o perigo de dano, requisitos exigidos pela lei para a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, nomeando a parte autora curadora do(a) interditando(a), mediante compromisso. Expeça-se o termo, o qual ficará disponível, devendo o(a) curador(a) comparecer em cartório em 05 dias para firmá-lo, sob pena de nulidade. 3. Designo audiência para entrevista do(a) requerido(a) para o dia 18 de novembro de 2025 às 15h30 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Cite-se o(a) interditando(a), dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Observo que para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. Em 5 (cinco) dias, informem as partes, advogados e o representante do Ministério Público, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso à audiência, caso pretendam a participação por videoconferência. Se necessário, a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), desde que previamente informado nos autos pela parte interessada. Desta forma, se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Quando do cumprimento do mandado de citação/intimação, o oficial de justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 4. Sem prejuízo, deverá a requerente: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) requerido(a); ii) esclarecer se a parte interditanda possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente, se o caso e; iii) providenciar a juntada da declaração de anuência do cônjuge e dos demais filhos do(a) requerido(a), caso existam, ratificando a concordância com o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se o MP. Servira cópia da presente, assinada digitalmente, de mandado. Int.

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Eraldo Borges Veloso x Rodrigues & Yokota Comercio De Veiculos Ltda

ID: 321177202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BORGES VELOSO

Polo Passivo:

RODRIGUES & YOKOTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI

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Processo 1000444-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eraldo Borges Veloso - Rodrigues & Yokota Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Quanto ao pedido da Justiç… Processo 1000444-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eraldo Borges Veloso - Rodrigues & Yokota Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Quanto ao pedido da Justiça gratuita pela pessoa jurídica requerida, é necessária a prévia comprovação da falta de condições de de arcar com os custos processuais. Afinal, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil que, expressamente, admite a extensão à pessoa jurídica, solvendo intenso debate jurídico anterior. Entretanto, tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. E este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Neste mesmo sentido, e com a prevalência do regime de priorização dos precedentes do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também determina textualmente a necessidade de comprovação ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" grifos meus). Nesta linha de raciocínio, estabelece o próprio novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do NCPC), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente. A Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Por fim, ainda com fundamento no mencionado regime de precedentes e conforme preciso voto em decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador REBELLO PINHO, no Agravo de Instrumento nº 2095069-06.2015.8.26.0000, que fica adotado como razões de decidir da presente: "(...) Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, sendo certo que a existência de diversos protestos e de intimações expedidas por Tabelionatos de Protesto para pagamento de título, em nome da agravante (fls. 82/114), não possui o condão de comprovar essa condição. (...) " (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado grifos meus). Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2273062-36.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270753-42.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2232059-04.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2204275-52.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo Regimental nº 2256616-55.2015.8.26.0000/50000, 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106526-35.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2235822-13.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, entre outros tantos julgados. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a contratação de patrono particular e, principalmente, a ausência de comprovação dos seus balanços financeiros contábeis, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco e/ou seus últimos balanços contábeis para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB 304552/SP), BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcos Hisayuki Yokoba e outros

ID: 316615841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000444-86.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS HISAYUKI YOKOBA SUSHIKO RESTAURANTE JAPONêS LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DEBES NETO

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1000444-86.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sushiko Restaurante Japonês Ltda Me - - Marcos Hisayuki Yokoba - Vistos. Fl. 683/… Processo 1000444-86.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sushiko Restaurante Japonês Ltda Me - - Marcos Hisayuki Yokoba - Vistos. Fl. 683/687: O exequente solicita em sua petição mais de 26 sistemas de pesquisas diferentes, muitos deles sequer utilizados no processo civil ou inócuos para satisfação do crédito com o resultado de bens a serem penhorados. Ademais, muitas pesquisas de bens já foram deferidas anteriormente na decisão/ofício retro, a qual foi ignorada pela parte, deixando de providenciar o seu encaminhamento a vários órgãos lá mencionados para tentativa de bloqueio de bens dos executados. Pelo exposto, passo à análise das medidas abaixo, ficando indeferidas as demais pesquisas solicitadas pelos motivos acima mencionados. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 89.439,64 em fevereiro de 2017. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 89.439,64. A ação foi distribuída em 24/02/2017. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcos Hisayuki Yokoba e outros

ID: 316616290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000444-86.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS HISAYUKI YOKOBA SUSHIKO RESTAURANTE JAPONêS LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DEBES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-86.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sushiko Restaurante Japonês Ltda Me - - Marcos Hisayuki Yokoba - Vistos. Fl. 683/… Processo 1000444-86.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sushiko Restaurante Japonês Ltda Me - - Marcos Hisayuki Yokoba - Vistos. Fl. 683/687: O exequente solicita em sua petição mais de 26 sistemas de pesquisas diferentes, muitos deles sequer utilizados no processo civil ou inócuos para satisfação do crédito com o resultado de bens a serem penhorados. Ademais, muitas pesquisas de bens já foram deferidas anteriormente na decisão/ofício retro, a qual foi ignorada pela parte, deixando de providenciar o seu encaminhamento a vários órgãos lá mencionados para tentativa de bloqueio de bens dos executados. Pelo exposto, passo à análise das medidas abaixo, ficando indeferidas as demais pesquisas solicitadas pelos motivos acima mencionados. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 89.439,64 em fevereiro de 2017. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 89.439,64. A ação foi distribuída em 24/02/2017. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1000444-05.2025.8.26.0563

ID: 330113349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-05.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-05.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c fixação de alimentos ajuizada por M.A.S.R. em face de N.R.R.… Processo 1000444-05.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c fixação de alimentos ajuizada por M.A.S.R. em face de N.R.R.J., devidamente qualificados. O Ministério Público ofertou manifestação à fl. 25. É o relatório, no essencial. Passo a decidir e fundamentar. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. 2. Nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/1968, Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Trata-se de prestação alimentícia fixada liminarmente, a fim de viabilizar a subsistência digna dos alimentandos no curso da demanda. Para tanto, é imprescindível a demonstração do vínculo a justificar a obrigação alimentícia, o que, no caso, extrai-se das certidões de nascimento de fls. 14/15. No que concerne ao valor dos alimentos, estes devem ser fixados à luz dos indícios de capacidade da parte alimentante e necessidade da parte alimentanda que forem suficientemente demonstrados em cognição sumária. Na hipótese, considerando que são dois alimentandos, constando nos autos informações de que a filha menor possui gastos excepcionais com saúde, em razão do diagnóstico de autismo, e informações concretas sobre a capacidade econômica do alimentante, a partir dos parâmetros fixados em casos análogos, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos a partir da citação/intimação: a) na hipótese de desemprego ou emprego informal, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional; b) na hipótese de emprego formal, no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a 50% do salário mínimo nacional, incidindo sobre verbas de caráter remuneratório, 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional), participação nos lucros e resultados (PRR) e hora-extras, excluindo-se descontos legais (INSS, IRPF) e verbas rescisórias, desde que este total decorrente não seja inferior ao quantum estabelecido para a situação de desemprego/emprego informal, hipótese em que será aplicável a alínea anterior. Caso informado pela parte autora, OFICIE-SE ao empregador da parte alimentante, para que proceda com os descontos em folha, depositando-os em conta bancária a ser indicada pela parte requerente, bem como para que remeta a este Juízo cópias das últimas três folhas de pagamento do alimentante. 3. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Se as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as Portarias nº 10.584/2025 do TJSP e NUPEMEC nº 6/2025. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O réu deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP)

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos x Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos E Participações

ID: 293531890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005815-69.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Polo Passivo:

ZARZUR IRMãOS S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005815-69.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos e Participações e outros - Associação dos Sem C… Processo 1005815-69.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos e Participações e outros - Associação dos Sem Casa da Zona Sul - Ascaz - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em face de Enilton Mendes da Silva e Sandra Maria Evangelista da Silva. O objeto da desapropriação é o imóvel localizado na Rua Maracujá Natal, nº 423, Bairro Vila Natal, São Paulo SP, CEP 04863-010, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 61.477 de 04 de setembro de 2015, para fins de prolongamento da Linha 09 Esmeralda. A título de indenização, a expropriante ofertou inicialmente a quantia de R$235.000,00. Às fls. 73, foi nomeada a perita judicial Juliana Rangel Bermudes Caserta (fls. 73), para fins de avaliação prévia, tendo sido apresentado laudo de fls. 532/560, que avaliou o bem na monta de R$450.181,00 data base: agosto de 2018. Com o depósito do valor complementar (fls. 562/564), a expropriante foi imitida na posse do imóvel provisoriamente (fls. 566). Às fls. 630/655, a perita judicial apresentou o laudo definitivo que avaliou o imóvel expropriando (157,93 m²) em R$450.365,00 - data base: agosto/2018. Às fls. 658, os expropriados concordaram com o valor apurado no laudo definitivo. Às fls. 681/699, a expropriante apresentou parecer divergente, aduzindo que a área considerada pela perita foi superior à declarada de utilidade pública. Às fls. 728/733, houve manifestação da perita rechaçando as alegações do expropriante, porquanto a área utilizada no laudo corresponde à do laudo administrativo da Autora apresentado na inicial. As partes apresentaram alegações finais às fls. 772/775 e 776/779, em que a expropriada apontou que o laudo administrativo da Autora apresentado na inicial de fato considerou a área total do terreno (157,93m²) para fins de desapropriação, consignando-se expressamente às fls. 27 que não há condições de aproveitamento da área do terreno remanescente, de modo que esta deve fazer parte da desapropriação e da indenização. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme prevê o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ação de desapropriação é de cognição limitada, restringindo a discussão entre as partes à regularidade do procedimento e ao valor da indenização. A análise dos autos revela que o feito foi regularmente processado e encontra-se em perfeitas condições para julgamento. Não há questões, portanto, quanto à regularidade do procedimento, mas tão somente quanto ao valor do bem. Nesse contexto, resta estabelecer a justa indenização do imóvel expropriando. No que toca à indenização, os estudos periciais sinalizaram o valor de R$450.365,00 - data base: agosto/2018. A avaliação está exaustivamente fundamentada, sem vício em seu procedimento. E, em relação à preponderância do laudo pericial sobre o trabalho do assistente daparte, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES Desapropriação - Avaliação - Método comparativo Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência dolaudo oficial ao parecer crítico do assistente técnico do expropriante Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa nolaudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seufundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer (...) (TJSP; Apelação Cível 1000444-78.2021.8.26.0099; Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de DireitoPúblico; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VALOR INDENIZATÓRIO. Inconformismo do Município-desapropriante em relação ao valor indicado no laudo pericial que veio aser acolhido na sentença. Pretensão de que seja considerado o valorindicado no laudo de seu assistente técnico. Pretensão improcedente.Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Inexistência de irregularidade porse utilizar de método comparativo, com avaliação de imóveis paradigmasà data do laudo, em detrimento de adoção do Relatório CAJUFA. Alémde não haver obrigatoriedade de ação do Relatório CAJUFA, o método utilizado pelo perito, no caso concreto, vai ao encontro do princípio dacontemporaneidade, e deve prevalecer. (...) (TJSP; Apelação Cível1024529-19.2014.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - FazendaPública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, o perito judicial bem apreciou as questões pertinentes, justificando o método e forma de avaliação. Nesse contexto, a indenização fora adequadamente arbitrada, fundada em critérios técnicos expostos em laudo pericial, suficientes a afastar quaisquer irresignações concernentes aos cálculos que resultaram no valor apurado. A prova técnica foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados. E o valor apurado mostra-se adequado e atende ao princípio da justa indenização, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Quanto à área a ser expropriada, os expropriantes apresentaram parecer junto com a exordial em que assevera com clareza que deve ser desapropriada a área total do terreno, uma vez que a área remanescente da matrícula do terreno declarado de utilidade pública não tem condições de aproveitamento (fls. 27). O dever de indenização pelo valor total do imóvel, nas ocasiões em que a área remanescente se torna inservível, é amplamente assentada na jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SABESP. MUNICÍPIO DE OSWALDO CRUZ . ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso de ambas as partes que contrastam valor de indenização fixado na origem . 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial adicional e testemunhal que se revelam desnecessárias em face do que apurado em primeira perícia, suficiente ao julgamento da questão fática colocada . 2. Direito de extensão que se reconhece na desapropriação por utilidade pública quando evidenciada absoluta inutilidade ou inviabilidade de exploração econômica do imóvel remanescente. Precedentes. Caso em que a perícia bem atestou perda econômica da parcela não desapropriada, passível de indenização, mas não a sua inutilidade . Direito de extensão afastado. 3. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos do imóvel, permitem auferir a ajustada extensão da indenização . Preservação do valor fixado. Precedentes. Solução desatada no primeiro grau mantida na íntegra. RECURSOS DE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000315-85.2022.8.26 .0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Assim, a utilização da referida área pela perita é acertada, não sendo pertinente a alegação posterior da expropriante, que configura claro comportamento contraditório. Portanto, o trabalho do expert nomeado pelo Juízo e, principalmente, o valor da indenização apurado nesse trabalho devem ser acolhidos, a fim de ressarcir os prejuízos causados aos expropriados pela perda de sua propriedade. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para acolher o laudo pericial em sua integralidade e declarar incorporado ao patrimônio da expropriante a integralidade do imóvel referido na inicial, localizado na Rua Maracujá Natal, nº 423, Bairro Vila Natal, São Paulo SP, CEP 04863-010, mediante o pagamento da indenização de R$450.365,00 - data base: agosto/2018. Como o valor fixado foi integralmente depositado nos autos, não haverá incidência de juros compensatórios, pois satisfeita integralmente a indenização antes da imissão na posse, nem moratórios, uma vez que não se cogita de qualquer atraso no pagamento da indenização, aliás até antecipado. A expropriante deverá pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Anoto, ainda, que eventual complementação do depósito não pode ser considerado como oferta inicial para fins de apuração da verba honorária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à correção monetária, os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) o índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) sobre o valor devido, deverá incidir, a título de correção monetária, seo caso, até 7/12/2021, os juros e correção acima mencionados; então, a partir de 8/12/2021, deverá incidir uma única vez a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; c) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REsp 1.403.005/MG,j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. d) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenaçãoaqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º do Decreto lei 3.365/41. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após a manifestação ou aindaque não haja interposição de recurso (em razão da remessa necessária), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certifique o cartório se cumprido o disposto no art. 34 do Decreto lei 3.365/41, caso isso ainda não tenha sido feito. Quando comprovados os requisitos, defiro o levantamento do valor indenizatório em favor dos expropriados. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em favor da expropriante para o registro na matrícula do imóvel. P., r. e i.. - ADV: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Processo nº 1000444-35.2025.8.26.0359

ID: 328327542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000444-35.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON MARIA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA MARCON VALMIR AMARO MARCON VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-35.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Valmir Amaro Marcon - - Valmir Amaro Marcon - - Vanderley de Oliveira Marcon - - Maria Lucia Rosa de Oliveira Mar… Processo 1000444-35.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Valmir Amaro Marcon - - Valmir Amaro Marcon - - Vanderley de Oliveira Marcon - - Maria Lucia Rosa de Oliveira Marcon - - Ana Maria Theatro Passini Marcon - Brizola e Japur Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos processo nº 1000444-35.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos produtores rurais - empresários e pessoas físicas: VALMIR AMARO MARCON - empresário produtor rural CNPJ nº 22.535.426/0001-73 VALMIR AMARO MARCON - produtor rural - CPF nº 055.774.638-82 VANDELEY DE OLIVEIRA MARCON - produtor rural - CPF nº 349.948.468-47 MARIA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA MARCON - produtora rural CPF nº 213.398.918-83 ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON - produtora rural - CPF nº 408.526.918-66 qualificados nos autos, doravante denominados GRUPO MARCON, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Marília/SP (Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ). 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 Deferida a antecipação da tutela para suspensão das execuções e medidas de constrição contra as requentes, com antecipação do stay period, foi determinada a constatação prévia, destinada a analisar as reais condições de funcionamento das empresas e a regularidade documental (decisão de fl. 387). 4 Pela empresa nomeada perita judicial, BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, foi apresentado Laudo de Constatação Prévia, com complementos posteriores. 5 - Passo a relatar um breve histórico contido na inicial. Os requerentes informam que há mais de 20 anos desenvolvem atividade rural, atuando no ramo de agronegócio, com a plantação de commodities agrícolas, em especial o amendoim, na região de Marília, tanto em propriedades próprias, quanto arrendadas, contudo questões climáticas levaram a sucessivas quebras de safra, aliadas aos elevados juros bancários, agravaram a crise financeira. 6 - Por fim, mencionam as crises empresariais que estão enfrentando, decorrente dos elevados juros bancários e aumento da inadimplência no mercado, o que prejudicou o fluxo de caixa e, consequentemente, também acabou prejudicando o capital de giro para o cumprimento de suas obrigações perante seus credores, o que acarretou no pedido de recuperação judicial. 7 - Em razão deste cenário, informam que não possuem liquidez para honrar as suas obrigações financeiras de curto e médio prazo e, concomitantemente, fomentar as atividades empresariais, justificando, assim, o pedido de recuperação judicial, concluindo que o ambiente desse procedimento recuperacional é essencial para o equacionamento do passivo e readequação da sua estrutura de capital. 8 - Diante disso, o GRUPO MARCON requer o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, em consolidação processual e substancial. 9 DECIDO. 10 COMPETÊNCIA da Vara Regional Empresarial 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciária No que diz respeito à competência desta Vara Regional Empresarial, de acordo com o verificado no Laudo de Constatação Prévia, o principal estabelecimento do grupo e o local de onde advém as ordens diretivas está localizado em Marília/SP, Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência desta Vara Regional Empresarial. 11 SIGILO PROCESSUAL Inicialmente, observo que a questão do sigilo processual já foi analisada e afastada, determinando-se o prosseguimento do feito sem sigilo de qualquer das peças processuais. Realmente, o processo de Recuperação Judicial visa, principalmente, a negociação entre as recuperandas e seus credores, que devem conhecer seu real estado operacional, motivo pelo qual devem os credores ter acesso a todos os documentos exigidos por lei, para que referida negociação se dê de forma transparente, de modo que, levando-se em conta a matéria dos autos, não se justifica o trâmite em sigilo de documentos sob segredo de justiça, mormente diante da relevância da publicidade em virtude da natureza do feito. 12 GRUPO SOCIETÁRIO (artigos 69-G a 69-L da LRF) consolidação processual e consolidação substancial de ativos e passivos das empresas Observo que o processamento da Recuperação Judicial em litisconsórcio ativo, além de permitir a economia processual, ainda evita decisões conflitantes entre as sociedades na mesma ou em similar situação jurídica, permitindo uma restruturação harmônica de todo o grupo de empresas, que compõem um mesmo grupo econômico. Assim, reconhecida a existência do grupo societário formado entre empresas, dois prismas devem ser sopesados: a consolidação processual (artigo 69-G da LRF) e a consolidação substancial (art. 69-J da LRF). No que se refere a consolidação processual, os devedores que atendam aos requisitos previstos na lei de recuperação e que integrem grupo sob controle societário comum, poderão requerer recuperação judicial em litisconsórcio ativo. Quanto à consolidação substancial, anote-se que é autorizada pela legislação a consolidação dos ativos e passivos de todas as sociedades pertencentes ao mesmo grupo de fato ou de direito, mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial unitário, que vinculará indistintamente todos os credores. Tratam-se de medidas excepcionais, pois possibilitam, além da coordenação de atos processuais, a desconsideração da autonomia patrimonial das diferentes sociedades em recuperação judicial, que passam a ser tratadas como se fossem uma só pessoa jurídica ou uma só devedora. No presente caso, considerando o teor do Laudo de Constatação Prévia, observo que as requerentes preenchem os requisitos da consolidação processual e substancial, uma vez que: (i) possuem identidade de participações societárias diretas e interligadas; (ii) existem garantias cruzadas entre as empresas; (iii) verificou-se a coincidência do endereço de atuação de parte das suas sedes e filiais; (iv) constatou-se a atuação conjunta das empresas no mercado; e (v) apurou-se a ocorrência de transferência de patrimônio entre as empresas. Esses fatores, atrelados à manifesta interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores - sendo praticamente impossível, nesta fase processual, sem excessivo dispêndio de tempo, identificar a titularidade das dívidas de modo discriminado e individualizado -, indicam os benefícios da consolidação processual a fim de se aproveitar o mesmo processo, prazos e custos, bem como autorizam a consolidação substancial de ativos e passivos das empresas. Acresça-se que os requerentes VALMIR e VANDERLEY atenderam integralmente os requisitos documentais do artigo 51 da LRF, contudo, com relação às requerentes MARIA LÚCIA e ANA MARIA, não há comprovação de regularidade do exercício da atividade rural há pelo menos 2 anos, embora é inegável que também assumem os ônus e usufruem dos bônus da atividade agrícola, participando de forma efetiva do grupo familiar, razão pela qual a ausência dos requisitos documentais pode ser relativizada em função da comprovação da participação na atividade rural, aplicando-se a consolidação substancial. 13 - Passo à análise do pedido de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sabe-se que a Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da LRF). 14 Para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, devem ser preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos artigos 48 e 51, ambos da LRF. 15 A empresa nomeada perita judicial, BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, apontou, no laudo pericial (Laudo de Constatação Prévia e seus complementos), as características operacionais das requerentes, as razões de sua crise econômico-financeira, com informações obtidas nas diligências realizadas, analisando ainda a documentação exigida pela legislação específica para que ocorra o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. 16 Considerando as informações contidas na petição inicial, bem como considerando o inteiro teor e as conclusões do Laudo de Constatação Prévia, verifica-se que as empresas que compõem o grupo econômico vêm exercendo regularmente suas atividades empresariais. 17 - Ademais, conforme indicado no Laudo de Constatação Prévia, a documentação exigida pelo artigo 51 da LRF foi substancialmente apresentada, podendo ser complementada no curso do processo. 18 Nesse contexto, pode-se apurar e concluir a situação de crise narrada, ao passo que, nesta fase processual, os documentos juntados são suficientes para permitir a análise do pedido de processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, já que preenchidos os requisitos dos artigos 48 e 51 da LRF. 19 - Portanto, DEFIRO, em consolidação processual e substancial, o processamento da recuperação judicial dos produtores rurais, em conjunto denominadas GRUPO MARCON, qualificados nos autos: VALMIR AMARO MARCON - empresário produtor rural CNPJ nº 22.535.426/0001-73 VALMIR AMARO MARCON - produtor rural - CPF nº 055.774.638-82 VANDELEY DE OLIVEIRA MARCON - produtor rural - CPF nº 349.948.468-47 MARIA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA MARCON - produtora rural CPF nº 213.398.918-83 ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON - produtora rural - CPF nº 408.526.918-66 20 - Nomeio como Administradora Judicial a empresa: BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - representada pelo Dr Rafael Brizola Marques OAB nº 422.523, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SP. 21 - Deverá a Administradora Judicial BRIZOLA JAPUR prestar compromisso em 48 horas, com a juntada do termo de compromisso. 22 SITE e ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) da Administradora Judicial BRIZOLA JAPUR No mesmo prazo de 48 horas, deverá a Administradora Judicial informar o site e o endereço eletrônico (e-mail) a ser utilizado neste processo de recuperação judicial (artigo 22, inciso I, alínea l, da LRF). 23 - No prazo de 5 dias, deverá a Administradora Judicial apresentar proposta de honorários, observando os parâmetros do artigo 24 da LRF, cujo montante deverá englobar eventuais profissionais que a auxiliará no cumprimento rotineiro dos seus deveres. 24 - Caso seja necessária a contratação, pela Administradora Judicial, de auxiliares (auditores, peritos engenheiros, avaliadores, seguranças, leiloeiros), e desde que se trate de serviço diverso da rotina das empresas de Administração Judicial, deverá apresentar o respectivo contrato, justificando a necessidade. 25 - Sem prejuízo da remuneração da Administradora Judicial prevista no artigo 24 da LRF, e nos termos do §1º do artigo 51-A da LRF, considerando a complexidade do trabalho desenvolvido pela Perita Judicial BRIZOLA JAPUR (Laudo de Constatação Prévia e seus complementos), fixo honorários periciais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser pago pelo GRUPO MARCON em 15 dias. Neste ponto, esclareço que os honorários periciais foram fixados nos termos do § 1º do artigo 51-A da LRF, decorrentes exclusivamente do trabalho exercido pela empresa perita judicial para realização de constatação prévia, e não se confundem com os honorários de administração judicial, estes devidos somente no caso de deferimento da recuperação judicial da empresa e fixados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 24 da LRF. 26 A Administradora Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, incisos I e II, da LRF, fiscalizando as atividades das devedoras, o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Deverá ser averiguada eventual retirada de antigos sócios das pessoas jurídicas. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre as recuperandas. 27 - RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES das recuperandas - apresentação nos autos principais Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentados nos autos principais pela Administradora Judicial, para acesso mais fácil pelos credores, sem a necessidade de consulta a incidentes (Comunicado CG nº 786/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP). O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da publicação desta decisão do DJE. No relatório deverá ser apresentado, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente das devedoras, caso não tenham incluído o débito em suas listas. 28 PRESTAÇÃO DE CONTAS abertura de INCIDENTE ESPECÍFICO para apresentação das demonstrações contábeis Em razão do deferimento da recuperação judicial, determino às recuperandas a apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Para tanto, defiro a abertura de incidente específico para a apresentação das demonstrações contábeis, a fim de evitar tumulto processual. 29 - Sem prejuízo do item acima, caberá às recuperandas entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas, a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no artigo 64 da LRF. Os documentos deverão ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial que, por sua vez, providenciará a juntada dos mesmos aos autos, juntamente com os relatórios mensais. 30 STAY PERIOD ORDEM DE SUSPENSÃO das EXECUÇÕES e das MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO relativa aos créditos sujeitos à recuperação judicial Como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO MARCON, suspendo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos) e deduzido do stay period o período transcorrido da tutela anteriormente deferida, as execuções e medidas de constrição contra as recuperandas, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial, ficando suspenso, ainda, o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos DD. Juízos onde se processam, ressalvadas as disposições do artigo 6º, § 1º, § 2º, § 7º-A e § 7º-B, da LRF, bem como ressalvadas as disposições do artigo 49, § 3º e § 4º da LRF, e ainda ressalvadas as disposições do artigo 52, inciso III, da LRF. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos DD. Juízos competentes. 31 - Observo que será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de suspensão, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LRF, o que deverá, eventualmente e oportunamente, ser pleiteado e justificado perante este Juízo. 32 Também como como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO MARCON, proíbo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos) e deduzido do stay period o período referente à tutela anteriormente deferida, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No tocante aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do artigo 49 da LRF, observo que, nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da mesma lei, o Juízo da Recuperação Judicial é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Caberá às recuperandas a comunicação da proibição de atos de constrição aos DD. Juízos competentes. 33 Observo, como já referido, que será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de proibição de atos de constrição, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LRF, o que deverá, eventualmente e oportunamente, ser pleiteado e justificado perante este Juízo. 34 Caráter erga omnes da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial Acresça-se que, por força da previsão do artigo 6º, inciso III, da LRF, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial tem caráter erga omnes, assim como já foi reconhecida a competência absoluta do Juízo da Recuperação para análise de todas as questões que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial. Na hipótese de credor sujeito à recuperação judicial insistir, injustificadamente, na perseguição de seu crédito em via diversa deste processo, após sua ciência acerca da existência do procedimento recuperacional, poderá haver sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de descumprimento de decisão judicial ou da criação de embaraço à sua efetivação. De igual modo, em razão do disposto no artigo 49, §§ 3º e 4º, da LRF, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo, os credores extraconcursais elencados nos dispositivos mencionados neste item ficam proibidos de promover a venda ou a retirada do estabelecimento das devedoras dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão das execuções e medidas de constrição contra as recuperandas (artigo 6º, § 4º, LRF). Ressalte-se que de acordo com a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a competência para declaração da essencialidade de bem da recuperanda, seja de sua esfera patrimonial, seja de bens de propriedade de terceiros mas insertos na cadeia de produção da atividade, é do Juízo no qual se processa a Recuperação Judicial. Nesse sentido o § 7º-A do artigo 6º da LRF, ao disciplinar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. Assim sendo, uma vez cientes da existência do trâmite deste feito, ficam os credores extraconcursais proibidos de promoverem atos processuais ou extraprocessuais voltados a retirada ou venda de bens essenciais à atividade das recuperandas, em detrimento dos comandos legais acima mencionados, sem prévia discussão do caráter de essencialidade do bem respectivo nestes autos de recuperação judicial, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do mesmo artigo 77, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil, por descumprimento de decisão judicial ou criação de embaraço à sua efetivação. 35 Princípio da par conditio creditorum e hierarquia entre Juízos de mesmo grau de jurisdição Como é cediço, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, e considerando o disposto no artigo 6º da LRF, todas as execuções e medidas de constrição de bens devem ser suspensas, inclusive no momento processual em que se encontram eventuais processos judiciais em andamento, visto que o credor e respectivo crédito estão sujeitos ao concurso, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Nesse sentido o entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA-SP: Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão agravada que, em atendimento à requisição do Juízo da execução, movida pelo agravante em face da recuperanda, ora agravada, sobre o destino dos bens penhorados naqueles autos, (...) Entendimento do C. STJ no sentido de que, ainda que a penhora sobre os bens da recuperanda tenha sido realizada antes do processamento do pedido recuperacional, a competência para deliberar sobre o levantamento das constrições é do Juízo recuperacional - Pleito de liberação das penhoras e constrições realizadas no âmbito de ações judiciais promovidas por credores cujos créditos se submetem aos efeitos recuperacionais que encontra amparo no art. 6º, inc. III, da Lei n. 11.101/2005 - Se fosse possibilitado ao credor, detentor de crédito concursal, satisfazer individualmente seu crédito por meio de constrições e penhoras sobre os bens da recuperanda, tal situação implicaria a violação ao princípio da "par conditio creditorum" (...) Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 2128873-18.2022.8.26.0000; Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 16/08/2022). Acresça-se que a superveniência da recuperação judicial certamente atingirá os atos pretéritos de constrição, como penhoras e depósitos judiciais não levantados, visando o tratamento dos credores de uma mesma classe com igualdade. Realmente, se o crédito é concursal e o plano de recuperação judicial for aprovado, o credor deverá receber nos termos do plano; se por acaso o plano de recuperação não for aprovado e a recuperação judicial for convolada em falência, o credor deverá receber na ordem legal da falência, observando-se, de qualquer modo, o princípio da par conditio creditorum. Portanto, considerando os preceitos da lei de recuperação judicial, sua finalidade e seus princípios, especialmente o par conditio creditorum, servirá esta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas aos DD. Juízos onde se processam execuções ou medidas de constrição, solicitando seja observada a ordem de suspensão de todas as execuções e medidas de constrição, não importando a fase do processo, com a suspensão, inclusive, de atos de levantamento de valores constritos, que estão sujeitos ao concurso de credores, bem como solicitando a transferência de eventuais numerários depositados para conta judicial vinculada a este processo de recuperação judicial (autos nº 1000444-35.2025 .8.26.0359). Neste ponto, uma observação importante para situações que certamente surgirão no curso do processo de recuperação judicial: este Juízo da Vara Regional Empresarial, onde se processa a recuperação judicial, não possui hierarquia sobre outros Juízos de mesmo grau de jurisdição, portanto, as ordens emanadas nestes autos devem ser cumpridas de acordo com os preceitos legais contidos nas disposições processuais e nas disposições específicas da Lei nº 11.101/05 LRF. Deste modo, sempre que houver receio de perecimento do direito, ou sempre que as recuperandas entenderem que as ordens judiciais deste Juízo da Recuperação não foram interpretadas e/ou operacionalizadas de acordo com os preceitos como foram proferidas, ou de acordo com os preceitos legais, deverão - as próprias recuperandas - utilizar dos recursos processuais cabíveis naqueles autos específicos (repita-se, nos autos do processo em que entenderem não houver o devido cumprimento das ordens deste Juízo). 36 INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES Prosseguindo, também como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO MARCON: ( i ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de deferimento do processamento da recuperação judicial, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios (onde tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO para que procedam à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, certificando-se nos autos; ( ii ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de deferimento do processamento da recuperação judicial, a Junta Comercial (onde tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO para que proceda à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, certificando-se nos autos. ( iii ) deverá a Administradora Judicial protocolar e comunicar a presente DECISÃO de deferimento do processamento da recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal (onde as recuperandas tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) para que proceda à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. Saliente-se que, em qualquer caso acima (itens i, ii e iii), havendo estabelecimentos ou filiais estabelecidas fora do Estado de São Paulo, deverá a Administradora Judicial providenciar a comunicação ao respectivo Órgão Público, informando a diligência ao Ofício desta Vara Regional Empresarial e comprovando nos autos o respectivo protocolo/intimação, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 37 Expedição e publicação de editais - fase administrativa perante a ADMINISTRADORA JUDICIAL Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da LRF, com o prazo de 15 dias, para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico, que deverá constar do edital. Para que seja possível a habilitação do crédito trabalhista, necessário se faz que eventual divergência ou habilitação seja instruída com cópia da sentença trabalhista, devidamente liquidada e exigível (com trânsito em julgado). Inexistindo trânsito em julgado (ou liquidação) competirá ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado, conforme prevê o artigo 6º, §3º, da LRF. Desde logo, ficam os credores advertidos de que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntadas nos autos principais ou distribuídos como incidentes durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito ou terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. Concedo prazo de 48 horas para a Administradora Judicial apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico, ficando autorizada a sua publicação em forma resumida, conforme a recomendação contida no Comunicado CG nº 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial. Além da minuta apresentada nestes autos, deverá a Administradora Judicial enviar o arquivo, por meio eletrônico, para o Ofício desta Vara Regional Empresarial. Caberá ao Ofício desta Vara Regional Empresarial calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas para recolhimento em 24 horas, bem como intimando o advogado das recuperandas para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação, na mesma data em que publicado em órgão oficial. 38 Relação de credores - fase administrativa Aguarde-se o prazo do edital (fase administrativa) para habilitações, divergências ou impugnação do crédito, que, repita-se, deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial. Ressalto novamente que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntados nos autos principais durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito, em razão inadequação da via eleita. Também ressalto e repito que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, distribuídos como incidente durante a fase administrativa, não serão analisados e terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º, da LRF, encaminhar, ao Ofício da Vara Regional Empresarial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 39 Verificação e habilitação de créditos - fase judicial Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), eventuais impugnações (artigo 8º LRF) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (artigo 8º, parágrafo único, LRF), iniciando-se a fase judicial de apuração do Quadro Geral de Credores (QGC). Observo, neste tópico, que: primeiro - serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixarem de observar o prazo legal previsto no artigo 7º, § 1º, da LRF, e serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRF, e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 10, caput e § 5º, da LRF; segundo - as habilitações e impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da LRF, acaso o interesse processual surgir após a lista da Administradora Judicial, também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e terceiro - caso as impugnações sejam apresentadas pelas próprias recuperandas, deverão ser recolhidas taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado, além do recolhimento das custas. 40 Créditos decorrentes de títulos executivos judiciais Relativamente aos créditos referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, pelo endereço eletrônico. A Administradora Judicial deverá, nos termos do artigo 6º, §2º, da LRF, realizar a conferência dos cálculos da condenação, adequando-o aos termos determinados em lei, com posterior inclusão no Quadro Geral de Credores. O valor apurado pela Administradora Judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados, bem como o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por correspondência eletrônica enviada diretamente pela Administradora Judicial ao credor ou ao seu advogado constituído. Caso o credor discorde do valor incluído pela Administradora Judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos indicados acima. 41 - Oficie-se à Egrégia Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente à Administradora Judicial, por meio eletrônico, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Caso as certidões trabalhistas ou relações de crédito sejam encaminhadas ao presente Juízo, deverá a Administradora Judicial providenciar a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. 42 - Nas correspondências enviadas aos credores, deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos, nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 43 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos), nos termos do artigo 53, caput, da LRF, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: ( i ) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o artigo 50 da LRF, e seu resumo; ( ii ) demonstração de sua viabilidade econômica; ( iii ) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos dos devedores, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso do parágrafo único do artigo 53 da LRF, independentemente de nova determinação, com prazo de 30 dias para as objeções. Deverão as recuperadas providenciar, no ato da apresentação do Plano de Recuperação Judicial, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 44 SUPERVISÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em razão da nova previsão do artigo 61 da LRF, eventual escolha das devedoras e de seus credores pela exigência de supervisão judicial no cumprimento do plano deverá ser motivada, pois, embora nosso sistema processual civil tenha adotado a teoria dos negócios jurídicos processuais, segundo a qual as partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, há limitação de ordem pública sobre eventual convenção aos poderes processuais do Juiz. Assim, impor ao Poder Judiciário a tramitação de um processo sem qualquer demonstração de utilidade de tal calendarização viola o devido processo legal e a efetividade da jurisdição, na medida em que encarece o próprio sistema de Justiça, pela necessidade de destinação de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário sem a contrapartida de efetividade da jurisdição, além de prejudicar do direito de fresh start da atividade, ou novo começo, ao obstar que as sociedades empresárias possam ter o efetivo retorno ao mercado empresarial e de crédito. 45 - Enquanto não ocorrer a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, fica vedada a distribuição de lucros aos sócios da recuperanda, sob pena de a distribuição ensejar a tipificação prevista no artigo 168 da LRF. 46 - Dispenso as recuperandas da obrigação de apresentar certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Durante a fase de processamento da recuperação judicial, determino a dispensa de apresentação de CND e de certidão negativa de recuperação judicial para participação em licitações perante quaisquer órgãos do Poder Público, nos exatos termos dos artigos 68 e 137 da Lei nº 14.133/21 e do quanto decidido no AREsp nº 309.867, não sendo dispensada, contudo, a comprovação de habilitação técnica e econômica necessária para o cumprimento de eventual contrato administrativo. Pelos mesmos fundamentos acima, fica vedado a qualquer órgão da administração pública direta ou indireta o encerramento de eventual contrato administrativo em vigor, do qual as recuperandas participem, tão somente pelo ajuizamento desta recuperação judicial, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente imposta, mediante análise das circunstâncias do caso concreto. 47 - Ficam advertidas as recuperandas que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (artigo 73 LRF c.c. artigos 5º e 6º CPC). Ademais, aplica-se, no que couber, aos procedimentos e termos deste processo de recuperação judicial, o disposto no Código de Processo Civil, desde que não seja incompatível com os princípios da Lei nº 11.101/05 (LRF), sendo a contagem de todos os prazos específicos da LRF em dias corridos, nos termos do artigo 189, § 1º, inciso I, da LRF. Nesse ponto, inclusive, a decisão do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 1.699.528, no sentido de que a contagem dos prazos - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial será em dias corridos. 48 Regularidade fiscal (artigo 57 LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos. Alerto, finalmente, que deverão as recuperandas iniciar diligências voltadas à adequação de seu passivo fiscal, para possibilitar a oportuna apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), nos termos do artigo 57 da LRF. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP: Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veiculo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 49 Por fim, deverão as empresas do GRUPO MARCON acrescentar ao seu nome empresarial a expressão em Recuperação Judicial em todos os atos, documentos e contratos que firmarem (artigo 69 da LRF). 50 QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS - Para análise do pedido de declaração de essencialidade de bens, deverão os requerentes apresentar descrição de cada bem, justificando o motivo da essencialidade no curso deste processo. Realmente, a antecipação da tutela se refere aos créditos concursais, de modo que a manutenção da posse de bens objeto de contratos garantidos por alienação fiduciária dependerá da declaração de essencialidade, a ser oportunamente analisada. Após a apresentação da descrição de cada bem, justificando o motivo da essencialidade no curso deste processo, deverá a empresa perita judicial juntar parecer nos autos, sobre referida questão nos termos indicados a fl. 1134. 51 QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS ARRESTADOS - Indefiro o pedido de declaração de essencialidade de grãos arrestados, mormente porque os atos constritivos foram realizados previamente à antecipação dos efeitos do stay period. 52 DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. No prazo de 30 dias, deverão as Recuperandas apresentar os documentos solicitados a fl. 1119, caso ausente algum dos documentos listados. 53 - Intime-se o Ministério Público. 54 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 422523/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 1000444-83.2025.8.26.0634

ID: 280238711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000444-83.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PETER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Luiz de Moura (OAB 234498/SP) Processo 1000444-83.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Peter - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Sergio Luiz de Moura (OAB 234498/SP) Processo 1000444-83.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Peter - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente demanda, já contestada, porque se postula que não mais se proceda ao desconto de imposto de renda de seus proventos em razão de que portador(a) de neoplasia maligna. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Reconheço que, sob pena de falta de interesse de agir na modalidade necessidade, deva-se primeiramente proceder ao requerimento administrativo. Entretanto, ante a falta de resposta ao pedido extrajudicial do servidor, como no caso em apreço pedido feito em 22/10/2024 (p. 57), exsurge a possibilidade de se aviar, como se aviou, ação judicial. Pois bem. Há prova de que a parte autora é acometida por uma das patologias descritas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, conforme documentação colacionada nos autos. Lembrando-se de que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova", forçoso reconhecer que o servidor tem não só direito à isenção como também tem direito à repetição do indébito. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão autoral para: I reconhecer que a parte autora tem direito à isenção de Imposto de Renda de seus proventos, devendo-se a Administração Pública providenciar os atos administrativos conducentes à efetivação do direito reconhecido nesta sentença dentro do prazo máximo de 90 dias da intimação para o início do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, acaso seja necessário, sob pena de fixação de astreintes. II condenar a parte ré a lhe repetir o indébito, respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, quais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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