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Processo nº 1000582-67.2025.8.26.0111

ID: 277065459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000582-67.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000582-67.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Regina da Silva Mata - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 54/63… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000582-67.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Regina da Silva Mata - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 54/63 como emenda a inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para análise do benefício pleiteado, foi determinada à parte autora a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ocorre que, contrariando determinação judicial, a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados, constando dos autos, apenas, documento dando conta que a declaração de imposto de renda da parte autora referente ao ano de 2020 não consta da base de dados, assim como cópia de sua CTPS (fls. 39/43). Entretanto, depreende-se dos autos que a parte autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, a parte autora assumiu financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 2.902,00 (dois mil e novecentos e dois reais), o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. A parte autora afirma possuir condição econômica de arcar com as parcelas mensais do contrato, logo, presumidamente, possui capacidade financeira de arcar com as módicas custas processuais. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) PEDIDO DO APELANTE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(...). Insiste o agravante que a mera análise de documento eleito subjetivamente (extrato bancário ou do imposto de renda) não é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício. Todavia, olvida-se que a presunção contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é relativa e que elementos dos autos indicam que possui capacidade financeira. A maioria dos gastos realizados podem ser demonstrados mediante apresentação dos comprovantes de pagamento e extrato de conta-corrente indicando de onde provieram os recursos para o respectivo pagamento. Observo que foi possibilitada juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira e não apenas os indicados, mas o postulante se manteve inerte. Ademais, na decisão de indeferimento foi ponderado que o agravante não apresentou os extratos de todas as contas-correntes de sua titularidade, o que não foi impugnado especificamente. Nesse passo, ao não se vislumbrar prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado, o agravante deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual resta mantido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça." (TJSP. Agravo Interno Cível 1000468-71.2018.8.26.0565. Rel.:Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/05/2022) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira Instância à parte para a juntada de documentos, conforme a regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272047-56.2020.8.26.0000. Rel.:JAIRO BRAZIL. 15ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/02/2021). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e taxas respectivas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cajuru, 16 de maio de 2025

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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA E CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL VIA SPED SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM SÃO PAULO; (II) DEFINIR SE É NULA A CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 150 DO CTN, CUJA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE O RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GIA OU OUTRO DOCUMENTO PREVISTO EM LEI COM A MESMA NATUREZA.4.A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE ELETRÔNICA, NÃO SE EQUIPARA À GIA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E NÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS EM SPED COMO FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS, INEXISTINDO RESPALDO PARA INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA COM BASE NESSES DOCUMENTOS.6.A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GIA, SEJA POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESULTA NA NULIDADE DAS CDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VIA GIA, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.8.O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.490.108/MG RECHAÇA A EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA COM BASE EM CDAS NULAS É INADMISSÍVEL.9.DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU OUTRO DOCUMENTO DE MESMA NATUREZA PREVISTO EM LEI, SENDO INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZA A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA.3.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E REGISTROS NO SPED SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO SUBSTITUI A GIA PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS.5.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, COMO ESTABELECE O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 150 E 138; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, III; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.490.108/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25.11.2015; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28.10.2008 (TEMA 61); TJSP, APCIV 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APCIV 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023; TJSP, APCIV 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000468-06.2025.8.26.0281

ID: 324517003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI GALDINO BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.R. - I) Fls. 103/109. Cinte sobre o decidido no Agravo de Instrumento nº 2113949-94.2025.8.26.0000. I… Processo 1000468-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.R. - I) Fls. 103/109. Cinte sobre o decidido no Agravo de Instrumento nº 2113949-94.2025.8.26.0000. II) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MICHELI GALDINO BATISTA PINTO (OAB 437155/SP)

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Processo nº 1000468-85.2018.8.26.0625

ID: 308409937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-85.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA GOBBO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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Processo 1000468-85.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fatima Regina Gobbo Nogueira - Franqueira & Alves Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério S… Processo 1000468-85.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fatima Regina Gobbo Nogueira - Franqueira & Alves Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - É certo que, já da sentença de procedência (fls.420/421), constou que "A autora entregou ao réu o FIAT/UNO WAY 1.0 de placas ETI-7728, inclusive preenchendo o recibo em nome de uma suposta empresa indicada por ele no momento da negociação; recebeu em troca o carro NISSAN/SENTRA" e, também, que "Possivelmente, o automóvel entregue pela autora ao réu do qual se pede a restituição já fora repassado a terceiro que, obviamente, não pode ter seu interesse afetado por medida concedida na presente demanda, salvo circunstância excepcionalíssima de que não se cogita aqui. Aliás, quiçá, o NISSAN também já esteja em mãos de estranhos". Ou seja: nestes próprios autos já se reconheceu que a terceira interessada está na condição de adquirente de boa-fé do FIAT/UNO WAY de placas ETI0-7728. Entretanto, não há bloqueio que tenha sido determinado por este juízo cível. Bem por isso, ao tempo do indeferimento da inicial dos embargos propostos pela terceira (proc. 1009981-09.2020.8.26.0625), consignou-se que "(...) o requerimento para desbloqueio do veículo, indisponibilizado por ordem oriunda de procedimento criminal (fls.20), não há de ser tomado como provocação em via administrativa se a competência para sua apreciação é do d. Juízo (competente) ao qual esse procedimento está vinculado" (fls.439). A terceira postulou a liberação do automóvel junto ao d. Juízo que tem competência precedente/originária (fls.447/448) para a apreciação, ao qual caberá o pronunciamento em ação que verse, especificamente, o cometimento do crime segundo a notícia no boletim de ocorrência. A postulação não pode ser deduzida diretamente a este juízo cível sem antes passar pela análise da d. Autoridade Policial encarregada da apuração e, a depender, do próprio d. Juízo competente. É o que se extrai do disposto no art. 120 e seus §§ do Código de Processo Penal, a se concluir que a restituição deve ser requerida inicialmente a essa autoridade para, somente depois, dependendo do que se apurar como necessário à sua suficiente instrução, ser encaminhada ao Juízo competente, seja em razão da futura ação que será ajuizada ou seja tão-somente pela sua competência criminal originária para a apreciação (TJSP Apelação n. 1040620-02.2016.8.26.0576; Rel: Eros Piceli; j: 29/04/2019). Em especial: "Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea" (art. 120, §4º, CPP). É o que se decidiu em caso assemelhado: "Destarte, havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) ou, ainda, a possibilidade de a coisa apreendida interessar ao processo (art. 118, CPP), especialmente após a negativa da autoridade dita como coatora, cabia à agravante/impetrante requerer ao juiz criminal a restituição das coisas apreendidas, mediante a comprovação da propriedade (art. 120, § 2º, do CPC) (...) Logo, compete ao Juízo Criminal decidir sobre a conveniência da manutenção de tal restrição, não podendo o Juízo da Fazenda Pública apreciar esta questão, ainda que em mandado de segurança, pois a aferição do direito líquido e certo perpassa o exame de propriedade e de utilidade ao processo para se avaliar eventual direito violado" (TJSP AI n. 2119533-55.2019.8.26.0000; Rel: Bandeira Lins; j: 31/07/2019). A interpretação que se tira frente ao disposto no art. 120 e seus §§ do Código de Processo Penal é que a restituição deve ser, inicialmente, postulada a essa autoridade para então, somente depois, dependendo do que se apurar como necessário à sua suficiente instrução, ser encaminhada ao d. Juízo competente, seja em razão da futura ação que será ajuizada ou seja tão-somente pela sua competência criminal, originária para a apreciação. A competência do juízo cível é de natureza consequente e tem como precedente a expressa apreciação e encaminhamento pelo juízo criminal. Em suma: "A competência para decidir sobre a restituição ou liberação de bens, valores e ativos apreendidos ou bloqueados recai sobre o juízo perante o qual tramitou a ação penal vinculada a tais objetos e direitos e em razão da qual permanece vigente a constrição cuja desconstituição almeja a parte interessada" (ED n. 0001412-10.2022.8.26.0320 (TJSP); Rel: Freire Teotônio; 14ª Câmara de Direito Criminal; j: 29/05/2025). Na mesma linha: Apelação Criminal n. 0019972-63.2024.8.26.0050 (TJSP); Rel: Roberto Porto; 4ª Câmara de Direito Criminal; j: 27/05/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CRIMINAL Pedido de restituição de veículo apreendido Dúvida sobre a propriedade do bem que demanda dilação probatória Competência do juízo cível Inteligência do artigo 120, §4º, do CPP Recurso desprovido". Daí a impossibilidade do requerimento aforado diretamente aqui. Por essa específica questão prejudicial, ACOLHO o requerimento da parte autora (fls.527/528) e INDEFIRO o requerimento da terceira para o desbloqueio do bem diretamente aqui. II Cientifiquem-se as partes e, após, na falta de notícia de recurso interposto, tornem os autos ao arquivo. III Int. - ADV: DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

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Processo nº 1000468-63.2025.8.26.0650

ID: 304116880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO PINTO DA COSTA

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Processo 1000468-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ademir Rezende da Silva - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO … Processo 1000468-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ademir Rezende da Silva - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos descritos em planilha de fls. 06, na importância de R$ 9.200,00, referente aos débitos de aluguel não pagos, bem como os alugueres vincendos, até a entrega efetiva do imóvel, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem prejuízo, deverá o autor acrescer o valor contratualmente previsto a título de multa de 10%, consoante previsto em contrato, em montante a ser devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MAURO SERGIO PINTO DA COSTA (OAB 92934/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Thiago Kfouri Ferrari

ID: 306138240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000468-72.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

THIAGO KFOURI FERRARI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUANA PADULA MANTELI

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Processo 1000468-72.2021.8.26.0660 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Thiago Kfouri Ferrari - A parte requerida alegou incompetência territorial deste Juízo. V… Processo 1000468-72.2021.8.26.0660 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Thiago Kfouri Ferrari - A parte requerida alegou incompetência territorial deste Juízo. Verifico que embora a petição inicial esteja endereçada a esta comarca, o autor tem domicílio no município de Bebedouro/SP. O último endereço conhecido da parte requerida é situado na cidade de São José do Rio Preto/SP. A parte autora pretende justificar a escolha deste foro com base em cláusula contratual que, em sua interpretação, lhe facultaria o ajuizamento da ação em qualquer comarca onde possua filial. Essa interpretação, contudo, viola o princípio da boa-fé processual, inscrito no art. 5º do Código de Processo Civil. A existência de uma unidade da cooperativa em Viradouro não cria, por si só, competência para julgar uma lide sem qualquer pertinência fática com esta localidade. A relação jurídica em discussão foi estabelecida com o réu em seu domicílio, São José do Rio Preto, e um dos próprios contratos apresentados pela autora elege a comarca de Bebedouro como foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. Permitir que a instituição financeira escolha, entre as dezenas de comarcas onde atua, aquela que lhe for mais conveniente, caracteriza a prática de forum shopping, que é vedada por gerar desequilíbrio processual e dificultar a defesa da parte contrária. O foro competente deve ser determinado com base em critérios objetivos, como o domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil) ou o local de cumprimento da obrigação, e não pela conveniência unilateral do autor. A eleição deste foro foi, portanto, arbitrária e representa um obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Não há, portanto, elemento de conexão a autorizar a propositura desta ação perante a Comarca de Pitangueiras, motivo pelo qual há de ser reconhecia a incompetência absoluta deste Juízo. Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no sentido de que é absolutamente incompetente a ação proposta perante a Juízo no qual não exista nenhum elemento de conexão previsto em lei apto a fundamentar a propositura da ação naquele Juízo. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Autor que ajuizou a demanda em comarca diversa de seu domicílio, da sede do Banco-réu e da agência em que mantinha conta bancária. Faculdade do autor para propor a ação que não é absoluta. Admitido o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente." (TJ/SP, processo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Autor que ajuizou a demanda em comarca diversa de seu domicílio, da sede do Banco-réu e da agência em que mantinha conta bancária. Faculdade do autor para propor a ação que não é absoluta. Admitido o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente." (Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 21/02/2017), Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 21/02/2017) "Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJ/SP, processo 0002330-77.2017.8.26.0000, Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 13/03/2017; Data de registro: 16/03/2017) "Agravo de Instrumento / Contratos Bancários COMPETÊNCIA DE FORO- Declinação de ofício - Ação ordinária revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito - Cédula rural hipotecária - Propositura em juízo diverso do domicílio do autor, do réu ou do lugar do cumprimento da obrigação - Competência funcional e, portanto, absoluta - Admissibilidade da declinação ex officio - Cabimento do agravo de instrumento - Decisão mantida - Agravo impróvido .(TJ/SP, processo 2119587-26.2016.8.26.0000, Relator(a): Correia Lima;Comarca: Assis;Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 07/11/2016;Data de registro: 10/11/2016). "Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato bancário. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela de domicílio da autora, do réu e do foro de eleição. Faculdade da autora para propor a ação que não é absoluta, encontrando limitações legais que, no caso, não foram atendidas. Competência territorial relativa que não deve servir para acobertar interesses estranhos à lide, que autoriza a mitigação das Súmulas nº 33 do STJ e nº 77 do TJ/SP. Autorizado o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente." (TJ/SP), processo 0048330-09.2015.8.26.0000, Relator(a): Lidia Conceição;Comarca: Sertãozinho;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 09/05/2016;Data de registro: 10/05/2016) Com estes fundamentos, ACOLHO a exceção de incompetência e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de BEBEDOURO (SP), com as cautelas de estilo. Cumpra-se, adotando-se as formalidades necessárias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUANA PADULA MANTELI (OAB 494046/SP)

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Ademir Rezende Da Silva x Fernando Anizau Ramos Gonçalves e outros

ID: 308648359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO ANIZAU RAMOS GONçALVES RUANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO PINTO DA COSTA

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Processo 1000468-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ademir Rezende da Silva - Ruana da Silva - réu revel - - Fernando Anizau Ramos Gon… Processo 1000468-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ademir Rezende da Silva - Ruana da Silva - réu revel - - Fernando Anizau Ramos Gonçalves - réu revel - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos descritos em planilha de fls. 06, na importância de R$ 9.200,00, referente aos débitos de aluguel não pagos, bem como os alugueres vincendos, até a entrega efetiva do imóvel, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem prejuízo, deverá o autor acrescer o valor contratualmente previsto a título de multa de 10%, consoante previsto em contrato, em montante a ser devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: MAURO SERGIO PINTO DA COSTA (OAB 92934/SP), RUANA DA SILVA, FERNANDO ANIZAU RAMOS GONÇALVES

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Processo nº 1000468-79.2023.8.26.0053

ID: 326014519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PAES LANDIM MANZANO VERA MARIA TEIXEIRA DE ARAúJO WANDA MAGALI PAGANOTTO ORLANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1000468-79.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela Paes Landim Manzan… Processo 1000468-79.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela Paes Landim Manzano - - Vera Maria Teixeira de Araújo - - Wanda Magali Paganotto Orlandi - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1000468-79.2023.8.26.0053

ID: 326014522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PAES LANDIM MANZANO VERA MARIA TEIXEIRA DE ARAúJO WANDA MAGALI PAGANOTTO ORLANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1000468-79.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela Paes Landim Manzan… Processo 1000468-79.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela Paes Landim Manzano - - Vera Maria Teixeira de Araújo - - Wanda Magali Paganotto Orlandi - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Danilo Luchetta Magalhães x Nissan Do Brasil Automóveis Ltda

ID: 311853553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-11.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LUCHETTA MAGALHãES

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA FIALHO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1000468-11.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Danilo Luchetta Magalhães - Nissan do Brasil Automóveis Ltda - Vistos. DANILO LUCHETTA MAGALHÃES ajuiz… Processo 1000468-11.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Danilo Luchetta Magalhães - Nissan do Brasil Automóveis Ltda - Vistos. DANILO LUCHETTA MAGALHÃES ajuizou a presente ação em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS asseverando, em breve síntese, ser o único proprietário do veículo Nissan Kicks SV CVT, 2017/2018, o qual, no ano de 2021, passou a apresentar defeitos de fabricação em sua pintura, os quais foram descritos na vestibular, em especial, o desplacamento de tinta. Menciona que o veículo passou por reparos na pintura na oficina da ré, mas os problemas não foram solucionados. Atribui à ré erro pelo fato da pintura não ter sido feita corretamente, o que seria um problema recorrente nos veículos da ré, geralmente relacionado ao "primer". Invoca a legislação consumerista. Sustenta ter sofrido impactos econômicos negativos pugnando pelo ressarcimento na ordem de R$ 49.768,77. Aduz que a situação lhe trouxe dissabor passível de indenização moral e requer a condenação da ré no montante de R$ 42.600,00. Requereu, a título de liminar, que sejam determinadas "(...) todas as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao cumprimento das obrigações legais para fins de que a Requerida repare o veículo do Requerente, de forma que o mesmo não perca qualquer valor no mercado, ou ressarça este valor na integra para o mesmo, equivalente a 60% do valor de mercado, assim evitando prejuízo ao Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Também como requer, reconhecer, com a máxima urgência, os institutos da existência de relação de consumo entre as partes, da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova; Seja concedida a tutela antecipada, para determinar o agendamento de perícia técnica no automóvel, por perito a ser designado pelo D. Juízo (...)" e, no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 42.360,00 e danos materiais no importe de R$ 49.768,77 (fls. 01/33), instruindo a exordial com documentos (fls. 34/74). A liminar alvitrada não foi acolhida (fls. 75/78). O autor promoveu o recolhimento das custas processuais (fls. 83/88). A requerida apresentou contestação (fls. 92/106). Aduziu, em síntese, que não há defeito de fabricação, tendo ressaltado que o veículo foi adquirido em 12/2017 e a garantia contratual se findou em 12/2020, sendo que os inconvenientes descritos pelo autor foram objeto de reclamação apenas em 05/2022. Também destacou que o autor não cumpriu o programa de revisões periódicas. Negou, enfim, a ocorrência de defeitos de fabricação, ressaltando a possibilidade de que tenha ocorrido desgaste natural. Disse que mesmo fora da garantia e sem que as revisões tivessem sido realizadas, ainda assim, realizou o reparo do automóvel através da repintura das partes afetadas, sem ônus ao cliente. Rechaçou, enfim, a presença dos requisitos legais aptos a ensejar sua responsabilidade civil, tendo refutado cada um dos pleitos formulados pelo autor na peça matriz, pugnando, ao final, pelo decreto de improcedência dos requerimentos autorais. Juntou documentos (fls. 107/175). Especificação de provas pela ré (fls. 179/180). Réplica e especificação de provas pelo autor, além do acréscimo de documentos (fls. 181/208 e 209), tendo sido observado o contraditório (fls. 213/216). Buscou-se a conciliação entre as partes perante o CEJUSC (fls. 217), todavia, o resultado foi infrutífero (fls. 236/237). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não existem questões preliminares. Assim sendo, do que até aqui consta dos autos as partes são legítimas e estão devidamente representadas, há interesse processual e a pretensão é juridicamente possível. Igualmente estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, não havendo questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de vícios de fabricação no veículo do autor, no tocante à pintura, e os danos supostamente suportados por ele, ou, ainda, se os problemas enfrentados no tocante à pintura são relativos a desgaste natural. Igualmente, em caso de constatação de vício de fabricação, deverá ser esclarecido se o veículo do autor teve seu valor de mercado diminuído e, nesse caso, qual a sua extensão. Para tanto, em que pese os requerimentos formulados pelas partes, ao menos por ora, defiro apenas a produção de prova pericial. A necessidade de oitiva de testemunhas será sopesada posteriormente e somente se a prova retro mencionada não tenha sido suficiente para o desate da controvérsia. O depoimento pessoal das partes, respeitosamente, é desnecessário, notadamente porque as versões de ambas já se encontram bem delineadas nos autos por meio da peça vestibular e contestação. Assim sendo, nomeio, desde já, o perito Alexandre de Lima Ribeiro, intimando-o via e-mail (alexandre.lima.ribeiro@hotmail.com) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 467); caso positivo, o expert deverá apresentar e justificar sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Apresentada a proposta, manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos para fixação do valor. Uma vez arbitrados judicialmente os salários periciais, intime-se as partes, por seus patronos, para depositarem em Juízo o valor arbitrado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência tácita da prova, com as decorrências da espécie. Deverá haver rateio na proporção de 50% para cada uma das partes litigantes. O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias (CPC, arts. 465 e 477) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. Faculto às partes, dentro em 15 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes, intimadas por ato ordinatório, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), CIBELE APARECIDA FIALHO (OAB 273786/SP)

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