Lucia Helena Aparecida Ferreira Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 293385328
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000478-65.2024.8.26.0449
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000478-65.2024.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lucia Helena Aparecida Ferreira Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO…
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