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Processo nº 1000497-09.2025.8.26.0426

ID: 326917797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-09.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONESIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-09.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Onesio Alves Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico nos autos que o autor Onésio Alves Ferreira encontra-se in… Processo 1000497-09.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Onesio Alves Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico nos autos que o autor Onésio Alves Ferreira encontra-se interditado no processo nº 0000537-67.2009.8.26.0426 desta Comarca, conforme consta dos sistemas judiciais. Ocorre que a procuração de f. 34 foi outorgada apenas pelo próprio autor, sem a participação de seu curador, o que configura irregularidade na representação processual. Nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil, a interdição constitui causa de incapacidade civil, sendo que a pessoa interditada deve ser representada ou assistida por seu curador em todos os atos da vida civil, incluindo os processuais. O artigo 75, inciso II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que as pessoas com capacidade limitada serão representadas ou assistidas por seus curadores, conforme determinar a lei. A falta de representação adequada constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência pode levar à nulidade do processo, nos termos do artigo 76 do CPC. Considerando que se trata de vício sanável, determino a suspensão do feito até a devida regularização da representação processual. Assim sendo, intime-se o patrono do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a regularização da procuração, que deverá ser outorgada conjuntamente pelo autor e seu curador, ou exclusivamente pelo curador se for o caso de incapacidade absoluta, ou ratificada pelo curador se for hipótese de incapacidade relativa. Para tanto, deverá ser juntada aos autos nova procuração devidamente assinada, cópia da sentença de interdição ou certidão que comprove a extensão da curatela, bem como o termo de curatela atualizado. Intime-se também o Ministério Público para manifestação sobre a regularidade da representação apenas após o cumprimento das determinações acima, considerando tratar-se de pessoa interditada, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Advirto que o descumprimento das determinações no prazo fixado implicará extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam e falta de pressuposto processual de validade, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c artigo 76, ambos do CPC. Suspenda-se o prazo para citação/resposta do réu até a devida regularização. Após o cumprimento das determinações e manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Processo nº 1000497-48.2025.8.26.0607

ID: 304206779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-48.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ROBERTA LUCHESI

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Processo 1000497-48.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.G.S.Z. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca… Processo 1000497-48.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.G.S.Z. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 29/07/2025 às 14:00h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 19/20), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) por carta ou mandado, constando que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: MARINA ROBERTA LUCHESI (OAB 378847/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Cibele Cristiane De Andrade Gilberti

ID: 303492889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-47.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

CIBELE CRISTIANE DE ANDRADE GILBERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-47.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-47.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bastos - Embargte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Embargdo: Cibele Cristiane de Andrade Gilberti - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PRINCIPAL MATÉRIA DE DEFESA, RELACIONADA À ASSINATURA POR TABLET E FOTO COM BOTON DO SINDICATO, ALÉM DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO AS QUESTÕES A PROPÓSITO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO. 4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONTESTADAS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR, INVALIDANDO A ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO E OS DESCONTOS INDIVIDUAIS. 4. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CABE À RECORRIDA. 3. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE APLICADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373,II; ARTE. 1.022; ARTE. 1,025; ARTE. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL Nº MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - 4º andar

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Daniele Multiplo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados x Sbf Do Brasil Foods Ltda

ID: 293578477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-57.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS

Polo Passivo:

SBF DO BRASIL FOODS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY ARAUJO LEAL

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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Processo 1000497-57.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - SBF do … Processo 1000497-57.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - SBF do Brasil Foods Ltda - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (fls. 412/417) apresentada por SBF DO BRASIL FOODS LTDA., nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. A executada apresenta impugnação ao bloqueio de R$ 146,37 (cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) realizado em sua conta bancária através do sistema SISBAJUD. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Esta proteção legal tem por finalidade específica preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial para subsistência da pessoa física e de sua família. Assim sendo, não se estende às pessoas jurídicas, pois estas não possuem necessidades vitais básicas como alimentação, moradia e vestuário. A ratio legis do dispositivo é clara: proteger a pessoa natural dos rigores da execução que possam comprometer a sua sobrevivência digna. Além disso, o art. 805 do CPC estabelece que a execução deve ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, desde que eficaz para o credor. No caso concreto, após inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, o bloqueio de R$ 146,37 representa medida eficaz para inicio da satisfação do crédito, ainda que parcial, sem configurar meio mais gravoso ao executado. Por fim, o princípio da efetividade da execução determina que todos os valores encontrados devem ser utilizados para satisfação do crédito, ainda que parcialmente. Não há patamar mínimo legal que autorize o desbloqueio automático de valores considerados pequenos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por SBF DO BRASIL FOODS LTDA. Transcorrido o decurso do prazo para eventual recurso sobre esta decisão, mediante a apresentação de formulário MLE, libere-se a quantia bloqueada em favor da exequente, devendo esta manifestar-se em termos de prosseguimento em quinze dias. Decorrido in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY ARAUJO LEAL (OAB 343462/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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Processo nº 1000497-72.2025.8.26.0696

ID: 293126473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-72.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA

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Processo 1000497-72.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Costa Silva - Vistos. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 1… Processo 1000497-72.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Costa Silva - Vistos. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00h, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Intime-se a parte autora, via carta postal, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, com advertência de que, em caso de não comparecimento, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar contestação. Deverá a parte requerida informar este Juízo seu endereço e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Caso a intimação ocorra por meio de Oficial(a) de Justiça, deverá o(a) meirinho(a) consignar, em sua certidão, o endereço de e-mail ou Whatsapp da parte requerida para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), réplica (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial, se infrutífera a conciliação. Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). OBSERVAÇÃO: Comunicado CG nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Servirá este como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA (OAB 345484/SP)

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José Daniel Ferreira Dos Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 315237977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR BORGES RODRIGUES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003486-24.2025.8.26.0161 (processo principal 1000497-62.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Daniel Ferreira dos Santos - 123 Via… Processo 0003486-24.2025.8.26.0161 (processo principal 1000497-62.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Daniel Ferreira dos Santos - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 9.282,57 (Nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) em (maio/2025). Taxa judiciária: R$ 185,65 - (custas iniciais fase cumprimento de sentença). O executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VLADIMIR BORGES RODRIGUES (OAB 417223/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Alfredo Henrique Cussioli x Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 329921761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-07.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HENRIQUE CUSSIOLI

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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EDUARDO CHALFIN

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BIANCA LETICIA MOURA

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Processo 1000497-07.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alfredo Henrique Cussioli - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Inves… Processo 1000497-07.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alfredo Henrique Cussioli - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 781,40 referente ao cartão de crédito não reconhecido pelo autor, determinar a exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) relativamente ao débito ora declarado inexigível, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do Código Civil) e juros conforme taxa Selic, deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir desta data. A ré deverá cumprir a obrigação de exclusão do SCR no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP)

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Valdeci Perez Buche x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332223800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREZ BUCHE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARA ROSA AVILA BARROS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIG… Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARA ROSA AVILA BARROS (OAB 468272/SP)

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Processo nº 1000497-50.2019.8.26.0642

ID: 306989004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000497-50.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILSA DE MORAIS SANTOS JAIR ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PALANDI YANAGA

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ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA

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Processo 1000497-50.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jair Antunes dos Santos - - Edilsa de Morais Santos - Ante o exposto, DETERMINO: 1) A retificação do cadastro processual … Processo 1000497-50.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jair Antunes dos Santos - - Edilsa de Morais Santos - Ante o exposto, DETERMINO: 1) A retificação do cadastro processual para fazer constar os nomes corretos dos confrontantes Juan Alfonso Jorda Cid e Cintia Maria Gebaile Jordan Cid, conforme requerido às fls. 125/127. 2) A citação da UNIÃO FEDERAL, por meio da Advocacia-Geral da União, para manifestar eventual interesse na proteção de bens imóveis de titularidade da União, nos termos requeridos pela Fazenda Nacional às fls. 106/110. 3) Que os autores se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à citação do(a) cônjuge do confrontante Alzemar Gomes Esteves ou apresentem sua declaração de anuência ao pedido. 4) Que os autores promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, a adequação do memorial descritivo e da planta à metragem efetivamente apurada pelo perito judicial (252,91 m²), juntando nova versão dos documentos devidamente corrigida. 5) Que os autores juntem, no prazo de 30 (trinta) dias, CERTIDÕES VINTENÁRIAS dos distribuidores CÍVEIS e CRIMINAIS da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio dos requerentes, em nome próprio e dos antecessores Jonathas Miguel de Matos e Elizabeth Cabral Borges de Matos, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA (OAB 323298/SP), RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA (OAB 323298/SP)

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Leide Barbara Conceicao Ciomini x Empresa Fugini Alimentos Ltda

ID: 307431375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-46.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE BARBARA CONCEICAO CIOMINI

Polo Passivo:

EMPRESA FUGINI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PAULINA DE ONÓFRIO CABRAL

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ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO

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Processo 1000497-46.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leide Barbara Conceicao Ciomini - Empresa Fugini Alimentos Ltda - Anote-se que não foi realizado de um n… Processo 1000497-46.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leide Barbara Conceicao Ciomini - Empresa Fugini Alimentos Ltda - Anote-se que não foi realizado de um novo trabalho técnico que pudesse justificar o arbitramento de honorários periciais em complemento. O que houve foi uma determinação do juízo a fls. 232 para que a experta, diante da impugnação apresentada pela parte ré, prestasse esclarecimentos, ratificando ou retificando o laudo pericial, providência que se encontra prevista no art.477,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, com a seguinte redação: "O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte." Assim, no presente caso, não se mostra necessária a fixação de uma nova verba levando-se em consideração as horas que foram utilizadas pela profissional para fins de esclarecimentos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que fixou honorários periciais complementares de R$ 47 818,00, em adição aos R$ 103.509,00 definitivos Não cabimento Resposta a quesitos que não enseja a fixação de nova verba Obrigação do 'expert' - Art.477,§ 2ºdoCPC/15Recurso nesta parte parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2204292-15.2020.8.26.0000, j. 16/12/10). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (2a FASE). Decisão que decretou o encerramento da perícia e determinou o pagamento da complementação dos honorários periciais. Desacerto. Objeto da perícia delimitado por Acórdão, em razão de vício na perícia anteriormente realizada. Pendência de quesitos apresentados pela parte e não apreciados na origem. Necessidade de análise reconhecida. Honorários periciais complementares. Não cabimento. Atividade de responder a quesitos que faz parte da perícia pela qual o expert já foi remunerado. Eventual impertinência dos quesitos que deve ser analisada pelo Juiz de origem. Exegese do art.470,I, doCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2027075-19.2019.8.26.0000; Relator Des. DONEGÁ MORANDINI; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Agravo de instrumento - ação ordinária - determinado o pagamento de honorários periciais complementares - descabimento - esclarecimentos prestados pelo perito judicial que não ensejam a fixação de verba adicional, a teor do previsto no art. 477, § 2º do CPC/15 - decisão reformada - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22426086320218260000 SP 2242608-63.2021 .8.26.0000, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 18/11/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) Nestes termos, indefiro o requerimento de fixação de honorários periciais complementares (fls. 247). Intime-se a perita judicial. No mais, cumpra-se o item "2" do despacho de fls. 279. Intime-se. - ADV: CRISTIANE PAULINA DE ONÓFRIO CABRAL (OAB 479888/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP)

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