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Valmir Garcia Da Rocha x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 332207993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-87.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR GARCIA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONQUISTA PROMISSAO LTDA

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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FELICIANO LYRA MOURA

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DARIO SIMOES LAZARO

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BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

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Processo 1000519-87.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valmir Garcia da Rocha - Conquista Promissao Ltda - - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Sobr… Processo 1000519-87.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valmir Garcia da Rocha - Conquista Promissao Ltda - - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Sobre as contestações e documentos juntados pelas partes requeridas, manifeste-se a parte autora. Sem o prejuízo do acima determinado, especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para quanto segue. O despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porque. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao númerode testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Esclareça-se que na hipótese do presente feito já Evidente que é caso deaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo um fornecedor. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido desde logo o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC. Logo, neste ponto, se impugnada a autenticidade do documento objeto da presente, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente. Prazo 15 dias para tanto. Int. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1000519-31.2025.8.26.0438

ID: 337317277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-31.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSONITA FERREIRA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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Processo 1000519-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gersonita Ferreira de Goes - Vistos. Diante dos documentos apresentados junto à petição inicial e à emenda de f… Processo 1000519-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gersonita Ferreira de Goes - Vistos. Diante dos documentos apresentados junto à petição inicial e à emenda de fls. 247/251, bem como documentos anexados às fls. 253/270, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No tocante à planilha atualizada do débito, a parte autora apresentou cálculo para restituição de 21 parcelas descontadas pela parte requerida no montante de R$ 3.794,06 (fls. 271/272) que somado ao pedido de dano moral (R$ 10.000,00) apontou como valor da causa a importância de R$ 13.794,06 (fls. 251). Ocorre que, no referido cálculo de restituição (fls. 272), consignou que "não há restituição em dobro". Todavia, na petição inicial (fls. 14/15) pugna por restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como no pedido da emenda à inicial (fls. 249). Diante da dissonância entre o pedido e o cálculo apresentado, para correta adequação ao valor da causa, bem como para recolhimentos das custas devidas, esclareça a parte autora se pretende a restituição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ou se está pleiteando a restituição simples na forma da planilha apresentada às fls. 271/272. Caso o pedido seja restituição em dobro, deverá apresentar nova planilha de cálculo, e, sendo o pedido de restituição simples nos termos do demonstrativo de fls. 271/272, deverá aditar a petição inicial e emenda para que passe a constar a forma simples da restituição do valor descontados. Portanto determino a parte autora a emenda inicial nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias. Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

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Processo nº 1000519-09.2025.8.26.0607

ID: 304198627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-09.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BOCCHINI

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Processo 1000519-09.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.P.S. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/20… Processo 1000519-09.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.P.S. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 29/07/2025 às 14:45h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 29/30), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) por carta ou mandado, constando que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Sicoob Mantiqueira x José Vitor Quinelli Mazaro e outros

ID: 308610848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-50.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

JOSé VITOR QUINELLI MAZARO LUCIANE STREICHER MAZARO PIRULA'S FESTAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

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MARCIO JOSE BATISTA

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LAERCIO MELHADO

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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Processo 1000519-50.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sicoob Mantiqueira - Pirula's Festas Ltda - - Luciane Streicher Mazaro - - José Vitor Quinelli Mazaro - Vistos. Compulsa… Processo 1000519-50.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sicoob Mantiqueira - Pirula's Festas Ltda - - Luciane Streicher Mazaro - - José Vitor Quinelli Mazaro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua contestação, o qual não restou analisado. Assim, diante do pedido de assistência judiciária gratuita pela parte requerida, faz-se necessária a comprovação de sua hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da manutenção de sua atividade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo de sua atividade comercial ou de seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar em relação à pessoa jurídica: a) cópia das 03 (três) últimas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do Simples ou DCTFs; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. E, em relação às pessoas físicas: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria, dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. Para o cumprimento das providências supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP)

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M. De V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 298117625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-11.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA VICENTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-11.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-11.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: M. de V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE VALINHOS, VISANDO À CONDENAÇÃO PARA FORNECER VAGA AO ADOLESCENTE E. C. DE M. M. EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL, ALÉM DE TRANSPORTE, DESPESAS ALIMENTARES E MATERIAIS ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE VALINHOS TEM O DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E PRODUÇÃO DE PROVA, BEM COMO PRETENDER SEJA ATENDIDO EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA, EM DETRIMENTO DOS TRATAMENTOS A ELE JÁ DISPONIBILIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, POIS NÃO HOUVE PONTO CONTROVERTIDO NA CONTESTAÇÃO, NA QUAL O MUNICÍPIO APENAS ALEGOU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEM IMPUGNAR O MÉRITO DA AÇÃO.4. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELO ESTADO, DEVENDO SER ASSEGURADO O TRATAMENTO ESPECIALIZADO AO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA PRESTAR O TRATAMENTO AO ADOLESCENTE, PODENDO INDICAR A ENTIDADE ADEQUADA PARA TAL, SEM OBRIGATORIEDADE DE SER O INSTITUTO SER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Vicentini (OAB: 152972/SP) (Procurador) - Júlia Maria Lima Moraes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcos Costa Messias x Laerte De Arruda Ferreira Junior (Espólio De Edile Crepscki Ferreira)

ID: 293573975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000519-45.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA MESSIAS

Polo Passivo:

LAERTE DE ARRUDA FERREIRA JUNIOR (ESPóLIO DE EDILE CREPSCKI FERREIRA)

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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EDUARDO TELINI VALENTE

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Processo 1000519-45.2022.8.26.0144 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Costa Messias - Laerte de Arruda Ferreira Junior (Espólio de Edile Crepscki Ferreira) e outros - Vistos. O aviso de… Processo 1000519-45.2022.8.26.0144 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Costa Messias - Laerte de Arruda Ferreira Junior (Espólio de Edile Crepscki Ferreira) e outros - Vistos. O aviso de recebimento assinado por terceiro não configura citação válida, nos termos do art. 242 do CPC, que determina a regra da citação pessoal. Ainda que tenha sido supostamente assinado por familiar, não há comprovação do parentesco, de modo a indicar se tratar de pessoa com poder específico para receber citação em seu nome. Nesse sentido recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que declarou nula a citação assinada por terceiro - Recurso do exequente - Insurgência - Impossibilidade - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal do executado recebido por terceira pessoa em imóvel não pertencente a condomínio edilício, de forma a tornar inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC - Citação que, embora tenha sido realizada no endereço do contrato firmado entre as partes e assinada por suposto familiar, não há como presumir que houve efetiva ciência pelo demandado - Caso concreto que exige cautela, a fim de se garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como evitar eventual alegação de nulidade processual - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324922-95.2023.8.26.0000; Relator(a): ACHILE ALESINA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Comarca de São Paulo - Foro Central Cível 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC, ART. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078753-97.2024.8.26.0000; Relator(a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 14/08/2024). Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a citação. Int. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), EDUARDO TELINI VALENTE (OAB 212934/SP)

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Francisco Carlos Gavino Leal x Raphael Marcelo De Almeida Cardoso

ID: 291246053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-54.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GAVINO LEAL

Polo Passivo:

RAPHAEL MARCELO DE ALMEIDA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA MARIA POÇO LOPES

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DENYS GRASSO POTGMAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-54.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-54.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Francisco Carlos Gavino Leal - Apelado: Raphael Marcelo de Almeida Cardoso e outros - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL EM LOTEAMENTO EM SANTANA DO PARNAÍBA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE CABE A QUEM EXERCE EM NOME PRÓPRIO QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE EM CASO DE TURBAÇÃO, ESBULHO OU JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE (ART. 1204 E 1210, DO CC) - AUTOR PARA COMPROVAR A POSSE JUNTA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO DO IMÓVEL - RÉUS IMPUGNARAM OS DOCUMENTOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR POR PARTE FALECIDA 14 ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA E QUE NÃO LHE DAVA PODERES PARA TRANSFERIR O IMÓVEL A SI MESMO - REGISTRO E IPTU FEITOS EM POSSE DA ESCRITURA IMPUGNADA - ÚNICO OUTRO DOCUMENTO JUNTADO É UMA CONTA DE LUZ DE 1995 ENDEREÇADA A OUTRO IMÓVEL, DISCREPÂNCIA QUE NÃO FOI EXPLICADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - RÉUS SÃO HERDEIROS DO SR. BENEDITO, QUE MORAVA NO LOCAL HÁ 30 ANOS, ATÉ FALECER NO PRÓPRIO IMÓVEL, E ONDE NASCERAM E CRESCERAM SEUS TRÊS FILHOS - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DOS ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO APELANTE, DE QUE EXERCIA POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM E DE QUE DELE TENHA SIDO ESBULHADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC) - QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA POSSE DOS RÉUS - PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denys Grasso Potgman (OAB: 261308/SP) - Neusa Maria Poço Lopes (OAB: 51406/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000519-90.2019.8.26.0357

ID: 277420011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000519-90.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000519-90.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Faze… ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000519-90.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Fazenda Municipal é signatária do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrada em conjunto com Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo, para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal o fluxo das execuções fiscais e ações correlatas. Posto isso, em que pese a possibilidade da extinção das execuções fiscais, desde que elegíveis, por meio de expediente administrativo, considerando a vigência da Resolução Nº 617 de 12/03/2025, e o baixo número de processos a serem extintos, chamo os autos conclusos. Pois bem; Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF, sem andamento útil a mais de um ano, sendo portanto, nos termos da Resolução 547 CNJ, caso de extinção sem resolução do mérito, inclusive pela não indicação do CPF da parte executada, vejamos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C.

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B. D. B. S. A. x N. A. D.

ID: 320224337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000519-37.2018.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

N. A. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-37.2018.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.A.D. - A.A.D. e outros - Vistos. Fls. 481/482: torne-se sem efeito, porque equivocadamente junta… Processo 1000519-37.2018.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.A.D. - A.A.D. e outros - Vistos. Fls. 481/482: torne-se sem efeito, porque equivocadamente juntada aos autos. Fls. 483/484: Em que pese o artigo 139, IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Relativamente aos pedidos de suspensão de passaporte e de CNH, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), entendo que as medidas em questão, se mostram desproporcionais e não trariam efetividade ao cumprimento da obrigação, visto que não não alteram a situação de inexistência de bens em nome da devedora. Assim, indefiro tais pedidos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ausência de bens penhoráveis Deferimento de suspensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito da executada Impossibilidade - Medidas desproporcionais, frente ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de locomoção, que não teriam o condão de modificar a circunstância de ausência de bens ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida, de modo que não se justifica a imposição de restrição a direitos individuais do devedor nesses casos. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178337-79.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Pastore Filho, j. 17/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medida coercitiva em face do executado. Pretensão de suspensão de carteira de habilitação e de bloqueio de cartões de crédito do agravado. Ausência de correspondência da medida pleiteada com o débito executado. A suspensão do direito de dirigir e o bloqueio dos cartões de crédito produzem efeitos que se distanciam da pretensão deduzida em juízo. Inexistência de afronta ao artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os direitos constitucionais. Precedentes. Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2211561-08.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2020, Rel. Mario A. Silveira). Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FERNANDO DA SILVA JUSTO (OAB 323710/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP)

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Processo nº 0007006-60.2019.8.26.0562

ID: 323280056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007006-60.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 0007006-60.2019.8.26.0562 (processo principal 1000519-57.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.B. - Vistos. Fls.325: A propósito da citação, saliente-se que a e… Processo 0007006-60.2019.8.26.0562 (processo principal 1000519-57.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.B. - Vistos. Fls.325: A propósito da citação, saliente-se que a entrega da carta de citação no endereço da parte, recebida por familiar sem ressalvas, autoriza presunção de repasse e regularidade do ato. Neste sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Condições pessoais do agravante que permitem a concessão Recurso provido. CITAÇÃO POSTAL Carta enviada à residência do agravante e assinada por seu familiar, que não se opôs, nem fez qualquer observação no aviso de recebimento - Validade Ato que atingiu o seu propósito, diante da evidente ciência do agravante sobre a existência da demanda - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2266439-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação - Descabimento - Validade da citação postal reconhecida - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva - Validade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2034218-25.2020.8.26.0000, de Cubatão, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SERGIO GOMES, j. em 27.4.2020). Agravo de instrumento Monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação, afastando teses de nulidade da citação na fase de conhecimento e de excesso de execução - Impugnação ao cumprimento de sentença - Nulidade da citação do réu impugnante na fase de conhecimento Inocorrência - Carta de citação remetida ao endereço do devedor e recebida, em sua residência, por familiar - Validade da citação - Precedentes do STJ e deste TJSP - Recurso negado (AI nº2219864-45.2019.8.26.0000, de Jundiaí, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 14.11.2019). É o que se deu com as cartas de fls. 254/256, recebidas pela genitora Eliane da Silva Negreiros (CPF 040.966.758-73). Citados os sucessores de Isac Elisiario Negreiros, quedaram-se silentes. Assim, em princípio, a execução prosseguirá na pessoa destes. Lado outro, verifica-se que há informações de que o falecido deixou bens (fls.240). Assim, por ora, determino ao credor comprovar a respeito da existência ou não de inventário, que deve vir acompanhada da certidão atualizada do Cartório do Distribuidor da cidade em que ocorreu o óbito. Isso porque, se houver inventário, o espólio responderá pelas dívidas, mas feita a partilha cada herdeira responderá até as forças da herança, na proporção da parte que couber (art.796, do CPC). Prazo de 15 dias para atendimento. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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