Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000521-91.2023.5.02.0372" – Página 70 de 73

K. L. Da S. F. x J. S. S. De B.

ID: 326482235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. S. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. L. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. S. S. de B. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE DO JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARA E ESPECÍFICA AO EXIGIR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DA REQUERENTE, E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, POR SER PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO.4. A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DOCUMENTOS DESTINADOS A FINALIDADE DIVERSA.6. OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO CLARA E ESPECÍFICA, DEVE SER CUMPRIDA PELA PARTE NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FINALIDADE DIVERSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 330146276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 331612932

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000203-25.2025.8.26.0312

ID: 301094899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000203-25.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ANTONIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo… Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SEM PREJUÍZO, providencie a exequente a regularização dos autos com a juntada de seus documentos pessoais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: IZABELLA ANTONIO SANCHES (OAB 412227/SP), ROSELENA MUNHOZ (OAB 95009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-34.2025.8.26.0233

ID: 298317025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000521-34.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se à gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Fattori Da Silva e outros x Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 279039127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FATTORI DA SILVA TAMIRES RIBEIRO FATTORI

Polo Passivo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CANEDO PREARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Fattori da Silva, Tamires Ribeiro Fattori - Reqdo: Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 11.361,90 a título de lucros cessantes e a devolução de R$ 15.236,65, na forma simples, a título de juros de obra, que deverão ser corrigidos monetariamente desde 09/2024, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-03.2025.8.26.0696

ID: 302765259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA PERUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por … Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por B.E.S. da S. (10/10/2011 - fl. 15), representada por sua genitora, em face de D. F. da S.. Primeiramente, em consulta pelo sistema saj/pg5, verifica-se que há uma ação em trâmite (autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696), em que são as mesmas partes, porém, em polos inversos. A presente ação, que foi distribuída posteriormente é continente por ter pedido mais amplo (Alimentos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas). Já no que se refere aos autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696, distribuído em primeiro lugar, a ação é contida, posto que versa tão somente sobre o pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas. Há, portanto, continência entre os feitos. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". Desse modo, faz-se necessária a reunião das ações. Providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1000403-27.2025.8.26.0696, para oportuno julgamento em conjunto. Certifique-se naqueles autos, trasladando cópia desta decisão. Recebo a petição inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, fixo em favor da menor os alimentos provisórios devidos pelo réu na base de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, comissões, gratificações, participação em lucros, verbas rescisórias e demais acréscimos, descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) em caso de exercer atividade com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de atividade informal sem registro, a partir da citação. É de conhecimento deste juízo que naqueles autos já foi designada audiência virtual de mediação para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Considerando que ainda não se efetivou a citação em ambos processos, designo audiência de mediação, de forma conjunta, a realizar-se junto ao CEJUSC, prosseguindo-se com andamento naqueles autos. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se o CEJUSC para as providências necessárias. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-27.2025.8.26.0397

ID: 311267276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARQUES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFFONSO CARUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadast… Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadastro de Partes Se a autarquia está corretamente cadastrada para fins de recebimento de intimação via Portal. Caso negativo, corrija-se. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Luís Augusto Gasparoti, sob compromisso, se o caso. Providencie a serventia o CADASTRAMENTO DO PERITO junto ao Portal Auxiliar. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando motivo justificado. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. No respeito as normas (Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 400,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da mencionada Resolução, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia correrá por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, sendo que 'os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita'. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Vindo data, intimem-se. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após manifestação e não havendo mais necessidade de complementação do laudo, proceda-se a requisição do pagamento do perito via online (Justiça Federal). Tudo cumprido, devolva-se a missiva ao Juízo deprecante com nossas homenagens. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0334

ID: 313100874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DONIZETE MARQUES POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Verifica-se da Declaração de Imposto de Renda de fls. 144/154 que a autora recebe mensalmente vencimentos do Município de Macaubal e do Fundo de Regime Geral de Previdência Social, resultando estes valores em R$ 60.491,86 (sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) anuais. Dos extratos bancários de fls. 120/137 percebe-se um depósito no mês de abril no valor de R$46.660,00 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), mantendo-se nos meses subsequentes saldo bancário incompatível com a declaração de pobreza de fl. 12, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024), AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Maria Odila Delalana Guerra

ID: 315061736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ODILA DELALANA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Maria Odila Delalana Guerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, não conheceram do recurso adesivo da autora; e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do réu, vencido o 3º Des. que declara voto. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM AÇÃO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR.O RÉU APELA E A AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E (III) SABER SE A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ADESIVO NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 997 DO CPC, DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.O RECURSO DO RÉU FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS SEM GARANTIR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA E TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONMHECIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:1. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO PSICOLÓGICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 997, §2º, INCISO I; ART. 85, §8º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 24/2/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.552.155/SE, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 726 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes