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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311667813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311651365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311663810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Processo nº 1000554-02.2025.8.26.0111

ID: 316923686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título e… Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art.1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto,que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Comunique-se a extinção e arquivem. Publique-se. Intime-se - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1000554-02.2025.8.26.0111

ID: 316923249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título e… Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art.1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto,que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Comunique-se a extinção e arquivem. Publique-se. Intime-se - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 0002747-54.2023.8.26.0506

ID: 324317203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002747-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do … Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP)

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Processo nº 1000554-69.2025.8.26.0315

ID: 260870801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-69.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumprido… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Paulo Henrique Serra

ID: 334198473

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REALIZADO EM SEU NOME, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 1001022-22.2020.8.26.0246 EM 19/04/2022 (FLS. 18), MAS A REQUERIDA EFETUOU O PROTESTO EM 14/11/2023 (FLS. 15), OU SEJA, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O PAGAMENTO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO À RÉ. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Sasso de Souza (OAB: 388879/SP) - Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Medeiros Santos Advogados Associados x Fábio Andreossi

ID: 305811864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO ANDREOSSI

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO

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Processo 0002021-48.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1000554-27.2019.8.26.0009) (processo principal 1000554-27.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Medeiros… Processo 0002021-48.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1000554-27.2019.8.26.0009) (processo principal 1000554-27.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Medeiros Santos Advogados Associados - Fábio Andreossi - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Discorreu o exequente acerca de sua dispensa ao recolhimento da taxa judiciária e de outras despesas processuais para o seguimento do incidente. A sua pretensão, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 414985/SP), JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO (OAB 434247/SP)

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Processo nº 1000554-37.2025.8.26.0358

ID: 298411329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREA CRISTINE MOREIRA PASCOALÃO

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Processo 1000554-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B.H.F.M.B. - Recebo a petição de fls 164/167, em aditamento à inicial, observando-se. Diante dos documentos aprese… Processo 1000554-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B.H.F.M.B. - Recebo a petição de fls 164/167, em aditamento à inicial, observando-se. Diante dos documentos apresentados defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c tutela de urgência para consignar o valor que o(a) autor(a) entende devido. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos documentos apresentados, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ademais, consoante a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ação de consignação em pagamento, proposta pelo devedor em mora, não tem a virtualidade de impedir que se efetive a busca e apreensão do bem alienado (RSTJ 30/504). No mesmo sentido: STJ 3ª T., REsp 419.032-SP rel. Min. Menezes Direito, j., l0/12/-02, não conheceram, v.u., DJU 22.4.03, p. 229, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, nota ao art. 3º, do DecretoLei 911/69 Noutro giro, pontuo que o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência lógica da legalidade da cobrança perpetrada e pretensão que não desborda do provimento final da ação. Em tese, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito traduz prática legítima e, inclusive, até mesmo salutar ao desenvolvimento do mercado. Destarte, em mora o devedor, legítima se torna toda e qualquer medida do credor para o apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a liminar de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações do autor. - ADV: VANDREA CRISTINE MOREIRA PASCOALÃO (OAB 452931/SP)

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