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Anderson Dantas Queiroz Dos Santos x Caroline Souza Barbosa Caruzo e outros

ID: 301460782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2259099-43.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BARBOSA CARUZO SANDRO BARALDI MOREIRA SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERëNCIA

Despacho

Advogados:

ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Anderson Dantas Queiroz dos Santos - Agravado: Sociedade Matonense de Benemerëncia (Justiça Gratuita) - Agravado: Caroline Souza Barbosa Caruzo - Agravado: Sandro Baraldi Moreira - Vistos. Desde logo, verifica-se que o presente recurso foi interposto sem preparo recursal, em razão do próprio questionamento. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeira a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões às fls. 493 e 498/499 (processo nº 1000724-13.2023.8.26.0347 1ª Vara Cível da Comarca de Matão) que, em ação indenizatória, acolheu a impugnação apresentada pela ré-agravada e revogou a gratuidade de justiça antes concedida ao autor-agravante às fls. 60/61 dos autos de origem, fixado o prazo de quinze dias para recolhimento do que já devido pelo autor, sob pena de extinção do feito. Em busca de reforma, sustenta o agravante fazer jus à gratuidade de justiça, pois ante o quadro de incapacidade funcional (fls. 357 dos autos de origem) necessitou ser adaptado em suas funções. Alega que o filho que o auxiliava profissionalmente veio a óbito; o nascimento de outro filho; a situação de desemprego de sua esposa; tendo que ser novamente afastado, em virtude quadro de saúde fls. 4. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, que sejam reduzidas as custas processuais em noventa por cento de seu valor e concedida a gratuidade de justiça para o presente recurso e quanto às custas da perícia médica ou, ainda, concedido o deferimento dos pagamentos das custas iniciais e das despesas da perícia médica ao final do processo. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ante a natureza do questionamento deduzido e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - Paulo Augusto Bernardi (OAB: 95941/SP) - Fabio Busnardi Fernandes (OAB: 356676/SP) - Giseli Apparecida Schiavon (OAB: 219175/SP) - Anapaula de Oliveira Bueno (OAB: 127822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000724-90.2025.8.26.0428

ID: 296149506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000724-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA WILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

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Processo 1000724-90.2025.8.26.0428 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Erica Wilma dos Santos - Vistos.Tra Trata-se de queixa-crime oferecida por ERIC… Processo 1000724-90.2025.8.26.0428 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Erica Wilma dos Santos - Vistos.Tra Trata-se de queixa-crime oferecida por ERICA WILMA DOS SANTOS em face de ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138 CP), difamação (art. 139 CP), injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP) e ameaça (art. 147 CP). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 28/30, opinou pela rejeição da peça acusatória por diversas razões, incluindo a alegação de que o instrumento particular de procuração (fls. 10) não conteria descrição do fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do CPP. É o relatório. Quanto à preliminar, entendo ser caso de rejeição, porquanto conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. A jurisprudência do STJ entende que a procuração para ajuizamento de queixa-crime não requer descrição detalhada do fato criminoso, bastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.527.910/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025, DJEN de 05.03.2025). Por sua vez, quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), acolho integralmente a manifestação ministerial. Cuida-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, sendo o Ministério Público o titular da ação penal. A querelante carece de legitimidade ativa para promover ação penal privada por este delito. No tocante aos crimes de calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), também acolho a manifestação ministerial. A queixa-crime não se faz acompanhar de elemento mínimo de prova acerca desses delitos. Com efeito, os documentos colacionados às fls. 16/25 não demonstram que a querelada tenha imputado falsamente à querelante fato definido como crime (calúnia) ou fato ofensivo à sua reputação (difamação); embora existam anotações sobre supostas "mensagens ofensivas" (fls. 20), não é possível observar seu conteúdo de forma clara. Como bem observado pelo Ministério Público, a ação penal não prescinde de um mínimo de elemento de prova que a torne viável. Por sua vez, relativamente ao crime de injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP), verifico que há indícios suficientes da prática do delito, especialmente considerando as conversas via WhatsApp demonstradas às fls. 16/19, onde se observam expressões ofensivas à dignidade da querelante. Entretanto, considerando que se trata de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência pertence ao Juizado Especial Criminal, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Ministério Público quanto aos requisitos da procuração; contudo, REJEITO a queixa-crime quanto aos crimes de ameaça (art. 147 CP), calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP. Por fim, DECLINO da competência para processar e julgar o crime de injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP) e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. INTIME-SE. - ADV: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS (OAB 324640/SP)

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Processo nº 1010191-27.2021.8.26.0269

ID: 312892381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010191-27.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRACIELE ALVES SILVEIRA ISAC PEDROSO DA SILVA IVAN ALVES IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA JUDITH DO AMORIM ALVES KLEBER ROGéRIO BORBA DA SILVEIRA MARIA CLAUDETE ALVES PAULO NOGUEIRA ZéLIA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

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Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia… Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia Domingues Alves - - Maria Claudete Alves - - Ivan Alves - - Judith do Amorim Alves - - Ivone Aparecida Alves da Silva - Vistos. Fls. 322/331: A considerar o regime de bens dos inventariados (fls. 18), inviável a homologação da partilha tal como apresentada, pois em razão do falecimento de Joaquim Alves (fls. 83/84) pretende-se chamar à sucessão a viúva, em concorrência com os descendentes, em dissonância com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A propósito: "AÇÃO DE INVENTÁRIO - Sentença homologatória do plano de partilha, que conferiu 50% do patrimônio deixado pelo de cujus à companheira supérstite e 50% aos seus herdeiros necessários - Alegação da companheira supérstite, que vivia em união estável sob o regime da comunhão universal de bens com o autor da herança, de que concorre, na condição de sucessora, com os herdeiros necessários do falecido - Apelante que é apenas meeira, e não herdeira do falecido - Aplicação do artigo 1.829, I, do Código Civil - No regime da comunhão universal de bens não há direito à herança em concorrência com os herdeiros necessários do de cujus - Questão que já se encontra acobertada pela preclusão, inclusive tendo sido apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento interposto pela recorrente, não podendo ser novamente discutida - Aplicação do artigo 507 do CPC - Partilha homologada que não comporta reparos - Direito real de habitação - Questão suscitada e discutida no curso do processo, porém não solucionada pela r. sentença - Omissão que pode ser suprida em grau recursal, nos termos do artigo 1 .013, do CPC - Reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos conviventes durante todo o período da união - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Sentença reformada, apenas para reconhecer o direito de moradia da apelante no imóvel objeto de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007240820188260664 SP 1000724-08 .2018.8.26.0664, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)". Assim sendo, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo plano de partilha, observando-se que em razão do falecimento do consorte a viúva é apenas meeira, e não como constou. Sem prejuízo, compete ao inventariante incluir nas declarações e plano de partilha o numerário existente em nome do falecido João Alves (fls. 133) e da falecida Zélia Domingues Alves (fls. 239 e 242) e, concomitantemente, adequar o valor inicialmente atribuído à causa. Regularizados, retornem conclusos. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1010191-27.2021.8.26.0269

ID: 312892383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010191-27.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRACIELE ALVES SILVEIRA ISAC PEDROSO DA SILVA IVAN ALVES IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA JUDITH DO AMORIM ALVES KLEBER ROGéRIO BORBA DA SILVEIRA MARIA CLAUDETE ALVES PAULO NOGUEIRA ZéLIA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

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Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia… Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia Domingues Alves - - Maria Claudete Alves - - Ivan Alves - - Judith do Amorim Alves - - Ivone Aparecida Alves da Silva - Vistos. Fls. 322/331: A considerar o regime de bens dos inventariados (fls. 18), inviável a homologação da partilha tal como apresentada, pois em razão do falecimento de Joaquim Alves (fls. 83/84) pretende-se chamar à sucessão a viúva, em concorrência com os descendentes, em dissonância com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A propósito: "AÇÃO DE INVENTÁRIO - Sentença homologatória do plano de partilha, que conferiu 50% do patrimônio deixado pelo de cujus à companheira supérstite e 50% aos seus herdeiros necessários - Alegação da companheira supérstite, que vivia em união estável sob o regime da comunhão universal de bens com o autor da herança, de que concorre, na condição de sucessora, com os herdeiros necessários do falecido - Apelante que é apenas meeira, e não herdeira do falecido - Aplicação do artigo 1.829, I, do Código Civil - No regime da comunhão universal de bens não há direito à herança em concorrência com os herdeiros necessários do de cujus - Questão que já se encontra acobertada pela preclusão, inclusive tendo sido apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento interposto pela recorrente, não podendo ser novamente discutida - Aplicação do artigo 507 do CPC - Partilha homologada que não comporta reparos - Direito real de habitação - Questão suscitada e discutida no curso do processo, porém não solucionada pela r. sentença - Omissão que pode ser suprida em grau recursal, nos termos do artigo 1 .013, do CPC - Reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos conviventes durante todo o período da união - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Sentença reformada, apenas para reconhecer o direito de moradia da apelante no imóvel objeto de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007240820188260664 SP 1000724-08 .2018.8.26.0664, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)". Assim sendo, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo plano de partilha, observando-se que em razão do falecimento do consorte a viúva é apenas meeira, e não como constou. Sem prejuízo, compete ao inventariante incluir nas declarações e plano de partilha o numerário existente em nome do falecido João Alves (fls. 133) e da falecida Zélia Domingues Alves (fls. 239 e 242) e, concomitantemente, adequar o valor inicialmente atribuído à causa. Regularizados, retornem conclusos. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1000724-14.2025.8.26.0615

ID: 277612912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PAMPLONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGAMONTE FROTA

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ADV: Marcelo Rigamonte Frota (OAB 301155/SP) Processo 1000724-14.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Henrique Pamplona - Vistos. 1. Fls. 23/27: recebo como emenda à inici… ADV: Marcelo Rigamonte Frota (OAB 301155/SP) Processo 1000724-14.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Henrique Pamplona - Vistos. 1. Fls. 23/27: recebo como emenda à inicial. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Havendo pedido nesse sentido, expeça-se. 3. Após o exequente comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências de Oficial de Justiça - agência/cód.Cedente - 622-x/950001-4) no valor de R$111,06, cite-se a executada para pagar a dívida de R$ 10.675,91, no prazo de três (3) dias, contado da citação (art. 829). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a executada duas (2) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830). 5. Realizada a citação e não efetuado o pagamento integral no prazo legal, o Oficial de Justiça, munido da 2.ª via do mandado, procederá, de imediato, à penhora dos bens indicados na petição inicial e/ou de bens livres da executada, tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se o depósito, a avaliação e a intimação da executada quanto ao auto de penhora e avaliação e, se se tratar de imóvel, de seu eventual cônjuge ou companheiro. 6. Caso não sejam localizados bens suficientes à penhora integral, o Oficial de Justiça deverá intimar a executada para que indique, em cinco (5) dias, com precisão, quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens sujeitos à penhora, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, bem como abstenha-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77, § 2.º, 80, 81 e 774 do CPC). 7. Desde que providencie os meios necessários para a efetivação do ato e aceite o encargo e que não se trate de veículo que contenha gravame, determino que o(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) ou arrestado(s) seja(m) removido(s) e depositado(s) em poder do exequente (art. 840, § 1.º, do CPC); do contrário, deverá(ão) permanecer com a executada. Autorizo o auxílio da força policial necessária. 8. As citações, intimações, penhoras e arrestos poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horário, observado o disposto noart. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Dilce Barreto Francisco x Banco Do Brasil S/A

ID: 328182028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000724-44.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DILCE BARRETO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CLÁUDIA PINTO GUEDES

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Processo 1000724-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dilce Barreto Francisco e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 456/460. Os exequen… Processo 1000724-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dilce Barreto Francisco e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 456/460. Os exequentes apresentaram pedido de alvará do valor depositado nos autos, com retenção apenas do herdeiro adolescente de 17 anos C.S.F., conforme autos do arrolamento sumário nº 2050013-71.1989.8.26.0319, para levantamento apenas em janeiro de 2026, quando completar 18 anos. Fls. 461/492. A parte executada manifestou haver incorreção dos cálculos dos valores executados, já que a conta poupança nº 15.006.055-1, em relação à qual se cobram os expurgos estaria zerada em janeiro de 1989, de maneira que não houve qualquer remuneração em fevereiro e, portanto, expurgos indenizáveis. Sustentou que, não obstante esta demanda tramitar desde 2016, em se tratando de erro de cálculo. O Ministério Público manifestou-se apenas sobre o interesse do adolescente, concordando com os termos apresentados pelos exequentes, já que a impugnação do banco não envolveria a conta referente ao ascendente do adolescente. Pois bem. A impugnação do banco está calcada pela preclusão, uma vez que a alegação de conta zerada não se trata de mero erro de cálculo, senão de efetiva questão de mérito, o que não foi impugnado a tempo e modo. Além disso, não se trata de fato novo ou de fato velho posteriormente descoberto. É a jurisprudência da 17ª Câmara do E. TJSP, preventa para as questões dos expurgos do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Alegação de excesso de execução do saldo remanescente em virtude de uma das contas poupanças estar zerada Inadmissibilidade Matéria que não configura erro de cálculos, mas sim discussão quanto ao próprio direito da poupadora, já reconhecido por decisão definitiva Preclusão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111126-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Logo, não se conhece da irresignação da parte executada. No mais, ante o teor da decisão de fls. 140/145, confirmada pelo E. TJSP em sede de agravo de instrumento (fls. 250/398), defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado (fls. 460). Ademais, aguarde-se a maioridade do herdeiro adolescente para liberação do saldo remanescente do depósito judicial para janeiro de 2026, ficando suspenso o feito até o dia 31/01/2026. Após, independentemente de intimação, deverão os exequentes manifestar-se em termos de extinção do feito pela satisfação do crédito, sob pena de, no silêncio, o feito ser extinto. O MLE a ser expedido em favor dos exequentes demandará por cautela a espera do transcurso do prazo de 20 dias da publicação desta decisão, a fim de se aguardar eventual determinação de efeito suspensivo a agravo que venha a ser interposto pela instituição financeira. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)

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Daniele Ferreira Mantoani x Banco C6 S/A

ID: 328557911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-38.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA MANTOANI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-38.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-38.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniele Ferreira Mantoani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE” CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, NA ESPÉCIE, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EVIDENCIADA, ADEMAIS, PELAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” SÚMULA 541 DO STJ ALÉM DISTO, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DESPESAS DE COBRANÇA INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO REPASSE, AO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, ALÉM DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, DO PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR EVENTUAIS DESPESAS DE COBRANÇA, EM CASO DE MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 389 E 395, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO TJSP E STJ RECURSO IMPROVIDO, QUANTO A ESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DAQUELE VALOR.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Processo nº 1000724-12.2025.8.26.0648

ID: 304432303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-12.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BONFIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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Processo 1000724-12.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Lucas Bonfim Pereira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos q… Processo 1000724-12.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Lucas Bonfim Pereira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Processo nº 1000724-51.2024.8.26.0420

ID: 328172739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-51.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000724-51.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Procuração - C.F.C.S. - Vistos. Processo formalmente em ordem. Não é caso de extinção ou julgamento antecipado da lide. Não vislumbro i… Processo 1000724-51.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Procuração - C.F.C.S. - Vistos. Processo formalmente em ordem. Não é caso de extinção ou julgamento antecipado da lide. Não vislumbro irregularidades ou nulidades a sanar. Partes legítimas e bem representadas, ocorre o interesse de agir. Fixo resumidamente os seguintes pontos controvertidos: eventual majoração do percentual do adicional de insalubridade, eventual perseguição da requerida à autora, a existência e a extensão dos danos alegados e eventual pagamento das diferenças alegadas (férias, horas extras, adicional de insalubridade). O ônus da prova incumbirá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos a serem apresentados até o final da fase de instrução. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/08/2025 ÀS 14:00H. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos, partes e testemunhas. Caberá, ainda, aos patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como os das partes e testemunhas para realização do ato, caso ainda não constante dos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. Anoto que testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas serão ouvidas por videoconferência por este juízo, conforme Recomendação CG nº 504/2021 "RECOMENDAÇÃO CG Nº. 504/2021 (Processo nº. 2021/00014639) A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA a todos os Magistrados do Estado que enquanto perdurar o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, e por consequência, a obrigatoriedade de realização de audiências na modalidade virtual, que as cartas precatórias cíveis sejam expedidas preferencialmente para a finalidade de intimação das partes e testemunhas do dia e horário da audiência designada pelo juízo deprecante". No prazo de 15 dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, parágrafo 6º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), aplicando-se ao caso os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". Em caso de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Por fim, Intimem-se, por carta AR, a autora que será ouvida em depoimento pessoal, sem prejuízo da intimação através do seu patrono. Intime-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP)

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Estado De São Paulo x Odimar Marques

ID: 309088430

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-72.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ODIMAR MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-72.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odimar Marques - Magistrado(a) Fábio Fres… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-72.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odimar Marques - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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