Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000796-08.2023.5.02.0706" – Página 70 de 71

Processo nº 1000796-71.2025.8.26.0430

ID: 280879726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000796-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000796-71.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregular… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000796-71.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade na procuração em fls. 8-9. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 8-9 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intime-se a autora para regularizar sua representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-81.2025.8.26.0168

ID: 298415067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-81.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anotem-se os novos endereços da parte requerida, conf… Processo 1000796-81.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anotem-se os novos endereços da parte requerida, conforme informado pela autora às fls. 51/52. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 11 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000796-56.2025.8.26.0435

ID: 296521664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-56.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-56.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.L.S. - - W.R.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), de… Processo 1000796-56.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.L.S. - - W.R.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, por ora, os alimentos provisórios, tendo em vista que os fatos narrados na inicial não estão comprovados de plano a fim de comprovar o vínculo de paternidade da criança, devendo aguardar a comprovação do vínculo biológico. Considerando o disposto no artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) ser(em) CITADO(A)(S) com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Fica a parte ativa intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Decorrido o prazo para contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para a realização da audiência. Caso a audiência reste infrutífera, defiro a prova pericial para que reste comprovada ou não a paternidade alegada pelo autor. Tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita, com fulcro no artigo 478, do CPC, determino a realização do exame de DNA pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 (noventa) dias, considerando a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado. Ciência ao MP. Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico,Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Fica a parte requerida ciente de que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, apenas o(a) autor(a) arcará integralmente com o pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, as partes arcarão cada uma, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra) com o pagamento da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO (OAB 318611/SP), FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO (OAB 318611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldeir De Souza Braga e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313663951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-52.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIR DE SOUZA BRAGA JOSILAINE CRISTINA BRAGA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-52.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aldeir de Souza Braga - - Josilaine Cristina Braga de Castro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Se… Processo 1000796-52.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aldeir de Souza Braga - - Josilaine Cristina Braga de Castro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1.607,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 4.286,12. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 66,65. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-41.2025.8.26.0246

ID: 290942365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000796-41.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. Z. DE A. F. S. Z. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-41.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.S.Z.E. - - F.S.Z.A. - Vistos. 1) Emendada à incial, nos termos da Lei, prossiga à execução nos seus ulteriores ter… Processo 1000796-41.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.S.Z.E. - - F.S.Z.A. - Vistos. 1) Emendada à incial, nos termos da Lei, prossiga à execução nos seus ulteriores termos. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ora fixados, além das custas judiciais. Utilize o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial para o recolhimento das custas processuais. Ou, caso não efetue o pagamento, em igual prazo, a parte executada poderá(ão) oferecer bem(ns) à penhora, ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. Fica deferido o arresto, se o(a)(s) executado(a)(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. No mais, defiro o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Ainda, defiro a avaliação de bens eventualmente penhorados ou arrestados. O prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Noto que carta de citação (artigo 8º, incisos I e II da Lei nº 6.380/80) automática é gerada com a assinatura deste ato, independentemente do recolhimento prévio das despesas postais. Servirá esta decisão como MANDADO, se necessário. DAS PESQUISAS DE BENS: 2) Em caso de inadimplemento, proceda-se à pesquisa Sisbajud para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s). 3) Em caso de bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que tomo por penhorados, e cópia desta decisão servirá como termo de penhora. Valores inferiores aos das custas iniciais serão desbloqueados, independentemente de nova ordem. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de intimação da parte executada do bloqueio, ou intime-se na pessoa de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de embargos, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento. Em caso de bloqueio infrutífero, novo pedido fica indeferido, salvo comprovação de mudança da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s). 4) Infrutífero o Sisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de circulação de veículo(s) encontrado(s). As pesquisas Sisbajud e Renajud serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO: 5) Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A) NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo em caso de dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na(s) CDA(s) (Tema 1026 do STJ), que será realizada após requerimento expresso da parte exequente. Em caso de pagamento do débito ou a requerimento da parte exequente, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". DO OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 6) Servirá a presente decisão de ofício ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas demais varas cíveis, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, CPF PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, CNPJ 59.754.648/0001-04, figure(m) no polo ativo. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento deste ofício ao Distribuidor local. Eventual resposta deverá ser enviada, pelo distribuidor, ao e-mail da parte exequente, de acordo com o município que representa: juridico@andradina.sp.gov.br ou; assessoriajuridica@castilho.sp.gov.br ou; prefeitura.juridico@novaindependencia.sp.gov.br ou; juridico@murutingadosul.sp.gov.br; SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". DA CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART. 828, CPC): 7) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à(o) 1ª Vara, em que são partes: parte autora/exequente Fabiana Sanches Ziroldo de Andrade e outro, e parte ré/executado PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, cujo valor da causa é R$ 2.000,00. Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. DO APENSAMENTO: 8) Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se na execução mais antiga. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: 9) A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Int. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002961-05.2022.8.26.0272

ID: 304053233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002961-05.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPA CERâMICA SANTANA DA PONTE ALTA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002961-05.2022.8.26.0272 (processo principal 1000796-65.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - SPA Cerâmica Santana da Ponte Alta Ltda EPP - Vistos. Páginas 265/269: De acordo… Processo 0002961-05.2022.8.26.0272 (processo principal 1000796-65.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - SPA Cerâmica Santana da Ponte Alta Ltda EPP - Vistos. Páginas 265/269: De acordo com o art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, por ora, defiro somente o que segue: Comprovado/conferido o recolhimento necessário onde couber, DEFIRO o que segue assinalado, devendo ser oportunamente levantado, se o caso, o sigilo da petição da parte exequente: ( X ) SNIPER: Providencie-se a realização de pesquisa em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER (Comunicado Conjunto nº 680/2022). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300570-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) ( ) SERASAJUD: Providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que determino com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Serventia que a respectiva inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento, de execução garantida ou em caso de extinção da ação (§ 4º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184843-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ( ) SISBAJUD: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ( ) RENAJUD: Providencie-se a realização de pesquisa junto ao sistema RenaJud para o fim de se localizar bens pertencentes ao(s) executado(s) e que sejam passíveis de penhora. Localizados, insira-se bloqueio de transferência. Caso algum contenha restrição administrativa/judicial, deverá ser juntado documento descritivo. Neste sentido: VOTO Nº 40942 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do art. 830 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261432-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) ( X ) INFOJUD: Providencie-se consulta junto ao sistema Infojud da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo. I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores. II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor. III - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270432-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D.Q. Engenharia E Construcoes Ltda. x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 327987093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-23.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D.Q. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-23.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Anulação - D.q. Engenharia e Construcoes Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulató… Processo 1000796-23.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Anulação - D.q. Engenharia e Construcoes Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por DQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB. Narra a requerente que desenvolve empreendimento imobiliário denominado "Condomínio de Lotes Recanto do Sol" na cidade de Nazaré Paulista, composto por 86 lotes em área total de 41.276,02 m², localizado na Avenida Mathias Lopes, s/nº, Lote 02, Bairro do Mascate. Relata que obteve regularmente alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista em 24 de janeiro de 2023, nos autos do processo administrativo 3808/2022, bem como a aprovação do cronograma para execução das obras de infraestrutura do condomínio. Afirma que o empreendimento encontra-se devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia-SP sob a matrícula nº 143.823, tendo sido constituído sob o regime de incorporação imobiliária nos termos da Lei Federal 4.591/64 c/c artigo 1.358-A do Código Civil. Sustenta a autora que as obras de infraestrutura já foram iniciadas e encontram-se em avançado estágio de execução, com 80% do cronograma concluído, incluindo sistemas de drenagem com guias e sarjetas, galeria de águas pluviais e sistema de saneamento com rede de abastecimento de água totalmente finalizados. Aduz que, não obstante a regularidade da aprovação municipal e do registro cartorário, a requerida CETESB lavrou contra si os autos de infração e imposição de penalidade nº 60003437, nº 60000061 e nº 60003436, aplicando penalidades de advertência e embargo das obras por alegada movimentação de terra em desacordo com o artigo 35, inciso I, do Decreto Federal 99.274/90, além de exigir a paralisação das obras até a obtenção do "Certificado GRAPROHAB". Argumenta a requerente que o Município de Nazaré Paulista possui competência constitucional para legislar sobre desenvolvimento urbano, com fundamento nos artigos 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, tendo editado a Lei Municipal 1414/2018 que regulamenta a implantação de condomínios de lotes. Defende que a aprovação municipal é suficiente para a implantação do empreendimento, invocando o princípio da unicidade do ente licenciador previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal 140/2011. Sustenta ainda que a exigência de certificado GRAPROHAB é juridicamente impossível de ser cumprida, uma vez que tal órgão não analisa empreendimentos já implantados ou em fase de implantação, conforme seu próprio manual de orientação e nota técnica 03/2022. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos dos autos de infração e, ao final, a procedência da ação para declarar nulos os referidos autos de infração e suas penalidades. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo às fls. 511/513, decisão mantida após pedido de reconsideração às fls. 530/531. A requerente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 620/624. Regularmente citada, a requerida CETESB apresentou contestação às fls. 541/559, sustentando a legalidade de sua atuação e das penalidades aplicadas. Argumenta que possui competência legal para exercer o poder de polícia administrativa visando o controle da poluição em todo o território do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual nº 118/73 e Lei Estadual nº 997/76, além de integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA instituído pela Lei Federal nº 6.938/81. Relata que em vistoria realizada em 24/03/2023 constatou movimentação de terra em volume superior a 100m³ em área localizada na APA Sistema Cantareira, bem como o início da implantação de parcelamento do solo sem possuir as devidas licenças ambientais. Defende que o empreendimento deveria obrigatoriamente submeter-se ao GRAPROHAB por estar localizado em área de proteção ambiental, sendo que a aprovação municipal não afasta a competência do órgão ambiental estadual para fiscalizar e licenciar atividades potencialmente poluidoras. A requerente apresentou réplica às fls. 608/612, reiterando seus argumentos e sustentando que a Lei Estadual nº 997/76 e o Decreto Estadual nº 8.468/76 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, bem como que a Lei Estadual nº 13.542/2009 e o Decreto Estadual nº 66.960/2022 seriam inconstitucionais por restringirem a competência municipal para legislar sobre parcelamento do solo. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 632/633, informando a existência de procedimento para apuração de dano ambiental, posteriormente esclarecendo às fls. 646/650 que tal procedimento referia-se a imóvel diverso. Em manifestação final às fls. 699/702, opinou pela improcedência da ação. O Município de Nazaré Paulista, intimado a se manifestar sobre sua competência para autorizar empreendimentos em área de proteção ambiental, informou às fls. 676/678 que não possui competência para autorizar movimentação de terra em APA superior a 100m³, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Decreto Federal nº 99.274/1990. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia central gira em torno da necessidade de obtenção do certificado GRAPROHAB para a continuidade das obras do empreendimento, conforme exigido no auto de infração nº 60003436. A questão demanda esclarecimentos técnicos específicos sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras do GRAPROHAB ao caso concreto, especialmente considerando que o empreendimento já se encontra parcialmente implantado. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de esclarecimentos técnicos específicos sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras do GRAPROHAB ao empreendimento em questão, bem como considerando que o deslinde da questão depende de informações técnicas que somente o órgão competente pode fornecer, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO que seja oficiado ao GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe especificamente sobre a possibilidade de eventual obtenção de certificado para o empreendimento "Condomínio de Lotes Recanto do Sol", conforme exigido no auto de infração e imposição de penalidade de advertência nº 60003436 (fls. 175/177). Subsidiariamente, caso não seja possível a obtenção do certificado nas condições atuais do empreendimento, deverá o órgão esclarecer sobre a possibilidade de submissão do projeto original para análise e eventual obtenção de certificado. Servirá a presente assinada digitamente como ofício. Providencie o cartório o encaminhamento. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público por 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO (OAB 405170/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Domingues Da Silva x Raimundo Silva De Jesus

ID: 331692461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004170-85.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSINI CARDOSO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004170-85.2023.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Renato Domingues da Silva - Raimundo Silva de Jesus - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer e ressarcir ajuiz… Processo 1004170-85.2023.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Renato Domingues da Silva - Raimundo Silva de Jesus - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer e ressarcir ajuizada por RENATO DOMINGUES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de RAIMUNDO SILVA DE JESUS, de igual modo qualificado, aduzindo, em suma, que o autor é conselheiro e o réu é sindico no Condomínio Residencial Vale das Figueiras, sendo que réu tem restringido o direito de informações do autor, no que concerne aos atos de administração do referido Condomínio; assim, requer seja o réu condenado à obrigação de apresentar os documentos/contas relacionados com sua atuação, assim como ao pagamento de indenização correlata aos atos realizados sem aprovação da assembleia. O pedido liminar foi deferido, fls. 115/116, determinando que o requerido apresentasse ata da Assembleia e das deliberações do Conselho que autorizaram a contratação das empresas na obra em discussão. O requerido contestou às fls. 130/161, arguindo preliminares de conexão com a ação de nº 1003332-45.2023.8.26.0650 em trâmite perante este 1º Ofício Judicial; ilegitimidade ativa e impugnação ao valor da causa. Já no mérito, defende a improcedência da demanda, em linhas gerais sob argumento da regularidade da atividade do réu no cargo de sindico, eis que o contrato discutido e a prestação de contas foram aprovadas por unanimidade em Assembleia. Réplica às fls. 186/199. Conforme decisão de fls. 202, foi reconhecida a conexão do feito com o de nº 1003332-45.2023.8.26.0650, determinando-se a remessa para este juízo, para julgamento conjunto das ações. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora tenha sido remetido para julgamento conjunto com o processo nº 1003332-45.2023.8.26.0650, verifica-se que aquele feito foi sentenciado em 29/04/2025, e o trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2025, sem que houvesse menção a esta ação, razão pela qual, passo à analise desse feito também separadamente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor dado à causa, porquanto, ao contrário ao alegado pelo impugnante, não há nos autos pretensão de rediscussão do contrato referido, mas tão apenas de apresentação da documentação pertinente pelo síndico, que comprovasse a legalidade da contratação. Lado outro, merece acolhimento a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, assim como já decidido no feito apensado 1003332-45.2023.8.26.0650. De fato, conforme defendido pela parte requerida nos autos, tem-se que a deliberação acerca da prestação de contas do Condomínio em comento constitui prerrogativa da assembleia geral, de sorte que, por restar inconteste e demonstrado, conforme documentação juntada às fls. 163/182, que as contas correlatas ao negócio jurídico aludido na inicial já foram prestadas e aprovadas pelo órgão competente, não há interesse processual por parte da autora, pelo que a extinção da ação sem resolução de mérito é medida imperativa. No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de São Paulo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Autora que, na qualidade de membro do sindicato, pleiteia que ele seja compelido a prestar contas Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da autora Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que o Estatuto Social do Sindicato prevê, expressamente, que é prerrogativa da Assembleia Geral deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas Associada que não possui legitimidade para, individualmente, requerer a prestação de contas, independentemente de existir requerimento apresentado por demais membros Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000796-97.2022.8.26.0035; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/08/2023) ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES. PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012955-98.2022.8.26.0576; Relatora:Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 28/04/2023) Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.306.466/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.393.640/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por decorrência lógica, fica REVOGADA a tutela concedida às fls. 115/116 e seus efeitos. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, estes últimos fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado e a satisfação das formalidades legais, arquive-se, anotando-se. P.I. - ADV: ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO (OAB 196407/SP), FERNANDO PASSINI CARDOSO DE CAMPOS (OAB 395414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-51.2025.8.26.0275

ID: 331873160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-51.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-51.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.S.T. - Decido. 2 Inicialmente, indefiro a concessão da justiça gratuita ao requerente, diante do seu não enquadramento (f… Processo 1000796-51.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.S.T. - Decido. 2 Inicialmente, indefiro a concessão da justiça gratuita ao requerente, diante do seu não enquadramento (fls. 30/40 e 155/173). Sem prejuízo, intime-o para o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. 3 Sem prejuízo, passa-se a análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural c/c pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225 afastando os efeitos da mora, a busca e apreensão do maquinário e que o banco seja impedido de incluir seu nome no rol de maus pagadores. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, em que pese as questões iniciais e os documentos colacionados no feito, a verossimilhança do alegado e o perigo de dano de difícil e incerta reparação não se mostram totalmente presentes neste momento para o deferimento de todas as medidas solicitadas em caráter liminar. É sabido que, em regra, há vigência da força obrigatória dos contratos em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes constitui exercício regular de direito do credor, razão pela qual, no momento, não há elementos que justifiquem a suspensão da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225 (fls. 155/173). De mais a mais, o reconhecimento de que o requerente preenche os requisitos da legislação para obter o alongamento da dívida exige exame aprofundado das provas, não podendo ser acolhido sem prévio contraditório, inaudita altera pars, devendo ser assegurado a parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa; considerando o laudo de capacidade de pagamento produzido unilateralmente pelo requerente. Ou seja, a obrigação pactuada entre as partes, em regra, submete-se a força obrigatória dos contratos e estaria, ao menos em juízo de cognição sumária, sob o manto do ato jurídico perfeito e ao princípio pacta sunt servanda, que não podem ser afastados mediante alegações unilaterais. Desse modo, por ora, não é possível deferir o pedido de alongamento do débito para quitação em até dez anos como pretende e nem impedir o credor do exercício do direito de apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição de crédito ou mesmo suspender a exigibilidade das obrigações livremente pactuadas, em caso de mora. A respeito do assunto, a jurisprudência possui entendimento em mesmo sentido: Ementa: Agravo de instrumento Ação declaratória de prorrogação de dívida rural Tutela de urgência indeferida pela d. Magistrada de piso Decisão correta Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106303-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato Bancário Alongamento da dívida agrária Tutela antecipada "inaudita altera pars" tendo como fundamento a Súmula 298 do STJ Indeferimento Direito ao alongamento pelo devedor que requer o preenchimento dos requisitos da Lei 9.138/95. Necessidade do contraditório para devida avaliação dos requisitos legais - Recurso não Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039522-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2022). Ementa: Tutela de urgência Ação de prorrogação de dívida rural Pretendido pelo agravante o alongamento da dívida, afastando-se os efeitos da mora decorrentes da parcela com vencimento em 15.4.2023, a fim de impedir o ajuizamento de ação executiva pelo banco agravado Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida Laudo pericial unilateralmente produzido - Fatos questionáveis Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087545-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Cédula rural pignoratícia Embargos monitórios julgados procedentes Inconformismo do banco embargado 1. Pedido de liquidação e prorrogação de dívidas rurais. Inaplicabilidade da Lei nº 13.340/2019 ao caso dos autos. Concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais. Cédula rural pignoratícia emitida em 08/10/2012, cujo débito não está sujeito aos efeito do art. 3º, da Lei nº 13.340/2016 2. Prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento no enunciado da Súmula nº 298, do c. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado nos autos o atendimento pelo embargante dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, ao qual estão subordinadas as instituições financeiras que atuam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC) e os beneficiários do crédito. Hipótese em que não houve solicitação de prorrogação do vencimento antes da data de vencimento da obrigação. Caso em que, por se tratar de crédito irregular, porque vencido, a renegociação da dívida constitui mera faculdade da instituição financeira Inadimplemento incontroverso Exigibilidade do débito evidenciada Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP; APL nº 1109921-38.2018.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 119 Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2022). Assim sendo, descabe o acolhimento do pedido de urgência de suspensão da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225. Por outro lado, os documentos de fls. 30/40 reforçam os elementos informados pelo demandante, no que concerne a situação financeira delicada, em virtude da perda das safras anteriores. De mais a mais, é nítido que a inserção do seu nome em cadastro de maus pagadores inviabilizaria a obtenção de crédito para financiamento e fomento da próxima safra; o que, inclusive, poderá possibilitar o pagamento dos débitos em atraso. Ainda, há de se pontuar a reversibilidade da medida, caso se decida em sentido desfavorável ao autor; posto que, o indeferimento de medida cautelar neste momento é que trará danos irreversíveis ao requerente produtor rural. Ou seja, a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a manutenção da cobrança em cadastro de inadimplentes. Enfatizo que acaso não se conclua pela veracidade das afirmações do requerente, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança. No mais, a urgência do pedido também se mostra presente, já que o autor necessita de tais medidas neste momento para fomento da nova produção agrícola referente a futura safra e a demora na espera do provimento final, também lhe traria prejuízos incalculáveis, além de comprometer sua vida financeira. Assim sendo, defiro a antecipação da tutela para: a) determinar o impedimento de inclusão do nome do autor pela parte requerida, junto ao cadastro de inadimplentes em relação a Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225, até que seja proferido provimento final e; b) determinar e garantir a posse do requerente em relação ao(s) maquinário(s) agrícola(s) até que seja proferido provimento final. 4 Após o cumprimento do item nº 02, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-08.2025.8.26.0063

ID: 293334746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000796-08.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO FOGLIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-08.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.B. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ati… Processo 1000796-08.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.B. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de fixar os alimentos provisórios em favor da menor no valor equivalente a (i) 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Havendo requerimento, oficie-se para abertura de conta em nome da representante das menores. Com a expedição do ofício deve a parte interessada comparecer à agência bancária, munida do ofício e de seus documentos pessoais, para a abertura da conta. Com a informação quanto ao número de conta e havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos, independente da citação da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2033578-17.2023.8.26.0000 AGRAVANTES: T. G. O. e outros AGRAVADO: D. G. O. VOTO nº 24225/aaz AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAS SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ATÉ QUE SE EFETIVE A CITAÇÃO - INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PROFERIDA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO PELO QUE SEU CUMPRIMENTO É IMEDIATO - URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 17 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 30/06/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 07/07/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes