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Processo nº 1000839-44.2025.8.26.0515

ID: 292785441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000839-44.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. W. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO MOISHIRO KITAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-44.2025.8.26.0515 - Providência - Tutela de Urgência - G.H.W.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela promovida por ISABELLA DALÓLIO WERNECK, menor, n… Processo 1000839-44.2025.8.26.0515 - Providência - Tutela de Urgência - G.H.W.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela promovida por ISABELLA DALÓLIO WERNECK, menor, neste ato representado por sua genitora GILDA HELENA WERNECK DE OLIVEIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduziu (fls. 1-9), em síntese,ter sido diagnosticada comSíndrome de Prader-Willi, CID10: Q87.1, F79 e F83 conforme laudo médico. Explicou estar matriculado no 1° ano da Escola Estadual de Ensino Infantil Porto Primavera, necessitando de professor auxiliar especialista para acompanhamento em sala de aula. Argumentou que a medida visa assegurar seu completo e saudável desenvolvimento como pessoa humana. Pelo exposto, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência e, no mérito, pelo julgamento procedente da exordial. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (10/24). O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pela antecipação da tutela, com a prestação consistente em professor auxiliar com formação adequada para acompanhamento da parte autora (fls. 28/33). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora. Verifica-se que a requerente é menor de idade,havendo a presunção de hipossuficiência econômica, não podendo a situação da menor ser confundida com a de sua representante legal, na medida em que a gratuidade da justiça tem natureza personalíssima. Ademais, in casu, não se vislumbram indícios de que a criança tenha renda ou bens próprios que possam fazer frente às custas e despesas processuais. Anote-se. Prosseguindo, na espécie vertente, o autor pede, in limine litis, a concessão de professor auxiliar especializado que atenda às suas necessidades em sala de aula. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). Daniel Mitidiero leciona que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela - Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória' (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). No caso sub examine, o requerente trouxe aos autos atestado médico que confirma a presença da Síndrome de Prader Willi, indicando a necessidade do professor de apoio individual em sala de aula para o infante (fl. 19). Com efeito, pela análise da documentação juntada com a exordial, tenho que a probabilidade do direito está comprovada, uma vez que tais atestados demonstram a deficiência alegada e a imprescindibilidade do professor de apoio em sala de aula, com o fim de viabilizar o acesso da criança à educação. Anote-se que a pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, no princípio da dignidade humana, do qual derivam os direitos sociais, entre eles o de acesso à educação, condição indispensável ao processo evolutivo do ser humano, notadamente quanto ao desenvolvimento completo da pessoa com deficiência. Por outro lado, há evidente risco de ineficácia da medida caso a eventual tutela jurisdicional seja concedida apenas ao final do procedimento, pois a falta do professor auxiliar em sala de aula pode prejudicar o ano letivo do aluno. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à parte requerida que providencie, no prazo de 20 dias, professor auxiliar com formação adequada para acompanhamento do autor em sala de aula, sob pena de aplicação de multa diária e apuração de responsabilidade. Necessária, ainda, a antecipação da perícia médica. Portanto, nomeio perito do Juízo o Dr. Cristiano Hayoshi Choji. Ante a complexidade do caso, o grau de especialidade do profissional, bem como as peculiaridades da Comarca que é distante dos grandes centros, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários em 15 UFESPs, conforme tabela anexa à referida resolução. Requisite-se à Secretaria da Justiça e Cidadania reserva do numerário ao perito na forma estipulada acima, instruindo com as cópias necessárias. Comprovada a reserva e decorrido o prazo para quesitos, intime-se o expert para designação de data para a perícia. Por não vislumbrar na espécie, ante a natureza da controvérsia sub examine, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da unidade escolar. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO MOISHIRO KITAYAMA (OAB 431916/SP)

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Processo nº 1000839-31.2025.8.26.0681

ID: 320584694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000839-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA ORTIZ DE TOLEDO BONESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1000839-31.2025.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ronalda Ortiz de Toledo Bonesso - RONALDA ORTIZ DE TOLEDO BONESSO, acima qualificada requereu alvará judic… Processo 1000839-31.2025.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ronalda Ortiz de Toledo Bonesso - RONALDA ORTIZ DE TOLEDO BONESSO, acima qualificada requereu alvará judicial para o levantamento do resíduo dos valores concernentes ao (s) benefício (s) previdenciário (s), retido (s) junto ao INSS, deixados por Maria de Lourdes da Silveira Toledo, RG n° 37.970.922-3, CPF/MF n° 365.856.268-42, falecida em 20 de julho de 2024. Com a inicial vieram os documentos (pp. 01/15). O INSS informou que o falecido possui dependentes habilitados (p. 15). O Ministério Público não intervém no feito (p. 20). É o relatório. Fundamento e decido. Diante da prova documental apresentada, o pedido inicial deve ser deferido. O procedimento de expedição de alvará é de jurisdição voluntária, que merece capítulo próprio no Código de Processo Civil. Não é observado critério de legalidade estrita, podendo o juiz adotar a solução mais conveniente (art. 723). De se observar que todos os direito e deveres relacionados à sucessão, bem como a capacidade de suceder, são regidos pela realidade e pela legislação vigente na data do óbito. Trata-se do princípio tempus regit actum, materializado no art. 1.787 do Código Civil de 2002 (antigo art.1.577 do Código Civil de 1916). De forma análoga, todos os direitos (reais ou pessoais) das pessoas são transmitidos aos sucessores no momento da morte do titular do direito. Trata-se do instituto conhecido como saisine ou droit de saisine, segundo o qual aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.572 do Código Civil de 1916, repetido no art. 1.784 do Código Civil de 2002). O levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito é deferido aos dependentes do titular, assim reconhecidos pela Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil (art. 1º, da Lei nº 6.858/80). A mesma Lei do Alvará determina que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º). Embora a Lei do Alvará induza uma errônea interpretação, no sentido de que os dependentes de que fala seu art. 1º seriam aqueles que já estariam ao tempo da morte, habilitados perante a previdência social, a finalidade da aludida norma é atribuir tais verbas àqueles que,à época do óbito, são considerados dependentes da pessoa falecida, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte (arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social). Nesse sentido é a análise histórica da legislação sobre a matéria: art. 9º da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, que instituiu originalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS); art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 7/09/1970, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS); art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, a qual unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); art. 20,inciso IV, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 (atual Lei do FGTS); art. 112 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que trata dos resíduos de benefícios aos quais fazia jus a pessoa em vida, mas que acabaram não pagos em virtude do falecimento esta última com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995. Vide também o art. 22 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 09/01/2002 (DOU de 10/01/2002), segundo o qual: a inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito. A mencionada Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), em seu art. 16, inciso I, prevê que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (...) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. No caso concreto, a requerente comprovou a condição de única herdeira de Maria de Lourdes da Silveira Toledo, estando devidamente cadastrada junto ao INSS como dependente. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 6858/80, DEFIRO a expedição de ALVARÁ, com prazo de 120 dias, autorizando a requerente, qualificada nos autos, por si, ou representados pelo advogado, Dr. Rafael de Oliveira Costa, OAB/SP nº 244.677, a levantar (em) o valor residual referente aos benefícios previdenciários: NB 0191930689-4, de titularidade de Maria de Lourdes da Silveira Toledo, RG n° 37.970.922-3, CPF/MF n° 365.856.268-42. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Com o trânsito em julgado e, pagas eventuais custas, expeça-se o alvará, na forma acima estabelecida. Uma via desta sentença vale como alvará que autoriza o recebimento junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (OAB 244677/SP)

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Processo nº 1000839-88.2025.8.26.0080

ID: 321121997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000839-88.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000839-88.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.H.S.S. - J.S.F. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000839-88.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.H.S.S. - J.S.F. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000839-33.2025.8.26.0648

ID: 326086665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000839-33.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MEDEIROS ETRURI

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Processo 1000839-33.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.F.B. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Pr… Processo 1000839-33.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.F.B. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int - ADV: JÚLIA MEDEIROS ETRURI (OAB 423131/SP)

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Processo nº 1000839-39.2021.8.26.0077

ID: 313675244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-39.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CARDOZO ADRIANO TRINCONI VIGNOTTO ALDA BRAGA DE SOUZA ALESSANDRA FABIANA ZANCAN ALEXANDRE BOSQUETTE GOMES ALEXANDRE TOSSATO GATO ALVARO DIAS ALVARO DIAS JUNIOR ANELISE STABILE ANGELO ADEMIR STABILE AURO MARTINS MAROSTICA BRUNA CARLA MELIN CECíLIA MIYOKO MISAKA CéSAR FABIANO IEIRI CESAR SCARDOVELLI CLAUDEMIR TEIXEIRA DE MELO CLEBER IACIA COSTA CLOVIS LUIZ BORELA DANILO ROSA CASTELãO DIEGO DOMINGOS DIOSTI DIEGO DOURADO CARDOZO DIVALDO CRESPO RUZINELI EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR EDERSON EDIVANIO BALDUCI EDGAR TERRADO MECATE EDMAR KUBO EDUARDO LIMA DE PAULA ELIS ANGELA BUZELI COSTA FABIANO ROBERTO TEZIN FABRICIO DOURADO CARDOSO FERNANDO RIBEIRO LOPES GABRIEL FERNANDES GALVAO GENI BENTO MELIN HENRIQUE NOMURA BOSCOLO I9 SERVIçOS DE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA JOãO LUIS BARBINO JORENA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOSE CARLOS GUIDINI JUNIOR JOSE CARLOS STABILE JOSE DE SOUZA NETTO JOSé ORTIZ JUNIOR JOSé ROBERTO CUSTóDIO JúNIOR JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA LILIAN FRANZOI FIGUEIROA LUCIANO FERNANDES DIAS LUIZ EDUARDO DONá MARIA APARECIDA PAVANELLI SOARES CANTIZANI MARIA DE LOURDES CANTOR MARIA SILVIA SENTOAMORE MARCHI MARIO JOSE CANTOR MIKIO YAMANE MURILO BEARARE NOEMI KIKUMI MIMURA OCIMAR VIEIRA DA SILVA OSVALDIR GONçALVES PEDRO PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA RAFAEL BIGATAO LAZARI REGINA DE FATIMA POLIZEL RANIERI REINALDO RODRIGUES ANHE RENATO LOPES PEDROSA RENATO ROCHA BARBOSA RODRIGO CESAR MELIN RUA OLHO DE AGUA,52 SAITA & CIA EXTRAçãO DE AREIA LTDA. SANDRA MARIA ZANATA SANTO MAMPRIM NETO SEIJI TAKATA SERGIO LUIZ LAZARI VANESSA FERNANDES DE ALMEIDA VICTOR PULZATTO GONçALVES VINICIUS SANDOVAL BARBOSA VIVIANE MENDONçA COGO WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-39.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mario Jose Cantor - - Ocimar Vieira da Silva - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Noemi Kikumi… Processo 1000839-39.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mario Jose Cantor - - Ocimar Vieira da Silva - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Noemi Kikumi Mimura - - Murilo Bearare - - Mikio Yamane - - Maria Silvia Sentoamore Marchi - - Maria Aparecida Pavanelli Soares Cantizani - - Maria de Lourdes Cantor - - Paulo Sergio Vieira da Silva - - Luiz Eduardo Doná - - Luciano Fernandes Dias - - LUCIANA CRISTINA FREITAS, registrado civilmente como Rua Olho de Agua,52 - - Lilian Franzoi Figueiroa - - José Ortiz Junior - - Jorena Administração e Participação Ltda - - Jose de Souza Netto - - Jose Carlos Stabile - - Jose Carlos Guidini Junior - - Sergio Luiz Lazari - - Rodrigo Cesar Melin - - Geni Bento Melin - - Bruna Carla Melin - - Viviane Mendonça Cogo - - Wagner Rodrigues - - Victor Pulzatto Gonçalves - - Vinicius Sandoval Barbosa - - Vanessa Fernandes de Almeida - - Rafael Bigatao Lazari - - Seiji Takata - - Santo Mamprim Neto - - Sandra Maria Zanata - - Saita & Cia Extração de Areia Ltda. - - Regina de Fatima Polizel Ranieri - - Reinaldo Rodrigues Anhe - - Renato Rocha Barbosa - - Renato Lopes Pedrosa - - Adhemar Cardozo - - Angelo Ademir Stabile - - Clovis Luiz Borela - - Cleber Iacia Costa - - César Fabiano Ieiri - - Cesar Scardovelli - - Cecília Miyoko Misaka - - Claudemir Teixeira de Melo - - Auro Martins Marostica - - Danilo Rosa Castelão - - Anelise Stabile - - Adriano Trinconi Vignotto - - Alexandre Tossato Gato - - Alvaro Dias - - Alvaro Dias Junior - - Alessandra Fabiana Zancan - - Alexandre Bosquette Gomes - - Alda Braga de Souza - - José Roberto Custódio Júnior - - Fabiano Roberto Tezin - - João Luis Barbino - - Joyce da Silva Nunes Correia - - I9 Serviços de Informatica e Treinamento Ltda - - Henrique Nomura Boscolo - - Gabriel Fernandes Galvao - - Fernando Ribeiro Lopes - - Fabricio Dourado Cardoso - - Diego Dourado Cardozo - - Elis Angela Buzeli Costa - - Eduardo Lima de Paula - - Edgar Terrado Mecate - - Edmar Kubo - - Ederson Edivanio Balduci - - Edemir Dias de Paiva Junior - - Divaldo Crespo Ruzineli - - Diego Domingos Diosti - Vistos. Recebo o recurso de fls. 1343/1347, pois tempestivo. Não há erro material no despacho de fls. 1338. A suspensão do crédito tributário ocorreu de pleno direito com o depósito dos valores em juízo, sendo a legislação clara neste sentido. Nos termos do artigo 151, do CTN, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI o parcelamento. Veja-se que as situações dos incisos II e V são independentes. Ocorrendo quaisquer delas, há suspensão da exigibilidade. No caso concreto, embora não deferida a tutela pleiteada, houve suspensão em virtude dos depósitos realizados nos autos e tal efeito independe de decisão judicial expressa. (PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tributário. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2025, p. 423). No mais, também ocorreu a conversão do depósito em renda, previsto no artigo 156, VI, do CTN, acarretando a extinção do crédito tributário. Com o julgamento improcedente dos pedidos (fls. 1044/1055, com trânsito certificado às fls. 1169), os depósitos realizados nos autos também se convertem, de pleno direito, em renda para o ente tributante. Desta forma, deverá o município de Birigui efetuar os levantamentos dos valores depositados nos autos, como forma de reconhecimento de extinção do crédito tributário, em consonância com a legislação tributária em vigor. Intime-se a Municipalidade Birigui para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de um único formulário MLE, a fim de que seja expedido mandado de levantamento eletrônico relativo ao todos os depósitos realizados nos autos. Outrossim, efetivado o pagamento, deverá a Fazenda Municipal comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização fiscal sobre as propriedades dos autores, concernente ao ano de lançamento do tributo objeto da lide. Após, dê-se vista à parte autora a fim de se manifestar nos autos acerca do cumprimento da obrigação. Caso não sejam apresentados os formulários para levantamento dos valores no prazo determinado, os autos deverão aguardar em arquivo a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. - ADV: IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP)

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Lourdes Nunes Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307264490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-34.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-34.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Nunes Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de junho de 2025. Trata-se de … Processo 1000839-34.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Nunes Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos progressivos no benefício previdenciário que recebe, em vista de empréstimos que teriam sido realizados junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que as contratações foram regulares e que os valores solicitados foram depositados na conta da própria requerente. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas lançadas nos contratos apresentados pela instituição financeira (fls.183, 184/186, 187/189, 192/193, 194/195), impugnados pela parte autora, sob o argumento de que não assinou digitalmente os contratos. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não dos contratos, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos apresentados, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP)

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Rodrigo Batista De Oliveira e outros x Sonia Maria Teixeira De Castro Goncalves

ID: 308947750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000839-14.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA SUZANE DANIELE BUENO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENATO VILLAR

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

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Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Go… Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Goncalves - Vistos, em saneador. Em suma, trata-se de ação de consignação de chaves de um imóvel comercial que envolve pedido para que seja declarado resolvido o contrato de aluguel entre as partes, restando aos Autores desobrigados de débitos de alugueres e acessórios referente a loja 05 a parti de outubro de 2023, bem como seja recebido em cartório as chaves de acesso ao imóvel objeto do presente feito. Em contestação, foram arguidas preliminares, as quais passo a analisar. De início, REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o pedido da parte Autora, de consignação de chaves, apesar de atrelado à rescisão contratual, importa em diferente impacto econômico. Com efeito, a questão envolvendo a rescisão contratual e eventuais pagamentos de alugueres e encargos em aberto são temas de ação própria (autos n.° 1001147-89.2020.8.26.0116), para a qual a Lei de Locações estabelece o valor da causa como de doze alugueres. Por sua vez, no presente feito a conduta visa a impedir que mais um aluguel se some ao débito e com base no qual haverá sucumbência. Ora, se aqui fosse adotado o valor de doze alugueres, a procedência significaria praticamente um bis in idem. Dessa maneira, como a entrega de chaves é voltada a impedir o vencimento de mais um mês ao débito que será exigido em outra ação, o valor da causa foi devidamente atribuído com a emenda inicial (fl. 37), em cumprimento à decisão que determinou a sua correção (fl. 33). Igualmente, REJEITO a alegação de litispendência entre o presente feito envolvendo a consignação de pagamento e a ação de despejo, uma vez que inexiste identidade entre as duas ações, porquanto distintas as causas de pedir e os pedidos. A causa de pedir na ação de consignação em pagamento é a recusa do credor ao recebimento das chaves e o pedido é o afastamento dos efeitos da mora, enquanto na ação de despejo, a causa de pedir é o inadimplemento dos aluguéis e o pedido é de rescisão contratual e despejo do imóvel objeto da locação. Observa-se, portanto, não haver tramitação de duas ações com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ou seja, duas ações idênticas, sendo inadmissível o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme pleiteado pela parte Requerida. Para mais, ressalta-se que, em verdade, poderia ser reconhecida a conexão pela existência de uma relação juridicamente relevante entre as duas ações, de sorte a impor a conveniência de formação de convicção única para o julgamento, porém a ação de despejo já foi sentenciada, o que impede o reconhecimento de conexão. Do mesmo modo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade de causa, ao mero argumento de que se trata de instrumento usado pelos autos, como meio de vingança pessoal, ou seja, uso indevido de meios e instrumentos judiciais para obtenção de vantagem econômica de modo ilícito (fls. 60-61), por não se tratar de fundamento idôneo e suficiente para o acolhimento da pretendida prejudicial ao mérito, até mesmo porque não elide a qualidade de sujeito das partes na relação jurídica negocial por elas formalizada. Por sua vez, ACOLHO a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido autoral relacionado à declaração da rescisão contratual, uma vez que foi proferida sentença nos autos do processo da ação de despejo que reconheceu rescindidos os contratos de locações entre as partes (cf. fls. 146-150). Logo, em relação a tal pedido de rescisão contratual, reconheço acoisajulgada, e JULGOEXTINTO, o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Neste contexto, o presente feito prosseguirá em relação exclusivamente ao pedido de consignação das chaves do imóvel, para fins apuração do termo final das obrigações locatícias, especialmente em relação aos pagamentos dos aluguéis e encargos. Isso porque, com a sentença proferida nos autos da ação de despejo, restou deliberado que: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por não reconhecer a ilegalidade do montante pago a título de 'luvas', de modo que inviável seu ressarcimento ou de compensação com eventuais aluguéis não pagos. No mais, quanto a estes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, condenando os locatários a proceder com o pagamento de eventuais aluguéis inadimplidos em favor da locadora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, sendo devidos até a data da desocupação dos imóveis, com correção monetária e juros de mora contratual, além dos reajustes anuais. (fl. 230 - grifo nosso). Ocorre que o termo final da locaçãocorresponde à sua efetiva desocupação mediante aentregaformal daschaves, tratando-se de questão pendente de apreciação neste presente feito. Pois bem. No caso vertente, depreende-se que, após devidamente instadas a se manifestarem a respeito do interesse por outros meios probatórios, ambas as partes se pronunciaram pelo julgamento do feito, formulando requerimento subsidiário e genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (fls. 201-204/205-207). Entretanto, consigne-se que a indicação genérica pela produção de provas diga-se: formulado de forma subsidiária ao requerimento para julgamento do feito - não é apto a afastar o ônus de especificar e justificar a necessidade das provas que as partes pretendiam produzir para comprovar suas alegações. Frente a isso, diante do evidente desinteresse das partes na produção de outras provas, declaro precluso o direito de produção de provas e encerrada a fase de instrução processual, facultando às partes o oferecimento de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença. De oportuno, ressalte-se que a eventual juntada de documentos novos pelas partes é lícita, sobretudo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. Caso juntados, dê-se vista à parte contrária para manifestação em contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, em seguida, para julgamento do feito. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes para esclarecerem se já houve a entrega e recebimento das chaves, ficando, em todo caso, deferida a consignação mediante o seu depósito em Juízo. Intime-se. - ADV: RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP)

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Processo nº 1000839-97.2025.8.26.0659

ID: 317315898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-97.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 31.487,28 em março de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 31.487,28. A ação foi distribuída em 11/03/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Processo nº 1000839-97.2025.8.26.0659

ID: 317314762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-97.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 31.487,28 em março de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 31.487,28. A ação foi distribuída em 11/03/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Márcia Helena Gomes Ferreira Da Silva e outros x Alvorada De Estrelas Hotel Fazenda Ltda-Me

ID: 277037896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-97.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA GOMES FERREIRA DA SILVA OSNIR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ALVORADA DE ESTRELAS HOTEL FAZENDA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

OLDIMAR NELVI GUEDES

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LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP) Processo 1000839-97.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osnir José da Silva, Márcia Helena Gome… ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP) Processo 1000839-97.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osnir José da Silva, Márcia Helena Gomes Ferreira da Silva - Reqdo: Alvorada de Estrelas Hotel Fazenda Ltda-me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osnir José da Silva e MARCIA HELENA GOMES FERREIRA DA SILVA contra Alvorada de Estrelas Hotel Fazenda Ltda-me e, por conseguinte: Determino que a parte requerida providencie todo o necessário para a separação de um medidor de energia específico para a gleba adquirida pelos requerentes, na forma prevista no contrato (fl. 46). Prazo: 30 dias. Registre-se que o descumprimento acarretará a imposição de multa diária de R$ 350,00, limitada a 20 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, para cada um dos requerentes,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento danoso (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que os requerentes decaíram em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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