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Estado De São Paulo e outros x Maria De Lourdes Souza Dos Santos

ID: 328435465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jeferson Antonio Rodrigues x Tim S A

ID: 332300502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000609-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

IGOR BREGION

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000609-47.2025.8.26.0344 (processo principal 1000839-09.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeferson Antonio Rodrigues - - Jeferson Antonio Rodrigues … Processo 0000609-47.2025.8.26.0344 (processo principal 1000839-09.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeferson Antonio Rodrigues - - Jeferson Antonio Rodrigues - TIM S A - Vistos. Diante da penhora integral do valor em execução, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, dou por satisfeita a obrigação e JULGO extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se MLE em favor do exequente com observância ao formulário de fls. 71 e comprovante de depósito judicial de fls. 71. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR BREGION (OAB 465203/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Maria Do Socorro Moura Luciano x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 298564724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-29.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MOURA LUCIANO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE MONTEIRO

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-29.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria do Socorro Moura Luciano - Transportadora Turistica Suzano Ltda - Ante o exposto, JULGO COM RESOLUÇÃO DE… Processo 1000839-29.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria do Socorro Moura Luciano - Transportadora Turistica Suzano Ltda - Ante o exposto, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré, a: 1) pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (19/12/2019), na forma da Súmula 54 do STJ; 2) restituir o valor de R$ 958,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ambos até 29/08/2024 e, após, incide a SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme a Lei 14.905/2024; 3) a pagar à autora, a título de pensão mensal: 3.1) do período compreendido entre a data do acidente e os 60 dias seguintes, 1 salário mínimo nacional vigente à época; 3.2) após referida data, o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente, até o falecimento da autora ou até completar 76 anos. As parcelas vencidas até o trânsito em julgado da ação, devem ser pagas de uma só vez, no prazo de 30 dias. Já as parcelas a vencer devem ser pagas todo dia 10 de cada mês. Todas as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, observando-se, a partir de 30/08/2024, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, quando passará a ser utilizada unicamente a taxa SELIC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes além do quanto acima fixado a titulo de pensionamento Houve sucumbência recíproca, que considero equivalente, observadas as pretensões iniciais e o "quantum" delas contemplado. Assim, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, considerando, em especial, o trabalho realizado e o tempo decorrido, fixo em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da autora, compreendida as parcelas vencidas até a presente data e 12 vincendas quanto ao pensionamento, com correção monetária e juros nos moldes fixados para o principal, de um lado, e, de outro, a autora fica responsável por 10% sobre 75% dos danos materiais pleiteados na inicial, aqui com correção monetária desde a propositura da ação e juros a partir do trânsito em julgado na forma da lei, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com relação à autora, beneficiária de gratuidade judiciária, deve-se observância ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os prese§ntes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), REINALDO JOSE MONTEIRO (OAB 396523/SP)

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Processo nº 1000839-22.2025.8.26.0102

ID: 311337006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-22.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CÉSAR SILVA LONGUINE

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Processo 1000839-22.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.G.R.O. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação a… Processo 1000839-22.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.G.R.O. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Tendo em vista a necessidade apuração, com profundidade, de alteração dos fatos que justificaram a fixação anterior dos alimentos (necessidade, capacidade e proporcionalidade anteriores e atuais), o que se fará em observância ao contraditório, entendo que não está presente, ainda, a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro a tutela provisória requerida, sem prejuízo de análise no momento da sentença. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 2.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 2.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 3. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 4. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, §4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC/2015). 5. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 6. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 7. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: LUÍS CÉSAR SILVA LONGUINE (OAB 354605/SP)

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Valdeci Leal Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999821

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034864-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034864-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valdeci Leal da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Esta… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034864-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valdeci Leal da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA DE PRÓTESE PENIANA. O AUTOR, IDOSO COM 85 ANOS. IDENTIFICADO COM HIPERPLASIA PROSTÁTICA E DISFUNÇÃO SEXUAL, AGUARDA O PROCEDIMENTO DESDE 2023, SEM PREVISÃO DE AGENDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECISÃO A INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA DO SUS NÃO EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA POR QUASE DOIS ANOS CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO PODE ESTAR CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034545-22.2020.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITANHAÉM - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-17.2023.8.26.0482; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011000-44.2024.8.26.0032

ID: 316767987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011000-44.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR PEREIRA VIANA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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Processo 1011000-44.2024.8.26.0032 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdemar Pereira Viana - Capital Administradora Judicial Ltda - VISTOS. Trata-se de pedido de habilitação d… Processo 1011000-44.2024.8.26.0032 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdemar Pereira Viana - Capital Administradora Judicial Ltda - VISTOS. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Valdemar Pereira Viana em face da Massa Falida de Andorfato Assessoria Financeira Ltda., no valor de R$ 342.695,05, a título de honorários contratuais, com fundamento no contrato firmado com o sócio da falida, Domingos Martin Andorfato, nos autos da Ação de Liquidação e respectivo Cumprimento de Sentença (processos nº 1000839-48.2019.8.26.0032 e 0001224-42.2021.8.26.0032), que tramitaram perante este Juízo. A Síndica, Capital Administradora Judicial, manifestou-se às fls. 108/110 pela habilitação parcial do crédito, limitando-o ao valor de R$ 246.825,24, correspondente ao montante principal devido até a data da quebra (05/11/1998), na classe trabalhista, nos termos do art. 102, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, com exclusão dos juros e da correção monetária posteriores, nos termos do art. 26 do mesmo diploma legal. O Ministério Público, às fls. 112, anuiu integralmente ao parecer da Síndica. O habilitante manifestou discordância parcial (fls. 116/117), requerendo a inclusão da atualização monetária até maio de 2024, o que totalizaria R$ 271.897,43. Por outro lado, o ex-sócio da massa falida, Domingos Martin Andorfato impugnou a habilitação (fls. 119/120), sustentando que não teria recebido valores decorrentes da alienação de sua parte ideal no imóvel, razão pela qual não seria devido qualquer valor a título de honorários. A Síndica reiterou sua manifestação anterior (fls. 124/128), entretanto, que o contrato de honorários ad exitum foi devidamente formalizado, prevendo o pagamento de 30% sobre o valor auferido, o qual efetivamente foi depositado em juízo no valor de R$ 822.750,82. Destacou, ainda, que o impedimento do levantamento pelo sócio falido não elide o êxito obtido na demanda, o que autoriza o reconhecimento do crédito profissional. O Ministério Público, em nova manifestação (fl. 134), reiterou o entendimento da Síndica, afastando a impugnação apresentada e reconhecendo a validade do crédito nos termos propostos. É o relatório. Decido. Comprovada a existência do crédito mediante contrato de prestação de serviços advocatícios e verificado o êxito judicial, com o depósito da quantia que serviu de base de cálculo para a verba contratada, assiste razão à Síndica quanto à limitação do crédito ao valor principal, sem juros e correção monetária posteriores à quebra, conforme previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. A irresignação do sócio falido, por sua vez, não merece acolhimento. O não recebimento direto dos valores, por força da falência e dos efeitos da arrecadação, não descaracteriza o êxito processual, tampouco afasta a obrigação contratada, sobretudo quando os recursos foram efetivamente depositados à disposição deste Juízo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Valdemar Pereira Viana, para o fim de incluir o valor de R$ 246.825,24 na classe trabalhista, nos termos do art. 102, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Andorfato Assessoria Financeira Ltda. Determino à Síndica que proceda à inclusão do referido crédito no Quadro Geral de Credores. O habilitante deverá aguardar os próximos rateios para eventual recebimento do valor habilitado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), VALDEMAR PEREIRA VIANA (OAB 364342/SP)

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Processo nº 1000839-50.2025.8.26.0416

ID: 277971443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA MATIAS DA SILVA ROVINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

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ADV: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB 374148/SP) Processo 1000839-50.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Matias da Silva Rovina - 1) Sendo a conciliação um do… ADV: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB 374148/SP) Processo 1000839-50.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Matias da Silva Rovina - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 01 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int.

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Processo nº 1000839-30.2024.8.26.0240

ID: 276312146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-30.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de decl… ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de fls. 147/153 é omissa, alegando que não apreciou o pedido de complementação da perícia. Manifestação da autora às fls. 165/171, pugnando pela manutenção da sentença atacada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, verifica-se que a sentença de fls. 147/153 afastou a impugnação do requerido em relação ao laudo pericial, bem como delineou sobre a possibilidade do recebimento conjunto de benefício por incapacidade, mediante decisão judicial, e remuneração por trabalho exercido no mesmo período, ainda que incompatível com a incapacidade laboral do segurado. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. No mais, verifica-se que na sentença de fls. 147/153 constou que: Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir da citação. Entretanto, como delineado na referida sentença, a definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298- 74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017, entre os quais destaco: (....) b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); (...). Portanto, corrijo de ofício para constar da seguinte forma: "Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir desta data, isto é, 04/12/2020.". Intimem-se.

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Processo nº 1000839-19.2025.8.26.0103

ID: 322894823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000839-19.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1000839-19.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1000839-19.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Processo nº 1000839-30.2024.8.26.0240

ID: 275906069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-30.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de decl… ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de fls. 147/153 é omissa, alegando que não apreciou o pedido de complementação da perícia. Manifestação da autora às fls. 165/171, pugnando pela manutenção da sentença atacada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, verifica-se que a sentença de fls. 147/153 afastou a impugnação do requerido em relação ao laudo pericial, bem como delineou sobre a possibilidade do recebimento conjunto de benefício por incapacidade, mediante decisão judicial, e remuneração por trabalho exercido no mesmo período, ainda que incompatível com a incapacidade laboral do segurado. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. No mais, verifica-se que na sentença de fls. 147/153 constou que: Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir da citação. Entretanto, como delineado na referida sentença, a definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298- 74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017, entre os quais destaco: (....) b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); (...). Portanto, corrijo de ofício para constar da seguinte forma: "Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir desta data, isto é, 04/12/2020.". Intimem-se.

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