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"1000867-96.2025.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 70 de 77

Cicero De Lima Bezerra x Lima Auto Moveis Ltda

ID: 310462533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000867-10.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

LIMA AUTO MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 (apensado ao processo 1000681-84.2025.8.26.0160) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Lima … Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 (apensado ao processo 1000681-84.2025.8.26.0160) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Lima Auto Moveis Ltda - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pretende a parte autora a suspensão da execução de título extrajudicial nº 1000681-84.2025.8.26.0160. Relatou que o contrato que gerou o débito e a emissão dos cheques exequendos estão em discussão nos autos 1000379-55.2025.8.26.0160, onde postula rescisão do contrato. Relatou que o veículo adquirido apresentou vício e que o contrato foi celebrado com valores diversos do combinado. Para obtenção do efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário, segundo o art. 919, §1º, CPC, o preenchimento das seguintes condições legais: i) requisitos para concessão de tutela provisória e ii) a existência de garantia da execução. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). De plano, observo que não há garantia do juízo. Não há penhora, depósito ou outra espécie de garantia do juízo nesta demanda ou no apenso. Por fim, não há probabilidade do direito alegado. Embora exista ação desconstitutiva, não há decisão judicial que tenha reconhecido a rescisão do contrato. Logo, permanece vigente o título executivo extrajudicial. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo aos embargos. 3. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº 1000681-84.2025.8.26.0160 e certifique-se no apenso com a inserção de cópia da presente decisão. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Int. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI (OAB 264427/SP)

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Processo nº 1000867-83.2025.8.26.0459

ID: 281267537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDA ALVES CARDOSO ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís Servelo da Silva (OAB 436972/SP) Processo 1000867-83.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanilda Alves Cardoso Alcântara - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça… ADV: Thaís Servelo da Silva (OAB 436972/SP) Processo 1000867-83.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanilda Alves Cardoso Alcântara - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, bem como, para, se for o caso, apresentar proposta de acordo. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336 do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Caso o AR retorne negativo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação em termos de prosseguimento, oportunidade em que poderá requerer, de uma só vez, a pesquisa de endereço em todos os sistemas eletrônicos à disposição do Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel). Intime-se.

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Banco Votorantim S.A. e outros x João Carlos Leite

ID: 323466075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000867-31.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MADRI VEíCULOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS LEITE

Despacho

Advogados:

FELIPE CÓZARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNA FLAVIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000867-31.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Madri Veículos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: João Carlos Leit… DESPACHO Nº 1000867-31.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Madri Veículos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: João Carlos Leite - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Edna Flavia Cunha (OAB: 151040/SP) - Geovana Cristina Pacheco Dal Ava - Claudia Regina Carlos Antonio - Jaeder José Cardoso - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Felipe Cózaro de Souza (OAB: 95832/MG) - SERGIO LUIZ CORREA PONTES - JOSÉ ALTAIR DONDERI - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

ID: 328401194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 … Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 dispõe que: "Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital." Por sua vez, o art. 2°, §1°, inciso I da Lei n° 12.153/2009, exclui o mandado de segurança da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, senão vejamos: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Assim, não há competência neste Núcleo Especializado para o julgamento da presente demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0023291-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Desse modo, encaminhem-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de da Capital de São Paulo. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Marcelo Do Prado x Monte Mor Indústria E Comércio De Elastômeros Ltda

ID: 333619149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002041-85.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO PRADO

Polo Passivo:

MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002041-85.2023.8.26.0372 (processo principal 1000867-68.2016.8.26.0372) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcelo do Prado - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EL… Processo 0002041-85.2023.8.26.0372 (processo principal 1000867-68.2016.8.26.0372) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcelo do Prado - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação distribuído por Marcelo do Prado, por meio do qual informa que teve seu crédito reconhecido nos autos do incidente de crédito n.º 000130-26.2020.8.26.0372, no valor de R$ 181.348,23 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), por sentença transitado em julgado no dia 08.10.2021. Intimada, a administradora judicial informou que tem ciência do crédito do habilitante, porém ainda não o inseriu no quadro geral de credores em razão da habilitação anterior ter sido instaurada posteriormente à apresentação do quadro geral de credores, bem como pelo fato de haver outras habilitações em curso ainda não julgadas. É o relatório. Fundamento e Decido. Não obstante o disposto no art. 10, § 7º, da LFR, entendo que os credores cujos créditos já foram reconhecidos em incidentes de habilitação de crédito têm direito subjetivo à imediata inserção no quadro geral de credores, a fim de viabilizar o seu recebimento o mais rápido possível. No caso em análise o habilitante aguarda mais de 5 anos a inclusão do seu crédito no quadro geral, o que ainda não foi realizado, inviabilizando o pagamento. Assim, a despeito das considerações apresentadas pela administradora, reputo adequado a inclusão dos créditos já homologados no quadro geral de credores, permitindo que os pagamentos já possam ser realizados, conforme plano de recuperação apresentado. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente, determinando que a administradora judicial promova a inclusão do crédito do habilitante, bem como daqueles já homologados, no quadro geral de credores, no prazo de até 15 dias após a ciência desta decisão, comprovando nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC. Aguarde-se comprovação do cumprimento da obrigação ora imposta para arquivamento do incidente. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 0000460-56.2025.8.26.0213

ID: 333162050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-56.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-56.2025.8.26.0213 (processo principal 1000867-79.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Custas recolhidas. 1 -… Processo 0000460-56.2025.8.26.0213 (processo principal 1000867-79.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Custas recolhidas. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Pedro Henrique Tauber Araujo x Maria De Fátima Oliveira Ramos

ID: 335257150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-04.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-04.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Tauber Araujo - Maria de Fátima Oliveira Ramos e outros - Diante do exposto, J… Processo 1006038-04.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Tauber Araujo - Maria de Fátima Oliveira Ramos e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAÚJO ajuizou contra MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RAMOS, EDIMILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARILZA RIBEIRO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA, representado por ALCIENE OLIVEIRA SEREGATI e GETULIO OLIVEIRA SEREGATI, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor 25% do proveito econômico obtido no processo 1000867-13.2016.8.26.0358, com correção monetária a partir do levantamento do valor pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, incidentes a partir da publicação desta sentença. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca, mas os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação, pelo que arcarão com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença, ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força do benefício da assistência judiciária que neste ato lhes concedo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1000673-96.2025.8.26.0390

ID: 302221186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000673-96.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHRISTOFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000673-96.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Christofolo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela p… Processo 1000673-96.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Christofolo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000867-36.2022.8.26.0153

ID: 302533275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-36.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNICAP COMERCIO DE PNEUS NOVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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Processo 1000867-36.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existênci… Processo 1000867-36.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s) supra qualificado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP, CRC, CENSEC, SIGNO(CN-SP), Cartório Distribuidor Judicial, entre outros podem ser feitos pela própria parte através de sítios e ferramentas próprias, de forma on-line. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA / CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras. Ademais, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre fundos de previdência privada. Por corolário, entende-se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata-se de simplesaplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Constatada a existência de valores disponíveis em favor do executado, deverá ser efetuado o imediato bloqueio, até o limite do débito exequendo, comunicando a este Juízo via e-mail (cravinhos@tjsp.jus.br). Com a comunicação, será deliberada eventual penhora e transferência do numerário. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Alexandre Alves

ID: 310059684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-21.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO BORGES NERY

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1000867-21.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Alexandre Alves - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, … Processo 1000867-21.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Alexandre Alves - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: RODOLFO ANTONIO BORGES NERY (OAB 343885/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000867-96.2025.8.26.0390" – Página 70 de 77

Cicero De Lima Bezerra x Lima Auto Moveis Ltda

Processo nº 1000867-83.2025.8.26.0459

Banco Votorantim S.A. e outros x João Carlos Leite

Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

Marcelo Do Prado x Monte Mor Indústria E Comércio De Elastômeros Ltda

Processo nº 0000460-56.2025.8.26.0213

Pedro Henrique Tauber Araujo x Maria De Fátima Oliveira Ramos

Processo nº 1000673-96.2025.8.26.0390

Processo nº 1000867-36.2022.8.26.0153

Tokio Marine Seguradora S.A. x Alexandre Alves