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Processo nº 1001783-24.2024.8.26.0275

ID: 311313142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001783-24.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CASTILHO MEREGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

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Processo 1001783-24.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Castilho Merege - 2 - No que concerne ao argumento de existência de coisa julgada … Processo 1001783-24.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Castilho Merege - 2 - No que concerne ao argumento de existência de coisa julgada entre a presente demanda e os Autos nº 1000961-96.2019.8.26.0279, observa-se que o acórdão proferido naquele feito julgou improcedente o feito por falta de provas, conforme fls. 51/54. Nessa senda, diante dos novos elementos listados pela autora e posteriores ao supracitado marco, é possível o conhecimento da matéria, afastando-se, pois, a coisa julgada, nos moldes do REsp 1352721/SP, processado sob o regime de recursos repetitivos. De mais a mais, cumpre salientar que este feito se trata de nova demanda, não havendo impedimento no ajuizamento de novo processo em possuindo interesse da parte autora, desde que haja provas novas e suficientes. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NA AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que a demanda pleiteando o benefício de aposentadoria por idade rural proposta anteriormente pela parte autora deveria, na verdade, ter sido extinta sem julgamento do mérito por falta de provas, o que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - possibilitando a propositura de nova ação caso reúna os elementos necessários para tanto -, não há que se falar em coisa julgada, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 2. Afastada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a anulação da sentença para que se examine o mérito da causa. 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv APELAÇÃO CÍVEL / SP 5842782-88.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Relator: Des. Federal Nelson De Freitas Porfirio Junior, Data do Julgamento: 13.02.2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. I- Não obstante a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material, o entendimento atual do C. STJ, expresso no Recurso Especial n. 1352721/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de possibilitar ao trabalhador rural o ingresso em Juízo com nova ação caso obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado. II - No caso sub exame, a autora formulou novo pedido administrativo e apresentou, além dos documentos que instruíram a ação anterior, Declaração Escolar de que os filhos estudaram naquele estabelecimento, estando a autora qualificada como lavradora onde consta que moram na Fazenda Oriente e Ficha de Atendimento Municipal em seu nome, onde consta como endereço a Fazenda Oriente. III - Considerando a existência de novos documentos e novo pedido administrativo, impõe-se acolher o recurso. IV - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Desse modo, cumpre salientar que este feito carreia nova demanda, estando presente o interesse da parte autora, após providenciar as provas que entender faltantes. Tais elementos demonstram, pois, elementos da ação distintos daqueles contidos na demanda anteriormente ajuizada, razão pela qual resta rejeitada a existência de coisa julgada. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NA AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que a demanda pleiteando o benefício de aposentadoria por idade rural proposta anteriormente pela parte autora deveria, na verdade, ter sido extinta sem julgamento do mérito por falta de provas, o que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - possibilitando a propositura de nova ação caso reúna os elementos necessários para tanto -, não há que se falar em coisa julgada, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 2. Afastada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a anulação da sentença para que se examine o mérito da causa. 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv APELAÇÃO CÍVEL / SP 5842782-88.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Relator: Des. Federal Nelson De Freitas Porfirio Junior, Data do Julgamento: 13.02.2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. I- Não obstante a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material, o entendimento atual do C. STJ, expresso no Recurso Especial n. 1352721/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de possibilitar ao trabalhador rural o ingresso em Juízo com nova ação caso obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado. II - No caso sub exame, a autora formulou novo pedido administrativo e apresentou, além dos documentos que instruíram a ação anterior, Declaração Escolar de que os filhos estudaram naquele estabelecimento, estando a autora qualificada como lavradora onde consta que moram na Fazenda Oriente e Ficha de Atendimento Municipal em seu nome, onde consta como endereço a Fazenda Oriente. III - Considerando a existência de novos documentos e novo pedido administrativo, impõe-se acolher o recurso. IV - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 3 Superadas as questões preliminares, passo a sanear o feito. Assim sendo, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades processuais. Nesta senda,declaroo feito por saneado. 4 - Destaco como pontos controvertidos: a) Qualidade de segurada especial da parte autora; b) Cumprimento do período de carência. 5 Em prosseguimento,defiroa produção de prova documental e testemunhal. 5.1 - Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia 02/07/2025, às 16h10min.deforma presencial. 5.2.1 - Ressalto que as partes deverão comparecer ao fórum, juntamente com as suas testemunhas, a serem intimadas pelos respectivos patronos. Intime-se. Itaporanga, 25/06/2025. - ADV: MARTA DE FÁTIMA MELO (OAB 186582/SP)

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Alessandra De Souza Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324885952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005435-72.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1005435-72.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra de Souza Santos - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta e… Processo 1005435-72.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra de Souza Santos - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Enfrento as questões preliminares ao mérito. 3.1 Da inépcia da inicial (fls. 55 e 57). A inicial não é inepta. O pedido está bem delineado, com clara exposição dos fatos, apresentando decorrência lógica entre o que arguido e o que é pedido, além de ter sido instruída com os documentos essenciais ao regular desenvolvimento do feito. 3.2 Da ilegitimidade passiva (fls. 50/54). O Fundo de Arrendamento Residencial foi criado pela Lei nº 10.188/2001 no bojo do Programa de Arrendamento Residencial, o qual visou atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. O Ministério das Cidades editou a Portaria nº 168/2013, cujo item 3.3 do Anexo I, permitiu às instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de agentes executores dos programas, adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação em nome do FAR, o que explica o Banco do Brasil atuar como comprador e gestor do fundo, conforme verifico da certidão de matrícula do imóvel objeto da lide às fls. 152 (https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/233109-dispue-sobre-as-diretrizes-gerais-para-aquisiuuo-e-alienauuo-de-imuveis-com-recursos-advindos-da-integralizauuo-de-cotas-no-fundo-de-arrendamento-residencial-far-no-umbito-do-programa-na.Html). A jurisprudência do TJSP entende que o Banco do Brasil na condição de representante do FAR na compra do imóvel responde perante o consumidor, pois integra cadeia de fornecimento do produto na condição de agente financeiro intermediador para obtenção dos recursos necessário para aquisição do produto. Confira: Apelações cíveis. Indenizatória por vícios construtivos. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (....)(TJSP; Apelação Cível 1000961-77.2022.8.26.0510; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 12/08/2024) Em consequência, rejeito a preliminar de ilegitimidade de partes passiva do Banco do Brasil S.A. 3.3 Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 56/57). Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária deferida. A impugnação ofertada não apresenta nenhum fato novo, capaz de ensejar a mudança no posicionamento deste Juízo, limitando-se a impugnar genericamente a concessão de tal benesse. Houvesse ela apresentado elementos, ainda que indiciários, da capacidade econômica do autor, o pleito mereceria análise e, fosse o caso, reparo. A jurisprudência não destoa, confira: Impugnação à Justiça Gratuita - Capacidade financeira do impugnado não demonstrada - Ônus que incumbia ao impugnante - Benefício mantido - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 0033037-17.2015.8.26.0576; Relator Souza Lopes; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/03/2017) " 4. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado pela autora que adquiriu sua residência através de Contrato Particular, com Efeito de Escritura Publica, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos Far, firmado com o réu. Que o imóvel apresenta inúmeros defeitos ocultos e aparentes decorrentes de má execução da obra, aplicação de materiais de baixíssima qualidade e outros vícios. Que sofreu danos morais e materiais (fls. 1/24). O Banco do Brasil apresentou contestação. Afirmou que atua como agente financiador do contrato, competindo-lhe apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, por meio de engenheiro contratado, para fins de financiamento e garantia da operação, não sendo responsável pelos vícios construtivos do imóvel, cuja reparação é de responsabilidade da construtora, conforme previsto em contrato. Que não há prova dos danos materiais sofridos, o que lhe retira o dever de indenizar. Que não houve dano moral. Que não há não procedem os alegados danos materiais. Que não houve danos morais (fls. 49/67). A autora desistiu do feito com relação à ré RG3 Empreendimento Imobiliários LTDA, o que foi homologado (fls. 180). Em réplica, o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 184/215). São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O imóvel apresenta vícios construtivos?; b) O réu tem responsabilidade por eventuais vícios do imóvel? A matéria elencada no item "a" é fática e a prova hábil a demonstra-la é a pericial de engenharia. A matéria do item "b" é de direito e dispensa dilação probatória. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 219/220) e o réu não se manifestou (fls. 221). Nessa ordem, julgo pertinente as prova pericial requerida pela autora. Nessa ordem, defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 0000332-10.2023.8.26.0115

ID: 333010244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-10.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR CUNHA MARCHETTI NELSON APARECIDO MARCHETTI RENATO APARECIDO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELE CUNHA MARCHETTI

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CRISTINE MARTINS DA CUNHA MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000332-10.2023.8.26.0115 (processo principal 1000961-06.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nelson Aparecido Marchetti - - Anadir Cunha Marchetti - - Renato Ap… Processo 0000332-10.2023.8.26.0115 (processo principal 1000961-06.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nelson Aparecido Marchetti - - Anadir Cunha Marchetti - - Renato Aparecido Marchetti - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Daniel Melo Cruz JUCESP Nº 1125 (www.grupolance.com.br - daniel@grupolance.com.br), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Deverá ainda, a z. serventia, solicitar, através de e-mail, a designação de datas pela empresa gestora, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTINE MARTINS DA CUNHA MARCHETTI (OAB 414137/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP)

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Processo nº 1000961-68.2022.8.26.0028

ID: 311689930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000961-68.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MANTO AZUL LTDA AUTO POSTO PASSOS & PASSOS LT AUTO POSTO SAO FRANCISCO - GUARATINGUETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIZ PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1000961-68.2022.8.26.0028 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Auto Posto Passos & Passos Lt - - Auto Posto Sao Francisco - Guaratingueta Ltda - - Auto Posto Manto Azul Ltda - … Processo 1000961-68.2022.8.26.0028 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Auto Posto Passos & Passos Lt - - Auto Posto Sao Francisco - Guaratingueta Ltda - - Auto Posto Manto Azul Ltda - ACFB Adminstração Judicial LTDA (Administradora Judicial) - BANCO BRADESCO S.A. - - Aster Petroleo Ltda - - Wl Cobrança e Representação Comercial Eirelli - - Levi Rafa Lucio Miotti e outros - Douglas dos Santos Carvalho - Vistos. Fl. 5.265: trata-se de pedido de recuperação judicial cujo plano de soerguimento, aprovado por maioria pelos credores em assembleia geral, ainda não foi devidamente apreciado porque não cumprido o disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/05. A requerente pede a este Juízo que reclassifique seus débitos fiscais federais perante a PGFN para o rating D. Reitera-se que a providência postulada, contudo, é típica de ato administrativo e escapa à competência jurisdicional deste feito: é reservado à própria Fazenda Pública a aferição da capacidade de pagamento e classificação dos pagamentos para possível parcelamento do débito, sendo ônus da requerente buscar o ajuste ora pleiteado. Anoto que as recuperandas já veicularam a mesma pretensão no Mandado de Segurança n.º 5000175-34.2025.4.03.6103, em trâmite perante a Justiça Federal da 3ª Região, cujo desfecho é aguardado. Portanto, remanesce a questão: a apresentação de certidões fiscais negativas ou positivas com efeito de negativas é condição para a homologação do plano, sem o que se abre margem à convolação do pedido em decretação da falência. Isso porque a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a falta do preenchimento de tal requisito objetivo não acarreta quebra automática, mas impõe a suspensão da recuperação, com retomada das execuções individuais até que o passivo fiscal seja equacionado. Nesse sentido, o Enunciado XIX do Grupo das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP: "Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência". Ainda: Agravo de instrumento Recuperação judicial de BASS ELEVADORES LTDA Decisão agravada que ordenou à agravante a apresentação de certidões negativas de débitos dos tributos estaduais e municipais, ou positivas com efeito de negativas, no prazo de 180 dias, sob pena de convolação do procedimento em falência - Inconformismo Acolhimento parcial Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que exige a comprovação de regularidade fiscal da recuperanda não sob pena de quebra, mas sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF - Certidão de regularidade fiscal que é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 Art. 57 da Lei nº 11 .101/05 e art. 191-A do CTN Recuperandas que devem buscar alternativas de equacionar o passivo tributário, por meio de parcelamento fiscal ou transação tributária - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça (...) - Exegese do art . 73, V, da LRJF Recente orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de regularidade fiscal da empresa em recuperação, como condição para a homologação do plano, em decisão proferida em 17.10.2023, nos autos do Recurso Especial nº 2053240-SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - "A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare"- Concessão do prazo de 90 dias para comprovação de tratativas de parcelamento tributário das dívidas fiscais existentes, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2261928-31 .2023.8.26.0000 Itatinga, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/03/2024, destacado) Os relatórios de atividades mais recentes indicam razoável continuidade das operações e utilidade social da empresa, o que recomenda solução que preserve a função econômica do empreendimento enquanto se sanam as pendências fiscais. Nesse contexto, por um lado indefiro o pedido de reclassificação administrativa dos débitos fiscais, por absoluta incompetência material deste Juízo, mas, para compatibilizar a exigência legal com a preservação da empresa, suspendo a análise de homologação do plano e concedo às recuperandas o prazo contínuo de cem dias, contado da intimação desta decisão, para comprovarem a regularidade fiscal mediante juntada das certidões exigidas. Findo esse prazo sem comprovação satisfatória, o processo de recuperação permanecerá sobrestado, retomando-se as execuções individuais e eventuais pedidos de falência enquanto persistir a irregularidade. Intimem-se a Administradora Judicial, o Ministério Público e a PGFN para ciência. Fls. 5079/5096, 5169/5186 e 5270/5287: ciente o juízo dos últimos relatórios de atividades apresentados pela Administradora Judicial. Em que pese ao registro de que não foram observados comportamentos que se amoldem ao disposto no art. 64 da LRF, dos últimos relatórios se nota, porém, a ausência de comprovação do recolhimento dos tributos federais, o que, recomenda-se à Administradora Judicial, merece apuração/esclarecimentos junto às recuperandas. Int. - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES (OAB 286768/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 308257/SP), VIVIANE VIEIRA PEREIRA (OAB 373609/SP), GILMAR LUIZ PEREIRA E SILVA (OAB 371899/SP)

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Processo nº 1000961-06.2025.8.26.0435

ID: 328541238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000961-06.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. O. E. G. O. J. F. C. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMÁRIO SEBASTIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-06.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.C.F.O. - - E.G.O. - - A.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a g… Processo 1000961-06.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.C.F.O. - - E.G.O. - - A.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.17/18) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Havendo pedido de ofício à empregadora, fica desde já deferido. Defiro a guarda provisória dos menores E.G.O. e A.O. à requerente e genitora J.F.C.F., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: JOSEMÁRIO SEBASTIÃO DA SILVA (OAB 342885/SP), JOSEMÁRIO SEBASTIÃO DA SILVA (OAB 342885/SP), JOSEMÁRIO SEBASTIÃO DA SILVA (OAB 342885/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Arthro Medic Do Brasil Ltda e outros

ID: 305485782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000961-09.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARTHRO MEDIC DO BRASIL LTDA GABRIELA TRINDADE REZENDE GRUPO ITASA LIFE LTDA RAIMUNDO SILVA REZENDE

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-09.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Arthro Medic do Brasil Ltda - - Raimundo Silva Rezende - - Gabriela T… Processo 1000961-09.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Arthro Medic do Brasil Ltda - - Raimundo Silva Rezende - - Gabriela Trindade Rezende - - Grupo Itasa Life Ltda - Vistos. 1) Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 420. 2) Fls. 443: Anote-se o novo patrono das partes executadas (vide instrumentos de procuração às fls. 160/163. 3) DA PENHORA DE IMÓVEL O Exequente comprovou a propriedade do executado em relação ao bem imóvel indicado às fls. 430/434 dos autos (certidão de matrícula do imóvel). Assim, diante da certidão de matrícula de fls. 430/434, nos termos do artigo 845, parágrafo 1º., do CPC, defiro a penhora da parte ideal do imóvel identificado pela referida certidão de matrícula de fls. 430/434 pertencente à parte requerida G. I. L. L., identificada na referida certidão de matrícula, servindo a presente decisão acompanhada da certidão de matrícula de fls. 430/434, como termo nos autos. Obs: Caso existam acessórios como construções, plantações ou outras acessões, que não estejam indicados na matrícula do imóvel, poderão ser indicados por iniciativa de quaisquer das partes, bem como deverão ser informados pelo avaliador, que irá descrevê-los pormenorizadamente, com o objetivo de incluí-los na penhora. - Da documentação da penhora: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de imóveis deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão da respectiva matrícula. Deste modo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a cópia da certidão de matrícula/transcrição (fls. 430/434), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - Da publicidade da penhora: A averbação da penhora na matrícula não é pressuposto para sua efetivação. Para tal basta o termo nos autos. Todavia, caso a parte exequente queira gerar a presunção absoluta de ciência da penhora por parte de terceiros, deverá averbar a penhora no fólio real (art. 844, CPC). Se entender necessária a averbação, providencie o exequente o seguinte: Comprovar a apresentação do termo de penhora perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de mandado judicial, para que este proceda à sua averbação na matrícula, nos termos do artigo 844 do CPC. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. ...". Caso pretenda a utilização do sistema ARISP, deverá informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Deverá a z. Serventia providenciar o necessário para a averbação da penhora no Registro de Imóveis pelo sistema ARISP, independentemente de nova decisão, caso a parte pretenda a utilização do referido sistema. Caso haja negativa de averbação da penhora por parte do CRI, incabível determinação de averbação por parte deste Juízo. O interessado poderá se utilizar do procedimento de dúvida previsto na Lei no. 6.015/73. - Da intimação da penhora: Levando-se em conta que a penhora de imóveis se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos e que a presente decisão servirá como respectivo termo de penhora, desde já intime-se o executado da penhora realizada. Na sequência, tratando-se de executado que possui advogado constituído (fls. 444/445), fica a parte executada intimada a partir da publicação da presente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. ...". - Da intimação de terceiros: A parte exequente deverá providenciar também a intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, sob pena de nulidade dos atos processuais. Se o caso, deve a parte autora apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de nascimento/casamento da parte executada titular dos direitos sobre o imóvel, atualizada (com prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias). Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. ...". Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente qualificar os terceiros, indicar os respectivos endereços e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte autora providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A presente decisão servirá como mandado. - Do depositário: Fica o executado (titular dos direitos sobre o imóvel) nomeado como depositário do bem, independentemente de compromisso. - Da avaliação: Para fins de avaliação, deverá a parte autora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; ...". Após, a parte executada (titular dos direitos sobre o imóvel) deverá ser intimada para manifestação se concorda com a estimativa da avaliação apresentada pela parte contrária. Prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caso queira, deverá a parte exequente requerer a avaliação do bem por Oficial de Justiça ou, se o caso, por avaliador, diante do previsto no artigo 870 do CPC. - Da expropriação: Após o cumprimento dos itens anteriores, deverá a parte exequente ser intimada para que manifeste eventual interesse na adjudicação ou alienação judicial do bem. Deve a z. Serventia verificar e certificar sobre o cumprimento dos artigos 841, 842 e 799, todos do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP)

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Processo nº 1000961-70.2018.8.26.0299

ID: 293491768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000961-70.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MARTINS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ZANACOLI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUÍS SAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RAPHAELA DE MORAIS REGO ZAIDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA VIANA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KEIKO MIZUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA JUDITE BOLFE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIDNEI SALGUEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MIGUEIS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICHARD ABECASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GLIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DONISETI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GOULART COTTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIOM FERNANDES DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ANDRADE BOENSE TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANTONIA MUNIZ NECKEL TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SHINTATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TADEU TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO ANTONIO PASCHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANILCE CARVALHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TAVITIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO THOMAS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANTOVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GABRIEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA CARLA REIS

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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DAVI MARCOS MOURA

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DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA

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CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA

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CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON

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CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARINA RIBEIRO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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BRAULIO BATA SIMÕES

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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ANDRÉA LANNA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA

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ALESSANDER TARANTI

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ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO

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ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

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Processo 1000961-70.2018.8.26.0299 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Bookpartners Brasil Editora e Distribuidora d… Processo 1000961-70.2018.8.26.0299 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Bookpartners Brasil Editora e Distribuidora de Livros Ltda - Orival Salgado - ITAU UNIBANCO SA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BV FILMS EDITORA EIRELLI - EPP - - Universo dos Livros Editora Ltda - - Gen - Grupo Editorial Nacional Participações S/A - - Editora Landmark Ltda - - Editora Autonomia Literaria Ltda - - Editora Vida Ltda - - Benedito Claudio de Oliveira Me - - Casa Publicadora Brasileira - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, - - Varela Editora e Livraria Ltda - - Editora Manole Ltda - - Fundação de Integração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - - Editora do Brasil S/A - - EDITORA SCHWARCZ S.A. - - Fundação Editora da Unesp - FEU - - É Realizações Editora Livraria e Distribuidora Ltda. - - Buzz Editora Lta. - - Fundação João Paulo II - - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - - MADRAS EDITORA LTDA. - - Juruá Editora Ltda - - Elsevier Editora Ltda - - Editora Moderna Ltda - - Federação Espírita Brasileira - Feb - - Irmãos Vitale S/A Indústria e Comércio - - FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI UNIVALI - - Fundação São Paulo - - Summus Editorial Ltda. - - THIEME REVINTER PUBLICAÇÕES LTDA. (THIEME REVINTER) - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-SENAC ARRJ - - Editora Gente Livraria e Editora Ltda. - - EDITORA DEL REY BH LTDA. - - FIEO - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - - Publifolha Editora Ltda. - - Companhia Editora Nacional - - Buzz Editora Lta. - - Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A - - Elsevier Editora Ltda - - Brasil Franchising Participacoes S.a - - Editora Fórum Ltda - - Centro de Estudos Vida e Consciência e Editora Ltda - - Editora Belas Letras Ltda Me - - Cdg - Edições e Publicações Ltda - - Editora Pedra Azul Ltda-me - - Grupo Educacional Verbo Jurídico Ltda. - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Seviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Ateliê Editorial Ltda - Epp - - J.h. Mizuno Ltda - - EDITORA GESTÃO E PUBLICAÇÕES LTDA ME - - Editora Rideel Ltda - - Cengage Learning Edições Ltda - - Editora Vozes Ltda. - - Carlos Roberto Garcia Cottas Me - - Brd Gestão de Direitos Creditórios Ltda e outros - União Catarinense de Educação - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Securitizadora de Ativos Empresariais S/A - - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e outros - Edições Sm Ltda - - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e outro - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), MARCELO SHINTATE (OAB 261084/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA (OAB 129858/MG), RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (OAB 99092/RJ), RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (OAB 99092/RJ), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA (OAB 50721/MG), ROBERTA MIGUEIS FERREIRA DA SILVA (OAB 219395/RJ), MARINA ANDRADE BOENSE TAVARES (OAB 134931/MG), RODRIGO SIDNEI SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 13845/SC), CARINA RIBEIRO LIMA (OAB 26192/DF), MARCIA ANTONIA MUNIZ NECKEL TEIXEIRA (OAB 63619/PR), SANDRA JUDITE BOLFE (OAB 56668/RS), NATHALIE CARVALHO (OAB 86549/RJ), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA (OAB 220349/RJ), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), GABRIEL SANTIAGO (OAB 91501/PR), LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 222363/RJ), GUSTAVO MANTOVANI (OAB 65580/RS), ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA (OAB 220349/RJ), THAIS RAPHAELA DE MORAIS REGO ZAIDAN (OAB 232895/RJ), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), RICARDO GLIMM (OAB 50450/RS), RICARDO GLIMM (OAB 50450/RS), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON (OAB 346417/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HUGO THOMAS DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB 335233/SP), VINÍCIUS MARTINS PIMENTA (OAB 316592/SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), SANDRA KEIKO MIZUNO (OAB 309908/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538B/RJ), NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124A/SP), NATHÁLIA GOULART COTTAS (OAB 411820/SP), GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB 398779/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), LAURO ANTONIO PASCHE (OAB 31321/RS), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TARSILA VIANA DE MORAIS (OAB 369236/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO (OAB 211705/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO (OAB 180365/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), ALESSANDER TARANTI (OAB 139933/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO (OAB 145112/SP), PABLO PEIXOTO DI LORENZI (OAB 212314/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), DAVI MARCOS MOURA (OAB 187374/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), RICHARD ABECASSIS (OAB 251363/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), ANDRÉA LANNA LIMA (OAB 192233/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS (OAB 250321/SP), MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 186947/SP), MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 186947/SP)

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Paulo Sergio De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 312807545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001135-80.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001135-80.2024.8.26.0360 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Sergio de Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. PAULO SÉRGIO DE CARVA… Processo 1001135-80.2024.8.26.0360 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Sergio de Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. PAULO SÉRGIO DE CARVALHO opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, que lhe move o BANCO DO BRASIL (EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - 1000961- 08.2023.8.26.0360). Alega em apertada síntese, que reconhece a existência da dívida, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01843-1 , mas que houve ilegalidade dos valores debitados a título de seguro, além do que há incapacidade relativa do embargante. Não se encontrando em pleno gozo de sua capacidade de fato ou de exercício. Requerendo a exibição da apólice ou do bilhete respectivo, coma indicação da seguradora que foi contratada para garantir a vida do mutuário, cujo montante perfaz R$7.312,80 (sete mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos de real). Requer também seja a presente pretensão julgada absolutamente procedente e declarada a ilegalidade dos valores debitados a título de seguro de vida produtor rural, a condenação do Embargado a restituir, em dobro e que seja anulada a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01843-1, devida a sua incapacidade relativa. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, bem como o efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. O embargado apresentou impugnação (fls. 320/343). Indeferido o pedido de gratuidade processual à parte autora (fls. 343/45). Recolhidas as custas, os embargos foram recebidos para discussão, sem efeito suspensivo. O embargante deixou de se manifestar sobre a Impugnação apresentada pelo embargado (fl.367). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Como se observa, em 23/11/2020, houve pelo exequente, ora embargado, emissão, em favor do Banco do Brasil, a CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº 40/02097-5 (Operação nº 40/02097-5 - Numeração Interna Sistêmica), no valor de R$ 147.677,66 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com o vencimento final para 08/11/2022, garantida em hipoteca cedular de quarto grau, o imóvel de propriedade do embargante, o com as seguintes características: Registro/Matrícula nº 768 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Mococa/SP; Localização: Rua Carmo Taliberti, nº 405, conforme Cláusula GARANTIAS (fls. 75/91). Analisando tal título, não há, efetivo indício nos autos da ocorrência de qualquer forma de vício social ou consentimento no âmbito da contratação levada a cabo pelas partes. Consequentemente, as normas contratuais livremente pactuadas pelas partes devem ser observadas integralmente, prestigiando-se, outrossim, a autonomia da vontade das partes, não se vislumbrando a existência de caso fortuito, força maior ou o advento de causa que efetivamente pudesse acarretar a mudança das condições determinativas da presente relação jurídica contratual, afastando-se a possibilidade de revisão contratual. Confirmando tal argumento, citemos a basilar e importante lição de Carlos Roberto Gonçalves, inserta em seu Direito Civil Brasileiro, 5ª.Edição, Volume III, 2008, editora Saraiva, página 28 acerca do princípio da obrigatoriedade dos contratos: O princípio em epígrafe, também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí porque é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo ser forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contraente. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios da equidade. O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada O aludido princípio tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), não podendo ser alterado nem pelo juiz. Qualquer modificação ou revogação terá de ser, também, bilateral. O seu inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial (CC, art. 389). Não é só. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Tecerem tais considerações, após a obtenção do valor decorrente do contrato, bem como reconhecimento da dívida bem como inadimplência, trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito venire contrafactum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio dapacta sunt servanda, segundo o qual no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que nos termos do art.85 e parágrafos do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se com a execução. Oportunamente, arquivem-se. PIC - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000961-16.2024.8.26.0346

ID: 331733589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000961-16.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-16.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000961-16.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000961-03.2025.8.26.0242

ID: 334131362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000961-03.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM RODRIGUES ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-03.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Rodrigues Rosa - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópi… Processo 1000961-03.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Rodrigues Rosa - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 19/09/2025 às 12:00h , munido de documento pessoal, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação ao pagamento da taxa judiciária de ingresso e despesas processuais (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Comunicado Conjunto nº 951/2023). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (Enunciado nº 141 - FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Lei 9.099/95 art. 19, § 2º). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: JOAQUIM RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 215343/SP)

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