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Processo nº 4001026-17.2025.8.26.0348

ID: 330285664

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001026-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001026-17.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ALEX BARBOSA DE MENEZES ADVOGADO(A) : THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB SP420752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Analisando detida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001026-17.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ALEX BARBOSA DE MENEZES ADVOGADO(A) : THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB SP420752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Analisando detidamente os autos, e malgrado entendimento anteriormente adotado por este magistrado em processos similares, melhor meditando acerca da questão trazida pela parte autora, verifico que não há urgência que justifique o deferimento da medida liminar antes de estabelecido o contraditório judicial, que é a regra no processo em somente pode ser diferido diante do perigo de perecimento do direito em caso de espera. E analisando detidamente os autos, não nos parece ser o caso, dado que independente do profissional que irá compor a junta médica, o caso ainda se encontra em discussão; ainda, malgrado as alegações da parte autora, necessário ouvir da ré acerca da alegação de conflito de interesses entre os profissionais eventualmente indicados para desempate do colegiado médico. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4001082-50.2025.8.26.0348

ID: 333938999

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001082-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001082-50.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTOR VENTURINI BRANDÃO ADVOGADO(A) : VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB SP435191) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos alegados não co… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001082-50.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTOR VENTURINI BRANDÃO ADVOGADO(A) : VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB SP435191) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos alegados não contam com prova mínima a lastrear o pedido do autor, porque a parte não está privada da utilização do serviço de e-mail, já que indicou outro endereço na fl. 03 da petição inicial, bem como em razão de não haver descrição detalhada na petição inicial acerca da data em que a perda de acesso se deu ou das informações e arquivos em relação aos quais há imprescindibilidade de acesso, motivo pelo qual não verifico, no caso, eventual prejuízo irreparável à parte autora em razão da espera pelo aperfeiçoamento do contraditório (art. 300, CPC). Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 3- Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Intime-se.

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Processo nº 4000298-73.2025.8.26.0348

ID: 309264113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000298-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES BONFIM VICTORIA GONCALVES BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA

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Petição Cível Nº 4000298-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTORIA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) REQUERENTE : AMANDA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WES… Petição Cível Nº 4000298-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTORIA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) REQUERENTE : AMANDA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. 2- Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reiterando os termos da decisão do evento 04, que não foram infirmados na petição de emenda e restam aqui transcritos: " Em uma análise sumária e provisória dos fatos articulados na exordial, reputo ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que o contrato não foi juntado aos autos (seja o seguro prestamista, seja o financiamento), o documento 15 da inicial indica que a negativa da indenização se deu em razão de doença pré-existente, não declarada pelo contratante Sr. Robson, o que se coaduna com a causa de morte indicada na certidão de óbito e com a descrição do boletim de ocorrência parcialmente juntado aos autos. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. " 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Itaoca S A Adm De Bens x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 292344989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-04.1982.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAOCA S A ADM DE BENS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI

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SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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NATAL RIBEIRO PEREIRA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO

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Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Noss… Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Fundação Instituto de Terras do Estado de Sao Paulo Jose Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega, em síntese, que houve o pagamento integral pelo DEPRE, sendo necessário novo cumprimento de sentença. Suscita, ainda, que há excesso no valor apurado pelo exequente. O exequente apresentou manifestação (fls. 6598/6608). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Quanto à suposta necessidade de novo cumprimento de sentença, tem-se que sem razão o impugnante. Isso porque, diversamente do alegado, tem-se prescindível novo cumprimento de sentença, haja vista que se trata da mesma execução, objetivando, neste momento, o recebimento de saldo remanescente, o qual já fora, inclusive, reconhecida por este Juízo em decisão de fls. 6506/6508, ante a insuficiência do depósito realizado pelo DEPRE. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO ACORDO PARA PAGAMENTO PRECATÓRIO DESCUMPRIMENTO ACORDO ATRASO NAS PARCELAS LAUDO PERICIAL APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DESNECESSIDADE DE NOVO PRECATÓRIO RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que determinou que os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo são valores incontroversos, com expedição de requisitório. Os agravantes alegam que a Fazenda deixou de pagar 17 das 30 parcelas acordadas, resultando em dívida incontroversa . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir novo requisitório ou se deve ser complementado o depósito insuficiente para quitação do subsídio, sem expedição de novo precatório. III . Razões de Decidir 3. O crédito remanescente decorre de mora da Fazenda, que não efetuou os depósitos acordados. A insuficiência do depósito não requer novos precatórios, mas complementação do valor devido. 4 . A investigação do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a complementação de depósito insuficiente não quebra a ordem cronológica dos precatórios. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso fornecido . Tese de julgamento: 1. A complementação de depósito insuficiente não requer expedição de novo precatório. 2. A ordem cronológica dos precatórios deve ser preservada . Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 268, VI e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 920.645-5/9-00, Rel . Israel Góes dos Santos, j. 21.09.2009 . STF, RE 1.285.096 AgR, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, j. 24.05.2022 . STJ, AgInt no RMS n. 45.575/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 08.03.2021 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20499922220258260000 Jacupiranga, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2025). Quanto à alegada quitação integral, de igual modo, também não comporta acolhimento, haja vista que se trata de matéria já anteriormente aparecida na decisão supracitada (fls. 6506/6508), em que se reconheceu a insuficiência do valor depositado e determinou à executada que apresentasse nova planilha. Registra-se, inclusive, que a FESP sequer recorreu da referida decisão, razão pela qual completamente preclusa tal alegação. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Fazenda Pública às fls. 6591/6592, considerando-se a concordância expressa do exequente, no valor de R$ 127.326.916,04 para 30 de março de 2025. Assim, transcorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofício ao DEPRE, requisitando a complementação do pagamento realizado em 30/06/2016, nos termos do cálculo homologado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI (OAB 229120/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), NATAL RIBEIRO PEREIRA (OAB 91965/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Processo nº 4000758-60.2025.8.26.0348

ID: 308850535

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000758-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J PAULA UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao me… Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao menos neste juízo sumário de cognição, que, à luz dos documentos acostados na inicial, não há lastro negocial válido em relação ao débito objeto de protesto, mostra-se justificável a medida pretendida liminarmente, determinando por ora a suspensão da exigibilidade do débito elencado na sua narrativa e a suspensão da publicidade do protesto acostado no documento 08 até final decisão do processo e garantindo assim, se o caso , a utilidade do resultado final, evitando que tenha ela dificuldades de acesso ao crédito ou outros desdobramentos negativos daí decorrentes. Em consequência, presentes os requisitos enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o provimento de urgência almejado para suspender a exigibilidade e os efeitos publicísticos do protesto em relação ao título duplicata mercantil nº610002, no valor de R$547,04 (total, com emolumentos e despesas), vencimento 21/05/2025 – Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos. Valerá cópia desta decisão como ofício a ser entregue pela própria parte autora ao Tabelião para cumprimento. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Jose Campovilla x Leopoldo Wisneski

ID: 315557860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-05.1984.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOVILLA

Polo Passivo:

LEOPOLDO WISNESKI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI SAVIAN

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DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinad… Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinado ao executado a apresentação de seus cálculos de liquidação, bem como, determinado às partes que esclarecessem se a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada. Fls. 1861/1862 e 1868/1869: o executado apresentou seus cálculos de liquidação e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1861/1862). O exequente, por sua vez, não impugnou a memória de cálculo apresentada pelo executado e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1868/1869). Assim, fixo como valor da execução o montante de R$ 402.699,50 (para 04/2024) e como valor da avaliação do bem penhorado o montante de R$ 1.302.649,59 (para 04/2024), conforme fls. 1862. O executado, em sua manifestação de fls. 1861, não se opôs ao pedido de adjudicação do bem pelo exequente. Dito isso, defiro o pedido de adjudicação do percentual de 30,91% do bem penhorado nestes autos (fls. 1717), pelo valor de sua avaliação atualizada, qual seja, pelo valor de R$ 402.699,50, mesmo valor atualizado do débito. A adjudicação parcial não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo admitida pela jurisprudência. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação de parte ideal do imóvel. Penhora que recaiu apenas sobre 69,61 do bem, pertencente ao executado. Possibilidade. Adjudicação parcial que não é vedada. Execução que se realiza no interesse do credor. Exequente que busca a satisfação do crédito há quase duas décadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2040719-87.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Execução que se arrasta há 25 anos sem satisfação do crédito - Bem imóvel penhorado cujo valor em muito supera o valor da dívida - Impossibilidade dos credores de saldar a diferença entre valor do imóvel e valor da dívida - Concordância da devedora quanto à adjudicação de fração ideal - Coproprietários do imóvel que foram intimados e não exerceram o direito de preferência - Princípio da efetividade processual e solução integral do mérito - Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil - Deferida a adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Recurso provido." (TJSP - 2202290-67.2023.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023) Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. A adjudicação é uma das formas de satisfação do crédito executado. Ao adjudicar o bem penhorado (total ou parcialmente), o exequente aceita aquele bem em pagamento do valor da dívida, no todo ou em parte, conforme o valor da adjudicação e do crédito. Portanto, quando a adjudicação é feita em montante suficiente para quitar o crédito, como no caso concreto, considera-se que houve satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, nesse caso, a execução deve ser extinta. Assim, após a realização de todas as determinações acima, voltem conclusos para extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP), AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 53694/SP)

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Gilberto Aparecido Mantovani x Supermercado O Frangao Ltda

ID: 323249031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-93.1994.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO O FRANGAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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SILVIO BONADIO

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SILVERIO POLOTTO

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SHIRO TANNO

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RUBENS POLO FERRATO

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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PAULO FRANCISCO TEIXEIRA

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MERCIO AUGUSTO MIRANDA

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MAURO SEBASTIAO POMPILIO

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MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA

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LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO

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JUSCELINO LUIZ DA SILVA

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JURANDIR GERMANO

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JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE LOPES DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO

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JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

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GILBERTO APARECIDO VANUCHI

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FRANCISCO BENTO

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FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO

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FABIANO MORENO BICUDO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO

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EDNA MARIA BARBOSA SANTOS

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DIVAR NOGUEIRA JUNIOR

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DARIO SIMOES LAZARO

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DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

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DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF

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CARLOS AUGUSTO CARDOSO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO TADEU BONADIO

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Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Ca… Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Catardo - - Fazenda Nacional - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Raquel Hernandes - - Jose Borian - - Biazzi Alimentos Ltda - - Valdir da Silva - - Banco do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Elias Alves de Sousa - - Mercantil de Cereais Rio Preto Ltda - - Lazaro Alves da Silva - - Estefanio Ritz - - Belmiro Antonio dos Santos - - Pedro Cubas Siqueira - - e G Rocha Filho - - Vanderlei Schiavon da Silva - - Antônio Torres Barbeiro - - Regina Stela Schmidt - - Agenor Barberato - - Jose Antonio Domingues - - Joao Pereira de Oliveira - - Antonio dos Anjos - - Manoel Rodrigues Soares - - Wagner Rodrigues da Silva - - Jorge Francisco Catuaba - - Milton Voss - - Decio Marques dos Santos - - Mauro Augustinho da Silva - - Ramon Hernandes - - Agnaldo Cesar da Silva - - Zvonko Savron - - Anadir Richardes da Rocha - - Jose Munho - - Geraldo Miguel Alves Ribeiro - - Valeria Aparecida Argentino Pinto - - Nilson Farias da Silva - - Manoel Simões Sanches - - José Maria Sancho - - Antônio José Marchesan e outros - José Antonio Biancofiore - Luís Antônio Gonçalves Xavier - - Leandro Hernandes Parra - - Walter Jose Zocchio - - Waldemar Naufal Burdagan - - Alexandre Foschi e outros - Vistos. Por ora, considerando o teor da certidão de fls. 258, determino à Serventia que adote as seguintes providências: 1) certifique quais são os atuais números unificados das execuções fiscais mencionados na parte final da certidão de fls. 258 e se já houve a satisfação dos respectivos créditos ou se, de alguma outra forma, foram extintas; 2) por cautela, certifique se há registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou mesmo concordata, da devedora "Supermercado O Frangão Ltda". 3) Certifique se há nos autos eventual concurso de credores, dada a multiplicidade de execuções extrajudiciais em face da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), MERCIO AUGUSTO MIRANDA (OAB 23831/SP), EDNA MARIA BARBOSA SANTOS (OAB 240436/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), FRANCISCO BENTO (OAB 67093/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP), EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO (OAB 77406/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO (OAB 15747/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JURANDIR GERMANO (OAB 53518/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO (OAB 58430/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MAURO SEBASTIAO POMPILIO (OAB 103090/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUBENS POLO FERRATO (OAB 16737/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA (OAB 120240/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), SHIRO TANNO (OAB 13831/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO (OAB 129013/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)

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Processo nº 4000901-49.2025.8.26.0348

ID: 323081199

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000901-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não se trata de contrato de exclusividade, podendo o autor obter o sustento seu e de seus dependentes por outros meios. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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A. A. R. e outros x P. M. D. A.

ID: 327075767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-53.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. C. DE O. A. C. DOS S. G. A. C. M. M. A. C. V. M. DE O. A. DE J. O. A. M. DOS S. S. C. C. A. C. DE O. O. C. L. DE M. B. C. N. DE O. A. É. DE P. L. V. F. C. A. R. G. C. DE L. B. S. G. T. D. DE G. S. I. A. DA S. S. DE P. J. DE C. F. C. S. J. DE M. L. M. DE C. B. D. M. A. DE C. C. M. A. DOS S. M. A. P. M. C. F. DA S. M. DE M. DOS S. M. G. F. DE A. M. I. D. B. M. J. M. M. M. M. M. P. M. V. DE S. O. N. A. M. G. DOS R. R. A. Q. B. R. C. A. DE F. R. C. M. DOS S. C. R. M. DE O. N. S. A. C. DE O. R. S. A. S. M. S. E. R. P. S. H. DOS S. O. S. R. P. T. A. DA S. A. T. C. B. N. R. P. DOS S. V. DE O. S. D. G.

Polo Passivo:

P. M. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

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JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO

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Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - … Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - A.C.S.G. - - C.O.O. - - C.N.O.A. - - C.C.A. - - C.L.M.B. - - A.M.S.S. - - A.A.R. - - A.C.V.M.O. - - A.C.O. - - V.O.S.D.G. - - A.J.O. - - L.M.C.B.D. - - G.T.D.G.S. - - J.M. - - I.A.S.S.P. - - G.C.L.B.S. - - F.C.A.R. - - E.P.L.V. - - M.M. - - J.C.F.C.S. - - M.J.M. - - M.A.C.C. - - R.C.M.S.C. - - N.A.M.G.R. - - M.A.S. - - M.M.S. - - M.V.S.O. - - R.M.O.N. - - M.I.D.B. - - M.M.P. - - M.C.F.S. - - R.C.A.F. - - S.A.S.M. - - S.E.R.P. - - S.R.P. - - S.A.C.O.R. - - R.A.Q.B. - - M.A.P. - - T.A.S.A. - - T.C.B.N.R.P.S. - - S.H.S.O. - - M.G.F.A. - P.M.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)

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Processo nº 0199873-67.2022.8.26.0500

ID: 331753220

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0199873-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCY MARA CIPULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Púb… Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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