Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000059-05.2023.5.02.0706" – Página 71 de 71

Mateus Machado Valcarenghi x Hurb Technologies S/A

ID: 333911152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-13.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MACHADO VALCARENGHI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-13.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Machado Valcarenghi - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos c… Processo 1000059-13.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Machado Valcarenghi - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, uma vez reconhecida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir ao autor a importância integral das quantias pagas, atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que deverá(ã)o cumprir a decisão no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO BARBOSA (OAB 452438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Carneiro Silva e outros x Diogo Carneiro Silva e outros

ID: 293332907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-52.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO CARNEIRO SILVA NATALY IZABELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGO CARNEIRO SILVA NATALY IZABELA DOS SANTOS YLM SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GAZZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-52.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Diogo Carneiro Silva - Nataly Izabela dos Santos - Nataly Izabela dos Santos - Diogo Carneiro Silva - YLM Se… Processo 1000059-52.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Diogo Carneiro Silva - Nataly Izabela dos Santos - Nataly Izabela dos Santos - Diogo Carneiro Silva - YLM Seguros S/A - Vistos. DIOGO CARNEIRO SILVA, qualificado nos autos, moveu a presente Ação Indenizatória de Danos Materiais, Morais e Estéticos por Acidente de Trânsito c.c Lucros Cessantes em face de NATALY IZABELA DOS SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 18.12.2022, por volta das 12h30, trafegava pela Rua Dona Irene Azzoni de Lima para realizar entregas de marmitex e que, ao passar em frente ao Supermercado do Léo, a requerida estava estacionando seu veículo. Informa que a parte requerida, ao estacionar, não observou os retrovisores do veículo e abriu a porta do lado do motorista no momento em que o autor estava trafegando pela rua, causando-lhe uma fratura exposta no pé. Afirma que não havia dimensionado as lesões sofridas e que andou mais alguns metros com a motocicleta, porém viu que seu pé direito estava totalmente ensanguentado, tendo sido encaminhado para o pronto atendimento local. Sustenta que a requerida não admitiu sua culpa no acidente, tampouco lhe prestou socorro. Alega que no dia 22.11.2022 teve que fazer a amputação do dedo e que em razão disso caminha com dificuldade. Informa que por diversas vezes tentou uma conciliação extrajudicial com a parte requerida, mas que ela demonstrou total desinteresse por todo o ocorrido. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a condenação da parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes, bem como dos danos morais, estéticos e materiais experimentados. Com a inicial vieram documentos (fls. 35/106). A medida antecipatória foi indeferida (fls. 107/109). Citada (fls. 113), a parte requerida ofertou contestação (fls. 114/123) e, preliminarmente, formulou pedido de denunciação da lide. No mérito, em resumo, aduziu que a ocorrência do acidente deu-se por culpa total e exclusiva do requerente, não sendo a responsável por eventuais danos suportados por ele. Sustentou que não cometeu qualquer ato ilícito, não havendo dever de indenizar. Requereu, no caso de eventual condenação, o abatimento do seguro DPVAT que a parte requerida recebeu ou venha a receber seja deduzido do valor da condenação. Formulou reconvenção a fim de que a parte requerente seja condenada ao pagamento dos danos suportados. Houve réplica e impugnação à reconvenção (fls. 150/163). Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (fls. 167/168), assim como a parte autora (fls. 178). Foi deferida a denunciação da lide à seguradora contratada pela parte requerida YELUM SEGUROS S.A (fls. 172/175). Citada (fls. 189), a seguradora litisdenunciada ofertou contestação (fls. 190/203) e aceitou denunciação. Teceu considerações sobre o limite da apólice e acerca do contrato de seguro. Requereu a improcedência da lide principal. Houve réplica (fls. 371/373). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Em relação à lide principal, controvertem as partes quanto à existência e responsabilidade dos litigantes pelo acidente descrito na inicial e danos dele decorrentes. No que tange à lide secundária, controvertem as partes quanto à responsabilidade da seguradora pelo reembolso dos eventuais prejuízos suportados pela parte beneficiária do seguro. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a prova pericial, oficie-se ao IMESC solicitando a realização de perícia médica na parte autora, beneficiária da gratuidade processual. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intimem-se as partes acerca da data de realização do exame. São quesitos do juízo: 1) A parte autora apresenta incapacidade para o trabalho ou funções habituais? 2) Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou permanente? 3) Havendo incapacidade, esta é total ou parcial? 4) Havendo incapacidade parcial, qual é o grau de sua extensão? Quais as sequelas suportadas pela parte requerente? 5) Qual o grau de redução funcional de cada um dos membros afetados? 6) Qual o grau de comprometimento funcional segundo a tabela de gradação da SUSEP? 7) Se constatada incapacidade, esta tem nexo de causalidade com o acidente de veículo automotor que a parte autora informa que sofreu? 8) Se caracterizada incapacidade laborativa, precisar com a certeza possível, a data ou tempo em que ocorreu a consolidação das lesões e das sequelas que geraram a incapacidade laboral. 9) A parte autora sofreu lesões e/ou dano estético? Especificar. 10) A lesão e/ou o dano estético sofrido pela parte autora é compatível com o acidente descrito na inicial? 11) A lesão e/ou o dano estético da parte autora possui causa específica? Qual? 12) As sequelas são permanentes ou transitórias? 13) Qual a evolução das sequelas e o estágio atual (instruir com fotografias)? 14) Em razão das sequelas ou do próprio evento narrado na inicial a parte autora sofreu transtornos de ordem psíquica, como depressão, síndrome do pânico ou outros? Especificar. Defiro ainda a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na oitiva das testemunhas arroladas, anotando-se que a audiência será designada após a produção da prova pericial. Sem prejuízo, oficie-se à CEF conforme requerido às fls. 377. Intime-se. - ADV: SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Fernanda Timoteo x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 292903895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-48.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TIMOTEO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER BANCO SEGURO S/A CREFISA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-48.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernanda Timoteo - Itaú Unibanco S/A - - Banco Seguro S/A - - Banco BMG S/A - - Crefisa S/A - - Banco Master - … Processo 1000059-48.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernanda Timoteo - Itaú Unibanco S/A - - Banco Seguro S/A - - Banco BMG S/A - - Crefisa S/A - - Banco Master - - Banco Agibank S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas em que a parte autora invoca a Lei do Superendividamento e requerer a limitação dos pagamentos mensais aos seus credores até o limite de 40% do seu rendimento mensal, com pedido de tutela antecipada. A autora exibiu plano de pagamento às fls. 103/119. Tutela antecipada indeferida (fls. 124/127). Não houve conciliação em audiência entre a autora e qualquer dos réus (fls. 819/821). Os réus Banco Itaú, Banco Seguro, Banco BMG, Banco Crefisa, Banco Máster, Banco Agibank e Banco Daycoval foram citados e ofertaram contestação às fls. 446/469, 514/518. 589/607, 707/717, 831/850, 908/923 e 924/937. A parte autora ofereceu réplica às fls. 950/985. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Por outro lado o plano de pagamento apresentado pela parte autora não merece acolhimento de plano, necessitando de análise técnica pelo juízo acerca de sua correção. Verifica-se que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa superendividada fornecido pelo § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, já que a inicial afirma que sua renda bruta mensal seria de R$ 1412,00, as parcelas mensais estariam em R$ 733,75 e o valor total das dívidas seriam da ordem de R$ 43.437,21. Nestes termos, considerando que não houve conciliação com os réus e o plano de pagamento apresentado pela autora não comporta acolhimento, mostra-se indispensável a realização do plano judicial compulsório previsto no § 4º do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, para análise do plano de pagamento ofertado pela parte autora. Para tanto nomeio perito o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, com cadastro perante o Portal dos Auxiliares da Justiça, ao dispor dos interessados. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Os honorários periciais serão partilhados entre as partes, considerando que a análise técnica é indispensável para esclarecimento. (art. 95 do CPC). Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva de 50% dos honorários periciais (58 UFESPs - cálculos atuarais), com relação à parte autora diante da gratuidade processual a ela concedida. Os bancos requeridos deverão depositar, em complemento (provisórios), a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para cada um, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. O plano compulsório deverá ser feito observando os seguintes parâmetros: 1 - Todos os credores fazem jus, no mínimo, ao recebimento do valor nominal da dívida acrescido do índice de correção monetária adotado pela tabela prática do TJSP. Portanto, ao fazer o plano, o perito administrador deverá estabelecer como parâmetro máximo a taxa de juros contratada e como mínimo o valor nominal atualizado monetariamente. Dentro destes parâmetros, deverá ser aplicado o quanto possível as taxas contratadas, observando-se, porém, que as parcelas devem comprometer o percentual previsto no item 3 abaixo (40% do salário líquido da parte autora) e que o prazo máximo da dívida é aquele estabelecido também no item 3 (5 anos). 2 - A primeira parcela do plano deverá ser paga no prazo de 90 (noventa) dias a contar da homologação judicial do plano compulsório e o restante do saldo será devido em parcelas iguais e sucessivas; 3 - A renda mensal mínima que deverá ser garantida à autora após os pagamentos mensais será correspondente a 40% dos seus rendimentos líquidos conforme pleiteado na inicial, de modo que o perito/administrador deverá efetuar a redução dos encargos dos respectivos contratos com vistas a garantir a renda mínima acima prevista e observando que o prazo máximo para pagamento da dívida deverá ser de 5 anos e também deverá ser garantido ao menos o valor nominal com atualização monetária, como exposto no item 1 acima. Caso não seja possível garantir o percentual acima, o perito deverá apresentar no plano a percentagem possível de renda mensal garantida à autora para que o juízo delibere a respeito no momento da homologação, ressaltando que se faz necessária a garantia de um percentual de renda mensal à autora como garantia do mínimo existencial; 4 - As eventuais inscrições do nome da parte autora nos órgãos protetivos deverão ser levantadas pelo respectivo credor após o prazo de 05 (cinco) dias, contado do pagamento da primeira parcela do plano; 5 - As ações eventualmente em curso que tratam das dívidas repactuadas deverão ser suspensas por prazo indefinido, após a homologação do plano, até o cumprimento integral do plano ou informação de seu descumprimento; 6 - Após a homologação do plano, a autora fica impedido de contrair novas dívidas (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC), sob pena de revogação do plano após a homologação e retorno da dívida pelos valores e encargos originários dos contratos firmados com cada credor; 7 - Antes da homologação do plano e durante o curso desta ação, eventuais dívidas contraídas pela parte autora serão tidas como dolosas e com o claro intuito de não pagar (art. § 1º, do art. 104-A, CDC), de modo que não serão inseridas no plano em nenhuma hipótese; 8 - A parte autora somente poderá renovar novo pedido de superendividamento após decorrido o prazo de 2 (dois) anos após a quitação integral das obrigações constantes do plano compulsório. Após apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, ao perito para inicio dos trabalhos. Int. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000059-49.2025.8.26.0016

ID: 280837100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARRUCCI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Felipe Barbosa (OAB 490680/SP) Processo 1000059-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Marrucci Sampaio - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial… ADV: Luan Felipe Barbosa (OAB 490680/SP) Processo 1000059-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Marrucci Sampaio - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto De Souza e outros x Solaris Participações E Empr. Imob. Ltda

ID: 335024101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000059-76.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA VERA LUCIA COSTA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOLARIS PARTICIPAçõES E EMPR. IMOB. LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-76.2025.8.26.0589 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Roberto de Souza - - Vera Lucia Costa Rodrigues de Souza - Solaris Participações e Empr. Imob. Ltda - Vistos. CA… Processo 1000059-76.2025.8.26.0589 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Roberto de Souza - - Vera Lucia Costa Rodrigues de Souza - Solaris Participações e Empr. Imob. Ltda - Vistos. CARLOS ROBERTO DE SOUZA e VERA LÚCIA COSTA RODRIGUES DE SOUZA propuseram a presente TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de SOLARIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. , alegando, em síntese, que são possuidores do imóvel localizado na Avenida Napoleão Bonaparte, 39, em Luiz Antônio/SP , há mais de trinta anos, com base em contrato de compromisso de compra e venda firmado com a ré. Narram que, em novembro de 2024, sofreram ameaça à sua posse por parte de um representante da ré , que os teria informado falsamente sobre o resultado de uma ação judicial e os coagido a desocupar o imóvel . Em razão da urgência, requereram a concessão de tutela cautelar para serem mantidos na posse do bem . Pleitearam a prioridade na tramitação por serem idosos e os benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 1/63) Por decisão de fls. 64, foi determinada a comprovação da hipossuficiência. Os autores peticionaram às fls. 67/98 , aditando a inicial para juntar os documentos necessários e reiterar o pedido de gratuidade, o que foi deferido, juntamente com a tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, conforme decisão de fls. 99/101 . A parte autora apresentou o pedido principal de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (fls. 110/118) , no qual sustentam que a dívida referente ao contrato de compra e venda foi declarada prescrita no acórdão do processo de usucapião nº 0001714-86.2014.8.26.0589 , o que lhes conferiria o direito à adjudicação do imóvel. Reiteraram a narrativa de coação e assédio moral, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização. Adequaram o valor da causa para R$ 55.691,69. A ré apresentou contestação (fls. 119/156), arguindo, preliminarmente, a necessidade de conexão com a ação de reintegração de posse nº 1001446-63.2024.8.26.0589, e a impossibilidade de emenda à inicial após a citação . Impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, sustentou que a ação de usucapião proposta pelos autores foi julgada improcedente em grau de apelação, por não possuírem justo título, uma vez que confessaram o não pagamento integral do preço . Negou veementemente as alegações de ameaça e assédio, afirmando que tais narrativas foram criadas de forma oportunista após o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela ré. Defendeu a impossibilidade de adjudicação compulsória de contrato não quitado, sendo irrelevante a prescrição da pretensão de cobrança, e impugnou a existência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 128/156). Os autores apresentaram réplica à contestação (fls. 164/173), rebatendo as preliminares, afirmando a confissão da ré quanto à sua inércia, e reiterando os termos da petição principal, especialmente quanto à prescrição do débito e ao cabimento da adjudicação e da indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos. Inicialmente, analiso as questões preliminares. Rejeito a alegação da ré de impossibilidade de "emenda à inicial". A petição de fls. 110/118 não se trata de emenda, mas sim da formulação do pedido principal, providência processual adequada e prevista no artigo 308 do Código de Processo Civil para as ações iniciadas pelo rito da tutela cautelar em caráter antecedente. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da estabilidade da demanda. Quanto ao pedido de conexão com a ação de reintegração de posse nº 1001446-63.2024.8.26.0589, embora exista liame entre as causas, o julgamento desta ação levará em conta os fatos e decisões proferidas nos feitos correlatos, em especial a ação de usucapião, afastando o risco de decisões conflitantes e tornando desnecessária a reunião dos processos para julgamento conjunto. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. A impugnação da ré é genérica e não trouxe qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual foi corroborada pelos documentos que indicam que os autores são pessoas idosas e aposentadas , com despesas médicas relevantes, conforme já analisado na decisão de fls. 99/101. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia central reside em definir se, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas de contrato de compromisso de compra e venda, podem os promitentes compradores exigir a adjudicação compulsória do imóvel e pleitear danos morais por suposta coação. Para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: a existência de um compromisso de compra e venda válido, a ausência de cláusula de arrependimento e a comprovação da quitação integral do preço. No caso dos autos, a questão da quitação do preço já foi objeto de análise aprofundada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0001714-86.2014.8.26.0589, interposta nos autos da ação de usucapião movida pelos próprios autores em face da ré (fls. 84/97). Naquela oportunidade, o v. acórdão foi claro ao estabelecer que os autores não comprovaram que o contrato estivesse quitado, razão pela qual não poderiam ter sua posse caracterizada como de boa-fé ou amparada em justo título para fins de usucapião ordinária. O acórdão, cuja cópia foi juntada a estes autos, reconheceu que o inadimplemento dos autores obsta a pretensão aquisitiva originária fundada em justo título e boa-fé. A mesma lógica se aplica à pretensão de adjudicação compulsória. Embora o v. acórdão tenha reconhecido que a pretensão da ré de cobrar as parcelas em aberto e, consequentemente, de rescindir o contrato por inadimplemento, estaria fulminada pela prescrição, tal fato não equivale à quitação da obrigação. A prescrição atinge a pretensão, ou seja, o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, mas não extingue o direito subjetivo em si. A dívida, embora não mais exigível judicialmente, persiste como uma obrigação natural. Portanto, não havendo prova da quitação do preço, requisito indispensável para a adjudicação compulsória, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Consequentemente, o pedido de indenização por danos morais também não prospera. A ré, como proprietária tabular do imóvel e diante do inadimplemento contratual dos autores, age no exercício regular de um direito ao buscar reaver seu bem por meio das vias judiciais, como fez ao propor a ação de reintegração de posse. As alegações de assédio e coação não foram suficientemente comprovadas, limitando-se ao boletim de ocorrência lavrado unilateralmente e a uma notificação extrajudicial, atos que, por si sós, não demonstram a ilicitude da conduta da ré. Por fim, uma ressalva se faz necessária quanto à tutela de urgência deferida às fls. 99/101. Apesar da improcedência dos pedidos formulados nesta ação, o quadro fático e jurídico que envolve as partes é complexo e ainda não se encontra definitivamente estabilizado. A decisão proferida na Apelação Cível nº 0001714-86.2014.8.26.0589, embora fundamental para o julgamento deste feito, ainda não transitou em julgado, estando pendente de análise de recursos superiores. Considerando que os autores são pessoas idosas que residem no imóvel há três décadas, constituindo seu único lar, e em observância ao princípio da máxima efetividade do direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, a prudência recomenda que a ordem de manutenção de posse seja mantida, a título de cautela, até que a situação dominial e possessória seja definitivamente pacificada com o trânsito em julgado das decisões proferidas nos feitos que discutem a propriedade e posse do bem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, por cautela, e considerando a ausência de trânsito em julgado das decisões que envolvem o litígio entre as partes, MANTENHO a tutela de urgência concedida às fls. 99/101 , para determinar que a ré se abstenha de qualquer ato de remoção dos autores da posse do imóvel, até o trânsito em julgado da presente decisão ou do processo nº 0001714-86.2014.8.26.0589, o que ocorrer por último. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parisi Grand Smooth Logistics Ltd. x Ebes Engenharia Ltda

ID: 276042121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-39.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD.

Polo Passivo:

EBES ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MENDES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GOMES LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP), Paulo Renato Mendes de Souza (OAB 9618/MA), Maurício Gomes Lacerda (OAB 14366/MA) Processo 1000059-39.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parisi Grand… ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP), Paulo Renato Mendes de Souza (OAB 9618/MA), Maurício Gomes Lacerda (OAB 14366/MA) Processo 1000059-39.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parisi Grand Smooth Logistics Ltd. - Reqdo: Ebes Engenharia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora, Parisi Grand Smooth Logistics Ltd., representada por DC Logistics Brasil Ltda., propôs ação de cobrança em face de Ebes Engenharia Ltda., visando à condenação da ré ao pagamento de valores correspondentes à sobre-estadia (demurrage) de dois contêineres utilizados no transporte marítimo, conforme contrato firmado entre as partes e documentos anexados à inicial. Sustenta a autora que a ré, consignatária da carga, devolveu os equipamentos com atraso de 15 dias em relação ao período de free time pactuado, sendo, portanto, devida a cobrança das respectivas diárias, conforme escalonamento previsto em termo de responsabilidade assinado pela ré. Requereu a procedência integral dos pedidos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual confirmou a existência da relação contratual, mas impugnou os valores cobrados, alegando excesso na quantificação da demurrage, abusividade das diárias estabelecidas, ausência de comprovação de efetivo prejuízo por parte da autora, e incorreção na aplicação dos juros e na fixação dos honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica, a autora reiterou a validade dos documentos que instruem a exordial, com especial destaque ao termo de responsabilidade assinado pela ré. Alegou que a contestação não impugnou fatos essenciais, como a contratação do transporte, o uso dos contêineres, a devolução extemporânea e a validade do termo de responsabilidade, tornando-os incontroversos. Argumentou ainda que a cobrança se deu estritamente conforme o escalonamento pactuado e que a exigência de comprovação de prejuízo para fins de cobrança de demurrage é descabida, dado o caráter indenizatório pré-fixado da cláusula. Ao final, reiterou o pedido de procedência integral do pedido. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora demonstrou de forma precisa o número do conhecimento de embarque, a data da descarga, o prazo livre (free time), as datas de início e fim da contagem da demurrage e os respectivos valores em dólares. As alegações genéricas da ré, no sentido de que os valores seriam excessivos ou abusivos, não foram acompanhadas de qualquer prova que infirmasse os documentos apresentados ou que demonstrasse desconformidade com os valores praticados no setor. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Cruz Franquia E Participações x Benedito Avelino e outros

ID: 276734217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000059-98.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ FRANQUIA E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

BENEDITO AVELINO BRASIL REVERSE AMBIENTAL LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SENHOR ANTÔNIO MARCOS AVELINO IVANILDO CÍCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON MEGARON DE GODOY CHAPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESMO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gesmo Siqueira dos Santos (OAB 161145/SP), Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB 312133/SP), Sergio da Silva (OAB 290043/SP) Processo 1000059-98.2021.8.26.0045 - Despejo - Reqte: Vera Cruz Franqu… ADV: Gesmo Siqueira dos Santos (OAB 161145/SP), Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB 312133/SP), Sergio da Silva (OAB 290043/SP) Processo 1000059-98.2021.8.26.0045 - Despejo - Reqte: Vera Cruz Franquia e Participações - Reqdo: BRASIL REVERSE AMBIENTAL LTDA., na pessoa de seu representante legal, Senhor ANTÔNIO MARCOS AVELINO, IVANILDO CÍCERO DA SILVA, Benedito Avelino - Vistos. VERACRUZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS, representando os proprietários FELIPE GARCIA SANTOS e HENRIQUE GARCIA SANTOS, ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, IVANILDO CICERO DA SILVA, BENEDITO AVELINO e BRASIL REVERSE AMBIENTAL LTDA. Alega a autora que celebrou contrato de locação com o réu Roberto Carlos dos Santos, com vigência de 03/12/2009 a 03/06/2012, sendo que o locatário abandonou o imóvel desde 2013. Sustenta que o imóvel foi invadido pelos demais réus, caracterizando esbulho possessório. Conta que oréu Benedito Avelino teria ocupado indevidamente o imóvel e celebrado contrato de locação com a empresa Brasil Reverse Ambiental Ltda, sem ter legitimidade para tanto. Pleiteou a reintegração de posse. É bom dizer, desde logo, que inicialmente a ação foi ajuizada como ação de despejo, tendo sido adequada para ação de reintegração de posse, ante a constatação de inexistência de relação locatícia com os atuais ocupantes (fls. 147/148, 151/157 e 163). A liminar foi indeferida pelo juízo da segunda vara local e novamente indeferida por este juízo (fls. 94), principalmente porque não era possível avaliar a natureza da posse exercida pelos ocupantes, sendo determinada a constatação do local, possibilitando a este juízo aferir pela presença de interesse processual, na modalidade adequação (fls. 100). A fls. 101/105 terceiro adentra ao feito, informando que ocupa o imóvel e que o exercício de posse não advém do trato locativo. Realizada a constatação, o Sr. Oficial de justiça certificou que no local está estabelecida uma empresa denominada Brasil Reversa Ambiental Ltda, tendo sido informado pelo representante que no local trabalham cerca de 80 funcionários, desde o ano de 2017, desconhecendo o aqui requerido (fls. 141). Ivanildo Cicero da Silva contestou o feito a fls. 196/201. Sustenta pela ausência de regularização da representação processual, imputando falsidade à procuração. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 202/234. O requerido BRASIL REVERSE AMBIENTAL LTDA, representada por Antonio Marcos Avelino, apresentou contestação (fls. 238/246), em que defendeu ser terceiro de boa-fé, não sendo possível, portanto, o direcionamento de ação possessória contra ele. Alegou a ausência de nexo entre o pedido e a causa de pedir, visto que não há que se falar em esbulho em contrato locatício. Sustentou a ausência dos requisitos caracterizadores da reintegração de posse, quais sejam, a sua posse anterior a do imóvel; a ocorrência de esbulho ou invasão; e a data em que foi privado da posse. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 247/267. Réplica a fls. 274/280. A pate autora argumentou o autor que o requerido é invasor ilegítimo e sua alegações são meramente protelatórias. Afirmou que a propriedade em disputa pertence à família representada pela empresa Vera Cruz, composta por Gesmo (pai e procurador), Henrique e Filipe (filhos e outorgantes). Os autores reforçam a posse legítima do imóvel por meio de documentos dominiais (fl. 26) e provas fotográficas, evidenciando a exploração econômica do bem antes da invasão. Alegam que os réus tentam se sustentar em supostas falsificações de assinaturas, que, no entanto, decorrem da passagem do tempo e não comprometem a validade dos documentos. Instado a se manifestar sobre os novos documentos juntados (fls. 330), o requerido arguiu incidente de falsidade sobre os novos documentos trazidos aos autos (fls. 333-340) e impugnou estes mesmos documentos (fls. 374-379). Houve rejeição do incidente de falsidade a fls. 383. O réu Benedito Avelino contestou o feito a fls. 406/414. Impugnou o valor atribuído à causa e arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Sustentou ocupar o imóvel desde 2013 com animus domini, invocando usucapião como matéria de defesa (fls. 406/414). Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 415/417. Roberto Carlos dos Santos não foi localizado para citação, não havendo notícias de que seja ocupante. Réplica a fls. 421/429, reiterando a parte autora os argumentos. O Ministério Público, instado a se manifestar em razão da instalação de empresa no local, manifestou-se pela procedência parcial do pedido (fls. 492/499). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação ao valor da causa É certo que as ações possessórias, que não envolvem discussão acerca do domínio, não possuem um conteúdo econômico imediato, não estabelecendo o CPC critérios para a fixação do valor da causa nessas demandas. Destarte, é cabível atribuir um valor de estimativa, razão pela qual REJEITO a impugnação. As demais preliminares já foram objeto de análise a fls. 381/386, o que inclui a legitimidade da autora para a propositura da presente. Com relação ao requerido não citado, Roberto Carlos dos Santos, não havendo provas de que seja ocupante ou tenha sublocado o imóvel (fls. 141 e 147/148), atento ao pedido (reintegração), a ação deve ser extinta em relação a ele, sem julgamento do mérito. Com relação ao demais, o pedido inicial é procedente. Para o acolhimento da pretensão reintegratória, necessária a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC: posse anterior, esbulho e sua data. Apesar de tratar-se de ação possessória, a matrícula do imóvel n° 8.877 foi devidamente acostada aos autos (fls. 26/37) e comprova que os imóveis pertencem a FELIPE GARCIA SANTOS e HENRIQUE GARCIA SANTOS (fls. 26/37) e que a empresa VERACRUZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS trata-se de empresa familiar administradora dos bens, inicialmente composta no quadro societário pela genitora dos proprietários do imóvel e HENRIQUE GARCIA SANTOS, que se retiraram, ingressando FELIPE GARCIA SANTOS (fls. 71/72) A posse anterior da autora restou demonstrada pelo contrato de locação firmado com Roberto Carlos dos Santos (fls. 21/25), vigente entre dezembro de 2009 e maio de 2014, estando comprovada a posse indireta sobre o imóvel. O esbulho possessório ficou caracterizado pela ocupação indevida do imóvel pelos réus Benedito Avelino e Brasil Reverse Ambiental Ltda. Conforme constatado pelo oficial de justiça (fls. 141 e 195), a empresa ré ocupa o imóvel desde 2017, com quase cem funcionários, o que inclusive justificou a intervenção do Ministério Público (fls. 141, 385 e 385), dado o interesse público ou social. O réu Benedito Avelino admitiu ocupar o imóvel sem justo título desde 2013, após o abandono pelo locatário Roberto. A prova dos autos demonstra que ele celebrou contrato de locação com a empresa corré (fls. 266/267), sem possuir legitimidade para tanto, uma vez que não detinha a propriedade nem título. Quanto a ação de imissão de posse (autos 0002339-40.2013.8.26.0045), mencionada pela defesa como suposta prova de posse, ela foi proposta por VERA CRUZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS em face de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, tendo sido julgada extinta, sem resolução do mérito, não tendo nada decidido acerca da posse de BENEDITO AVELINO. Na realidade, a parte corrigiu o vício processual lá mencionado, tendo distribuído esta demanda, não discorrendo aquela sentença sobre o mérito, não prosperando o argumento dos réus acerca da legitimidade da posse de BENEDITO. Ademais, a alegação de usucapião não prospera. O prazo de ocupação (desde 2013) é insuficiente para configurar usucapião extraordinário. Ademais, a posse exercida não pode ser considerada mansa e pacífica, diante das diversas ações judiciais intentadas pela proprietária. Afastada a tese de usucapião, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Por fim, em relação a Ivanildo Cicero da Silva, não há prova de que exerça posse sobre o bem, devendo a ação ser julgada improcedente com relação a ele. Considerando que no imóvel funciona empresa com significativo número de empregados, em atenção ao princípio da função social e para evitar prejuízos aos trabalhadores, fixo prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Com relação ao requerido não citado, Roberto Carlos dos Santos, não havendo provas de que seja ocupante (fls. 141), JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com relação aos requeridos BENEDITO AVELINO e BRASIL REVERSE AMBIENTAL LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na inicial, fixando-se prazo para desocupação voluntária de 60 dias, contados da intimação desta sentença. Com relação ao requerido IVANILDO CICERO DA SILVA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação ao requerido . Condeno os réus Benedito Avelino e Brasil Reverse Ambiental Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do co requerido IVANILDO, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Não há custas finais, na medida em que já antecipadas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem cumprimento, expeça-se mandado de reintegração de posse. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.R.I. Arujá, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Ferreira Looze x Elektro Redes S.A

ID: 328658026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA LOOZE

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Ferreira Looze - Elektro Redes S.A - Vistos. Reginaldo Ferreira Looze ajuizou ação de obrigação de faze… Processo 1000059-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Ferreira Looze - Elektro Redes S.A - Vistos. Reginaldo Ferreira Looze ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de Elektro Redes S/A, alegando, em resumo, que necessita de energia elétrica em sua residência, mas que, por não possuir a escritura da propriedade onde vive, a concessionária não presta o atendimento adequado ao consumidor, e se nega a fornecer uma ligação independente ao autor. Alega que a propriedade rural é objeto de processo de usucapião que tramita pela 2ª Vara local, e que se vê obrigado a recebe energia emprestada de vizinhos, ficando exposto aos riscos de instalações inadequadas, como a ocorrência de curtos circuitos, incêndios e ainda sujeito à queima e funcionamento inadequado de eletrodomésticos. Relata que o local é servido de infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica, sendo certo que o único impedimento se dá em razão da documentação exigida. Busca a procedência. Juntou documentos (fls. 22/31). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 32/33). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 51/62). Destacou que para o fornecimento de energia elétrica há necessária observância às normas e requisitos exigidos pela concessionária, notadamente quanto à adequação técnica e a segurança das instalações. Disse não ser possível atribuir à contestante qualquer atitude arbitrária ou legal. Também indicou inexistir danos morais passíveis de indenização. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a fixação de indenização de forma razoável e proporcional. Trouxe procuração e documentos (fls. 63/104). Réplica (fls. 108/121). Determinada a especificação de provas (fls. 122), apenas a requerida se manifestou (fls. 128). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de fundo vertente dos autos está suficientemente demonstrada através da prova documental carreada, sendo desnecessária a dilação probatória para o seguro desate da lide. Não foram suscitadas questões de natureza processual. Quanto ao mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Com efeito, a lide versa sobre o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural e pedido indenizatório decorrente do não atendimento dos pedidos formulados na seara administrativa. De antemão, verifico a relação existente entre as partes é de consumo, eis que os autores se enquadram na condição de consumidores e a ré como fornecedora de produtos/serviços. Até mesmo o Anexo IV da Resolução Normativa nº 414 de 09.09.2010 da ANEEL considera consumidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos. Tratando-se de relação sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, e estando presente a hipossuficiência dos autores perante a empresa ré, não só economicamente, como também tecnicamente, de rigor a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Pois bem. A energia elétrica é um serviço público essencial e, consoante previsão do artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, caput, do CDC). Diante disso, a recusa no fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos autores implica em ofensa a direito básico de saúde e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não se olvida que para o fornecimento de energia elétrica deve o consumidor atentar-se às normas e requisitos exigidos pela concessionária, notadamente quanto à adequação técnica e a segurança das instalações, tal qual suscitado pela ré em sua peça defensiva e de acordo com as normas por ela citadas. Entretanto, a inicial é clara ao indicar que as recusas no fornecimento de energia se deram por conta de exigência de apresentação de um CNPJ e da escritura da propriedade, o que não pode subsistir. É certo que cabe aos autores a demonstração da posse sobre o bem para o qual pretendem seja fornecido o serviço de energia elétrica. No entanto, não se pode olvidar que a Resolução Normativa nº 1.000 de 07.12.2021 da ANEEL indica em seu artigo 14 e incisos o seguinte: Art. 14. Nas situações em que houver necessidade de comprovação da propriedade ou posse de imóvel, a distribuidora não pode exigir: I - reconhecimento de firma em documentos, observado o 12; II - cópia do contrato de locação anterior; III - registro do contrato de locação em cartório; IV- cópia da escritura do imóvel atualizada a menos de 6 (seis) meses; V - certidão de inteiro teor do imóvel; VI - contrato de compra e venda com conteúdo especificado pela própria distribuidora; e VII - formalidades e exigências que sejam incompatíveis com a boa-fé, excessivamente onerosas ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. Ainda, sequer seria o caso de negar o fornecimento de energia elétrica à autora pelo fato de terem sua residência construída em área de loteamento irregular, mormente quando os serviços já foram postos à disposição de outros moradores residentes em áreas próximas. A eventual falta de escritura e registro do imóvel com data recente não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica se recusar a fornecê-la. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à habitabilidade da moradia e está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, como acima anotado, princípio que deve, inclusive, nortear as políticas públicas. Neste sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, "caput", do CDC). Portanto, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando a concessionária ré a impossibilidade de prestar o serviço solicitado, impertinente a recusa havida. (TJSP; Apelação Cível 1000710-37.2022.8.26.0097; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante a ligação de energia elétrica no imóvel da agravada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Considerações de que há verossimilhança preponderante e de que é manifesto o risco de dano grave e de difícil reparação à autora. Posse da autora sobre o imóvel que foi demonstrada e que atende ao disposto no artigo 14, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, havendo outros imóveis servidos de energia na vizinhança, sem indícios de irregularidades, devendo ser observado o princípio de universalização do serviço de energia elétrica. Razoabilidade do pedido de prazo maior para o cumprimento da ordem, consideradas as peculiaridades do caso. Concessão do prazo de trinta dias para tanto. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088310-45.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). 1. Prestação de serviços Obrigação de fazer - Instalação de ligação de energia elétrica Imóvel rural - Recusa da ré, sob alegação de ausência de comprovação da posse e propriedade Autora portadora de instrumento de compra e venda - Recusa ilegítima Boa-fé do autor, que nunca foi contestada por particulares ou pelo Poder Público - Prevalecimento do princípio da dignidade humana. 2. Custeio da obra pelo consumidor Descabimento Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1005132-20.2020.8.26.0099; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE LOTEAMENTO IRREGULAR - INADMISSIBILIDADE SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER NEGADO AO CONSUMIDOR PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001125-62.2017.8.26.0075; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). Sequer as razões invocadas pela ré para impugnar a pretensão deduzida na inicial se sustentam. À míngua de elementos em sentido contrário, cujo ônus era da concessionária ré, não cabe reconhecer que os autores ainda não instalaram e construíram os equipamentos e instalações exigidos pela Resolução Normativa nº 1.000 de 07.12.2021 da ANEEL, notadamente em seu artigo 30, porquanto sustentam que nem ao menos lhes foram fornecidos números de protocolos ou há formalização dos atendimentos realizados. Em suma, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a ausência de demonstração da impossibilidade de prestar o serviço solicitado por parte da ré, impertinente a recusa havida, sendo de rigor o pedido inicial consistente na obrigação de fazer. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão inicial não procede. É cediço que o prejuízo moral se relaciona à lesão de direito fundamental do indivíduo, acarretando repercussão negativa à honra ou à imagem da pessoa comum, ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, sendo despicienda a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo. No caso concreto, não se constatam os requisitos autorizadores da indenização moral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Reginaldo Ferreira Looze em face de ELEKTRO REDES S/A apenas para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na disponibilização de serviço de energia elétrica no imóvel pertencente aos autores, sem prejuízo da observância do quanto previsto no artigo 30 e no artigo 40, ambos da Resolução Normativa nº 1.000 de 07.12.2021 da ANEEL, no prazo razoável de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Marcos Correia Da Silva e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 329857964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-21.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOS CORREIA DA SILVA ELIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-21.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Marques da Silva - - Angelo Marcos Correia da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitac… Processo 1000059-21.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Marques da Silva - - Angelo Marcos Correia da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 76/80). A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 109/115 e 186/335). Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Réplica (fls. 567/595), repisando os termos da inicial. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Seguindo, rechaço a impugnação à gratuidade concedida aos autores, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. No caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora no valor de R$ 1.250,00, cujo valor deverá se limitar a 58 UFESP, correspondente ao grau I, uma vez que se trata de um único imóvel. Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Outrossim, considerando que a sentença que concedeu a justiça gratuita aos autores foi anulada, concedo nesta data a justiça gratuita a eles. Intimem-se. Bastos, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 709 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes