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Maria Aparecida Menezes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313498532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023022-30.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023022-30.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023022-30.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Aparecida Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU ADEQUADAMENTE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.4. AS COBRANÇAS REALIZADAS ESTÃO DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NEM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE SEREM REPARADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO E FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698; REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/09/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128; REL. CÉSAR ZALAF; 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Município De Flora Rica x Vinicius Nogueira Fabricio – Me

ID: 315693427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-54.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORA RICA

Polo Passivo:

VINICIUS NOGUEIRA FABRICIO – ME

Intimação

Advogados:

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO

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EVERTON MARCELO FAGUNDES SILVA

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DANIELE ARTHICO FRACÃO

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Processo 1000109-54.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Município de Flora Rica - Vinicius Nogueira Fabricio – Me - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações… Processo 1000109-54.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Município de Flora Rica - Vinicius Nogueira Fabricio – Me - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, declaro o feito, pois, saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) abandono da obra; e b) uso de materiais inadequados; c) irregularidades na execução da obra; d) recebimento de valores indevidamente; e) dever de restituir valores. Defiro a produção de prova pericial, bem como a documental já existente nos autos. Nomeio como Perito Judicial OLÍVIO NUNES DE SOUZA, independentemente de compromisso. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Intime-se o perito judicial a estimar seus honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. Apresentada a estimativa pelo perito, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta. Não havendo impugnação, intime-se a parte autora a depositar, em 15 (quinze) dias, os honorários periciais. Após, com o depósito, intime-se o perito para designar local e data para a perícia. Com a designação, intimem-se as partes. Realizada a perícia, apresente o perito em 30 (trinta) dias o respectivo laudo. Por fim, providencie a serventia o pagamento do perito, expedindo-se o mandado de levantamento, bem como manifestem-se as partes sobre o laudo apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Pacaembu, 02 de julho de 2025 - ADV: RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), EVERTON MARCELO FAGUNDES SILVA (OAB 242902/SP), DANIELE ARTHICO FRACÃO (OAB 293009/SP)

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Antonio Carlos Marques e outros x Argemiro Ernesto Da Silva e outros

ID: 278067678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-63.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARQUES TANIA APARECIDA DE MORAIS MARQUES

Polo Passivo:

ARGEMIRO ERNESTO DA SILVA MARIA FRANCISCA FABRI MARIA INêS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO

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LUCIANE BOTTINI

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ISRAEL DARCY DE SOUZA

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ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR

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ADV: Valdete Aparecida Campos Chiconato (OAB 103105/SP), Israel Darcy de Souza (OAB 150623/SP), Adalberto de Carvalho Antunes Junior (OAB 184258/SP), Luciane Bottini (OAB 386688/SP) Processo 1000109-… ADV: Valdete Aparecida Campos Chiconato (OAB 103105/SP), Israel Darcy de Souza (OAB 150623/SP), Adalberto de Carvalho Antunes Junior (OAB 184258/SP), Luciane Bottini (OAB 386688/SP) Processo 1000109-63.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Marques, Tania Aparecida de Morais Marques - Reqdo: Argemiro Ernesto da Silva, Maria Francisca Fabri, Maria Inês Pereira da Silva - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes."

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Luiz Carlos Canellas Filho x Bud Comércio De Eletrodomésticos Ltda - Consul

ID: 319760463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-65.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CANELLAS FILHO

Polo Passivo:

BUD COMéRCIO DE ELETRODOMéSTICOS LTDA - CONSUL

Intimação

Advogados:

JÚLIA RODRIGUES ALVES DA SILVA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-65.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Canellas Filho - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - Consul - Ante o exposto, e do mais qu… Processo 1000109-65.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Canellas Filho - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - Consul - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na troca do "REFRIGERADOR CONSUL CRM56FBANA" pelo efetivamente comprado "REFRIGERADOR BRM56FBANA" no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de fixação de medidas coercitivas para cumprimento forçado da obrigação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (artigo 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei nº 9.099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C. - ADV: JÚLIA RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 517366/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Processo nº 1000109-09.2025.8.26.0620

ID: 276110589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000109-09.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1000109-09.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. E. de S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1000109-09.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. E. de S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS", no período em que esteve lotado na Penitenciária de Taquarituba, até a sua aposentadoria, devendo a requerida proceder ao pagamento das parcelas em atraso, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Maria Donizete Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 333649644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-68.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-68.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Donizete dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1 - Para a realização da perícia gr… Processo 1000109-68.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Donizete dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARCELO CANO DE OLIVEIRA, residente na Rua Antonio Furlan, nº 170, Jardim Estancia 2, Nuporanga-SP. Intime-se-o para aceitação ao encargo (e-mail: peritografotecnicomarcelocano@gmail.com), fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos. (encargo: Informar se a assinatura no documento de pgs. 71/75 foi lançada pelo autor), e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (grafotécnica 7. 15 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 2 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 3 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 4 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000109-73.2021.8.26.0062

ID: 307404398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000109-73.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR APARECIDO PIRES DE MATTOS

Intimação

Processo 1000109-73.2021.8.26.0062 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Moacir Aparecido Pires de Mattos - réu revel - Vistos. Nos presentes autos o Ministério Público manifestou-se pela con… Processo 1000109-73.2021.8.26.0062 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Moacir Aparecido Pires de Mattos - réu revel - Vistos. Nos presentes autos o Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto da pena de multa aplicada em face de Moacir Aparecido Pires de Mattos, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procedente. O executado foi condenado ao pagamento de multa no valor inferior a R$ 20.000,00 (conforme prevê o artigo 1º, II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda), com trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto Presidencial 11.846/2023. Assim, tendo em vista que o delito não está elencado no artigo 1º do referido Decreto, é possível a aplicação do indulto, com fundamentos no artigo 2º, X, deste Decreto: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Posto isso, com base no Decreto nº 11.846/2023, CONCEDO o indulto ao executado, exclusivamente à pena de multa imposta e, por consequência, julgo-a EXTINTA. Como a extinção ocorre por manifestação do Ministério Público, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. Providencie-se, desde logo, a liberação de eventual penhora/arresto, o levantamento de eventuais bloqueios e/ou baixa de eventual negativação ocorrida em nome do executado, excluindo-o do cadastro de inadimplentes. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias e, nos termos do art. 538-A, § 5º das NSCGJ, comunique-se o Juízo do processo de conhecimento e de execução (da pena cumulativamente aplicada), servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, bem assim ao IIRGD e E. Tribunal Regional Eleitoral (para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal). Após cumpridas todas as determinações, nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações inerentes. P.I.C..

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G. Dos S. C. x A. R. C.

ID: 298118351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. C.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FELIX MAINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-80.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-58.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.S.C. - A.R.C. - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada por Amanda Regina Cr… Processo 0000895-80.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-58.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.S.C. - A.R.C. - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada por Amanda Regina Crialezi nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado por Guilherme dos Santos Candido, todos com qualificações nos autos, alegando, em síntese, desvínculo afetivo e psicológico da menor com o genitor, bem como a impossibilidade de cumprimento automático do título executivo judicial, sob pena de violação ao melhor interesse da criança (fls. 36/193). Manifestação do exequente (fls. 197/217). Parecer do Ministério Público (fls. 220/221). É o breve relatório. DECIDO. Os argumentos trazidos pela executada não merecem acolhimento. O título judicial formado nos autos originários possui força executiva e deve ser cumprido tal como determinado, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão dos fundamentos que lhe deram origem. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, nos termos do Art. 525 do CPC. A alegada alteração nas condições fáticas, relacionadas ao vínculo afetivo entre pai e filha, poderá eventualmente ser objeto de ação revisional autônoma, que discuta, com suporte em prova adequada, a conveniência da manutenção da regulamentação das visitas, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança. No entanto, tal discussão não pode servir como obstáculo ao cumprimento do título judicial atualmente em vigor. Neste mesmo sentido, foi o Parecer do Ministério Público (fls. 220/221). Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada, devendo a executada dar imediato cumprimento ao que foi determinado no acordo homologado, sob pena de imposição da multa fixada anteriormente (fls. 28/29). Por fim, em que pese o pedido formulado pelo exequente, não tendo havido indicação de descumprimento da ordem judicial pela executada após a intimação pessoal neste Cumprimento de Sentença, INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, mantendo o valor fixado anteriormente. CIÊNCIA às partes através de seus advogados. AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que o exequente deverá informar se houve o cumprimento da obrigação pela executada, caso em que será extinto o feito (Art. 924, II, CPC), ou o descumprimento, pleiteando outras medidas que entender de direito. Após, VISTA ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA FERNANDES (OAB 453349/SP), ANA CAROLINA FELIX MAINARDI (OAB 371528/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Regina Razera Papa Cavallaro

ID: 276216786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006381-57.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA RAZERA PAPA CAVALLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MACÁRIO PEREIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006381-57.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006381-57.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Regina Razera Papa Cavallaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO BMG S/A.SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. AS COBRANÇAS REALIZADAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90, ART. 54, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, EU; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, EU.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fernanda Macário Pereira (OAB: 395917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Airton Oliveira Dantas x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276220159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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ADV: Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AIRTON OLIVEIRA DANTAS - Reqdo: MPCB - … ADV: Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AIRTON OLIVEIRA DANTAS - Reqdo: MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Em prosseguimento, denota-se que o deslinde da pretensão depende de dilação probatória, já que o autor assegura que não houve aquiescência para celebração sua filiação e autorização de descontos, que teriam sido formalizados mediante assinatura eletrônica (fls. 86/90). Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade de tais documentos apresentados pela associação requerida. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade das assinaturas, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da documentação, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da "Ficha de Filiação" e "Autorização de Descontos" (fls. 86/90), custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo a profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ, cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Consigno fixado os honorários provisórios em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), devendo a requerida efetuar o depósito em 10 (dez) dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de demonstrada a complexidade dos trabalhos periciais pela perita e dos quesitos a serem respondidos. No mesmo prazo, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá a perito cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita a iniciar os trabalhos. Intime-se e cumpra-se. Lucelia, 21 de maio de 2025.

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