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Processo nº 7001078-24.2013.8.26.0625

ID: 321098145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001078-24.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELI ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA RESEK CALIL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7001078-24.2013.8.26.0625 (1065981/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Giseli Alves Ferreira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação M… Processo 7001078-24.2013.8.26.0625 (1065981/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Giseli Alves Ferreira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Giseli Alves Ferreira com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0009770-71.2002.8.26.0220, da 1ª Vara do Foro de Guaratinguetá. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5 - Dê-se baixa ao Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP 3.0. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 9- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: BRUNA RESEK CALIL FERREIRA (OAB 275992/SP)

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Processo nº 0001070-21.2025.8.26.0505

ID: 327243057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-21.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECNOLOGY DO BRASIL LTDA (INVISALIGN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R… Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R$ 54.379,65. Providencie o autor o recolhimento das custas necessárias para intimação do executado no prazo de dez dias. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP)

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Processo nº 0001070-21.2025.8.26.0505

ID: 327243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-21.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECNOLOGY DO BRASIL LTDA (INVISALIGN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R… Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R$ 54.379,65. Providencie o autor o recolhimento das custas necessárias para intimação do executado no prazo de dez dias. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 1000111-15.2021.8.26.0136

ID: 335428552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-15.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NUNES DE OLIVEIRA TRAIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINO TRAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-15.2021.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Nunes de Oliveira Train - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de… Processo 1000111-15.2021.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Nunes de Oliveira Train - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: MARINO TRAIN NETO (OAB 456543/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Pan S/A

ID: 309052488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2179124-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2179124-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2179124-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Rafael de Jesus Moreira - Recorrido: Banco Pan S/A - Interessado: Jose Gonçalves Carvalho - Vistos. 1. Trata-se de ação rescisória de sentença proposta por RAFAEL DE JESUS MOREIRA em face de BANCO PAN S.A, objetivando desconstituir a v. Sentença, na parte em que condena o patrono do autor (na ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito, processo n 1000110-13.2025.8.26.0549), ora autor, ao pagamento de custas e despesas processuais, nos seguintes termos (fls. 11/14): (....) Nos autos nº 1000111-95.2025.8.26.0549, em trâmite perante este Juízo, houve então a determinação de ratificação da procuração outorgada, com a regularização processual, uma vez que a assinatura do instrumento carreado aos autos se deu pela ferramenta Zapsign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). O requerente compareceu em Cartório e não reconheceu a assinatura no instrumento de procuração, o qual também foi utilizado para a propositura desta demanda (fls. 10/12), consoante certidão juntada abaixo: Em consulta ao sistema informatizado, verifica-se o ajuizamento de dezoito processos com a apresentação da mesma procuração juntada a estes autos, cuja assinatura não foi reconhecida pelo autor. Trata-se de conduta reprovável, e que enseja a extinção do feito, porquanto não observado pressuposto válido e regular de desenvolvimento do processo. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o patrono do autor ao pagamento das custas e processuais, nos termos do art. 104, §2º do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Caso não seja apresentada a comprovação do recolhimento da taxa judiciária dentro do prazo de trinta dias, deverão ser adotadas as medidas necessárias para a inscrição do advogado constituído na dívida ativa, uma vez que ele não possui poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). (...). O autor alega que, mesmo com a existência de procuração válida e com poderes específicos, a ação foi julgada extinta sem qualquer abertura de prazo para que o patrono pudesse apresentar novas provas. Afirma que a r. sentença se pautou somente na certidão de outro processo (nº 1000111- 95.2025.8.26.0549). Informa que, após a sentença, foram juntados aos autos a procuração e declaração de conhecimento das ações pelo autor. Discorre sobre a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e dos artigos 79, 105 e 489, §1º, IV e VI , todos do CPC. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para: a) O recebimento e processamento da presente ação rescisória, com fundamento nos incisos VI e VIII do art. 966 do CPC, declarando-se a tempestividade da ação, nos termos do art. 975 do mesmo diploma; b) A concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda, notadamente a imputação de responsabilidade ao advogado Rafael de Jesus Moreira, até o julgamento final da presente demanda; c) Tendo em vista que tal ação rescisória visa exclusivamente a exclusão da responsabilidade do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o devido prosseguimento do feito, entende-se desnecessária a citação da parte adversa, uma vez que referida decisão não trará a ela prejuízos, e, ao final, o provimento do recurso para: i. Rescindir a decisão proferida nos autos do processo nº 1000110-13.2025.8.26.0549, que indevidamente responsabilizou o patrono Rafael de Jesus Moreira, por erro de fato e violação manifesta à norma jurídica; ii. Proferir nova decisão (juízo rescindente e rescisório), exonerando o advogado Rafael de Jesus Moreira de qualquer condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, reconhecendo sua atuação nos autos originários como legítima, regular e fundada em mandato válido e eficaz;iii. Reconhecer, com efeitos declaratórios, que o advogado não integra a lide como parte processual e, portanto, não pode ser responsabilizado diretamente por encargos da sucumbência, salvo em hipóteses de dolo ou fraude, o que não se verifica no caso concreto; iv. Reconhecer o vínculo jurídico da parte autora, junto a esse patrono, de modo a solicitar o devido prosseguimento do processo nº 1000110-13.2025.8.26.0549, por ser essa a real vontade da parte autora. Conforme documentos juntados aos autos. 2. Em juízo perfunctório, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), observado que, consoante narrativa do próprio autor, a documentação relacionada à suposta regularização da representação do autor somente foi juntada aos autos após a prolação da sentença cuja rescisão se postula. Ademais, embora publicada em 14/02/2025 a sentença que condenou o patrono ao pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 30 dias, esta demanda somente foi proposta em 11/06/2025, quando da emissão da certidão para inscrição de dívida relativa à taxa judiciária (cf. fls.89/90 dos autos nº 1000110-13.2025.8.26.0549). Publique-se, intimem-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000910-80.2022.8.26.0220

ID: 308842811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000910-80.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CLAUDEMIR GONçALVES DIAS

Intimação

Advogados:

ABELARDO JULIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-80.2022.8.26.0220 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - José Claudemir Gonçalves Dias - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministeri… Processo 0000910-80.2022.8.26.0220 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - José Claudemir Gonçalves Dias - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) José Claudemir Gonçalves Dias com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000549-72.2019.9.26.0030 , da 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, do Estado de São Paulo . Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 8- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: ABELARDO JULIO DA ROCHA (OAB 354340/SP)

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Processo nº 1000111-69.2025.8.26.0008

ID: 307767391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-69.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Fls. 278/279 e documentos - 1- Defiro a gratuidade aos executados, anotando-se. 2- Res… Processo 1000111-69.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Fls. 278/279 e documentos - 1- Defiro a gratuidade aos executados, anotando-se. 2- Respeitosamente, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, ao passo que as matérias aportadas não guarnecem natureza de objeção processual, traduzida em hipótese de questão de ordem pública passível de cognição sumária a qualquer tempo e grau de jurisdição, comportando, portanto, direcionamento por meio de regulares embargos à execução, sob pena de subversão procedimental, inclusive, de forma adrede preparada para frustrar hipótese de preclusão temporal, a necessidade de recolhimento de custas iniciais e obstar potencial condenação sucumbencial. Saliente-se, outrossim, que a execução está aparelhada por título executivo extrajudicial que decorre de Lei (10.931/04), com base no disposto no art. 784, XII, CPC e que independe de subscrição de testemunhas. Portanto, a inicial executiva comporta pedido juridicamente possível e que decorre de causa de pedir que lhe é lógica e antecedente, possibilitando a plena instauração do contraditório. Igualmente não resiste qualquer tese de inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, também porque não houve declaração neste sentido, decorrente de controle direto de constitucionalidade, sem embargo de que a lei Complementar 95/98 possui caráter programático, inexistindo, pois, inconstitucionalidade formal. A eficácia executiva da cédula de crédito bancário decorre de disposição expressa de lei, conforme previsto pelo art. 784, XII, CPC. Evidente, pois, a constitucionalidade no âmbito material. A este propósito, confira-se a Súmula 14, emitida pela Seção de Direito Privado do ETJSP, a reconhecer que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, afastando-se, por conseguinte, a alegação de falta de interesse de agir, decorrente de pretensa inadequação procedimental. Saliente-se, ademais, que o título foi regularmente emitido e subscrito pelo executado, cuja existência e validade não guarneceram impugnação específica, remanescendo, pois, hígido. Outrossim, a pretensão executiva está bem alicerçada, consoante art. 798, CPC., de modo que, na forma do art. 917, par. 4o, I, CPC., fica rejeitada a impugnação aos cálculos e decorrente tese de excesso de execução, porquanto deduzidas de forma genérica e sem o atendimento no disposto no art. 917, parágrafos 3o, CPC, e 4o, CPC.. Prossiga-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Dejair Antonio Bosoli x Jean Cleito Andrela

ID: 309210371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000111-82.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR ANTONIO BOSOLI

Polo Passivo:

JEAN CLEITO ANDRELA

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO PAVANI

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JANAINA BOSOLI FAUAZ

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EMERSON CLEITON RODRIGUES

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Processo 1000111-82.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000909-14.2020.8.26.0264) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Dejair Antonio Bosoli - Jean Cleito Andrela - Vistos. … Processo 1000111-82.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000909-14.2020.8.26.0264) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Dejair Antonio Bosoli - Jean Cleito Andrela - Vistos. 1. Intimado dos termos da decisão de fls. 297/298, o embargante não arrolou testemunhas (fl. 309). Assim, declaro preclusa a prova. 2. As alegações de fls. 301/308 referem-se ao mérito e como tal serão apreciadas. Mantenho, assim, o deferimento da produção de prova oral. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h15min, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal do embargado, bem como ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 308. Considerando a edição do Provimento CSM Nº 2651/2022, o ato será realizado de forma mista (com a presença física das testemunhas residentes na Comarca no Fórum, bem como da parte e advogado sem possibilidade técnica para o ato virtual, e participação virtual da parte e advogado que tiver possibilidade para tanto), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. 4. Intime-se pessoalmente o embargado para prestar depoimento pessoal, com advertência para a pena de confesso. 5. A fim de viabilizar a instrução do feito, concedo aos procuradores o prazo comum de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão, para informar, se o caso, o endereço eletrônico e contato telefônico (celular) pessoal, bem com das partes, para encaminhamento do (convite) link de acesso à sala de audiência virtual, se o caso não conste dos autos. 6. Indefiro a intimação pelo juízo (fl. 307, penúltimo parágrafo), uma vez que cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação. Caso a testemunha não compareça ao ato, será presumido que a parte desistiu de sua inquirição. 7. No dia e horário agendados, os participantes remotos deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados -, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Intimem-se. - ADV: SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), JANAINA BOSOLI FAUAZ (OAB 256114/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP)

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Processo nº 0000363-73.2025.8.26.0660

ID: 295224896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 0000363-73.2025.8.26.0660 (processo principal 1000111-87.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Exoneração - D.C. - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais em 15 dias. Ap… Processo 0000363-73.2025.8.26.0660 (processo principal 1000111-87.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Exoneração - D.C. - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 7002734-79.2014.8.26.0625

ID: 294315592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002734-79.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELI CAROLINE DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 7002734-79.2014.8.26.0625 (1127283/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Marieli Caroline da Silva Pereira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a ma… Processo 7002734-79.2014.8.26.0625 (1127283/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Marieli Caroline da Silva Pereira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Marieli Caroline da Silva Pereira com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 3000822-97.2013.8.26.0028, da 1ª Vara do Foro de Aparecida Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 8- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 317134/SP)

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