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Processo nº 1000116-53.2025.8.26.0441

ID: 307415230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-53.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NANCY RATZKA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-53.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nancy Ratzka Cunha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civi… Processo 1000116-53.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nancy Ratzka Cunha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a nulidade das cobranças impugnadas e, por consectário lógico, determinar a cessação; ii) condenar a esfera ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da esfera autora. O valor deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, como também acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por fim, REJEITO os danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:lthttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletro nicasgt Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampampamppagina=1. P.I.C. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Angela Maria De Souza x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315501163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-94.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000116-94.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação por m… Processo 1000116-94.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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A. B. C. A. x A. F. De O.

ID: 277586078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000116-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. C. A.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

NORBERTO ZACOUTEGUY LAGE

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ANTONIO DONIZETE PEREIRA

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ADV: Norberto Zacouteguy Lage (OAB 180463/SP), Antonio Donizete Pereira (OAB 299553/SP) Processo 1000116-09.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. B. C. A. - Reqdo: A. F.… ADV: Norberto Zacouteguy Lage (OAB 180463/SP), Antonio Donizete Pereira (OAB 299553/SP) Processo 1000116-09.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. B. C. A. - Reqdo: A. F. de O. - Vistos, em saneador. Trata-se de pedido de suspensão temporária ao direito de visitação paterna ajuizada por A.B.C.A. em face de A.F. de O., em relação à menor V.A.F. de O.. Discorre a autora que possui a guarda unilateral da filha, conforme o v. acórdão proferido nos autos nº 1013706-29.2020.8.26.0003 (fls. 18/29). Sustenta a autora que após a separação, o réu constituiu nova família, porém, já se separou da sua companheira, em razão de um forte desequilíbrio emocional que ele teve, ocasionando, inclusive, a perda do emprego e pensamentos suicidas. A psiquiatra que acompanha o genitor forneceu laudo com a orientação de interná-lo em hospital psiquiátrico com urgência (fls. 30/32). Destarte, requer a autora, em tutela de urgência, a suspensão do direito de visitas paternas para garantir a segurança e bem estar da filha, já que o genitor apresenta risco a terceiros e a ele mesmo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar (fls. 39/40). A fls. 42/44 foi deferida a liminar para suspender a visitação paterna até a realização da prova pericial psicossocial. Houve a emenda à inicial às fls. 46/49, recebida às fls. 51. Citada a ré (fls. 59), apresentou contestação às fls. 60/68, Apresenta o genitor a sua contestação aduzindo, em síntese, que, de fato, no final do ano de 2024, ele não esteve bem, porém já está recuperado. Discorre, inclusive, que realiza as visitas normalmente em relação ao seu outro filho, razão pela qual as visitas devem ser retomadas nos moldes do regime anteriormente fixado. Narra que ele permaneceu internado de 13/12/2024 a 04/01/2025 em clínica psiquiátrica, contudo, recebeu alta e está plenamente apto para os atos da vida civil, sem oferecer perigo às pessoas, com possibilidade de retorno ao trabalho. Juntou laudo médico (fls. 71/72). Requer a reconsideração da liminar de suspensão das visitas e sugere um regime de visitas provisório a fl. 68. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 75/76. A fls. 78/79 foi deferida a tutela incidental, fixando-se o regime provisório de visitação paterna. Réplica ás fls. 84/86. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 94/95), manifestaram-se a fls. 98 e 99. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118. É a síntese do necessário. 1.Defiro a gratuidade processual a favor do réu, pois os documentos acostados a fls. 102/113 demonstram que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. 2.1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) o prejuízo da convivência entre pai e filha por ser ela colocada em situação de risco em sua companhia; b) o regime de visitas adequado à rotina dos genitores e do menor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a comprovar que o genitor não está apto a cuidar da menor na atualidade por enfrentar problemas psicológicos, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que está apto a permanecer em companhia de sua filha por não representar perigo a ela ou ser prejudicial tal convívio e, por conseguinte, a necessidade de haver a supervisão da visitação paterna, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica. Deverão os peritos avaliarem se o genitor está realizando tratamento psicológico para a depressão narrada na inicial, se houve significativa melhora deste quadro e, ainda, se o convívio entre pai e filha, devidamente assistido/supervisionado, assegura a formação do vínculo afetivo entre eles, sem colocar em risco a menor. Se possível, sugerir regime de convivência possível e a pessoa que melhor conseguiria acompanhar as visitações. Para tanto, nomeio o Setor Social e Psicológico para a realização da prova, ficando, desde já, nomeados os profissionais indicados. Remetam-se os autos ao Setor Social e Psicológico para agendamento das entrevistas e visita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo legal. Intimem-se.

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Lucivânio Da Silva Batista e outros x Gente Seguradora Sa e outros

ID: 312970134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-45.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIO DA SILVA BATISTA MARIA CíCERA BRíGIDA BATISTA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA NOVORUMO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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RENATA HELEN BALDUINO COTTA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gen… Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gente Seguradora Sa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:00 horas, que será realizada a princípiode forma virtual. Em caso de existência de parte ou testemunha que não tenham condições de participação por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao fórum local, com endereço na Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 255, Centro, em Santa Adélia/SP, na mesma data e horário designados, para participar da audiência utilizando os recursos ali existentes. Os Advogados deverão fornecer os e-mails e telefones para contato, de todos que devam participar da audiência de instrução e julgamento: de si próprio, da parte correspondente e de eventuais testemunhas, no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização do ato, para fins de encaminhamento do endereço eletrônico (link) e das instruções necessárias para a sua participação. Fls. 586/588: Defiro o depoimento pessoal do corréu. Expeça-se mandado(compartilhado) para a intimação de Luiz Carlos Rangel, com o propósito de participar da audiência, ocasião em que será colhido o seu depoimento pessoal, devendo ser advertido que, intimado pessoalmente, não participar ou, participando, se recusar a depor, lhe será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo 385, do CPC. Para tanto, intime-se os corréus Novorumo e Gente Seguradora, para providenciar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça no valor de R$55,53 (cada parte), em formulário próprio disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na internet para preenchimento acessando: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/, na medida que ambos requereram o depoimento pessoal do corréu. As partes terão o prazo comum de quinze dias, a partir da publicação desta decisão, para a apresentação de eventual rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), salientado que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º, CPC). Deverão os Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cabendo ao Advogado juntar nos autos a cópia da correspondência e do comprovante do recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, CPC). Fls. 589/592: Indefiro o pedido para a realização de perícia indireta sobre o laudo pericial realizado na esfera criminal. Tratando-se de prova pericial já produzida em outros autos, via de regra, basta sua utilização como prova emprestada. No caso, a parte ré/denunciada não fundamentou seu pleito, de modo que prevalece a regra pela desnecessidade de se submeter o laudo a uma perícia indireta. Outrossim, defiro a expedição de ofícios para: a) Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que informe se os autores Lucivanio e Maria Cicera (acima qualificados), recebem pensão por morte em razão do falecimento da filha Lucivânia (acima qualificada). b) Caixa Econômica Federal, a fim de que informe eventuais valores alcançados aos autores a título de seguro DPVAT, em razão do falecimento de Lucivânia (acima qualificada). Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual incumbirá à seguradora encaminhar aos destinatários, comprovando posteriormente o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em arquivo pdf, sem qualquer tipo de bloqueio, mencionando o número do processo acima, através do endereço eletrônico: santadelia@tjsp.jus.br. Prazo: 15 dias. Fls. 593/594: Indefiro os requerimentos formulados pelos autores, na medida que formulados intempestivamente. De fato, o próprio STJ já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Fls. 595/600: Mantenho a decisão para depoimento pessoal do corréu Luiz Carlos, porquanto ainda que já tenha prestado depoimento, isso não impede que ele seja ouvido na presente ação, especialmente para elucidação da dinâmica dos fatos, em razão de ser uma das pessoas envolvidas no acidente. Int. - ADV: VINICIUS LUBIANCA (OAB 50820/RS), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

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S. C. C. x L. C. P.

ID: 319817817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000116-08.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. C.

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer… Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". "Artigo 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dessa forma, impõe-se a delimitação do alcance da presente partilha, uma vez que não houve consentimento do réu quanto à inclusão dos empréstimos contraídos na constância do matrimônio e das dívidas relativas à celebração do casamento. Assim, tais pedidos não podem ser apreciados. O mesmo se aplica às dívidas indicadas pelo requerido às fls. 177/178. O requerido reconheceu expressamente que o veículo Celta pertence exclusivamente à autora, não podendo, posteriormente, pleitear sua partilha, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Igual raciocínio se aplica ao imóvel de propriedade do réu, cuja exclusividade foi reconhecida pela própria autora na inicial (fl. 02): O cônjuge varão JÁ possuía uma casa antes do casamento. Ao passo que, a requerente também já possuía um carro, onde cada um ficará com seu bem. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a vedação à inovação da lide e à conduta contraditória das partes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.734/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.) - destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E PENSÃO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO NA RÉPLICA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECORRENTE COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO À APELADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005337-38.2024.8.26.0510; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - destaquei. "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de oferta de alimentos, guarda e visitas ajuizada por T. T. T. contra H. S. S. e N. S. de C., e ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos ajuizada por N. S. de C. e H. S. S. contra T. T. T. Ações reunidas para julgamento conjunto. A r. sentença julgou parcialmente procedente as demandas, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda compartilhada e fixação de pensão alimentícia. II. A questão em discussão consiste em (i) declarar a intempestividade da defesa apresentada pelo Apelado, reconhecendo sua revelia nos autos nº 1001780-91.2022.8.26.0161 e (ii) determinar que a partilha inclua todos os bens adquiridos durante o casamento. III.Razões de Decidir: O pedido de decretação de revelia foi rejeitado, pois não houve demonstração de prejuízo ao interesse das partes ou ao regular processamento das demandas. A partilha de bens foi limitada aos bens descritos na petição inicial, sendo vedada a inovação em sede de réplica, conforme artigo 329, inciso II, do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decretação de revelia sem demonstração de prejuízo não é necessária. 2. A partilha de bens deve se limitar aos bens indicados na petição inicial, vedada a inovação em réplica. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte apelante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 5596) (TJSP; Apelação Cível 1000794-40.2022.8.26.0161; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) - destaquei. Assim, a partilha deverá limitar-se aos bens que guarneciam a residência do casal, ao suposto empréstimo de R$ 4.000,00 destinado à abertura da empresa Ultraje Closet e aos eventuais haveres da referida loja virtual. Fixo, ainda, como ponto controvertido, a necessidade de manutenção da autora como dependente no plano de saúde do réu, bem como o custeio das mensalidades e da coparticipação. Permanece, por ora, inalterada a decisão de fls. 61/63, cuja eventual inobservância deverá ser objeto de incidente próprio. Delimitados os contornos da presente lide, intime-se as partes para que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as provas que pretendem produzir, considerando que aquelas indicadas às fls. 434/440 referem-se, em sua maioria, a matérias excluídas do objeto da presente demanda. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 1000116-49.2023.8.26.0659

ID: 308518510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000116-49.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-49.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Banco Bradesco S/A - Fl. 382/383 : Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe … Processo 1000116-49.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Banco Bradesco S/A - Fl. 382/383 : Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 99.488,38 em janeiro de 2023. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 99.488,38. A ação foi distribuída em 17/01/2023. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Maria Marlene Sobrinho x Sabemi Segurodora S/A

ID: 302106631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000096-82.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE SOBRINHO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURODORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1000116-95.2021.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Maria Marlene Sobrinho - … Processo 0000096-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1000116-95.2021.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Maria Marlene Sobrinho - Sabemi Segurodora S/A - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 60/71 , porque tempestivos. 2. A parte embargante alega omissão da sentença impugnada por ter observado os efeitos materiais da revelia e contradição em face de precedentes do STJ. O art. 1.022 do CPC/2015 indica que a omissão é uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Assim, o art. 1.022, II, dispõe que há omissão quando a decisão deixa de analisar questão que deveria enfrentar de ofício ou a requerimento. Além disso, a leitura do art. 1.022, parágrafo único, em conjunto com o art. 489, §1º, do CPC/2015, por sua vez, são indicativos de outras hipóteses nas quais se entende que a decisão é omissa: Art. 1.022, Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso concreto, nota-se que não há omissão, pois não foram invocados quaisquer argumentos pela parte. A contradição que permite a apresentação de embargos de declaração é a contradição interna, isto é, a contradição entre as premissas e as conclusões utilizadas na decisão judicial, já que o propósito do recurso é tornar a decisão completa, clara e coerente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIO EXTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. A oposição de embargos de declaração fundados em razões evidentemente genéricas e evasivas, com nítido intuito de reapreciação da controvérsia frontalmente deduzida contra precedente vinculativo no caso o RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux configura a sua finalidade protelatória e autoriza a cominação de multa. 4. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo , sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1.250.739/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014). 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, bem como com o reconhecimento da litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de um salário mínimo, conforme os valores apurados na data do presente julgamento. (EDcl no REsp 1819848/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 2. Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas no recurso especial, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 3. No caso concreto não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada nos acórdãos proferidos pela Turma julgadora, que não conheceu da tese de violação do art. 2.027 do CC/2002 ante a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF). 4. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento de recursos anteriores evidencia intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (grifos acrescidos) Nota-se que os embargos de declaração apresentados tem o propósito de rediscutir os fundamentos e as conclusões da decisão judicial, o que é inviável por esta via recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1491883/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) (grifos acrescidos) Assim, ao defender que a decisão embargada é contraditória ao não observar precedentes que afirmam que a revelia não leva, necessariamente, ao automático acolhimento do pedido, a parte Embargante apresenta vício externo à decisão, cujas conclusões são compatíveis com as premissas adotadas. Por fim, as demais teses defensivas encartadas às fls. 63 e seguintes, a toda evidência, deveriam ter sido ventiladas no momento processual adequado, devendo ser anotado que a preliminar de ilegitimidade passiva claramente se confunde com o mérito da questão. Resta claro, portanto, que a embargante busca, em verdade, sua simples revisão, pretensão esta inadequada à via eleita. Deveria, no caso, ter manejado recurso próprio. Patente, portanto, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nego provimento ao recurso e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Int. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Estado De São Paulo x Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê

ID: 318673334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008940-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA – FILIAL IEPê

Despacho

Advogados:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008940-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008940-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra as decisões proferidas a fls. 1.685/1.686 e 1.712 dos autos da tutela cautelar antecedente com pedido de tutela provisória n.º 1000116-73.2025.8.26.0014, promovida por Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. (em recuperação judicial) que, respectivamente, aceitou a apresentação do seguro garantia para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impedir protestos e inscrição em CADIN, em relação ao AIIM n.º 4.145.280-0, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado, mantendo o deferimento da tutela. Irresignada, sustenta a agravante (fls. 1/14), em síntese, que i) as causas de suspensão do registro no CADIN são aquelas previstas no artigo 8º, da Lei Estadual n.º 12.799/2008, e no artigo 11, do Decreto Estadual n.º 53.455/2008, e o artigo 151, do CTN, dispõe expressa e taxativamente sobre as causas de suspensão da exigibilidade do débito, tanto que o STJ editou a Súmula 112, que estabelece que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro; ii) o seguro fiança não está no rol do artigo 151, do CTN, e não há nos autos nenhuma situação que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito; o seguro tem somente a finalidade de garantir o débito em discussão, mas não suspende a sua exigibilidade e nem impede as providências correlatas, como a inscrição no CADIN e o protesto, por expressa disposição da lei estadual que regulamenta o registro e sua suspensão; iii) o fato de o seguro não ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito implica não constituir óbice ao seu registro no CADIN; iv) seguro garantia não impede o protesto do débito, somente autoriza a emissão de certidão de regularidade fiscal (artigo 206, do CTN); v) não foram observados os requisitos da Portaria Subg-CTF n.º 03, de 30.5.2023, para a aceitação do seguro; a garantia apresentada é manifestamente insuficiente para a cobertura do débito discutido, pois o valor total do débito, atualizado até a data base de emissão da apólice (30.5.2025), é de R$ 3.383.468,68, enquanto o valor da apólice de seguro garantia é de apenas R$ 2.619.168,83 (fls. 1.661 e 1.707); a apólice não cumpre com a exigência de registro no sítio eletrônico da SUSEP, conforme expressamente indicado na Conferência de fl. 1.707; a apólice de fls. 1.660/1.668 carece de cláusula que garanta a atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito e que estabeleça que o limite máximo da garantia (LMG) não exclui a cobertura da atualização do valor segurado, tampouco há previsão expressa de que a vigência da apólice se estenderá, independente de endosso, à futura execução fiscal, em caso de débito ainda não ajuizado, ou que a apólice permanecerá em vigor mesmo em caso de não pagamento do prêmio, com a renúncia aos termos do artigo 763 do Código Civil e do artigo 12 do Decreto-Lei nº 73/66, conforme assinalado a fl. 1.708; a apólice não contempla a previsão das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do § 3º do artigo 2º da Portaria SubG-CTF nº 3/2023, tampouco a assunção de que a seguradora se sujeitará ao procedimento previsto no art. 19, caput e inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, para o pagamento da indenização; vi) ausente o fumus boni iuris diante da presunção de legitimidade do AIIM . Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de suspensão dos efeitos da decisão agravada quanto à ordem de abstenção de inscrição do débito no CADIN e de protesto da CDA, e para que a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) seja condicionada à plena regularidade e suficiência da garantia, nos termos da Portaria SubG-CTF n.º 03.de 30.5.2023 e ao requerimento administrativo específico pelo contribuinte. Ao final, pugna o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. A agravada ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente e requereu a antecipação da tutela para que fosse determinado à requerida a expedição de CPEN em relação ao AIIM objeto da ação, suspensa a exigibilidade do crédito tributário estampado no AIIM n.º 4.145.280-0, nos termos do artigo 151, II, do CTN, c.c. artigos 835, § 2º, c.c. 656, § 2º, do CPC e 9, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, em vista do oferecimento do seguro garantia. Reconhecida a viabilidade da garantia ofertada, o pedido cautelar foi deferido para receber o seguro de fls. 1660/1668 como garantia antecipada do crédito tributário decorrente do AIIM nº 4.145.280-0, de modo que deverá a requerida, sem prejuízo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, abster-se de inscrever o débito no CADIN ou de protestá-lo, ficando a apólice do seguro garantia sujeita à condição resolutiva da verificação da sua integralidade e aceitação por parte do órgão ou autoridade administrativa competente (fl. 1.685). A agravante opôs embargos de declaração (fls. 1.697/1.706), rejeitados (fl. 1.712), ocasião em que foi determinado que a parte autora se manifestasse acerca da insuficiência da garantia ofertada e do descumprimento dos requisitos da Portaria Subg-CTF n.º 03, de 30.5.2023, como alegado pela FESP. A agravante insiste que a garantia ofertada não se mostra hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impede todos os mecanismos administrativos de cobrança do débito, como o protesto da dívida, a interrupção da prescrição e a inscrição no CADIN, restando à exequente somente a inscrição do débito em dívida ativa, de forma a equiparar-se à suspensão da exigibilidade do débito. A dispensa de depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, V, do CTN, é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando evidente a existência de ilegalidade a comprometer a própria certeza e/ou liquidez do crédito tributário. Há muito firmado nesta 10ª Câmara de Direito Público o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se viabiliza com o depósito integral em dinheiro, com delimitação pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n.º 1.156.668/DF de tese no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito para tal finalidade. Conquanto, contudo, a um lado, o seguro garantia não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode, a outro, ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos exatos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), para afastar os efeitos secundários da dívida. Sendo assim, garantida a quitação do débito com o seguro ofertado, não faz sentido indeferir o pleito de suspensão do cadastro no CADIN ou proibição de efetivação do protesto ou, caso já realizado, sua suspensão. A apólice ofertada a fls. 1.660/1.668, emitida por Seguradora autorizada pela SUSEP (fl. 1.669), no valor de R$ 2.619.168,83, com prazo de vigência de 3 anos, com indicação do número do processo (fl. 1.661), se mostra hábil à garantia do débito discutido e possibilita o deferimento da tutela de urgência, que fica mantida. E isto porque, conforme já determinado pelo juízo de origem (fls. 1.566/1.568) e mantido por este Relator (fls. 1.602/1.606), a FESP deve apresentar o recálculo da multa, limitada a 100% do ICMS exigido no AIIM n.º 4.145.280-0. Considerando o valor do débito (R$ 1.007,372,63), o valor do seguro garantia é suficiente para garantir o crédito da FESP. Por outro lado, já determinado pela magistrada que proferiu a decisão agravada que a parte autora preste os esclarecimentos acerca dos pontos indicados pela requerida acerca da insuficiência da garantia, que, se o caso, deverá ser complementada ou substituída. É o que basta para indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem, dispensadas as informações e a contrariedade. Oportunamente, tornem para julgamento colegiado. Int. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ) - Camilla Cintra Correia Miranda (OAB: 28510/GO) - 1° andar

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Processo nº 1000116-85.2025.8.26.0301

ID: 293583170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000116-85.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDE JOSE DA SILVA SUSI DE DEUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 1000116-85.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marconde Jose da Silva - - Susi de Deus Machado - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Pr… Processo 1000116-85.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marconde Jose da Silva - - Susi de Deus Machado - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP), BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP)

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Município De Araras x Manoel Gomes De Araújo

ID: 330906538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220989-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

MANOEL GOMES DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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GILBERTO GIANSANTE

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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MARCEL ALVES GALANTE

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MARCEL ALVES GALANTE

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MARCEL ALVES GALANTE

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IRACIARA BENEDITA DEL PASSO

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DESPACHO Nº 2220989-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220989-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Município de Araras - Agravado: Manoel Gomes de Araújo - Interessado: Sérgio Taki Watanabe - Interessada: Cleide Luzia Amecucci Watanabe - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Luiz Carlos Meneghetti - Interessado: Carlos Henrique Zorel Meneghetti - Interessada: Camila Helena Zorel Menegheti - Interessada: Cristiane Helita Zorel Meneghetti - Interessada: Cinthia Heloise Zorel Meneghetti Harter - Interessado: M.M. Tecnologia Ambiental Ltda. - Interessado: Master Control Ltda. Epp - Interessado: MEC Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Networker Telecom Indústria, Comércio e Representação Ltda - Interessado: Tim S/A - Interessado: João Luis dos Santos Araujo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARAS contra r. decisão de fls. 68 dos autos originais que, nos embargos de terceiros opostos por MANOEL GOMES DE ARAÚJO, SÉRGIO TIAKI WATANABE E CLEIDE LUZIA AMECUCCI WATANABE, em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., concedeu a liminar pleiteada para determinar a desconstituição da averbação premonitória da ação civil pública por improbidade administrativa nº 1003828-43.2018.8.26.0038 dos imóveis de matrículas números 45.713, 45.802 e 45.809 do Registro de Imóveis de Araras/SP. O agravante alega que apesar de a dação em pagamento dos imóveis ter ocorrido em 2017, a averbação da ação de improbidade administrativa em 2021 tem o intuito de alertar qualquer adquirente da situação dos bens. Dessa forma, caso a ação de improbidade seja julgada procedente, a ausência da averbação nos imóveis já transferidos dificultará a busca e constrição de bens para satisfazer o crédito público. É o relatório. No curso dos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 1003828-43.2018.8.26.0038 foi determinada a indisponibilidade de imóveis dos embargantes (matrículas nº 45.713, nº 45.802 e nº 45.809). Após tentativa infrutífera dos ora embargantes de ingressarem naquela ação (fls. 13.217 daqueles autos), os interessados opuseram os presentes embargos de terceiro com o objetivo de que os bens fossem liberados. Alegam que eram coproprietários de uma gleba de terras localizada na comarca de Pirassununga/SP, matrícula n.º 33.684, e alienaram o imóvel para a empresa MEC Empreendimentos e Participações Ltda. A formalização da escritura pública de compra e venda e dação em pagamento se deu em 8 de novembro de 2017. Receberam como parte do pagamento, imóveis de matrículas nº 45.713, nº 45.802 e nº 45.809, cadastrados no Cartório de Registro de Imóveis de Araras/SP. Porém, não averbaram a dação em pagamento nas matrículas dos imóveis à época. Em 2021, houve decreto de indisponibilidade dos bens na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face da empresa e outros. Como não conseguiram regularizar os imóveis no cartório de registro de imóveis em 2022, pretendem desconstituir a averbação da ação nas matrículas dos imóveis, assegurando-se a plena posse e propriedade dos imóveis adquiridos. Depreende-se dos autos que os embargantes venderam à empresa MEC o imóvel de matrícula nº 33.684 em 8 de novembro de 2017 e receberam como dação em pagamento os imóveis de matrícula nº 45.713, nº 45.802 e nº 45.809 (fls. 13 a 20). O contrato foi firmado ANTES do ajuizamento da ação de improbidade n. 1003828-43.2018.8.26.0038. Apesar de a tentativa do registro dos bens adquiridos em dação de pagamento ter ocorrido apenas após a propositura da ação civil pública, é incontroverso que no momento da celebração dos negócios jurídicos os imóveis se encontravam desembaraçados, o que torna o pleito dos embargantes cabível, nos termos da Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A inteligência da súmula acima transcrita deixa claro que a ausência de registro formal não impede que os interessados requeiram a liberação dos bens adquiridos de boa-fé e sobre os quais a posse é exercida. Os elementos constantes nos autos mostram a regularidade dos negócios celebrados e o exercício regular da posse por parte dos embargantes. Caberia ao Município comprovar qualquer irregularidade na celebração dos negócios jurídicos e qualquer fato que destoasse da normalidade, o que não ocorreu. Dessa forma, comprovada a boa-fé dos apelados na aquisição dos imóveis somada ao fato de que a ação civil púbica somente foi ajuizada após a aquisição dos bens, não há que se falar em constrição dos bens indicados na exordial. Tanto é assim que o PRÓPRIO Ministério Público indicou na contestação apresentada na origem às fls. 81 a 83 que: Embora não tenha havido a correspondente averbação junto às matrículas, cada vez mais tem-se primado a posição jurídica do terceiro adquirente nas hipóteses de constrição patrimonial. Por isso, ausente qualquer indício de má-fé dos embargantes ou conluio fraudulento para ocultação do patrimônio da empresa-ré, desnecessário é o aprofundamento discussão no ponto. (...) O Ministério Público requer sejam os presentes embargos julgados procedentes para que seja excluída a anotação de indisponibilidade decretada nos autos principais, quanto aos imóveis objetos das Matrículas n.º 45.713, n.º 45.802 e n.º 45.809. Portanto, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Nesse sentido, seguem julgados deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ (EXECUTADA) E O COMPRADOR, BEM COMO DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O COMPRADOR E O EMBARGANTE DE TERCEIRO. Pretensão do embargante de que seja efetuado o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel que consta como sendo de propriedade de empresa, ré em Ação Civil Pública, embora tenha sido celebrado instrumento de compromisso de compra e venda e, posteriormente, de contrato de compra e venda antes da data de realização da constrição judicial. R. sentença de procedência do pedido do autor, ora embargante. Apelo do Município de São Paulo. PARCIAL CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Comprovação nos autos de existência de compromisso de compra e venda celebrado entre a empresa (executada em Ação Civil Pública) e o comprador em momento muito anterior à decretação de indisponibilidade e até mesmo muito anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. Posterior celebração de contrato de compra e venda entre o comprador e o terceiro, ora embargante, com anuência da empresa executada. Ausência de registro do compromisso de compra e venda e do contrato de compra e venda que não impede a manutenção da posse. Inteligência do art. 674 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 84 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De rigor o levantamento da indisponibilidade, como determinado na r. sentença. Desacolhimento do apelo da Municipalidade neste sentido. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA O CASO EM QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. Ônus de sucumbência que deve ser fixado com base no princípio da causalidade. Em se tratando de embargos de terceiro envolvendo indisponibilidade de bem, o C. STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade recai àquele que possuía o dever de atualizar os dados cadastrais do imóvel objeto da constrição judicial. Observância do enunciado da Súmula nº 303 do C. STJ. Dever do embargante de proceder ao registro do contrato de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Não tendo se desincumbindo de tal obrigação, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois deu causa à efetivação da indisponibilidade. Acolhimento do apelo da Municipalidade neste tocante. R. sentença procedência parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018139-96.2015.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024); EMBARGOS DE TERCEIRO Ação de Improbidade Administrativa Indisponibilidade de bens dos réus decretada Alienação de posto de gasolina de um dos réus em data anterior ao ajuizamento da ação civil pública e da indisponibilidade de bens Averbação na Junta Comercial que, no caso, constitui mero complemento do negócio, tendo em vista todo o trâmite burocrático envolvido Embargado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a má-fé dos adquirentes, embargantes - Ausência de indícios de fraude Sentença de improcedência reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1000116-74.2022.8.26.0177; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024); Embargos de Terceiro Medida Cautelar Indisponibilidade de Bem Imóvel Inadmissibilidade Boa-fé do terceiro comprovada nos autos Alienação anterior ao ajuizamento da ação de improbidade Sentença de improcedência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040727-26.2020.8.26.0602; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023); EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que decretou a insubsistência da indisponibilidade na matrícula objeto dos autos. Inconformismo. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado por terceiro de boa-fé, apesar de não registrado, em data anterior ao ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade em face do alienante. Embargante que se desincumbiu do ônus relativo à comprovação da boa-fé. Aplicável o entendimento das Súmulas 375 e 84 do STJ. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida, acolhendo os embargos de terceiro. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000626-79.2021.8.26.0094; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022). Ante o exposto, indefiro efeito ativo ao recurso. Comunique-se à origem. À contraminuta. À D. PGJ. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP) - Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP) - Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - 1° andar

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