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Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229" – Página 71 de 85

J. M. Da C. C. x T. J. A. F.

ID: 291554672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-96.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C. C.

Polo Passivo:

T. J. A. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCCO

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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Processo 0000482-96.2025.8.26.0025 (processo principal 1000123-66.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.C.C. - T.J.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado … Processo 0000482-96.2025.8.26.0025 (processo principal 1000123-66.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.C.C. - T.J.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por J. M. C. C. em face de T. J. A. F., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega que, nos autos nº 1000123-66.2024.8.26.0025, o regime de visitas foi fixado nos seguintes termos: em dois finais de semanas consecutivos durante a quinzena em que estiver em atividade profissional no Estado de São Paulo, mediante comunicação prévia.". Alega que a executada vem descumprindo o acordo, não permitindo as visitas, obstando, assim, seu contato com a filha. Decisão de fls. 107 determinou a intimação da executada para cumprimento do regime de visitas da forma como fixada na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. A executada insurgiu-se, alegando a ocorrência de fatos novos e de extrema gravidade que justificava a negativa. Apontou risco à menor em razão de suposto abuso por parte do avô paterno. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação, por entender que inexistem fatos atribuídos ao genitor que o desqualifique para contato e visitação da forma como fixado na sentença. É a breve síntese do ocorrido. DECIDO. A impugnação apresentada pela executada há de ser rejeitada. Não há elementos que justifiquem a negativa da convivência entre o genitor e a menor, em que pesem a gravidade dos atos supostamente praticados por terceiro, os quais deverão ser apurados pela via adequada, carecendo, neste momento de fundamento para ensejar a supressão do direito à convivência entre pai e filha. Ademais, a executada já veiculou a pretensão de alteração do regime de visitas, questão decidida nos autos 1000363-21.2025.8.26.0025, com a concessão parcial da tutela com o fim de proibir que a criança tenha contato com o avô paterno, ainda que com a supervisão de terceiros, pois nada há em desfavor do genitor que justifique a medida pretendida, mostrando-se a medida de vedação de contato com o avô paterno suficiente à proteção da menor, conforme manifestou o Ministério Público naqueles autos e novamente neste incidente. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Sem prejuízo, fixo a multa para descumprimento da obrigação em R$ 500,00 por dia de descumprimento do regime de visitas fixado em sentença, limitada a R$ 10.000,00, observando-se a vedação de contato com o avô paterno, ainda que com supervisão de terceiros, conforme acima justificado. Intime-se, pessoalmente, a executada para que dê cumprimento imediato à obrigação, desde que o exequente faça a devida notificação prévia acerca da data de realização das visitas, da forma como constou no acordo judicialmente homologado. Advirto, desde já, o exequente que a desobediência da vedação de contato com o avô paterno, se comprovada, acarretará na suspensão do direito de retirada da menor da cidade onde fixada a residência materna. Expeça-se mandado de intimação da genitora (executada), para que dê cumprimento à obrigação, sob pena de multa, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Intime-se. - ADV: VANESSA ROCCO (OAB 231692/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Processo nº 1000087-94.2025.8.26.0346

ID: 328086051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000087-94.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO DE MARTINOPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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Processo 1000087-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clube Recreativo de Martinopolis - Vistos. Fl. 117: o autor CLUBE RECREATIVO DE MARTINÓPOLIS requer a d… Processo 1000087-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clube Recreativo de Martinopolis - Vistos. Fl. 117: o autor CLUBE RECREATIVO DE MARTINÓPOLIS requer a desistência do recurso interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência, bem como a desistência da presente ação judicial. Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 1000123-73.2024.8.26.0346. Contra essa decisão, o autor interpôs recurso de apelação. Quanto à desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Portanto, a desistência recursal é plenamente admissível e deve ser homologada. No que se refere à desistência da ação, contudo, o pedido deve ser indeferido. Embora o requerente manifeste tal intenção, é necessário considerar que já foi reconhecida judicialmente a existência de litispendência entre esta demanda e o processo nº 1000123-73.2024.8.26.0346. O reconhecimento da litispendência possui fundamento na proteção da segurança jurídica e na vedação à duplicidade de demandas idênticas. Quando o Poder Judiciário identifica a existência de litispendência, está declarando que determinada relação jurídica já está sendo apreciada em outro processo, impedindo que a mesma controvérsia seja simultaneamente discutida em demandas paralelas. A extinção por desistência, diversamente da extinção por litispendência, não impede que o autor ajuíze nova ação com os mesmos elementos identificadores (partes, causa de pedir e pedido). Tal circunstância geraria grave insegurança jurídica, pois permitiria ao demandante contornar os efeitos da litispendência através de expediente meramente formal, possibilitando a renovação indefinida de ações idênticas. Uma vez identificada a litispendência pelo órgão jurisdicional, esta se torna questão de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade das partes. O interesse público na manutenção da coerência do sistema jurisdicional sobrepõe-se ao interesse privado do autor em desistir da demanda. Ademais, a litispendência já foi expressamente reconhecida na sentença proferida e eventual insatisfação deveria ser resolvida pela via recursal da qual o autor está desistindo. A posterior manifestação de desistência não possui o condão de alterar os fundamentos da decisão já proferida, especialmente quando isso implicaria em burla aos efeitos preclusivos da litispendência. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO interposto contra a sentença, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil. Lado outro, indefiro o pedido de desistência da ação, uma vez que já foi reconhecida judicialmente a existência de litispendência, questão de ordem pública que não pode ser afastada pela vontade das partes, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e dos princípios que regem o sistema processual. Com a homologação da desistência do recurso de apelação, opera-se a preclusão consumativa quanto ao direito recursal sobre a sentença de extinção por litispendência. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da referida sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA (OAB 508476/SP)

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Trend Comércio De Produtos Alimentícios x Assunção Administração De Condomínios Ltda

ID: 308522320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-15.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TREND COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS

Polo Passivo:

ASSUNçãO ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE BARROS

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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Processo 0000266-15.2022.8.26.0681 (processo principal 1000123-19.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Protesto - Trend Comércio de Produtos Alimentícios - Assunção Administração de Condomíni…

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Processo nº 1000123-17.2025.8.26.0515

ID: 294623531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-17.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. O. K. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA VIEIRA

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Processo 1000123-17.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.V.O. - - K.F.O. - Declaro revel o requerido. Todavia a revelia não gera efeitos materiais, consoante Artigo 345, II, do…

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Wilson Avelino Ferreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312985292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-21.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AVELINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE LISBOA CASTRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000123-21.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Avelino Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Ao que se depreende dos termos do acordo firmado…

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Luciano Augusto De Sordi & Cia Ltda Me x Patrícia Da Costa Da Silva

ID: 316810351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-64.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DE SORDI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRíCIA DA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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ELDER JESUS CAVALLI

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Processo 0000109-64.2025.8.26.0575 (processo principal 1000123-07.2020.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciano Augusto de Sordi & Cia Ltda Me - Patrícia da Cos…

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M. R. R. x M. R.

ID: 318842268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000123-62.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

MÁVIA NÍDIA ZANUSSO

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LÍGIA VANZELA DE FREITAS MONTEIRO

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Processo 1000123-62.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.R. - M.R. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo co…

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Rosana Célia Almeida Dos Santos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 323271696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000123-90.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CéLIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA NEVES DE PÁDUA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000123-90.2025.8.26.0426 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosana Célia Almeida dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Dayc…

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Débora Cristina Galvão Maia x Banco Do Brasil

ID: 330957856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-65.2016.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA GALVãO MAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TEIXEIRA DE SÁ

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MARIA EUGENIA PRADO OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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ELY TEIXEIRA DE SA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000123-65.2016.8.26.0116 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Débora Cristina Galvão Maia - Banco do Brasil - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, …

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Processo nº 0000073-75.2025.8.26.0137

ID: 333219110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-75.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

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Processo 0000073-75.2025.8.26.0137 (processo principal 1000123-31.2018.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jorge Bueno de Camargo - Vistos. 1 - Razão assiste a…

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