Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000127-12.2023.8.26.0681" – Página 71 de 74

Antonio Barbosa Da Silva x Unibap – União Nabrasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 261764819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-65.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO NABRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF) Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível … ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF) Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Barbosa da Silva - Reqdo: Unibap – União Nabrasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, à míngua que qualquer documento comprobatório de tal condição. 2. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 144/145. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial ADONIS ABRAHAO JÚNIOR. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Eli Cesar De Caris e outros

ID: 330954205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004002-15.2018.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004002-15.2018.8.26.0638 (processo principal 1000127-54.2017.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eli Cesar de Caris - - Maria Eunice Cotta C… Processo 0004002-15.2018.8.26.0638 (processo principal 1000127-54.2017.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eli Cesar de Caris - - Maria Eunice Cotta Caris e outro - Vistos. Em tempo, melhor examinando os autos, revejo em parte a decisão de fls. 531/532, nos termos que seguem adiante. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postulou a realização de pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), sob o argumento de que as demais diligências para localização de ativos restaram infrutíferas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil em razão do disposto no art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, tendo por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores tipificados pela referida lei. Conforme estabelece a legislação, o sistema tem como objetivo precípuo auxiliar no combate à prática de crimes financeiros, não se destinando, em regra, à satisfação de interesses de particulares em execuções cíveis. A pesquisa via CCS-BACEN constitui medida excepcional que importa em quebra do sigilo bancário, direito fundamental implícito que, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, somente pode ser mitigado excepcionalmente para: a) apuração de ilícito criminal; b) investigação de fraudes administrativas; c) condutas que ensejam abertura de procedimento administrativo fiscal. No presente caso, verifica-se que: a) Não há indícios de prática criminosa por parte do executado; b) Não há elementos que configurem fraude à execução ou ocultação dolosa de patrimônio; c) A mera ausência de localização de bens pelos sistemas convencionais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) não autoriza, por si só, a utilização do sistema CCS-BACEN; d) Não se caracteriza interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário para satisfação de crédito de natureza eminentemente privada. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria, conforme os seguintes precedentes: Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179858-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - destaquei. Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para satisfação do débito Decisão que denegou o pedido de pesquisa de bens via BACEN/CCS Insurgência do exequente Descabimento Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizada as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164023-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - destaquei. O ordenamento jurídico disponibiliza outros mecanismos adequados para a localização de bens em execuções cíveis, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros. Registre-se que, conforme jurisprudência do E. TJSP, a medida poderá ser reexaminada caso sejam apresentados fundamentos e comprovação suficientes para justificar a averiguação de fraude à execução, situação em que incumbe ao exequente especificar e discriminar o motivo, a exceção e o período para realização da pesquisa. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e na Lei Complementar nº 105/2001, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). O sistema CCS-BACEN destina-se precipuamente ao combate de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não se justificando sua utilização para satisfação de créditos de natureza privada, mormente quando ausentes elementos indicativos de prática criminosa ou fraude à execução. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001776-16.2025.8.26.0366

ID: 330877286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-16.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-16.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F.H. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1001776-16.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F.H. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 11/13 e a declaração de hipossuficiência de fls. 17/19 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Paulo Gabriel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 322959871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000447-94.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GABRIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000447-94.2025.8.26.0233 (processo principal 1000127-61.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N… Processo 0000447-94.2025.8.26.0233 (processo principal 1000127-61.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por João Paulo Gabriel. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001554-48.2025.8.26.0366

ID: 308307063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001554-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA APARECIDA DA MOTA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001554-48.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Damiana Aparecida da Mota Martins Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o … Processo 1001554-48.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Damiana Aparecida da Mota Martins Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fl. 4 e a declaração de hipossuficiência de fl. 5, foi assinada eletronicamente por aplicativo que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Além disso, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3. Por fim, a parte autora deve atribuir o valor correto à causa, tendo em vista que a presente ação tem como objeto a reintegração de posse de bem imóvel, deve, portanto, o valor da causa corresponder ao valor do bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, IV, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. De S. x D. M. V. De S.

ID: 291486852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000127-85.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

D. M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AMORIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as … Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARCOS AMORIM ROCHA (OAB 203108/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Vicente Da Silva e outros x Espólio De João Menino Da Silva

ID: 275902479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-93.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VICENTE DA SILVA JOANA DURãES SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO MENINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA NEDER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedit… ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedito Vicente da Silva, Joana Durães Silva - Invtardo: Espólio de João Menino da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por J. M. da S., falecido em 05/12/2019. Nas ações de inventário ou arrolamento a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017) No caso, contudo, ainda desconhecido o valor exato do monte-mor. Assim, reputa-se que a análise do pedido de justiça gratuita somente poderá se dar após a apuração do valor do monte-mor. Frise-se que, considerando o disposto no §7º, do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003, em caso de indeferimento da justiça gratuita, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante J. D. S., que deverá retirar o termo de inventariante diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscrevendo-o e apresentando-o nestes autos, para representar o espólio, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, deverá a parte nomeada inventariante no prazo de 20 dias, a contar da data em que prestou compromisso: a) Juntar aos autos os documentos pessoais de todos herdeiros, as certidões negativas de débito municipal, estadual (se houver no monte cotas de sociedade comercial) e federal (via internet), bem como a certidão de inexistência de testamento em relação ao falecido; b) Apresentar as primeiras declarações nos termos do artigo 626 do CPC, conforme o seguinte modelo extraído do Livro de Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática 19.ª Edição da Editora Leud, fls. 548 e 549, de autoria de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, que adiante segue: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna #, inventariante regularmente compromissado, nos autos do Inventário dos bens deixados por #, processo n.º#, em curso nessa Vara e em seu respectivo Cartório, respeitosamente apresenta a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as primeiras declarações, nos termos que seguem: I AUTOR DA HERANÇA: #, falecido no dia.... em seu domicilio, na rua...., n.º, nesta cidade; qualificava-se como brasileiro, casado, industrial, portador do RG n.º # e do CPF n.º # Não deixou testamento, ou qualquer disposição de última vontade. II VIÚVA-MEEIRA: # brasileira, funcionária pública, residente na rua#, n.º #, nesta cidade, portadora do R.G. nº #, C.P.F. nº #, tendo sido casada no regime de #, em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial. III HERDEIROS (filhos do inventariado): a). #, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, R.G. nº #, C.P.F. nº #, casado no regime de comunhão parcial de bens com # em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial, brasileira, do lar, RG n.º #, CPF n.º #, ambos residentes neste município de #, na rua #, nº, apartamento #, b). #, brasileiro, solteiro, menor, com 15 anos de idade, residente no mesmo endereço da mãe, constante do ítem II. IV-BENS: a) Um prédio e respectivo terreno situado na rua #, nº #, Comarca deste município, medindo o terreno #, com as seguintes confrontações: # . Referido imóvel foi havido pela matrícula nº #, do Cartório de Registro de Imóveis de #, achando-se inscrito na Prefeitura do Município de #, sob o nº de contribuinte #, , Valor do imóvel, conforme lançamento fiscal: R$...# b Um automóvel, marca #, ano# placas de São Paulo, n.º#, certificado de propriedade n.º# . Valor: R$ #: V DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. V - DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. Requer sejam tomadas por termo as declarações, prosseguindo-se com a abertura de vista ao Ministério Público, em face dos interesses de herdeiro menor, e citação da Fazenda Pública. Junta os documentos referentes aos herdeiros e bens, e protesta por eventual aditamento por ocasião das últimas declarações. Termos em que, P. Deferimento. Paraibuna, .../.../2013. Advogado OAB nº... Documentos: Certidão de casamento da viúva. Certidão de casamento e/ou nascimento dos filhos Escritura e certidão do registro de imóveis. Certificado de propriedade do veículo. Lançamento fiscal do imóvel. Negativas fiscais. Escritura de pacto antenupcial (se for o caso). Com a vinda das primeiras declarações e dos documentos supramencionados, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kátia Andrade Costa Ramos e outros x Kátia Andrade Costa Ramos e outros

ID: 316613581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000127-10.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECILIA MUNHOZ BELTANI

Polo Passivo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECíLIA MUNHOZ BELTANI AURICCHIO

Intimação

Advogados:

MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrad… Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrade Costa Ramos - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecília Munhoz Beltani Auricchio - Decido em saneador. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que as partes reconvindas puderam se defender sem quaisquer percalços. Vale dizer, a despeito da não observância da boa técnica na redação da peça processual, é possível inferir que os pedidos formulados nos itens 'c', 'd' e 'e' (fls. 78/79) têm como causa de pedir a alegação de que não houve integral cumprimento das obrigações contratuais e legais dos locadores. Por tais motivos, afasto a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) se o imóvel foi entregue em condições adequadas para o uso a que se destinava; (b) se existiam vícios ocultos no imóvel que comprometiam seu uso comercial para fins de terapia aquática; (c) quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel, se tais obras eram necessárias e se ultrapassaram o valor do desconto concedido no contrato; (d) se as obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas no contrato de locação ou se foram obras adicionais necessárias em razão de vícios ocultos; (e) se houve inadimplemento contratual por parte dos locadores ao não manterem o imóvel em condições adequadas de uso. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: às partes autoras caberá a prova do direito quanto aos fatos por elas alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das partes autoras. Em relação à ação de reconvenção, à parte reconvinte caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e às partes reconvindas competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida/reconvinda, afim de apurar quais obras/reparos foram realizadas pela ré no imóvel, bem como o valor despendido. Saliento que, a despeito de não haver controvérsia quanto ao inadimplemento de aluguéis, a ação principal não se limita ao pedido de despejo e resolução contratual. Há também pedido de condenação da requerida ao pagamento de R$ 32.447,35, sendo parte deste valor (R$ 27.000,00) referente aos descontos concedidos nos aluguéis sob a alegação de que não foram realizadas as obras previstas no contrato, além da cobrança de valores referentes a IPTU e contas de água. Por outro lado, a reconvinte alega ter realizado não apenas as obras previstas no contrato, mas também reparos adicionais em razão de vícios ocultos, pleiteando o ressarcimento dos valores que teriam excedido o montante do desconto concedido. Há, portanto, controvérsia fática relevante quanto à realização ou não das obras previstas contratualmente, bem como quanto à existência de vícios ocultos que teriam exigido reparos adicionais. A solução da lide, portanto, não se restringe à mera constatação do inadimplemento dos aluguéis, mas demanda a verificação da efetiva realização das obras pela locatária, sua correspondência com as previstas no contrato, a existência de vícios ocultos e o valor efetivamente despendido, questões que somente poderão ser adequadamente esclarecidas mediante prova pericial postulada pela ré/reconvinte, sob pena de cerceamento de direito. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia no imóvel referido na inicial. Nomeio perito o Sr. Augusto José Bracialli, engenheiro civil, cujos dados se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) O imóvel objeto da lide estava em condições adequadas para o uso comercial destinado à terapia aquática quando da celebração do contrato de locação? 2) Existiam vícios ocultos no imóvel que não poderiam ser detectados mediante vistoria comum no momento da celebração do contrato? 3) Quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel? Especificar detalhadamente. 4) As obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas na cláusula segunda do contrato de locação ou são obras/reparos adicionais? 5) As obras/reparos realizados eram necessários para o adequado funcionamento do estabelecimento comercial de terapia aquática? 6) Qual o valor de mercado das obras/reparos efetivamente realizados pela locatária, considerando materiais e mão de obra? 7) Os problemas relatados pela locatária (problemas elétricos, defeitos na piscina, etc.) existiam quando da celebração do contrato ou surgiram posteriormente? Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor do honorários), intime-se o Sr. perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida/reconvinte para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 275901471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 276330130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes