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Josiani Dos Santos Coelho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304107677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1000132-75.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiani dos Santos Coelho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Embargos de … Processo 1000132-75.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiani dos Santos Coelho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (fls. 656-659) em face da r. sentença de fls. 644-650, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSIANI DOS SANTOS COELHO, para revisar o contrato de empréstimo, condenar a ré à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em suma, que a sentença padece de omissão, nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado, embora tenha revisado o contrato, não se manifestou expressamente sobre a tese defensiva central, amparada pelo REsp nº 1.821.182/RS, de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não pode ser o único e exclusivo parâmetro para aferir a abusividade dos juros, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto, como o perfil de risco do cliente. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 664-665, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé, por entender que o recurso é manifestamente protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à rediscussão de matéria já decidida. A embargante alega omissão quanto à tese de que a análise da abusividade dos juros não pode se limitar à comparação com a taxa média de mercado, devendo considerar as peculiaridades do caso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.821.182/RS. Entretanto, uma leitura atenta da sentença embargada (fls. 644-650) revela que a questão foi devidamente enfrentada. Este Juízo expressamente consignou na fundamentação: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 24), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mesmo julgado estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial, mas sua simples superação não implica, por si só, abusividade." (fl. 647, grifo nosso). E, na sequência, aplicou tal entendimento ao caso concreto: "No caso dos autos, a taxa de juros anual praticada (1.420,74%) é manifestamente superior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (80,70%), representando uma discrepância de mais de 17 vezes. Ainda que se considere o argumento da Requerida sobre o perfil de risco de seus clientes, a disparidade aqui verificada afigura-se excessiva e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, caracterizando a abusividade. A instituição financeira, ao estipular taxas tão elevadas, transfere de forma desproporcional o risco da operação ao consumidor, onerando-o excessivamente." (fls. 647, grifo nosso). Fica claro, portanto, que a sentença não foi omissa. O julgado ponderou a tese da embargante sobre o risco da operação, mas concluiu que, mesmo considerando tal peculiaridade, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado era de tal magnitude que configurava, por si só, a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor, nos exatos termos do que permite a jurisprudência do STJ. O que a embargante pretende, na verdade, não é sanar uma omissão, mas sim obter a reforma da valoração da prova e da aplicação do direito realizada por este Juízo, buscando a prevalência de sua tese sobre a que foi adotada na sentença. Tal pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio. Por fim, deixo de condenar a embargante em multa por litigância de má-fé, pois, embora a tese não prospere, não vislumbro o intuito manifestamente protelatório a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a r. sentença de fls. 644-650 em sua integralidade. P.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 326732197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a te… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a tentativa da executada de furtar-se ilicitamente da responsabilização patrimonial, em evidente má-fé, ao "desbancarizar" seu patrimônio líquido e alienar seu ativo mobiliário e imobiliário, inclusive em relação ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 224/227), tendo sido concedido o efeito suspensivo (fls. 230). Em pesquisa no referido agravo (nº 2017201-97.2025.8.26.0000), há recente decisão, em que o v. Acórdão conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento. Cabe pontuar que no v. Acórdão também restou delineada a omissão de patrimônio pela executada: (...) Ademais, a agravante não cumpriu integralmente o determinado tanto na r. decisão de fls. 71/74, visto que não encartou todos os extratos das contas bancária ativas de sua titularidade, ora indicadas no relatório do Registrado do Banco Central (fls. 188/189), frise-se: documentos de fácil obtenção, apresentando tão somente o extrato da conta corrente do Banco Bradesco (fls. 101/102), do período de dezembro/2024, a qual indica movimentações via Pix com transferências para conta de sua própria titularidade. Assim, é crível concluir que a parte agravante, de fato, omite patrimônio. (...) Diante desse cenário, ausente comprovação de que a medida pleiteada seria compatível com a preservação do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida neste ponto (bloqueio das contas e penhora dos títulos de capitalização), assim como o indeferimento da gratuidade judiciária. (...). (negritou-se) É de se consignar que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, é o caso de deferimento do pedido formulado pelo banco exequente às fls. 303/305, haja vista que a executada, mesmo declarando não mais possuir o imóvel em questão, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança no ano de 2024, cobrando aluguéis referentes ao imóvel acima, conforme autos de nº 1000132-62.2024.8.26.0240 (fls. 316/324). Portanto, determino as providências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à constatação junto ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP, certificando quem reside no local e se na condição de locatário(a); ou a que título, apresentando a documentação pertinente, se o caso. No mais, deverá o Oficial de Justiça intimar o eventual locatário para que deposite mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor do aluguel até a satisfação total da execução (fls. 70 - R$ 268.898,79 em 29/01/2024). Cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo sobre a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de imóvel pertencente à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Decisão agravada que deferiu a penhora dos valores decorrentes dos alugueres percebidos mensalmente pela agravante, até o limite da dívida exequenda. Insurgência. Penhora que se revela adequada. Inteligência do artigo 867 do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se esse obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Regra do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801272220228260000 SP 2080127-22.2022.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (negritou-se) Intime-se a executada sobre a penhora deferida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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M. A. Dos S. O. e outros x M. F. V.

ID: 319743829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-52.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. O. P. H. H. DE O.

Polo Passivo:

M. F. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA

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RENATA OLIVEIRA FORTES

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MARCELO BRAZ

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ALVARO GOMES DOS REIS NETO

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Processo 1000132-52.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - P.H.H.O. e outro - M.F.V. e outro - S.J.O.S. - Vistos. Em análise aos autos, constata-se que após … Processo 1000132-52.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - P.H.H.O. e outro - M.F.V. e outro - S.J.O.S. - Vistos. Em análise aos autos, constata-se que após a juntada às fls. 227/228 do novo instrumento de acordo, datado de 2021, sobreveio aos autos a petição de fls. 277/281, opondo-se frontalmente à homologação do novo acordo Basicamente há alegação de ocorrência de vício de coação moral (pressão à assinatura mediante ameaça de não recebimento dos valores oriundos de aluguéis de imóveis, o que comprometeria sua subsistência), erro substancial quanto à valoração dos bens (no primeiro acordo o imóvel foi avaliado em R$ 8.000.000,00, enquanto, no novo ajuste, não se teria observado proporcionalidade na distribuição), desequilíbrio patrimonial (na nova composição, aproximadamente 85% do patrimônio foi atribuído aos requeridos, restando apenas 15% ao herdeiro e a seu advogado, sem justificativa técnica ou paritária) e ausência de orientação jurídica independente (compreendendo o alcance dos termos pactuados). Argumenta, ainda, a apocrificidade de recibos apresentados, bem como a falsidade de suas assinaturas, com dedução para a instauração de incidente de falsidade documental, bem como a produção de prova pericial para avaliação dos bens objeto do novo acordo. À fl. 282, os requeridos Mário Flávio Vitor e Marli de Jesus Vitor apresentaram manifestação na qual rebatem as alegações da parte autora sobre vícios no acordo de 2021, sustentando não ter havido coação, que as assinaturas são autênticas, e que os pagamentos pactuados vêm sendo regularmente cumpridos. Alegam, ainda, que o autor se recusa a assinar recibos e reteve valores indevidamente, além de não ter entregue notas promissórias assinadas por sua filha, gerando inadimplemento próprio. Por fim, afirmam que a insurgência atual tem caráter tumultuário e busca indevidamente rediscutir obrigações já quitadas. É a síntese do panorama fático que deve ser enfrentado. I-Primeiramente, considerando a comprovação do óbito, determino a regularização do polo ativo, devendo constar no sistema e nos autos que o coautor é Espólio de Aparecida Vitor Hilário de Oliveira, representado por seu único herdeiro Paulo Henrique Hilário de Oliveira. Proceda-se a serventia a devida alteração. II-Antes de adentrar no exame das alegações de vício de vontade propriamente ditas, importa observar que, embora não tenha havido alegação expressa das partes nesse sentido, não se operou a decadência prevista no artigo 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para pleitear-se a anulação de negócio jurídico fundado em erro, dolo, coação ou lesão. Tendo o ajuste sido firmado em 2021, e considerando que a insurgência foi formalizada dentro do interregno legal, mostra-se juridicamente possível a apreciação do alegado vício. Afastada, pois, qualquer barreira temporal ao conhecimento da controvérsia, passa-se à análise da higidez da vontade externada pelas partes na avença. Nesse sentido, a homologação de acordo extrajudicial exige que as vontades manifestadas estejam desprovidas de vício e que o instrumento reflita real consenso, com observância de equidade e boa-fé. Quando uma das partes impugna expressamente a validade da composição e alega vício de consentimento, o juízo, inclusive considerando as peculiaridades existente nos autos, não pode homologar de plano o acordo. No presente caso, as alegações de erro e desproporção encontram lastro mínimo probatório, sendo corroboradas por documentos e histórico do processo. A versão apresentada pelo insurgente, além disso, demanda o necessário contraditório antes de qualquer chancela judicial. Há elementos que indicam potencial prejuízo patrimonial relevante e ausência de equilíbrio contratual. Ademais, a sentença homologatória de fls. 209 produziu coisa julgada material, e eventual modificação do que ali se ajustou seja por novo acordo, seja por revogação tácita demanda cautela redobrada do Judiciário, sobretudo diante da ausência de consenso atual entre os envolvidos. Por fim, quanto à solicitação de certidão de objeto e pé do inventário nº 0022693-73.2005.8.26.0625, mostra-se pertinente, considerando que o patrimônio objeto do acordo de 2021 tem relação com aquele inventário. A certidão poderá esclarecer se os bens foram formalmente partilhados, se há cessões posteriores conflitantes e qual a posição jurídica do herdeiro que ora figura no polo ativo, reforçando a necessidade de plena segurança jurídica quanto à validade da avença. III-Dessarte: A) postergo a homologação do acordo de fls. 227/228 após a solução das impugnações arguidas. B) defiro a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté, solicitando certidão de objeto e pé do inventário nº 0022693-73.2005.8.26.0625, com a finalidade de verificar eventual sobreposição patrimonial entre os bens partilhados naquele feito e os que são objeto do acordo impugnado nestes autos. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via postal/e-mail, como diligência do juízo em razão da gratuidade concedida. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Para tanto, aguarde-se, inicialmente, prazo de 30 dias. IV-Após, com a devida resposta do ofício a ser protocolado e após manifestação dos réus, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ALVARO GOMES DOS REIS NETO (OAB 295781/SP), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP), SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA (OAB 247269/SP), MARCELO BRAZ (OAB 154871/SP), MARCELO BRAZ (OAB 154871/SP), MARCELO BRAZ (OAB 154871/SP)

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Elektro Redes S.A. x Paulo Cesar Dos Santos Jorge-Me

ID: 292443299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000132-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR DOS SANTOS JORGE-ME

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BOMFIM MEDEIRO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1000132-10.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Redes S.A. - Paulo Cesar dos Santos Jorge-me - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com … Processo 1000132-10.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Redes S.A. - Paulo Cesar dos Santos Jorge-me - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), JOÃO PAULO BOMFIM MEDEIRO (OAB 503390/SP)

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Ana Ligia Messina Gomide e outros x Uzzi Brasil Ltda

ID: 290695110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-87.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA MESSINA GOMIDE FERNANDO CESAR DE FREITAS GOMIDE

Polo Passivo:

UZZI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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EDUARDO CARRARO

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Processo 1000132-87.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Cesar de Freitas Gomide - - Ana Ligia Messina Gomide - Uzzi Brasil Ltda - Vistos. Passo ao … Processo 1000132-87.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Cesar de Freitas Gomide - - Ana Ligia Messina Gomide - Uzzi Brasil Ltda - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de incompetência territorial não comporta acolhimento, eis que se trata de relação de consumo, sendo parte autora destinatária final do bem adquirido. Assim, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 101, inciso I, é competente o foro do domicílio do consumidor, norma de ordem pública e cogente, que se sobrepõe à cláusula contratual de eleição de foro. 2. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 3. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial de engenharia mecânica no veículo, afim de dirimir as questões controvertidas. Fixo como pontos controvertidos: a) se se trata de mero erro material e pode ser resolvido com simples remarcação; b) se se trata de vício que torna o veículo impróprio com perda de qualidade, tendo em vista a alegação de circulação de veículo zero com chassi adulterado e/ou remarcado, com possibilidade de apreensão, desvalorização, impossibilidade de regularização junto ao Detran e recusa por seguradoras (fl. 20). Desse modo, DETERMINO a realização de prova pericial no bem móvel trailer da Marca/modelo/versão: R/ISIDOC CIF 1502, ano/modelo 2024/2024, código Renavam 01391402950, placas SCX0E96, de cor predominantemente preta (fl. 56). Considerando-se que, com a inversão do ônus da prova, é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019). Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré. Assim, nomeio o perito engenheiro mecânico ALEXANDRE RICARDO ALFERES BERTONCINI que se encontra devidamente cadastrado no portal do TJSP, para que responda aos seguintes quesitos do juízo e os que eventualmente as partes apresentarem: 1 Se há divergência entre a numeração do chassi constante nos documentos e aquela gravada fisicamente no trailer; 2 - Se tal divergência decorre de erro material ou irregularidade de fabricação; 3 - Se o vício é passível de correção e qual o procedimento técnico adequado para tanto; 4 - Se o vício compromete a regular circulação e transferência do bem perante o DETRAN; 5 Se se trata de vício que torna o veículo impróprio com perda de qualidade, desvalorização, possibilidade de responsabilização criminal; 6 Explicar possíveis consequências de circulação com o veículo com o chassi adulterado/remarcado; 7 Estimar eventuais custos e procedimentos para eventual regularização do chassi; 8 Informar o sr. Perito quaisquer outras considerações que considera úteis para um melhor esclarecimento fático da causa. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Uma vez aceito o encargo, providencie a zelosa serventia a regularização da nomeação perante o Portal dos Auxiliares da Justiça. Considerando que a perícia será arcada pela parte ré, após a manifestação do perito, providencie a parte ré o depósito da verba honorária no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 40 (quarenta) dias. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), EDUARDO CARRARO (OAB 50115/PR)

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Maria Do Carmo Nunes Lopes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 305922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NUNES LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Nunes Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -… Processo 1000132-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Nunes Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Após determinação de fls. 42/43, a parte autora providenciou a juntada do imposto de renda bem como informou que houve a juntada do extrato da conta corrente (fls. 21/33) e histórico consignado (fls. 34/41). Embora a parte tenha apresentado documentação, os elementos juntados não se mostram suficientes para a comprovação da condição de hipossuficiência. Com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1000132-50.2025.8.26.0459

ID: 296060972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-50.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Sermed-saude Ltda - Recebo os embargos de declaração de fls. 434/439 porque opostos tempestivamente. Acolho-os em par… Processo 1000132-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Sermed-saude Ltda - Recebo os embargos de declaração de fls. 434/439 porque opostos tempestivamente. Acolho-os em parte. Rejeito-os porque não houve omissão, contradição ou obscuridade. Não houve contradição ou omissão. Decidiu-se exatamente o que foi postulado, conforme parte inicial do item 2.1 da inicial. Não existe a necessidade de o juízo decidir com base nas mesmas palavras que a parte utiliza, ainda mais se elas são mencionadas apenas à guisa de exemplos de comissão. Mas acolho-os quanto ao pedido do item 2.3 da inicial, que não foi julgado. Seguem nova fundamentação e dispositivo. "(...) É o relatório. Decido. Cuida-se de ação que visa discutir a cobrança do ISSQN por parte do Município. Segundo a autora, o Município exige que ela pague o referido imposto pela receita bruta, o que não está correto. Por conta disso, ela fez três pedidos, em suma: que seja declarado o direito de pagar o ISSQN pela base de cálculo correta; que seja condenado o réu a não exigir a retenção na fonte e que seja condenado o réu a parametrizar o seu sistema para que possibilite a informação do recolhimento do ISS de forma manual. Não consta da inicial causa de pedir que justifique esse segundo pedido. Da leiturada inicial não constatei em momento algum explicação que demonstrasse que o Município vem exigindo da autora que faça o pagamento do imposto desse modo. Sendo assim, nesse aspecto, entendo que lhe falta interesse de agir e a inicial é inepta porque o pedido não está amparado em causa de pedir. Isso seria de extrema importância porque, como salientou o Município em contestação, trata-se de imposto cujo lançamento se dá por declaração do próprio contribuinte, o que é verdade, haja vista o disposto no art. 87 da lei municipal (fl. 85). Justamente por conta disso é que se justifica o outro pedido da autora, de caráter declaratório. A mera declaração é a segurança jurídica que ela tem e terá para fazer a declaração com a certeza de que não age contra a lei. A propósito disso, observo que o STF já decidiu a questão no julgamento do Tema 581, que tem a seguinte ementa: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). (...) 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: 'As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88'. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO." (STF - Pleno - RE 651.703 - rel. Min. Luiz Fuz - j. 29.09.2016 - grifo não original) Pelo que compreendo da causa de pedir e do pedido da autora, esse critério corresponde à pretensão dela. Ela não quer que a base de cálculo seja nem maior nem menor do que o que foi decidido pelo STF. Quanto ao pedido de parametrização, rejeito-o porque não encontra fundamento legal. Todo o direito tem como fonte a lei. Não há lei que ampare isso. Claro que o acolhimento do pedido anterior implica no direito da autora de pagar apenas aquilo que lhe é devido. Mas como isso será feito, se cobrado ou declarado de um jeito ou de outro, isso não cabe ao juízo definir porque justamente falta lei que estipule isso detalhadamente. Diante do exposto: (i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de condenação do réu à obrigação de não fazer consistente em vedar ao requerido impor ao responsável tributário a obrigação de retenção na fonte, pois equivaleria a anular o direito de a requerente de apurar a base de cálculo correta do ISSQN; (ii) julgo procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar que a base de cálculo ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela autora corresponde à comissão, ou seja, à receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido por ela e o que é repassado para os terceiros prestadores de serviço; e (iii) julgo improcedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de condenação do réu à obrigação de fazer consistente em parametrizar o seu sistema para que possibilite a informação do recolhimento do ISS de forma manual. Não entendo que é o caso de condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência porque o pedido condenatório da autora foi extinto sem resolução do mérito e o outro é declaratório, não tendo derivado de qualquer conduta concreta da ré. Embora a autora tenha dito que a ré cria obstáculos burocráticos ao pagamento do INSSQN nos moldes do item ii acima, não há elementos concretos de prova que demonstrem isso. Sendo assim, pelo prisma do princípio da causalidade, a autora é quem deve arcar com as custas e despesas processuais da ré, assim como dos honorários advocatícios dela, os quais são fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Defiro o levantamento do valor depositado nos autos pela autora em favor da ré. P.R.I.C - ADV: CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Processo nº 1002245-13.2025.8.26.0156

ID: 276974582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002245-13.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002245-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Provide… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002245-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No mesmo sentido: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com a consolidação, em favor da autora, da posse e propriedade plena do veículo alienado fiduciariamente Insurgência da ré PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória Preliminar afastada MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA Notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da devedora constante do contrato - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiro Tema Repetitivo nº 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça Mora comprovada Ação proposta com todos os documentos exigidos pela lei de regência (Decreto-Lei 911/69) TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Descabimento - Entendimento da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.622.555/MG que reconheceu a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000132-88.2023.8.26.0372; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Insurgência da ré contra deferimento de liminar. - Deferimento liminar de busca e apreensão do bem. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Mora bem comprovada, mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante do instrumento contratual. Aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Inexistência de notícia de mudança de endereço, obrigatória. Presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Tema 1132 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002320-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. Defiro a inclusão de restrição de transferência e circulação via sistema Renajud, após comprovado o recolhimento da respectiva taxa. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se.

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F. C. E. S. x L. T. M.

ID: 304195424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000415-52.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E. S.

Polo Passivo:

L. T. M.

Intimação

Advogados:

TALIN PROUDIAN

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JULIA SPINARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CABRAL E SILVA

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Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - L.T.M. - Vistos. Fls. 87/99: cuida-se de novo pedido liminar para alteração do domicílio das crianças, com suprime… Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - L.T.M. - Vistos. Fls. 87/99: cuida-se de novo pedido liminar para alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida. Alega o autor, em síntese, que as crianças estariam expostas ao uso de drogas no interior da casa da requerida, S. estaria se negando a ficar com mãe, haveria risco à integridade física de M. na escola onde atualmente estuda, a requerida estaria difamando o autor no ciclo social e se mostra indisponível no convívio ordinário com os filhos. Intimado a se manifestar (fl. 103), o Ministério Público declarou ciência (fl. 106). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que, mais de 24 horas após o envio dos autos ao Ministério Público, ainda não houve manifestação do Parquet, avoco os autos para analisar, com a necessária urgência, o pedido liminar pendente. Inicialmente, cumpre destacar que o casal possui complexo histórico processual, com início em março de 2022, nos autos nº 1000199-96.2022, sob as alegações do autor de que a requerida não possuía condições de ter os filhos sob sua exclusiva supervisão, em razão das constantes alterações de humor e do uso descontrolado de entorpecentes. Contudo, após muito labor do Juízo e de todos os envolvidos no processo, com a análise de prova documental, estudos técnicos, relatórios de outras instituições da Rede de Proteção à Infância e da realização de duas audiências de conciliação extensas - perante o Magistrado, não junto ao CEJUSC -, foi fixado regime de convivência, em meados de 2022. Assim, o feito prosseguiu com grande litigiosidade e atuação tumultuosa, em prejuízo aos próprios infantes, até que culminou na homologação de acordo em abril/2023. Entretanto, houve suposto descumprimento do acordo em 2023 por parte do autor, que teria se recusado a entregar as crianças na véspera do natal, motivo pelo qual a requerida ajuizou ação de busca e apreensão nº 1000132-92.2024, em sede de plantão judiciário. Após o ocorrido, em janeiro de 2024, houve novo acordo entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo nos autos principais, restando como objeto pendente de análise somente o regime de convivência durante as férias, feriados e datas comemorativas. Agora, o autor pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida, ainda que exista decisão de mérito com coisa julgada formada sobre o capítulo de guarda compartilhada. Portanto, verifica-se que, mesmo com a grande litigiosidade do núcleo familiar, há menos de três meses, em 27/03/2025, foi realizada uma audiência de conciliação neste Juízo - novamente perante este Magistrado, e não junto ao CEJUSC -, que durou a tarde inteira, a fim de debater detalhes da rotina de convívio entre os genitores. Naquela oportunidade, em nenhum momento foram aventados indícios de que a requerida gere risco para as crianças. Ademais, à época em que essas acusações vieram à tona por parte do genitor - no primeiro processo ajuizado -, apesar de a situação de risco ter justificado as rigorosas restrições impostas à requerida, após longos estudos psicossociais, o Setor Técnico concluiu que a genitora não representava riscos atuais às crianças. Além disso, o acordo celebrado entre as partes é extremamente recente, porém, apesar do nítido avanço construído a partir dos esforços processuais, não tardou até surgirem novos conflitos. Por tal razão, as antigas alegações, agora trazidas novamente à tona pelo autor, devem ser vistas com cautela principalmente porque, apesar de relatar fatos de grande gravidade, com o suposto uso de drogas na presença de crianças, não houve pedido pra alteração do período de convivência da mãe com os filhos, mas apenas pra alteração unilateral da residência, o que causa estranheza. Sob essa perspectiva, o requerimento do autor dá a entender que a mãe somente representaria risco para as crianças em Santo Antônio do Pinhal, e não São Paulo. Porém, pela narração dos fatos, se a requerida está supostamente realizando condutas ilícitas na presença dos filhos, o pedido do autor probvavelmente deveria ser de rescisão do acordo de visitas ou restrição de convívio. Por isso, em razão das constantes alegações supervenientes do autor, a situação chama muita atenção porque parece mera tentativa desenfreada, com a alteração da causa de pedir a cada decisão deste Juízo, para fazer sobressair unilateralmente a vontade do pai sobre a da mãe. As demais alegações também não socorrem o direito do autor. No que se refere ao acidente sofrido na escola de Santo Antônio do Pinhal pelo infante M., é impensável presumir que tal fato demonstre a necessidade de alteração do domicílio liminarmente, uma vez que as escolas de São Paulo não estão imunes à ocorrência de acidentes. Ao revés, o senso comum, com base nos níveis de violência urbana conhecidos, indicam que, em tese, as crianças estão muito mais seguras crescendo no município do Santo Antônio do Pinhal, codade queestáhámaisde20anossemhomicídios. Dito isso, o infeliz acidente sofrido por M. não indica qualquer risco aos infantes com residência em Santo Antônio do Pinhal, mas um evento fortuito, passível de ocorrer em qualquer local onde seja fixado domicílio, inclusive em São Paulo, e não pode justificar a concessão da pretensão autoral sem a prévia oitiva da mãe. Por fim, repisa-se que há acordo recente, entabulado há pouquíssimos meses, no qual as partes definiram expressamente que não haveria alteração de domicílio sem o consentimento de ambos, em respeito à guarda compartilhada. A seguir: 24. Os genitores pactuam, ainda, com o intuito de atender aos prevalecentes e superiores interesses dos filhos, que não está autorizada a mudança de domicílio dos menores para cidade diversa da qual residem atualmente sem o consentimento mútuo de ambos os genitores, em respeito à guarda compartilhada. Caso haja plena e expressa concordância, antecipadamente, serão feitos os ajustes necessários, entre ambos, acerca da convivência dos menores. (fl. 2310 dos autos principais) - destaquei. Não se nega a importância da convivência dos infantes com a família extensa na cidade de São Paulo/SP, entretanto, esse fato não é novo e já era conhecido das partes quando entabularam o acordo que inclui a cláusula 24, acima transcrita, razão pela qual esse motivo também não pode ser invocado para excepcionar o acordado. Em resumo, não há nenhum fato superveniente que justifique a mudança do domicílio, salvo a oportunidade de emprego recebida pelo pai. Assim, conquanto eventualmente seja possível constatar que a residência no município de São Paulo atenda ao interesse superior dos infantes, não há nada nos autos que justifique essa alteração unilateral, liminarmente, ignorando o direito da genitora ao exercício regular do poder familiar e da guarda compartilhada. Ante o exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela provisória de urgência, eis que não demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a alta litigiosidade entre as partes, PROVIDENCIE o CEJUSC nova data, mais próxima, para a realização da audiência para tentativa de conciliação. No mais, DEFIRO a habilitação (fls. 109/112), ressaltando-se que o prazo para oferecimento de contestação inicia-se da data da audiência, caso infrutífera. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE CABRAL E SILVA (OAB 246269/SP), TALIN PROUDIAN (OAB 345895/SP), JULIA SPINARDI SILVA (OAB 400029/SP)

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Priscila Dias De Almeida Lima x Yngrid Maria Oliveira Soares

ID: 276379179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-98.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIAS DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

YNGRID MARIA OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MELLO MACHADO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: Priscila Dias de Almeida Lima e outros - Apda/Apte: Yngrid Maria Oliveira Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU INADIMPLEMENTO DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO E NÃO ENTREGA DE IMÓVEL EM PERMUTA. OS RÉUS, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ALEGARAM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO E PEDIRAM REPAROS E INDENIZAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA ÀS FLS. 729/731. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DA REFORMA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONFORME O ESPECIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO CONTRATAR A EMPRESA MAZOTO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, A AUTORA DEVERÁ PAGAR O EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA QUANTIA PAGA (R$ 1.297.000,00), A TÍTULO DE ALUGUEL, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ PRISCILA, INDICADA ÀS FLS. 1231, OU EM OUTRA CONTA QUE VIER A SER INFORMADA, COM VENCIMENTO NO DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, RETROAGINDO OS EFEITOS A PARTIR DE 23/04/2021, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 28.483,32, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A PARTE REQUERIDA POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) RESTABELECER O VALOR DE R$ 16.500,00 MENSAIS A TÍTULO DE ALUGUEL, DESDE 23/04/2021 ATÉ A CONCLUSÃO DA REFORMA DO IMÓVEL; (II) MAJORAR A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO DE 30 DIAS, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.297.000,00; (III) INCLUIR, NA CONDENAÇÃO À REFORMA, A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR OS MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE EMPREGADOS NA OBRA; (IV) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 223.590,63, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 17.510,00, À GUISA DAS DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS; (V) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 300.000,00, CORRESPONDENTE A R$ 50.000,00 POR MEMBRO DA FAMÍLIA; E (VI) APLICAR PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR SUA VEZ, A AUTORA REQUER: (I) A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INDICADA; (II) O RECONHECIMENTO DA MORA DOS APELADOS, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR INADIMPLIDO DO CONTRATO; (III) A ANULAÇÃO OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO; (IV) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM 0,5% DO VALOR ATÉ ENTÃO PAGO PELO IMÓVEL; (II) A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (III) A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS COM O SALDO INADIMPLIDO DO CONTRATO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (V) EVENTUAL MORA DA PARTE REQUERIDA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E (VI) A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ESTIPULAÇÃO DO ALUGUEL NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR PAGO PELAS PARTES PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, AFERIDOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS É OBJETIVA, TAL COMO EVIDENCIADO PELO LAUDO PERICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REFORMA SEJA REALIZADA POR EMPRESA PREVIAMENTE INDICADA AFIGURA-SE ADEQUADA, DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS APURADOS. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL FOI ACERTADAMENTE PROFERIDO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 50.000,00, A SER RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INADIMPLIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA, POIS TAL MEDIDA ACARRETARIA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA PARTE REQUERIDA. CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE MORA POR PARTE DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA, INEXISTINDO, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 77 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DEVE SER PRESERVADO, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É OBJETIVA, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. QUANTO À PARTE REQUERIDA, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 7497) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Fernanda Mello Machado (OAB: 318292/SP) - 4º andar

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