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Processo nº 1000152-51.2025.8.26.0488

ID: 313346966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-51.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENO ALVES AMBRóSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA LOMBARDI NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-51.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Heleno Alves Ambrósio - Vistos. Pretende o autor, servidor público municipal, entre outros pedido… Processo 1000152-51.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Heleno Alves Ambrósio - Vistos. Pretende o autor, servidor público municipal, entre outros pedidos, o reconhecimento do direito a adicional de insalubridade no grau máximo (40%) em razão de desempenho de suas atribuições de médico veterinário em condições caracterizadas e classificadas como insalubres. Necessário enfrentar as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação. Quanto à alegada incompetência absoluta deste Juízo, argumentando que a demanda deveria tramitar perante a Justiça do Trabalho em razão do vínculo celetista da requerente, a preliminar não prospera. Embora a relação jurídica seja regida pela CLT, a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público é da Justiça Comum quando se pleiteia parcela de natureza administrativa (RE 1.288.440/SP - Tema 1.143 STF). No caso dos autos, embora a requerente seja servidora regida pela CLT, foi contratada por concurso público para exercer função pública típica, caracterizando-se como empregada pública. O pleito de adicional de insalubridade, fundado na legislação de segurança e saúde do trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, configura prestação de natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, especificamente do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. No que toca à alegação de necessidade de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a preliminar também deve ser rejeitada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para consolidar o entendimento de que a necessidade da produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais. O art. 10 da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê a realização de exames técnicos quando necessários à conciliação ou ao julgamento da causa. Diversos Tribunais de Justiça, têm reconhecido que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser fixada com base no valor atribuído à causa, no caso o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, independente de prova pericial. A perícia de engenharia de segurança do trabalho, para constatação de insalubridade, pode ser considerada simples e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA. EVOLUÇÃO/SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE. OVERRULING. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO COM FULCRO NO ART. 926 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. - Apesar de existir decisão no âmbito do Plenário desta Corte, considerando que a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a insalubridade afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, houve uma evolução da jurisprudência interna (OVERRULING), a qual passo a adotar, em razão do art. 926 do CPC. - Novel entendimento no sentido de que a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados. Saliento ainda que o caso envolve atividade de médico veterinário, função que potencialmente se enquadra nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos. As atividades de grau máximo incluem contato com pacientes infectados, carnes e vísceras de animais doentes, enquanto as atividades de grau médio envolvem contato com pacientes ou materiais infectados em hospitais, laboratórios, necrotérios e estabelecimentos veterinários. A caracterização específica da insalubridade, se existente, e seu grau dependem da análise pericial das condições concretas de trabalho da requerente. Assim, rejeito as preliminares arguidas. O autor requereu a gratuidade de justiça, pedido que defiro neste momento. Sendo necessário realização de prova pericial, nomeio como Perita Judicial, a Sra. ISABEL CRISTINA RODRIGUES BERNARDO ABREU (belcris.bernardo@gmail.com, (12) 981797034, Endereço Residencial - Alameda Vereador Onofre Alves de Oliveira , 31 Santa Cecilia - Cruzeiro - SP - 12704097), Engenheiro de Segurança do Trabalho, habilitada na Comarca de Cruzeiro, regularmente inscrita no Portal Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Nos termos do CSDP n. 92, de 29/08/2008, oficie-se a Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, comunicando a nomeação da Perita com a autorização para o deferimento do pedido de pagamento dos honorários periciais. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes, para, no prazo de dez dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Decorrido o prazo, intime-se a Perita para designação de dia, hora e local para a realização da perícia, cientificando-se as partes. Fica autorizada o envio de senha à Perita, devendo apresentar o laudo no prazo de quinze dias. Providencie-se a anotação desta nomeação no PORTAL AUXILIARES DA JUSTIÇA (Provimento CSM 2306/15, art. 5º). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: CARINA LOMBARDI NOVAES (OAB 332564/SP)

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Processo nº 1000152-20.2025.8.26.0660

ID: 323611573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-20.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAÉL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos auto… Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos autos (f. 119). II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada ajuizada por Nivaldo Ribeiro da Silva em face do Banco Pan S.A. Em inicial, a parte autora alega que procurou a agência bancária para contratar um empréstimo consignado, no entanto, foi induzida a firmar contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC). Alega que não foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre os produtos, sendo levada a contratar algo que compromete ainda mais sua subsistência, já que os valores são descontados diretamente de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos mensais de R$ 104,74 referentes ao cartão RCC nº 765831832-9. Para a concessão da tutela de urgência, o pedido deve ser analisado à luz do que preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença dos elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Da análise do histórico de empréstimo consignado apresentado aos autos, observa-se que, embora o contrato de número 765831832-9 conste como ativo à f. 38, os extratos de créditos apresentados às f. 53-54 revelam a inexistência de desconto no valor de R$ 104,74 no benefício previdenciário do autor, quantia cuja suspensão é por ele postulada, conforme esclarecimentos prestados à f. 128. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos, na medida em que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para demonstração do alegado na inicial. Com tais fundamentos, em razão da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAÉL BATISTA (OAB 190729/MG)

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Dráusio Guedes Barbosa x Banco Do Brasil

ID: 324283657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-47.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DRáUSIO GUEDES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DRÁUSIO GUEDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-47.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dráusio Guedes Barbosa - Banco do Brasil - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INS… Processo 1000152-47.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dráusio Guedes Barbosa - Banco do Brasil - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/08/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 04/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/4c8pdr4v ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: DRÁUSIO GUEDES BARBOSA (OAB 184641/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000152-20.2025.8.26.0660

ID: 323611827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-20.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAÉL BATISTA

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Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos auto… Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos autos (f. 119). II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada ajuizada por Nivaldo Ribeiro da Silva em face do Banco Pan S.A. Em inicial, a parte autora alega que procurou a agência bancária para contratar um empréstimo consignado, no entanto, foi induzida a firmar contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC). Alega que não foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre os produtos, sendo levada a contratar algo que compromete ainda mais sua subsistência, já que os valores são descontados diretamente de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos mensais de R$ 104,74 referentes ao cartão RCC nº 765831832-9. Para a concessão da tutela de urgência, o pedido deve ser analisado à luz do que preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença dos elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Da análise do histórico de empréstimo consignado apresentado aos autos, observa-se que, embora o contrato de número 765831832-9 conste como ativo à f. 38, os extratos de créditos apresentados às f. 53-54 revelam a inexistência de desconto no valor de R$ 104,74 no benefício previdenciário do autor, quantia cuja suspensão é por ele postulada, conforme esclarecimentos prestados à f. 128. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos, na medida em que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para demonstração do alegado na inicial. Com tais fundamentos, em razão da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAÉL BATISTA (OAB 190729/MG)

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Eliana Brito Dos Santos x Ondontoprev S.A.

ID: 278640723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000152-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Brito dos… ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000152-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Brito dos Santos - Reqdo: Ondontoprev S.a. - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital pela parte requerida (fls. 61/62) está irregular, pois, foi certificada pela empresa "DOCUSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando substabelecimento com a devida assinatura seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Intime-se.

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Processo nº 1005713-36.2024.8.26.0506

ID: 331397078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005713-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ENGRACIA GARCIA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial… Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial, em que os requerentes J. E. G. de L. e J.C. de L.N., na qualidade de curadores de N.E.G. de L., representaram o incapaz para dedução de pedido para autorização da alienação de cota-parte de imóvel pertencente ao curatelado. O pedido inicial foi deferido por meio de sentença (fls. 284/285), que autorizou a venda da cota-parte de 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob nº 72.837 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo valor não inferior ao da avaliação (R$ 340.000,00), determinando que o valor cabente ao incapaz fosse depositado integralmente em conta judicial. O valor de R$ 113.333,33 (correspondente à cota-parte do curatelado) foi regularmente depositado judicialmente em 28/07/2024, conforme comprovante (fls. 292/293). Após, os curadores noticiaram o falecimento de N. E. G. de L., ocorrido em 25/12/2024 (fls. 305; certidão de óbito fls. 306), requerendo a extinção da curatela e o levantamento do valor depositado em favor dos herdeiros. Por decisão, foram julgadas boas as contas prestadas pelos curadores (fls. 307). Os autores reiteram o pedido de extinção da curatela e levantamento dos valores depositados em Juízo (fls. 310), com manifestação do Ministério Público para que o pedido de extinção da curatela fosse apresentado nos autos da interdição e pelo arquivamento deste feito (fls. 314). Reiteração dos requerentes pelo levantamento dos valores nestes depositados (fls. 316/317; documentos - fls. 318/320) e, na sequência (fls. 321/330), os autores apresentaram a cópia do inventário de N. para comprovar a qualidade de únicos herdeiros, bem como formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 329; 332) para transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor para cada herdeiro/autor. O Ministério Público manifestou-se não se opôs ao pedido de expedição dos MLEs (fls. 337). Juntada pelos sucessores de N. (fls. 345/377) do procedimento administrativo com comprovação do pagamento do ITCMD. Manifestação da Fazenda Pública quanto à responsabilidade do oficial de Cartório quanto à análise e regularidade do recolhimento (fls. 386). O Ministério Público reiterou parecer anterior pelo deferimento da expedição dos MLEs (fls. 389). Extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes (fls. 391). É o relatório. DECIDO. Deferimento de gratuidade de justiça (fls. 284). Inicialmente, como relatado, o curatelado N.E.G. de L. faleceu em 25/12/2024 (certidão de óbito - fls. 306). A extinção ipso facto da curatela pela morte é questão de direito material, mas a declaração formal dessa extinção deve ocorrer nos autos originários da interdição, em que há competência específica e registro adequado. Nos presentes, limito-me a apreciar o pedido de levantamento dos valores contido em conta judicial vinculada aos presentes, de titularidade do "de cujus" pelos herdeiros, que é a competência natural deste Juízo onde tramitaram os atos relativos à alienação e depósito judicial. Importante consignar que mesmo com a morte da pessoa curatelada, herdeiros e curadores devem prestar contas, sendo que sobrevindo o falecimento do responsável pela administração de bens alheios extingue-se de plano a relação jurídica de direito material, mas não a obrigação processual de prestar contas, a qual pode ser transmitida aos herdeiros do falecido. No presente feito, as contas foram tempestivamente prestadas e julgadas boas pela decisão de fls. 307, estando regular a administração dos valores pelos curadores. Assiste razão ao Ministério Público quando opina pela autorização do levantamento dos valores nestes depositados, mormente o presente feito já cumpriu sua finalidade precípua com a autorização da venda do imóvel e o depósito dos valores em conta judicial a estes vinculada. Ressalte-se que o pedido de levantamento constitui mero desdobramento dos atos já praticados, sendo este o Juízo competente para sua apreciação, considerando que foi aqui que se processou o alvará e onde se encontram depositados os valores. Conforme consta da Escritura de Inventário e Partilha de bens (fls. 322/327), restou devidamente comprovada a qualidade de únicos herdeiros do N.E.G. de L., seus irmãos J.E.G. de L. e J.C. de L.N., não havendo outros sucessores e os valores foram partilhados (fls. 324). De rigor, após conferência dos formulários acostados (fls. 329; 332), a expedição dos respectivos alvarás, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada autor/herdeiro, dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes (fls. 391). Fiquem cientes os autores que deverão formalizar junto ao Juízo competente que decretou a interdição (Processo nº 1000152-62.2020.8.26.0153) o pedido de extinção formal da curatela em razão do falecimento do curatelado. Torne-se sem efeito a petição de fls. 308, como requerido pela advogada. Após, se tudo estiver regularizado, cumpra-se a parte final da sentença (fls. 284/285) com a remessa destes ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP)

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Processo nº 1000152-78.2025.8.26.0673

ID: 306794496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-78.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA BARDELLA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-78.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sônia Bardella Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, … Processo 1000152-78.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sônia Bardella Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civ Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 323311643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 3056/3059. Em atenção à manifestação do Estado do Espírito Santo, esclareço que cabe às recuperandas, durante o processamento da recuperação judicial, providenciar a regularização do passivo tributário, podendo as devedoras efetuar o pagamento do débito ou proceder ao parcelamento da dívida. No mais, preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos/Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente estadual e às recuperandas. Fls. 3060/3064. Ciente. Autorizo a publicação conjunta dos editais previstos pelos artigos 7º, § 2º e 53, § único, ambos da Lei nº 11.101/05. Fls. 3065/3067. As recuperandas devem atentar-se aos prazos estipulados na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com vistas ao regular andamento do feito e à adequada atividade fiscalizatória da Administradora Judicial, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Isto posto, indefiro o pedido de dilação formulado, cabendo às recuperandas encaminhar à AJ a documentação necessária no prazo já definido. Fls. 3068/3071. Ciente do recolhimento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 3075/3131. Ciente da juntada de Modificativo ao Plano. Ciência aos credores. Intime-se. - ADV: ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 323311696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

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RICARDO EDGARD DA SILVA

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCOS ZANINI

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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JULIANA TOZZI FAGNANI

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ISABELLE GARCIA JAKUTIS

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ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

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GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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EUDES PRESTI RIBEIRO

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EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

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ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 3056/3059. Em atenção à manifestação do Estado do Espírito Santo, esclareço que cabe às recuperandas, durante o processamento da recuperação judicial, providenciar a regularização do passivo tributário, podendo as devedoras efetuar o pagamento do débito ou proceder ao parcelamento da dívida. No mais, preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos/Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente estadual e às recuperandas. Fls. 3060/3064. Ciente. Autorizo a publicação conjunta dos editais previstos pelos artigos 7º, § 2º e 53, § único, ambos da Lei nº 11.101/05. Fls. 3065/3067. As recuperandas devem atentar-se aos prazos estipulados na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com vistas ao regular andamento do feito e à adequada atividade fiscalizatória da Administradora Judicial, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Isto posto, indefiro o pedido de dilação formulado, cabendo às recuperandas encaminhar à AJ a documentação necessária no prazo já definido. Fls. 3068/3071. Ciente do recolhimento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 3075/3131. Ciente da juntada de Modificativo ao Plano. Ciência aos credores. Intime-se. - ADV: ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC)

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Processo nº 1000152-21.2024.8.26.0283

ID: 259508332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-21.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SANTOS LOPES

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PAULO EDUARDO GIOVANNINI

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ADV: Paulo Eduardo Giovannini (OAB 213286/SP), Gabrielle Santos Lopes (OAB 455852/SP) Processo 1000152-21.2024.8.26.0283 - Petição Cível - Reqte: João Paulo Pereira da Silva - Vistos. 1) Defiro a AJG… ADV: Paulo Eduardo Giovannini (OAB 213286/SP), Gabrielle Santos Lopes (OAB 455852/SP) Processo 1000152-21.2024.8.26.0283 - Petição Cível - Reqte: João Paulo Pereira da Silva - Vistos. 1) Defiro a AJG à parte autora. Anote-se. 2) Considerando que a natureza do pedido formulado tornará imprescindível a produção da prova pericial, determino, desde já, a sua realização. Consigno que tal medida é adotada por celeridade e não dispensa a apreciação dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteados e nem de quaisquer outras teses que porventura venham a ser suscitadas na contestação. São quesitos deste Juízo: 1. Qual é a idade, o grau de escolaridade e a experiência profissional do periciando? 2. O periciando está trabalhando no momento da perícia? Em caso afirmativo, qual atividade desempenha? 3. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Qual é? Em caso afirmativo: 4. Essa doença, lesão ou deficiência o incapacita TOTALMENTE para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? De forma temporária ou permanente? 5. Essa doença, lesão ou deficiência É PARCIAL e o incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? De forma temporária ou permanente? 6. Caso o periciando esteja PARCIALMENTE incapacitado, que tipo de atividades laborais poderia exercer? 7. Caso o periciando esteja TEMPORARIAMENTE incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do beneficio por incapacidade temporária? 8. Caso o periciando esteja TEMPORARIAMENTE incapacitado, tal incapacidade e suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 9. Caso o periciando esteja TOTAL e PERMANENTEMENTE incapacitado para o trabalho, ele necessita, em razão da incapacidade, de ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA? 10. O periciando trouxe documentos para avaliação de seu histórico médico? Quais? 11. Em caso afirmativo, tais documentos trazem informações para que se possa saber: a) a data do início da incapacidade? Quando se iniciou? b) a data do início da doença? Quando se iniciou? c) se houve agravamento da doença, lesão ou deficiência? A partir de quando? 12. O periciando foi diagnosticado em conclusão da medicina especializada como estando acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, ou contaminação por radiação? (em caso de alienação mental esclareça, o perito, se esta compromete o discernimento para a prática de atos da vida civil). 13. A doença, lesão ou deficiência do periciando pode ser considerada doença profissional ou doença do trabalho? (Quesitos específicos para hipóteses de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio doença, estabelecidos na Recomendação Conjunta nº 01 de 2015, do CNJ, Anexo VI:) 14. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 15. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 16. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 17. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 18. A mobilidade das articulações está preservada? 19. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 20. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?" 21. Considerando o disposto nos parágrafos 1º 2º e 3º, do art. 129-A da Lei 8.213/91, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo realizado no INSS, indique, em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Nomeio perito Dr. MARCIO GOMES (ortopedista), que será remunerado conforme Resolução 232 do CNJ, majorado os honorários periciais em 02 vezes ao valor da tabela anexa à Resolução supracitada, perfazendo, o total de R$ 740,00, haja vista a dificuldades de se encontrar peritos nesta Comarca. Intime-se o INSS para antecipação dos honorários pereciais, conforme Comunicado 764/2022 e art 1, §7º, II, da Lei 13876/19. Poderá a parte autora indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 10 dias contados da publicação desta decisão. Apresentados os quesitos, providencie-se o necessário para realização da perícia. 3) Em observância ao disposto nos parágrafos 1º 2º e 3º, do art. 129-A da Lei 8.213/91, considerando que a controvérsia também poderá versar sobre outros pontos além do simples exame médico-pericial, determino, desde já, por economia processual, a CITAÇÃO do INSS para acompanhamento do processo, caso queira intervir neste momento. Intime-se.

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