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Helena Maria Dias Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 317796393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA BATISTA DE CAMPOS

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1000230-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Dias Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) inicialmente anoto o comparecimento espontâneo da pa… Processo 1000230-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Dias Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) inicialmente anoto o comparecimento espontâneo da parte requerida com a apresentação de contestação, sendo que o prazo para réplica somente será aberto após o recebimento da inicial. 2) Fls. 131/132: a planilha apresentada não atende o determinado, vez que deve constar os descontos mês a mês, atualizados monetariamente, e não deve ser incluída as custas. Assim, concedo o prazo derradeiro para apresentação de planilha atualizada do valor que pretende o reembolso, adequando o valor da causa, se o caso. 3) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LUANA BATISTA DE CAMPOS (OAB 479433/SP)

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Neo Freight E Logistica Ltda. x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 322182939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-30.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEO FREIGHT E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA

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DESPACHO Nº 1000230-30.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000230-30.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Neo Freight e Logistica Ltda. - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Vistos. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido até mesmo pela pessoa jurídica, de conformidade com o previsto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, que acolheu, assim, entendimento da jurisprudência no sentido de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, revogado pelo NCPC, tivesse vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro o legislador que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta. Nesse sentido, há jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se pode negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faz distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292). Entretanto, é certo, igualmente, que, por se cuidar de pessoa jurídica, tem-se entendido que a possibilidade da concessão do benefício existe desde que presentes fundadas razões para tanto. Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em vigor assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Daí porque tem-se considerado que é cabível a concessão do favor legal em questão às pessoas jurídicas desde que provada a necessidade de sua obtenção. Neste sentido já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, Rcl 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88). Este entendimento restou consolidado pela Súmula nº 481 deste Sodalício, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada a fl. 318. Mas, é necessário comprovar documentalmente a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais. Observando a documentação apresentada pela recorrente, notadamente os balanços, balancetes, demonstrativo de exercício e extratos bancários, verifica-se que a empresa anotou expressivo valor de receitas no ano de 2024, correspondente a R$ 195.367,36 (fl. 402). Tal quadro financeiro não condiz com a alegada hipossuficiência financeira, evidenciando, desse modo, a possibilidade da recorrente em arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se, outrossim, que o valor das custas e despesas processuais não resultam em valores excessivos aptos a comprometer as atividades da empresa, como pretende fazer crer a apelante. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou em demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, motivo pelo qual, INDEFIRO a justiça gratuita requerida. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Intime-se a parte apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 8 de julho de 2025. THIAGO DE SIQUEIRA Relator - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leonardo Alves de Paiva Mata (OAB: 124195/RJ) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar

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Neo Freight E Logistica Ltda. x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 322200184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-30.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEO FREIGHT E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA

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DESPACHO Nº 1000230-30.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000230-30.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Neo Freight e Logistica Ltda. - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Vistos. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido até mesmo pela pessoa jurídica, de conformidade com o previsto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, que acolheu, assim, entendimento da jurisprudência no sentido de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, revogado pelo NCPC, tivesse vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro o legislador que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta. Nesse sentido, há jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se pode negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faz distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292). Entretanto, é certo, igualmente, que, por se cuidar de pessoa jurídica, tem-se entendido que a possibilidade da concessão do benefício existe desde que presentes fundadas razões para tanto. Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em vigor assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Daí porque tem-se considerado que é cabível a concessão do favor legal em questão às pessoas jurídicas desde que provada a necessidade de sua obtenção. Neste sentido já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, Rcl 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88). Este entendimento restou consolidado pela Súmula nº 481 deste Sodalício, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada a fl. 318. Mas, é necessário comprovar documentalmente a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais. Observando a documentação apresentada pela recorrente, notadamente os balanços, balancetes, demonstrativo de exercício e extratos bancários, verifica-se que a empresa anotou expressivo valor de receitas no ano de 2024, correspondente a R$ 195.367,36 (fl. 402). Tal quadro financeiro não condiz com a alegada hipossuficiência financeira, evidenciando, desse modo, a possibilidade da recorrente em arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se, outrossim, que o valor das custas e despesas processuais não resultam em valores excessivos aptos a comprometer as atividades da empresa, como pretende fazer crer a apelante. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou em demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, motivo pelo qual, INDEFIRO a justiça gratuita requerida. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Intime-se a parte apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 8 de julho de 2025. THIAGO DE SIQUEIRA Relator - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leonardo Alves de Paiva Mata (OAB: 124195/RJ) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar

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Neo Freight E Logistica Ltda. x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 322204558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-30.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEO FREIGHT E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA

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DESPACHO Nº 1000230-30.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000230-30.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Neo Freight e Logistica Ltda. - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Vistos. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido até mesmo pela pessoa jurídica, de conformidade com o previsto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, que acolheu, assim, entendimento da jurisprudência no sentido de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, revogado pelo NCPC, tivesse vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro o legislador que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta. Nesse sentido, há jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se pode negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faz distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292). Entretanto, é certo, igualmente, que, por se cuidar de pessoa jurídica, tem-se entendido que a possibilidade da concessão do benefício existe desde que presentes fundadas razões para tanto. Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em vigor assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Daí porque tem-se considerado que é cabível a concessão do favor legal em questão às pessoas jurídicas desde que provada a necessidade de sua obtenção. Neste sentido já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, Rcl 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88). Este entendimento restou consolidado pela Súmula nº 481 deste Sodalício, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada a fl. 318. Mas, é necessário comprovar documentalmente a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais. Observando a documentação apresentada pela recorrente, notadamente os balanços, balancetes, demonstrativo de exercício e extratos bancários, verifica-se que a empresa anotou expressivo valor de receitas no ano de 2024, correspondente a R$ 195.367,36 (fl. 402). Tal quadro financeiro não condiz com a alegada hipossuficiência financeira, evidenciando, desse modo, a possibilidade da recorrente em arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se, outrossim, que o valor das custas e despesas processuais não resultam em valores excessivos aptos a comprometer as atividades da empresa, como pretende fazer crer a apelante. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou em demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, motivo pelo qual, INDEFIRO a justiça gratuita requerida. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Intime-se a parte apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 8 de julho de 2025. THIAGO DE SIQUEIRA Relator - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leonardo Alves de Paiva Mata (OAB: 124195/RJ) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar

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J. M. Da S. P. e outros x J. M. Da S. P. e outros

ID: 328042428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-92.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. P. L. J. DOS S. P. N. C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. M. DA S. P. L. J. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO

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DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1000230-92.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.S.P. - - N.C.B.S. - L.J.S.P. - L.J.S.P. - J.M.S.P. - 1. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à par… Processo 1000230-92.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.S.P. - - N.C.B.S. - L.J.S.P. - L.J.S.P. - J.M.S.P. - 1. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte ré, porque não provado que tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois já houve designação de audiência, que restou infrutífera. 3. Entendo cabível o pedido reconvencional de investigação de paternidade na presente ação, já que a descoberta ou não da paternidade é prejudicial ao mérito da ação de alimentos, guarda e convivência. O Tribunal de Justiça de São Paulo reiteradamente tem admitido a reconvenção de investigação de paternidade em ações alimentares, tais como: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Alimentos- Decisão recorrida indeferiu, liminarmente, o pedido reconvencional que questiona a paternidade do alimentante - Irresignação do réu -Reconvenção respeita aos princípios da celeridade e economia processual- A investigação de paternidade, formulada em reconvenção, é conexa à ação de alimentos, além de ser questão prejudicial de mérito à concessão dos alimentos -O recebimento e processamento da reconvenção não acarreta prejuízos à alimentada, pois permanece recebendo os alimentos provisórios- Decisão recorrida alterada - Recurso provido. (TJ-SP -AI: 21290565720208260000 SP2129056-57.2020.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020). (grifo nosso). No mesmo sentido, seguem as seguintes decisões, também proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: APELAÇÃO -Ação de alimentos- Sentença julgada parcialmente procedente para fixar os alimentos aos requerentes - Reconvenção pleiteando investigação de paternidade não recebida por considerar que o rito célere dos alimentos, não admite pedido cujo procedimento segue o rito comum, devendo o requerido propor ação autônoma para discutir a questão da paternidade - Insurgência do requerido -Possibilidade - Ações conexas, sendo inclusive a resolução da paternidade, questão prejudicial de mérito da ação de alimentos - Sentença anulada-(...) - Recurso provido. (TJ-SP -AC: 10104552420178260127 SP1010455-24.2017.8.26.0127, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). (grifo nosso). Temos ainda: AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Realização de exame de DNA, com exclusão da paternidade do réu reconvinte.Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do reconvencional. Insurgência recursal da menor. Pretensão de produção de contraprova genética diante da possibilidade de falso negativo e de exclusão da condenação sucumbencial. Não convencimento. Ausentes elementos concretos capazes de desacreditar o laudo apresentado. Alteração do assento de nascimento excepcionalmente admitida para os casos de comprovado erro ou falsidade do registro. Art.1.604doCC. Erro de consentimento revelado somente com o resultado do exame genético, inviável se impor os deveres de cuidado, carinho e sustento a alguém que não sendo pai biológico, também não caracteriza nem deseja ser pai socioafetivo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP -AC: 10081884020208260009 SP1008188-40.2020.8.26.0009, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 11/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). (grifo nosso). 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Defiro a realização do exame de DNA. Oficie-se ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico, solicitando agendamento para realização de exame de DNA. Com a designação, intimem-se as partes, para comparecimento, cientificando a parte ré de que, em ação investigatória de paternidade, a recusa em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ). Fica, desde já, deferido o pedido de expedição de passagens para a cidade onde o exame será realizado, providenciando-se o necessário. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento e demais provas requeridas serão analisadas oportunamente. 7. Ficam as partes cientes de que possuem o prazo de 5 dias para a solicitação de esclarecimentos e eventuais ajustes. Intimem-se. - ADV: PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO (OAB 415122/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO (OAB 415122/SP), PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO (OAB 415122/SP)

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Processo nº 1000230-57.2025.8.26.0484

ID: 303191488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-57.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA DOS SANTOS PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE YURI LOUREIRO SAGAVA

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Processo 1000230-57.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Pereira dos Santos Pestana - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO… Processo 1000230-57.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Pereira dos Santos Pestana - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARINA PEREIRA DOS SANTOS PESTANA em face de CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Regularmente citada (fl. 157), a associação Ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa (fl. 159). Em especificação de provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado (fls. 163/164). Pois bem. Por falta de apresentação de defesa, no prazo legal, decreto a revelia da parte requerida. Entretanto, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). Ademais, o réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Significa dizer que os atos praticados no passado não podem ser alterados por força da preclusão, não sendo possível ao réu modificar os atos passados em razão do seu ingresso tardio,mas poderá participar ativamente do processo a partir do seu ingresso. Assim, ingressando no processo no processo em momento oportuno, poderá, inclusive, produzir provas. Entendimento já sumulado no Supremo Tribunal Federal, n° 231, que versa: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Esse mesmo entendimento está também previsto no art. 349 do CPC: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Portanto, a decretação da revelia não importa em imediato reconhecimento da veracidade das alegações da parte autora e, consequentemente, no julgamento de procedência da demanda. Demais disso, observa-se que o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessária à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Até porque trata-se de demanda com alegações genéricas e teses padronizadas, individualizando, apenas, dados contratuais e previdenciários dos requerentes. Dessa forma, necessária a adoção de precauções para aferição de não configuração de lide predatória. Assim, aplicando as recomendações do Comunicado CG nº 424/2024 do E. TJSP e da RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 do CNJ, para melhor compreensão da narrativa autoral, necessário o interrogatório pessoal da parte requerente. E, portanto, por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 01 de agosto de 2025 às 16 horas. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. De outro lado, com fulcro no princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva, verifico que sejam necessários alguns esclarecimentos: Deverá a parte autora informar quantos processos foram distribuídos por ela em face da mesma parte requerida sustentando a existência de descontos indevidos em seus beneficios, no prazo de 15 (quinze) dias; Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: CAROLINE YURI LOUREIRO SAGAVA (OAB 391518/SP)

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Processo nº 1000230-98.2025.8.26.0341

ID: 292969514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000230-98.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FARIA

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Processo 1000230-98.2025.8.26.0341 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - R.D.A. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita ao requerente, proceda… Processo 1000230-98.2025.8.26.0341 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - R.D.A. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita ao requerente, proceda-se a serventia as devidas anotações. Por primeiro, acolho a cota ministerial de fl. 22 e postergo a apreciação da guarda provisória, após a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico para providências. Ainda, oficie-se o Conselho Tutelar de Maracaí/SP, solicitando informações quanto a eventuais atendimentos dos núcleos familiares em tela e, sobretudo, sobre a menor. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, e visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano sociológico; frisando-se que a conciliação busca o benefício para ambas as partes, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização de audiência preliminar. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 75,42. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita a parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, CPC: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.". Cientes as partes que os benefício da Assistência Judiciária e Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FARIA (OAB 87181/SP)

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Francisco Raimiundo Da Silva x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318803174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-51.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMIUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

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JULIANA PACHECO DE LIMA GUEDES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABBIO PULIDO GUADANHIN

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Processo 1000230-51.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Raimiundo da Silva - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência d… Processo 1000230-51.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Raimiundo da Silva - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PACHECO DE LIMA GUEDES (OAB 501994/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Ingrid Monteiro De Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335860262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-67.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000230-67.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Monteiro de Oliveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos ar… Processo 1000230-67.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Monteiro de Oliveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para determinar que a ré mantenha o valor contratado para o plano em R$ 210,00, admissível o reajuste anual mediante prévia notificação e de acordo com os índices regulamentares autorizados, condenando-se a ré à restituição das diferenças cobradas, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que deverá(ã)o cumprir a decisão no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), INGRID MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 440089/SP)

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Processo nº 0004301-90.2024.8.26.0602

ID: 315101463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDRIA RUBIANE DA SILVA OLIVEIRA LINO CARLOS AUGUSTO BELOTI MOURA FELIPE WESLER PRESTES DE PAULA LEONARDO BERANGER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto B… Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto Beloti Moura - - Leonardo Beranger Teixeira - - Felipe Wesler Prestes de Paula - Vistos. Diante da ausência de pagamento das custas finais, elabore-se cálculo das taxas e despesas processuais pendentes e proceda-se o bloqueio pelo SISBAJUD. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87 Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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