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Gisele Moreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 305523142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000237-93.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000237-93.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gisele Moreira dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… Processo 1000237-93.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gisele Moreira dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Erivaldo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 297666919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000237-11.2016.8.26.0534

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEWTON BOECHAT JUNIOR

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000237-11.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Erivaldo dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. A manifestação de fls. 364/367 da pa… Processo 1000237-11.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Erivaldo dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. A manifestação de fls. 364/367 da parte executada é extemporânea, uma vez que referido cálculo foi homologado por decisão de fls. 310/312, mantida em sede de agravo, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/02/2025 (fls. 337/343). Ademais, as alegações do executado não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso, expeçam-se os mandados de levantamento, em consonância com a nova determinação proferida no Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina e, ainda, atendendo à recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (contida no e.mail 5828/2022 - Expediente 2021/38225, veiculado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE) no sentido de que a cota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos, bem como para que cota parte dos denunciados seja reservada e transferida para a Comarca de Itirapina. O advogado deverá juntar procuração com poderes especiais para levantamento caso já não o tenha feito. O contrato de parceria foi juntado às fls. 226/227, assim, expeça-se MLE/ou Alvará da quantia informada no formulário de fls. 373/374, já a cota parte dos denunciados (R$ 4.466,92 + acréscimos legais) deverá ser transferida para conta judicial vinculada ao Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, observando-se o procedimento descrito no Comunicado Conjunto 318/2023. Comunicado318/2023: os valores deverão ser transferidos para os autos1000823-15.2022.8.26.0283ou 0000507-19.2022.8.26.0283, através de expedição de MLE, nos termos que seguem: "18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL."Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP: 01.468.760/0001-90 Depositante: Tribunal de Justiça SP: 51.174.001/0001-93l. Servirá o presente como oficio ao Juízo de Itirapina. - ADV: NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. O. R. A. x J. F. De A.

ID: 309690515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000079-42.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. R. A.

Polo Passivo:

J. F. DE A.

Intimação

Advogados:

MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR

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MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS

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ARILTON VIANA DA SILVA

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Processo 0000079-42.2025.8.26.0118 (processo principal 1000237-90.2019.8.26.0118) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.O.R.A. - J.F.A. - Vis… Processo 0000079-42.2025.8.26.0118 (processo principal 1000237-90.2019.8.26.0118) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.O.R.A. - J.F.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos pelo rito da prisão. Intimado para pagamento, o executado compareceu aos autos e disse não reconhecer a paternidade, por não ter sido realizado o exame de DNA. Pediu que o pagamento dos valores sejam por meio de depósito judicial. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fls. 36/38). Juntou cópia de depósito judicial (fls. 39/40). Fls. 45/46: Exequente alega que o depósito de fls. 39/40 refere-se às obrigações vencidas nos meses de dezembro/2024, janeiro e fevereiro/2025, estando em aberto as vencidas nos meses de março, abril e maio/2025. Pediu a intimação do executado para depósito do valor em aberto e o levantamento do depósito de fls. 39/40. Fls. 51: O MP não se opôs ao pedido de fls. 45/46. Fls. 53/54: O executado noticia o ajuizamento de Ação Negatória de Paternidade. Junta cópia de depósito judicial referente ao pagamento dos alimentos de junho/2025. Pois bem. 1 - Expeça-se mandado de levantamento dos depósitos de fls. 39/40 e 55 em favor do exequente. 2 - Indefiro o pedido para que o pagamento das pensões alimentícias sejam por meio de depósito judicial, uma vez que se trata de cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de verba alimentícia e não há qualquer notícia de revogação da obrigação imposta. 3 - No mais, à vista do processo nº 1000322-66.2025.8.26.0118, constatei que o executado possui vínculo empregatício formal junto à empresa Consórcio Paulista AGIS - Ponte Tribuna (fls. 23 da ação nº 1000322-66). Assim, com fulcro nos art. 4º e 5º do CPC e a fim de garantir maior efetividade às determinações judiciais, DETERMINO a expedição de ofício à empregadora CONSÓRCIO PAULITA AGIS, determinando que providencie o depósito de 30% dos rendimentos líquidos do executado JHONATAN FERNANDES DE ARRUDA - CPF nº 404.165.018-69 em conta bancária de titularidade da genitora do exequente a título de pagamento da verba alimentar. No prazo de 48 horas, providencie, o exequente, a indicação de conta bancária na qual deve ser depositada a obrigação alimentar. Com a vinda da informação, expeça-se o ofício à empregadora do executado, conforme supra determinado. Intime-se. - ADV: ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR (OAB 425408/SP), MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP)

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Processo nº 1000237-12.2024.8.26.0346

ID: 293114233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000237-12.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T.

Intimação

Advogados:

FABIANA DOS REIS SOARES

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Processo 1000237-12.2024.8.26.0346 (apensado ao processo 1501048-46.2023.8.26.0346) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - D.T. - Vistos. Homologo o pedido de habilitação do procurad… Processo 1000237-12.2024.8.26.0346 (apensado ao processo 1501048-46.2023.8.26.0346) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - D.T. - Vistos. Homologo o pedido de habilitação do procurador de fls. 12/13 para que surta seus efeitos. Advirto sua constituição nos autos principais da presente medida cautelar. Anote-se. Considerando os relatórios psicossociais juntados aos autos, afirmando que as vítimas têm condições emocionais e cognitivas para participarem da audiência, designo o dia 09 de junho de 2025, às 09:30 horas, para sua oitiva, que será realizada na Sala do Setor Técnico deste Juízo nesta Comarca. Os demais participantes participarão da audiência na forma virtual, devendo esta serventia providenciar o envio de link para tanto. A teor do artigo 5º, inciso VII e artigo 11, ambos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser assegurada às testemunhas a assistência jurídica qualificada, bem como garantida ao investigado a ampla defesa. Assim, prevenindo-se eventuais nulidades, intime-se as testemunhas e seus tutores da audiência designada, bem como que poderão comparecer ao ato ora agendado acompanhadas de advogado constituído de sua confiança; em caso de não possuirem condições para constituir advogado, deverão comparecer à Subseção da OAB para que passem por triagem para análise do caso. Contudo, de acordo com o parágrafo 3º, do art. 12, da Lei 13.431/2017, acolho os pedidos da equipe técnica (fls. 18, 55). Isto posto, determino que o investigado não participe, em modalidade alguma, da audiência em comento juntamente com as testemunhas, como forma de não favorecer a influição de seus superiores interesses. Intime-se o investigado para comparecimento a audiência designada, devendo indicar e-mail e/ou número de telefone celular de seu constituinte, para o envio de link ou, ainda, informar se este acompanhará a audiência de seu escritório, se o caso. Confiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte, se o caso, através de seu defensor, formule quesitos referentes à avaliação técnica dos menores, ressaltando que não se tratam de perguntas a serem dirigidas às vítimas, a teor do Comunicado Conjunto nº 1948/18 (DJE 16/10/2018 - p. 7), bem como para formular as perguntas que as partes desejam que seja formuladas às vítimas, no momento de seu depoimento especial, que se realizará na audiência acima designada. Quesitos do Ministério Público às fls. 03/04. Providencie-se o agendamento pela Plataforma TEAMS, encaminhando os links aos participantes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Requisitem-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Ofício à OAB, Mandado de intimação ao investigado, à testemunha e ao seu representante legal. - ADV: FABIANA DOS REIS SOARES (OAB 474677/SP)

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Processo nº 1000237-12.2024.8.26.0346

ID: 293114239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000237-12.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T.

Intimação

Advogados:

FABIANA DOS REIS SOARES

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Processo 1000237-12.2024.8.26.0346 (apensado ao processo 1501048-46.2023.8.26.0346) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - D.T. - Vistos. Homologo o pedido de habilitação do procurad… Processo 1000237-12.2024.8.26.0346 (apensado ao processo 1501048-46.2023.8.26.0346) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - D.T. - Vistos. Homologo o pedido de habilitação do procurador de fls. 12/13 para que surta seus efeitos. Advirto sua constituição nos autos principais da presente medida cautelar. Anote-se. Considerando os relatórios psicossociais juntados aos autos, afirmando que as vítimas têm condições emocionais e cognitivas para participarem da audiência, designo o dia 09 de junho de 2025, às 09:30 horas, para sua oitiva, que será realizada na Sala do Setor Técnico deste Juízo nesta Comarca. Os demais participantes participarão da audiência na forma virtual, devendo esta serventia providenciar o envio de link para tanto. A teor do artigo 5º, inciso VII e artigo 11, ambos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser assegurada às testemunhas a assistência jurídica qualificada, bem como garantida ao investigado a ampla defesa. Assim, prevenindo-se eventuais nulidades, intime-se as testemunhas e seus tutores da audiência designada, bem como que poderão comparecer ao ato ora agendado acompanhadas de advogado constituído de sua confiança; em caso de não possuirem condições para constituir advogado, deverão comparecer à Subseção da OAB para que passem por triagem para análise do caso. Contudo, de acordo com o parágrafo 3º, do art. 12, da Lei 13.431/2017, acolho os pedidos da equipe técnica (fls. 18, 55). Isto posto, determino que o investigado não participe, em modalidade alguma, da audiência em comento juntamente com as testemunhas, como forma de não favorecer a influição de seus superiores interesses. Intime-se o investigado para comparecimento a audiência designada, devendo indicar e-mail e/ou número de telefone celular de seu constituinte, para o envio de link ou, ainda, informar se este acompanhará a audiência de seu escritório, se o caso. Confiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte, se o caso, através de seu defensor, formule quesitos referentes à avaliação técnica dos menores, ressaltando que não se tratam de perguntas a serem dirigidas às vítimas, a teor do Comunicado Conjunto nº 1948/18 (DJE 16/10/2018 - p. 7), bem como para formular as perguntas que as partes desejam que seja formuladas às vítimas, no momento de seu depoimento especial, que se realizará na audiência acima designada. Quesitos do Ministério Público às fls. 03/04. Providencie-se o agendamento pela Plataforma TEAMS, encaminhando os links aos participantes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Requisitem-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Ofício à OAB, Mandado de intimação ao investigado, à testemunha e ao seu representante legal. - ADV: FABIANA DOS REIS SOARES (OAB 474677/SP)

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Processo nº 1007691-28.2025.8.26.0566

ID: 312978648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007691-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

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Processo 1007691-28.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1000237-41.2018.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.F.S. - Trata-se de ação de cumpri… Processo 1007691-28.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1000237-41.2018.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.F.S. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta pela via coercitiva, objetivando o recebimento dos alimentos devidos e não pagos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, bem como as prestações que se vencerem no curso da demanda. Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. anote-se. Ao cartório distribuidor, para correção da classe e do assunto do processo - Cumprimento de Sentença de Obrigaçãode Prestar Alimentos - Alimentos. Corrijo de ofício o valor da causa, que deve corresponder ao valor do débito. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, por mandado, para pagamento das 03 (três) prestações alimentícias (fls. 02/03) anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 1.069,10 (MIL E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. O requerido fica ADVERTIDO também que deverá comprovar nos autos a quitação das prestações vencidas no curso do cumprimento de sentença, sob pena de o Juízo presumir que não foram quitadas. Intime-se a parte executada, por mandado urgente. nos termos do art. 1.003, caput, das normas de serviço da corregedoria geral da justiça (nscgj), deverá o(a)oficial de justiça qualificar a parte requerida (rg, cpf, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, em caso de requerimento para prisão civil da parte devedora, referido pedido deverá vir acompanhado, necessariamente, da atualização da dívida, abrindo-se vista, havendo interesse de incapaz, ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)

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Processo nº 1000237-86.2025.8.26.0019

ID: 316727751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCY ALVES MENDES ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000237-86.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elcy Alves Mendes Angelo - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPR… Processo 1000237-86.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elcy Alves Mendes Angelo - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta contra o MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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Gonçalva De Oliveira Francisca x Banco Bmg S.A.

ID: 319459292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GONçALVA DE OLIVEIRA FRANCISCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

YASMIN PARREIRA TOLEDO DE LIMA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000237-61.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gonçalva de Oliveira Francisca - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º;… Processo 1000237-61.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gonçalva de Oliveira Francisca - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe inseriu a(s) seguinte(s) tarja(s) obrigatória(s) ainda não lançada(s) ("Gratuidade" - NCGJ, art. 1.233, I). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: YASMIN PARREIRA TOLEDO DE LIMA (OAB 512591/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Dayane Aparecida Da Silva Souza x Instituto Santanense De Ensino Superior - Ises (Unisant'Anna)

ID: 324165944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-19.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR - ISES (UNISANT'ANNA)

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES DE ANDRADE

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FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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Processo 0000253-19.2022.8.26.0001 (processo principal 1000237-53.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Dayane Aparecida da Silva Souza - Instituto Santanense de E… Processo 0000253-19.2022.8.26.0001 (processo principal 1000237-53.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Dayane Aparecida da Silva Souza - Instituto Santanense de Ensino Superior - Ises (unisant'anna) - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, conforme requerido, observando o valor de débito informado (fls. 116/117, R$ 13.242,34). Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. 2. Providencie a Serventia a emissão de certidão para fins de protesto extrajudicial de sentença (art. 517 do CPC). Anoto desde já que caberá ao exequente providenciar a impressão da certidão, bem como seu encaminhamento. 3. Expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, até o valor de R$ 13.242,34 (atualizado abril/2025). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Se o caso, será o executado intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado. 4. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 5. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça atender ao disposto no artigo 836, §§ 1o e 2o , do Novo Código de Processo Civil (§ 1o Quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica";§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.). 7. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 8. A cópia da decisão servirá de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Int. - ADV: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA (OAB 228868/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)

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L. S. S. x V. S. S.

ID: 326393681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080330-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRISÃO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DADO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO SISTEMA PRISIONAL. 4. A NECESSIDADE DO FILHO NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA ANTE SUA MENORIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS SER FIXADOS DE ACORDO COM AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PRISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694; ECA, ARTS. 4º E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001292 45.2022.8.26.0003, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000237-10.2024.8.26.0282, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Salome Borges de Freitas (OAB: 207287/SP) - Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP) - 4º andar

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