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Processo nº 1000239-33.2025.8.26.0447

ID: 297057194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-33.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000239-33.2025.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo da Silva Dias - Vistos. 1- A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 3… Processo 1000239-33.2025.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo da Silva Dias - Vistos. 1- A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado final útil do processo. No caso dos autos, aduz o autor que não tem conta aberta no Banco do Brasil desde 2015, tampouco solicitou empréstimos bancários à instituição financeira ré. No entanto, foi surpreendido com a notícia de que há dois empréstimos registrados em seu nome, ambos vinculados ao Banco do Brasil: um no valor de R$ 1.126,91 e outro de R$ 2.656,62. Além disso, constatou que seu nome foi negativo no SPC por conta das supostas dívidas. Requer a concessão da tutela Pois bem, observo que o autor lavrou Boletim de Ocorrência, noticiando que foi vítima de fraude, pois não abriu conta, tampouco contratou empréstimos, na casa bancária ré (f. 35-38). Extrai-se dos documentos de f. 37-38 que o nome do autor está negativado no SPC pelo Banco réu, em razão de uma dívida vencida em 22/01/2024, no valor atual de R$ 2.456,34, e de outra vencida em 02.02.2024, no valor atual de R$ 4.912,25. Tais fatos indicam a probabilidade do direito do autor, que teve seu nome negativado pelo Banco réu e pode mesmo estar sendo cobrado por dívidas inexistentes. Assim, considerando plausíveis as alegações do autor e inequívoco o risco ao crédito que os apontamentos geram, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão/cancelamento dos apontamentos nos órgãos restritivos (SCPC/SERASA) da dívida discutida nestes autos, oficiando-se, com urgência. 2. Comprovada a hipossufiência financeira do autor (f. 34 e 63), DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte ré, para oferecer contestação no prazo legal (CPC, artigo 335, III, c/c artigo 231), sob pena de revelia e presunção de veracidade das afirmações de fato constantes da petição inicial. 4.1. É de se observar que a presente citação eletrônica está sendo realizada nos termos do Comunicado Conjunto nº 332/2024, que segue, sendo que as demais intimações à empresa ré deverão ser realizadas via DOE. 3.2. A Serventia deverá cadastrar o Banco do Brasil S/A, com o CNPJ nº 00.000.000./0001-91 (f. 39). 4. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, para a impugnação de questões preliminares, defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora) ou documentos juntados com a contestação. 5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, bem como se têm interesse na realização de audiência de mediação. 5.1. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. 6. Ficam as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). Intime-se. Pinhalzinho, 11 de junho de 2025. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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Maria Aires De Campos Lazaro x Simone Maria Cruz Rodrigues

ID: 295399170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002377-29.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AIRES DE CAMPOS LAZARO

Polo Passivo:

SIMONE MARIA CRUZ RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-29.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-29.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apda: Maria Aires de Campos Lazaro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Simone Maria Cruz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MAIRA AIRES DE CAMPOS LÁZARO CONTRA SIMONE MARIA CRUZ GALDINO DOS SANTOS, DEVIDO A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ENCARGOS SOBRE IMÓVEL. A AUTORA VENDEU O BEM À RÉ, QUE DEVERIA ARCAR COM DÉBITOS DE ÁGUA, ESGOTO E IPTU, MAS NÃO TRANSFERIU AS CONTAS, RESULTANDO EM EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ENCARGOS DE ÁGUA E ESGOTO E A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DAS CONTAS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RÉ NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DÉBITOS APÓS 03/4/2014, MAS OS VALORES SÃO INFERIORES AO TOTAL ALEGADO PELA AUTORA. 4. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IPTU NÃO DEPENDE DE ALTERAÇÃO NA PROPRIEDADE REGISTRAL, SENDO A MULTA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RAZOÁVEL. A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SÃO APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS DEVIDOS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA RESTOU RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO PERANTE A MUNICIPALIDADE. 5. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS, DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR A QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS QUE LHE INCUMBIAM, MESMO DIANTE DA INSISTÊNCIA DA AUTORA. NÃO RESPONDE A RÉ, CONTUDO, PELA LESÃO AO BOM NOME DA AUTORA, UMA VEZ QUE A PARTE MAIS SIGNIFICATIVA DA DÍVIDA É ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES, ISTO É, DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO O ADIMPLIU. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE ÁGUA E ESGOTO É DA RÉ, QUE DEVE TRANSFERIR A TITULARIDADE DAS CONTAS. 2. O VALOR DE R$ 2.000,00, DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DA AUTORA PARA A EXECUÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS, ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000816-83.2018.8.26.0082, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005527-30.2022.8.26.0038, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000239-03.2018.8.26.0116, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003269-69.2024.8.26.0590, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jorge de Oliveira (OAB: 247618/SP) (Convênio A.J/OAB) - Joaquim Jose da Silva (OAB: 396046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000239-84.2025.8.26.0430

ID: 317158272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-84.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000239-84.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Terezinha Aparecida da Silva - Vistos. 1- Fls. 128-134, 138, 142 e 147: recebo como emenda à inic… Processo 1000239-84.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Terezinha Aparecida da Silva - Vistos. 1- Fls. 128-134, 138, 142 e 147: recebo como emenda à inicial. Corrija-se o valor atribuído à causa. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000239-80.2025.8.26.0302

ID: 330702604

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

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Processo 1000239-80.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Ricardo Bueno - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000239-80.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Ricardo Bueno - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP)

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Processo nº 1000239-15.2025.8.26.0356

ID: 330257902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000239-15.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MARANI SASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000239-15.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sandra Cristina Marani Sasaki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com … Processo 1000239-15.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sandra Cristina Marani Sasaki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento noartigo 487, I, do CPC, para: 1) condenar a requerida à inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), apostilando-se, se necessário; e, 2) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, juntamente com seus reflexos no 13º, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora, com pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir do mês de pagamento e juros moratórios nos termos do Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022 estes valores serão atualizados pela taxa selic nos termos da EC nº 113/2021. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Maria Vilma Leal Camargo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 328088219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000239-38.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA LEAL CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000239-38.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Vilma Leal Camargo dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de s… Processo 1000239-38.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Vilma Leal Camargo dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Vilma Leal Camargo dos Santos em face do Banco do Brasil S/A. Divergem as partes a respeito da (in)aplicabilidade imediata do Tema nº 677 do C. STJ nos presentes autos. Decido. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária da Corte Especial, realizada em 19 de outubro de 2022, concluiu o julgamento e modificou a tese firmada no Tema 677, nos seguintes termos: "Tema 677. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (STJ, REsp nº 1820963 / SP, Corte Especial, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 19/10/22) Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução com a atualização dos cálculos pela parte exequente, uma vez que consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Com relação à aplicabilidade imediata do Tema 677, destaco que não tendo havido modulação dos efeitos da decisão, faculdade prevista no artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil, esta impõe-se ao caso sub judice. Isso porque, não houve restrição de eficácia temporal a respeito da revisão da tese anteriormente firmada, razão pela qual não se acolhe o argumento do impugnante quanto à sua inaplicabilidade ao presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA N.º 677 DO STJ. LIMITE TEMPORAL. A Corte Especial, por sua maioria, entendeu desnecessária a modulação dos efeitos na forma do artigo 927, § 3º, do CPC. Como se verifica, não houve limitação da eficácia temporal do julgado aos processos que versam sobre o tema, de modo que o novo entendimento pode ser aplicado nos casos sob tramitação, motivo pelo qual este deve ser aplicado mesmo em casos como o presente, em que os depósitos ocorreram anteriormente à mudança de entendimento pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Omissão sanada. Aresto integrado, no ponto. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314268-49.2023.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092992-72.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Pelo exposto, rejeito as alegações apresentadas pelo Banco executado para determinar a incidência de consectários legais sobre os valores depositados em juízo, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Revisão do Tema n. 677/STJ). Dessa forma, determino o prosseguimento do presente feito com a aplicação imediata do Tema supramencionado, cabendo à parte exequente providenciar a elaboração de memória de cálculo, conforme disposições estabelecidas no Tema nº 677, do STJ e demais decisões nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte requerida, para se manifestar nos termos que entender pertinentes, a teor do disposto do art. 10, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência das partes com relação ao saldo remanescente, necessária a produção de prova pericial. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO (OAB 170261/SP)

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Aparecida Fátima Pereira Sextare x Telefônica Brasil S.A

ID: 335829162

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-35.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FáTIMA PEREIRA SEXTARE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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RAMON GIOVANINI PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000239-35.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000239-35.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Aparecida Fátima Pereira Sextare (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS NO PACOTE CONTRATADO. COBRANÇA INEXISTENTE FORA DO VALOR GLOBAL. TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELA REQUERENTE EM FACE DA REQUERIDA, ALEGANDO INCLUSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS NO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADO E MAJORAÇÃO UNILATERAL DA FATURA MENSAL. SENTENÇA PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS AQUELA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA PELA INCLUSÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS NO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO; (II) ESTABELECER SE A MERA INCLUSÃO DESSES SERVIÇOS E A ALEGADA FALHA DE ATENDIMENTO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PLANO CONTRATADO PELA REQUERENTE (“VIVO CONTROLE 4GB”) INCLUI, DE FORMA CLARA E OSTENSIVA, SERVIÇOS DIGITAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO PACOTE, CONFORME MATERIAL PUBLICITÁRIO E PORTFÓLIO APRESENTADOS PELA REQUERIDA, AFASTANDO A TESE DE SURPRESA CONTRATUAL.4. A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES MODALIDADES DE PLANOS, COM E SEM INCLUSÃO DE APLICATIVOS, DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE VENDA CASADA, SENDO FACULTADO AO CONSUMIDOR ESCOLHER LIVREMENTE ENTRE AS OFERTAS.5. A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS NAS FATURAS POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E ORGANIZACIONAL, NÃO IMPLICANDO MAJORAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NEM COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME RECONHECIDO PELO JUIZ EM SUA SENTENÇA.6. A REQUERENTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA INCLUSÃO DOS SERVIÇOS, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM CONSTRANGIMENTO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR REPARAÇÃO MORAL.7. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA NO CASO, POR INEXISTIR PROVA DE RESISTÊNCIA OU OMISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO, SENDO INSUFICIENTE O MERO DISSABOR OU FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM CORREÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 322, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS EM PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, PREVIAMENTE DIVULGADA E SEM MAJORAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA NEM PRÁTICA DE VENDA CASADA. 2. A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DE SERVIÇOS NA FATURA, SEM ACRÉSCIMO NO VALOR GLOBAL, ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO E NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 3. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO DESSA NATUREZA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 322, § 1º; CDC, ARTS. 6º, III E IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ARTS. 3º, XIII, E 43; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 634/2014, ART. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1091946-27.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 04/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016943-06.2022.8.26.0002, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 05/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Gonçalo Baptista De Lima x Fernanda Cesar De Oliveira

ID: 296237253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000239-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GONçALO BAPTISTA DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILDA RODRIGUES MARQUES

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LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA

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GIULIANO CESAR RIBEIRO

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Processo 1000239-93.2025.8.26.0136 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gonçalo Baptista de Lima - Fernanda Cesar de Oliveira - Ante o exposto: (i) … Processo 1000239-93.2025.8.26.0136 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gonçalo Baptista de Lima - Fernanda Cesar de Oliveira - Ante o exposto: (i) com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, quanto aos pleitos de rescisão contratual e despejo, em razão da desocupação voluntária do imóvel antes do cumprimento da medida liminar; e (ii) com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, quanto à lide remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré a pagar à parte requerente a quantia referente aos aluguéis vencidos desde agosto de 2024 até a data da desocupação do imóvel (04.04.2025 - fls. 70), os quais deverão ser calculados e apresentados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de juros legais de mora e correção monetária, a partir da data de cada vencimento, além da multa moratória de 10% (dez por cento), prevista na Cláusula Terceira da avença (fls. 18). Diante da sucumbência mínima da parte autora, e tendo em conta que foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, a despeito da posterior desocupação voluntária do imóvel já durante a tramitação da ação, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 86, par. ún., ambos do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/24, da seguinte forma: i) até o dia 30/08/2024, inclusive (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, com relação a tais aspectos), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caso não pactuado índice próprio em contrato e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme padrão até então vigente na jurisprudência desta Corte; ii) a partir do dia 31/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, se não previsto índice diverso por pactuação entre as partes. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ou seja, o índice a ser utilizado, na vigência da Lei nº 14.905/24 será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa Selic, deduzido o IPCA, quando fluírem tão somente os juros moratórios; e, por fim, c) a taxa Selic, quando incidirem, conjuntamente, correção monetária e juros de mora. Observar-se-á, para fins da metodologia de cálculo e da forma de aplicação a taxa legal, de que trata o art. 406 do Código Civil, a Resolução CMN nº 5.171, publicada no DOU de 30/08/2024, ou de outro ato normativo do Conselho Monetário Nacional que vier a substituí-la. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ, e Comunicado CG 1789/17), arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARILDA RODRIGUES MARQUES (OAB 103892/SP), GIULIANO CESAR RIBEIRO (OAB 238091/SP), LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA (OAB 444739/SP)

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Roberta Mara Menezes Morette x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294231619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-23.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARA MENEZES MORETTE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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MARIA LUÍSA DE REZENDE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000239-23.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000239-23.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Roberta Mara Menezes Morette (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596 E VINCULANTE 7 DO STF - SÚMUL 382 DO STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS TAXAS DE JUROS (MENSAL E ANUAL) FIXADAS EM PATAMARES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA, NA DATA DA CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA À CONSUMIDORA (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS REFERIDAS MÉDIAS DESCARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL MORA DURANTE PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP. N. 1.061.530/RS) RECURSO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI N. 10.931/04, REGULAMENTADORA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, IN VERBIS: “NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODERÃO SER PACTUADOS: I OS JUROS SOBRE A DÍVIDA, CAPITALIZADOS OU NÃO, OS CRITÉRIOS DE SUA INCIDÊNCIA E, SE FOR O CASO, A PERIODICIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS E OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO” PERMITIDA, OUTROSSIM, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.3.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO DUODÉCUPLO RECURSO DESPROVIDO.TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA VALOR PACTUADO (R$ 1.000,00) POUCO SUPERIOR À TARIFA MÉDIA DE MERCADO (R$ 746,94) RECURSO DESPROVIDO.SEGURO PRESTAMISTA E IGS - ASSISTÊNCIA LIMITADA APLICAÇÃO DO DA TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE À AUTORA TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER AS FORNECEDORAS DO SEGURO PRESTAMISTA, TAMPOUCO DO SERVIÇO ACESSÓRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREENCHIMENTO PRÉVIO DAS SEGURADORAS VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS SEGURO PRESTAMISTA E “IGS ASSISTÊNCIA LIMITADA” REQUERIDA QUE, COM FULCRO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU A COBERTURA DOS SEGUROS, AINDA QUE NÃO TENHA PROPORCIONADO À PARTE AUTORA A LIBERDADE DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ELEVADA, PORÉM, A CONSUMIDORA ESTAVA DELES CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, AINDA QUE NA ACEPÇÃO CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO SIMPLES RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA ADESÃO VOLUNTÁRIA ENCARGOS PREFIXADOS OBTENÇÃO DE VANTAGEM QUE NÃO IMPINGE, POR SI SÓ, DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luísa de Rezende da Silva (OAB: 497203/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º andar

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Elvando Rosa Dellegues x Andre Luis Galdino Me

ID: 325036789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000239-70.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVANDO ROSA DELLEGUES

Polo Passivo:

ANDRE LUIS GALDINO ME

Intimação

Advogados:

SABRINA VERSORI DA CUNHA

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RITA DE CÁSSIA BARBUIO

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NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS

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JOSE ROBERTO PEREIRA

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Processo 1000239-70.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elvando Rosa Dellegues - Andre Luis Galdino Me e outro - Vistos. Fls. 77/78: relata o executado que o objeto da e… Processo 1000239-70.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elvando Rosa Dellegues - Andre Luis Galdino Me e outro - Vistos. Fls. 77/78: relata o executado que o objeto da execução seria uma dívida decorrente de um terreno adquirido por meio da prática ilícita de agiotagem por parte do exequente, "conhecido em toda a cidade por sua ação de agiotagem, emprestando dinheiro com juros excessivos, fato que poderá ser provado com extrema facilidade pelos inúmeros envolvidos da cidade". Consoante entendimento jurisprudencial, havendo veracidade quanto à alegação de contratação de mútuo com juros abusivos entre particulares (agiotagem), o ônus da prova para comprovar a legalidade do mútuo celebrado (ausência de estipulação usurária) é da parte exequente. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA LEI CONFIGURADA.AGIOTAGEMRECONHECIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO COM PERDA DA FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. A ação de execução está fundamentada no instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação deagiotagem. Negócio jurídico que violou a lei. Ajuste de escritura pública com garantia hipotecária de imóvel com o fim específico de ocultar contrato de mútuo celebrado entre as partes com previsão de juros excessivos acima do limite legal. Restou evidente que havia transferência de valores entre as partes e era prática do embargado a cobrança de juros acima de 1% ao mês, inclusive de forma capitalizada, ofendendo-se o Decreto nº 22.626/33 (art. 3º a 5º) e o Código Civil de 1916 (art. 1062), legislação vigente à época dos fatos. Ônus do embargado quanto à demonstração da lisura do negócio, nos termos dada Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Não comprovada entrega de numerário constante na escritura. Prática deagiotagemconfigurada pelas provas documental e pericial. Reconhecida a Iliquidez do título, com perda da força executiva. Invalidade, ainda, da garantia e penhorabilidade do bem (essa também porque caracterizado bem de família). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 1010856-37.1999.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel ALEXANDRE DAVID MALFATTI, j. em 10/10/2022) Destaquei. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE CAUSA DEBENDI AGIOTAGEM ÔNUS DA PROVA - I Sentença de procedência Recurso da embargada II - Ação de execução fundada em cheques emitidos pelo embargante e devolvidos pela alínea 22 do Bacen Cheques emitidos ao portador, com a indicação da embargada como beneficiária, afastando a possibilidade de reconhecimento da circulação e a possibilidade da arguição da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé Ausente notícia de que os títulos teriam entrado em circulação, tampouco a origem do crédito Embargante que apresenta diversos documentos para indicar a obtenção de empréstimos, junto a diversas empresas e que a embargada, empresa de cobrança de títulos, participaria das operações Embargada que estava ciente de tais operações e que deveria ter comprovado a origem dos títulos, o motivo da emissão e a forma como ocorreu o recebimento, o que não foi feito Circunstâncias dos autos, somadas à prova oral colhida que são fortes indícios da veracidade das alegações do embargante Inversão do ônus probante, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.820/99, reeditada pela Medida Provisória 2.172-32/2001, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 Títulos que não podem ser considerados líquidos, certos e exigíveis Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos, com a consequente extinção da ação de execução - Embargos à execução procedentes Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art.252doRegimento InternodoTJSP III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor dado à causa Apelo improvido (Apelação Cível nº 1043296-67.2020.8.26.0224, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des rel. Salles Vieira, j. em 27/10/2022). Ademais, tratando-se de questão de ordem pública, por ora, determino: A) que o exequente esclareça a causa debendi, vale dizer, o fundamento da obrigação que originou a dívida, juntando documentos, bem como se manifeste sobre o alegado às fls 77/78; B) Sem prejuízo, que o executado junte documentos e provas de suas alegações. Prazo: 10 dias. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/SP), NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS (OAB 472123/SP), NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS (OAB 472123/SP), SABRINA VERSORI DA CUNHA (OAB 455571/SP), RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 47188/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 47188/SP)

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