Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000264-22.2023.5.02.0613" – Página 71 de 72

Processo nº 1000264-51.2025.8.26.0025

ID: 330146930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000264-51.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREALI FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-51.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andreali Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 37: anote-se o novo endereço do executado. Nos termos do art. 334, do… Processo 1000264-51.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andreali Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 37: anote-se o novo endereço do executado. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o 16 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: MICAEL ANTUNES RODRIGUES (OAB 372273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000264-45.2025.8.26.0512

ID: 275826548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000264-45.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. L. C. S. K. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTINO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Altino Alves Silva (OAB 158628/SP) Processo 1000264-45.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. C. S. , K. R. C. da S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiç… ADV: Altino Alves Silva (OAB 158628/SP) Processo 1000264-45.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. C. S. , K. R. C. da S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro a guarda provisória da criança em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, expedindo-se o termo de guarda provisória. Defiro as visitas em favor do genitor aos sábados, podendo retirar a criança do lar materno às 14:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia e local, às 20 :00 horas, Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000264-58.2025.8.26.0346

ID: 308686391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-58.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide de Brito - Vistos. Após a intimação (fls. 41), a parte desistiu da ação de autos 1000263-73.2025.8.26.0346. Contudo, … Processo 1000264-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide de Brito - Vistos. Após a intimação (fls. 41), a parte desistiu da ação de autos 1000263-73.2025.8.26.0346. Contudo, para dar prosseguimento, entendo ser necessária emenda nesses autos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pela parte requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Ademais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007270-38.2025.8.26.0566

ID: 333265239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007270-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERNARDI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007328-41.2025.8.26.0566

ID: 337149648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007328-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000264-70.2019.8.26.0022

ID: 293510085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASP S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MARCHIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARBONARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BORDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA FONSECA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE ESPELLET ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYLA CARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA HELENA BINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PORTELA CATANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUIZA DEBONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO PALO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR SOPRANI MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME IELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK VINICIUS CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES PEDRAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OSAKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PICOLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIELE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES PAULSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS REIS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE TAMARA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY COSTA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSIQUE ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCREMIN HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria… Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Especializada Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Robinson Jose Abreu Melzani - - Dancor S.a Industria Mecanica - - Salvi & Campos Ltda. Epp - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda - - Packduque Industria de Plasticos Ltda - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - - Geremia Redutores Ltda. - - Guarany Industria e Comercio Ltda - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Prefeitura Municipal de Amparo - - Metalurgica São Raphael Ltda - - Kauthec Brasil I e Ltda Epp - - Máquinas Danly - - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Elton Bortolotti - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Belenus do Brasil SA - - Associação Brasielira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - BENAFER S.A COMERCIO E INDUSTRIA - - Brastil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Metal-Metalúrgicos Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Cialene Industria Comercio Ltda Epp - - Csm - Engenharia de Movimentação Ltda - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Carthom´s Eletro Metalúrgica Ltda - - Jati - Serviços Comércio e Importação de Aços Ltda. - - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda - - Pietro Pedrazza Junior Eireli - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Rom Master Polimeros e Pigmentos - - Granfinale Sistemas Agrícolas Ltda. - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - Transjoi Transportes Ltda. - - Industria de Metais Perfurados Gloria Sa - - Nalton Industria Mecânica Ltda - - Kinner Silicone Rubber Indústria e Comércio Ltda - - Derio Rost e Cia Ltda - - Alumaq Locação e Com.ércio de Máquinas de Solda Ltda - - Mazak Sulamericana Ltda - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARDAN ITO LTDA - ME - - Faj de Camargo Epp - - Agrobona Indústria de Equipamentos Ltda - - V.f. Móveis para Escritório Ltda Epp - - Jlm Fomento Mercantil e Comercial Ltda - - Olivério Dal Fabbro Advogados - - Embtech Tecnologia Embarcada S.a. - Me - - Polibalbino Comércio e Representação de Máquinas e Termoplasticos Ltda - - Shalom Servicos de Transportes Eireli - - Santos Brasil Participações - - Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda - - Metalúrgica Schumann Ltda Epp - - Irineu Pinto Filho - - LEANDRO DA SILVA - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Reynaldo Kleeberg - - IRATAN PACHECO COSMALA - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - FABIO ANDRÉ ROSINI - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - Claudio Ribeiro Fernandes - - IVALDO ARMELIM - - Gilson Alves - - LUIS CARLOS JOSÉ - - NILSON LUIZ VIARO - - VIRLEI PAZETO NOGUEIRA - - Priscila Campos da Silva - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - Tania Cristina Santana Calefi - - Marco Aurélio Souza - - Bruno Henrique Brolezi - - ELTON DE TOLEDO - - Airton de Souza Luz - - José Roberto Rocha - - José Donisete Beraldo - - C & C Correntes Industriais Ltda. - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Transportadora Bilatto Ltda - Epp - - Valmir Fernando Zampolli - - Carlos José Paschoalon - - Localiza Rent A Car S/A - - Alan Wilmar de Oliveira - - Betânia Mgo - Armazéns Gerais Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I S.a. - - Paulo Tarso de Bona - - Banco do Brasil S/A - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - - Sebastião Teixeira Junior - - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - - Companhia de Locação das Americas - - Luis Antonio Gabriel - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Fabio Lucio Rosa - - Carlos Carnier Amparo - - Sindicato dos Trabs Nas Inds Metalurgicas Mec de Mat Eletricos - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Gilson Alves - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Mauricio Dematte Junior - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Antonio Castro Maurenza Junior - - Gilson Alves - - Carlos José Paschoalon - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - ELTON DE TOLEDO - - José Roberto Rocha - - Century Tubos e Aços ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Airton de Souza Luz - - Marco Aurélio Souza - - Marco Aurélio Souza - - Airton de Souza Luz - - Elton Bortolotti - - Edison Luis Alves - - Claudio Ribeiro Fernandes - - LUIS CARLOS JOSÉ - - Edson Luiz Netto - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - IRATAN PACHECO COSMALA e outro - MULTILOG S.A. - - Esteves Pedraza Sociedade de Advogados e outros - Claudio Soares Bortoloti - - SERRARIA POLETTI - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - RODOMM TRANSPORTES LTDA - - IVALDO ARMELIM - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - José Donizete Beraldo - - Irineu Pinto Filho - - Priscila Campos da Silva - - FÁBIO ANDRÉ ROSINI e outro - Travassia Securitizadora de Créditos financeiros VIII S A e outros - José Augusto dos Santos - - Mayara Helena Bino - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - Companhia de Locações das Américas - - Ewerton Revelino - - Perficamp Ltda - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Forming Tubing do Brasil Industria Comercio e Representações Ltda - - Tiago Maestro de Souza - - Tiago Maestro de Souza e outro - Vistos. Antes do arquivamento do feito, em atenção à petição de fls. 7.581/7.583, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 7.432/7.470, e defiro - se em termos - o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da recuperanda, conforme formulário MLE de fls. 7.471. Após, regularizados os autos e inexistindo pendências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), CAMILA AGUIAR DE SOUZA (OAB 366323/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLA RODRIGUES PAULSEN (OAB 353254/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), EDUARDO CRISTIANO DA SILVA (OAB 228017/SP), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), RENATA COSTA PEIXOTO (OAB 141544/RJ), PAULO EDUARDO BORDINI (OAB 282686/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 146998/MG), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), ARIANE TAMARA FRANCISCO (OAB 380783/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), DAIELE FONSECA (OAB 392878/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT (OAB 65126/RS), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA CELIA RODRIGUES (OAB 318729/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP), MAYARA HELENA BINO (OAB 94019/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA (OAB 441671/SP), RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA (OAB 441671/SP), MAYARA HELENA BINO (OAB 94019/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES (OAB 445014/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALICE LINN (OAB 46215/RS), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANDREY COSTA CAMARGO (OAB 144345/MG), MICHELE ESPELLET ROCHA (OAB 73151/RS), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO (OAB 437563/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP), ROGERIO BACIEGA (OAB 118849/SP), MAYLA CARNIER (OAB 414222/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), JULLIA DANIEL MOIZIO (OAB 469502/SP), DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO (OAB 468005/SP), DANIEL PRATES (OAB 36185/PR), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI (OAB 154044/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), PAULO DA FONSECA ROCHA (OAB 43264/MG), RODRIGO VERRI FERREIRA (OAB 153118/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), LARISSA LUIZA DEBONA (OAB 93804/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARINA ELAINE DE OLIVEIRA (OAB 197618/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), GUILHERME IELO CAMPOS (OAB 427918/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962/SC), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALESSANDRA SCREMIN HEY (OAB 47897/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), LEANDRO PORTELA CATANI (OAB 67830/PR), LEONARDO DA FONSECA (OAB 96906/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA (OAB 51938/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000264-70.2019.8.26.0022

ID: 293521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASP S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MARCHIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARBONARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BORDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA FONSECA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE ESPELLET ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYLA CARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA HELENA BINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PORTELA CATANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUIZA DEBONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO PALO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR SOPRANI MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME IELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK VINICIUS CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES PEDRAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OSAKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PICOLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIELE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES PAULSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS REIS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE TAMARA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY COSTA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSIQUE ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCREMIN HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria… Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Especializada Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Robinson Jose Abreu Melzani - - Dancor S.a Industria Mecanica - - Salvi & Campos Ltda. Epp - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda - - Packduque Industria de Plasticos Ltda - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - - Geremia Redutores Ltda. - - Guarany Industria e Comercio Ltda - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Prefeitura Municipal de Amparo - - Metalurgica São Raphael Ltda - - Kauthec Brasil I e Ltda Epp - - Máquinas Danly - - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Elton Bortolotti - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Belenus do Brasil SA - - Associação Brasielira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - BENAFER S.A COMERCIO E INDUSTRIA - - Brastil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Metal-Metalúrgicos Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Cialene Industria Comercio Ltda Epp - - Csm - Engenharia de Movimentação Ltda - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Carthom´s Eletro Metalúrgica Ltda - - Jati - Serviços Comércio e Importação de Aços Ltda. - - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda - - Pietro Pedrazza Junior Eireli - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Rom Master Polimeros e Pigmentos - - Granfinale Sistemas Agrícolas Ltda. - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - Transjoi Transportes Ltda. - - Industria de Metais Perfurados Gloria Sa - - Nalton Industria Mecânica Ltda - - Kinner Silicone Rubber Indústria e Comércio Ltda - - Derio Rost e Cia Ltda - - Alumaq Locação e Com.ércio de Máquinas de Solda Ltda - - Mazak Sulamericana Ltda - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARDAN ITO LTDA - ME - - Faj de Camargo Epp - - Agrobona Indústria de Equipamentos Ltda - - V.f. Móveis para Escritório Ltda Epp - - Jlm Fomento Mercantil e Comercial Ltda - - Olivério Dal Fabbro Advogados - - Embtech Tecnologia Embarcada S.a. - Me - - Polibalbino Comércio e Representação de Máquinas e Termoplasticos Ltda - - Shalom Servicos de Transportes Eireli - - Santos Brasil Participações - - Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda - - Metalúrgica Schumann Ltda Epp - - Irineu Pinto Filho - - LEANDRO DA SILVA - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Reynaldo Kleeberg - - IRATAN PACHECO COSMALA - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - FABIO ANDRÉ ROSINI - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - Claudio Ribeiro Fernandes - - IVALDO ARMELIM - - Gilson Alves - - LUIS CARLOS JOSÉ - - NILSON LUIZ VIARO - - VIRLEI PAZETO NOGUEIRA - - Priscila Campos da Silva - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - Tania Cristina Santana Calefi - - Marco Aurélio Souza - - Bruno Henrique Brolezi - - ELTON DE TOLEDO - - Airton de Souza Luz - - José Roberto Rocha - - José Donisete Beraldo - - C & C Correntes Industriais Ltda. - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Transportadora Bilatto Ltda - Epp - - Valmir Fernando Zampolli - - Carlos José Paschoalon - - Localiza Rent A Car S/A - - Alan Wilmar de Oliveira - - Betânia Mgo - Armazéns Gerais Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I S.a. - - Paulo Tarso de Bona - - Banco do Brasil S/A - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - - Sebastião Teixeira Junior - - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - - Companhia de Locação das Americas - - Luis Antonio Gabriel - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Fabio Lucio Rosa - - Carlos Carnier Amparo - - Sindicato dos Trabs Nas Inds Metalurgicas Mec de Mat Eletricos - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Gilson Alves - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Mauricio Dematte Junior - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Antonio Castro Maurenza Junior - - Gilson Alves - - Carlos José Paschoalon - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - ELTON DE TOLEDO - - José Roberto Rocha - - Century Tubos e Aços ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Airton de Souza Luz - - Marco Aurélio Souza - - Marco Aurélio Souza - - Airton de Souza Luz - - Elton Bortolotti - - Edison Luis Alves - - Claudio Ribeiro Fernandes - - LUIS CARLOS JOSÉ - - Edson Luiz Netto - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - IRATAN PACHECO COSMALA e outro - MULTILOG S.A. - - Esteves Pedraza Sociedade de Advogados e outros - Claudio Soares Bortoloti - - SERRARIA POLETTI - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - RODOMM TRANSPORTES LTDA - - IVALDO ARMELIM - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - José Donizete Beraldo - - Irineu Pinto Filho - - Priscila Campos da Silva - - FÁBIO ANDRÉ ROSINI e outro - Travassia Securitizadora de Créditos financeiros VIII S A e outros - José Augusto dos Santos - - Mayara Helena Bino - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - Companhia de Locações das Américas - - Ewerton Revelino - - Perficamp Ltda - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Forming Tubing do Brasil Industria Comercio e Representações Ltda - - Tiago Maestro de Souza - - Tiago Maestro de Souza e outro - Vistos. Antes do arquivamento do feito, em atenção à petição de fls. 7.581/7.583, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 7.432/7.470, e defiro - se em termos - o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da recuperanda, conforme formulário MLE de fls. 7.471. Após, regularizados os autos e inexistindo pendências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), CAMILA AGUIAR DE SOUZA (OAB 366323/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLA RODRIGUES PAULSEN (OAB 353254/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), EDUARDO CRISTIANO DA SILVA (OAB 228017/SP), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), RENATA COSTA PEIXOTO (OAB 141544/RJ), PAULO EDUARDO BORDINI (OAB 282686/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 146998/MG), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), ARIANE TAMARA FRANCISCO (OAB 380783/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), DAIELE FONSECA (OAB 392878/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT (OAB 65126/RS), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA CELIA RODRIGUES (OAB 318729/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP), MAYARA HELENA BINO (OAB 94019/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA (OAB 441671/SP), RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA (OAB 441671/SP), MAYARA HELENA BINO (OAB 94019/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES (OAB 445014/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALICE LINN (OAB 46215/RS), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANDREY COSTA CAMARGO (OAB 144345/MG), MICHELE ESPELLET ROCHA (OAB 73151/RS), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO (OAB 437563/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP), ROGERIO BACIEGA (OAB 118849/SP), MAYLA CARNIER (OAB 414222/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), JULLIA DANIEL MOIZIO (OAB 469502/SP), DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO (OAB 468005/SP), DANIEL PRATES (OAB 36185/PR), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI (OAB 154044/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), PAULO DA FONSECA ROCHA (OAB 43264/MG), RODRIGO VERRI FERREIRA (OAB 153118/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), LARISSA LUIZA DEBONA (OAB 93804/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARINA ELAINE DE OLIVEIRA (OAB 197618/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), GUILHERME IELO CAMPOS (OAB 427918/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962/SC), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALESSANDRA SCREMIN HEY (OAB 47897/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), LEANDRO PORTELA CATANI (OAB 67830/PR), LEONARDO DA FONSECA (OAB 96906/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA (OAB 51938/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000264-70.2019.8.26.0022

ID: 291094719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASP S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MARCHIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARBONARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BORDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA FONSECA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE ESPELLET ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYLA CARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA HELENA BINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PORTELA CATANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUIZA DEBONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO PALO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR SOPRANI MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME IELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK VINICIUS CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES PEDRAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OSAKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PICOLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIELE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES PAULSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS REIS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE TAMARA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY COSTA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSIQUE ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCREMIN HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria… Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Especializada Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Robinson Jose Abreu Melzani - - Dancor S.a Industria Mecanica - - Salvi & Campos Ltda. Epp - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda - - Packduque Industria de Plasticos Ltda - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - - Geremia Redutores Ltda. - - Guarany Industria e Comercio Ltda - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Prefeitura Municipal de Amparo - - Metalurgica São Raphael Ltda - - Kauthec Brasil I e Ltda Epp - - Máquinas Danly - - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Elton Bortolotti - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Belenus do Brasil SA - - Associação Brasielira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - BENAFER S.A COMERCIO E INDUSTRIA - - Brastil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Metal-Metalúrgicos Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Cialene Industria Comercio Ltda Epp - - Csm - Engenharia de Movimentação Ltda - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Carthom´s Eletro Metalúrgica Ltda - - Jati - Serviços Comércio e Importação de Aços Ltda. - - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda - - Pietro Pedrazza Junior Eireli - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Rom Master Polimeros e Pigmentos - - Granfinale Sistemas Agrícolas Ltda. - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - Transjoi Transportes Ltda. - - Industria de Metais Perfurados Gloria Sa - - Nalton Industria Mecânica Ltda - - Kinner Silicone Rubber Indústria e Comércio Ltda - - Derio Rost e Cia Ltda - - Alumaq Locação e Com.ércio de Máquinas de Solda Ltda - - Mazak Sulamericana Ltda - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARDAN ITO LTDA - ME - - Faj de Camargo Epp - - Agrobona Indústria de Equipamentos Ltda - - V.f. Móveis para Escritório Ltda Epp - - Jlm Fomento Mercantil e Comercial Ltda - - Olivério Dal Fabbro Advogados - - Embtech Tecnologia Embarcada S.a. - Me - - Polibalbino Comércio e Representação de Máquinas e Termoplasticos Ltda - - Shalom Servicos de Transportes Eireli - - Santos Brasil Participações - - Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda - - Metalúrgica Schumann Ltda Epp - - Irineu Pinto Filho - - LEANDRO DA SILVA - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Reynaldo Kleeberg - - IRATAN PACHECO COSMALA - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - FABIO ANDRÉ ROSINI - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - Claudio Ribeiro Fernandes - - IVALDO ARMELIM - - Gilson Alves - - LUIS CARLOS JOSÉ - - NILSON LUIZ VIARO - - VIRLEI PAZETO NOGUEIRA - - Priscila Campos da Silva - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - Tania Cristina Santana Calefi - - Marco Aurélio Souza - - Bruno Henrique Brolezi - - ELTON DE TOLEDO - - Airton de Souza Luz - - José Roberto Rocha - - José Donisete Beraldo - - C & C Correntes Industriais Ltda. - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Transportadora Bilatto Ltda - Epp - - Valmir Fernando Zampolli - - Carlos José Paschoalon - - Localiza Rent A Car S/A - - Alan Wilmar de Oliveira - - Betânia Mgo - Armazéns Gerais Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I S.a. - - Paulo Tarso de Bona - - Banco do Brasil S/A - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - - Sebastião Teixeira Junior - - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - - Companhia de Locação das Americas - - Luis Antonio Gabriel - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Fabio Lucio Rosa - - Carlos Carnier Amparo - - Sindicato dos Trabs Nas Inds Metalurgicas Mec de Mat Eletricos - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Gilson Alves - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Mauricio Dematte Junior - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Antonio Castro Maurenza Junior - - Gilson Alves - - Carlos José Paschoalon - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - ELTON DE TOLEDO - - José Roberto Rocha - - Century Tubos e Aços ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Airton de Souza Luz - - Marco Aurélio Souza - - Marco Aurélio Souza - - Airton de Souza Luz - - Elton Bortolotti - - Edison Luis Alves - - Claudio Ribeiro Fernandes - - LUIS CARLOS JOSÉ - - Edson Luiz Netto - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - IRATAN PACHECO COSMALA e outro - MULTILOG S.A. - - Esteves Pedraza Sociedade de Advogados e outros - Claudio Soares Bortoloti - - SERRARIA POLETTI - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - RODOMM TRANSPORTES LTDA - - IVALDO ARMELIM - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - José Donizete Beraldo - - Irineu Pinto Filho - - Priscila Campos da Silva - - FÁBIO ANDRÉ ROSINI e outro - Travassia Securitizadora de Créditos financeiros VIII S A e outros - José Augusto dos Santos - - Mayara Helena Bino - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - Companhia de Locações das Américas - - Ewerton Revelino - - Perficamp Ltda - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Forming Tubing do Brasil Industria Comercio e Representações Ltda - - Tiago Maestro de Souza - - Tiago Maestro de Souza e outro - Vistos. Antes do arquivamento do feito, em atenção à petição de fls. 7.581/7.583, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 7.432/7.470, e defiro - se em termos - o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da recuperanda, conforme formulário MLE de fls. 7.471. Após, regularizados os autos e inexistindo pendências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), PAULO EDUARDO BORDINI (OAB 282686/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 86106/RS), LEONARDO DA FONSECA (OAB 96906/PR), LEANDRO PORTELA CATANI (OAB 67830/PR), TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA (OAB 51938/PR), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), ALESSANDRA SCREMIN HEY (OAB 47897/PR), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962/SC), GUILHERME IELO CAMPOS (OAB 427918/SP), LARISSA LUIZA DEBONA (OAB 93804/PR), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP), MAYLA CARNIER (OAB 414222/SP), RENATA COSTA PEIXOTO (OAB 141544/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MAYARA HELENA BINO (OAB 94019/PR), MAYARA HELENA BINO (OAB 94019/PR), JULLIA DANIEL MOIZIO (OAB 469502/SP), DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO (OAB 468005/SP), DANIEL PRATES (OAB 36185/PR), ALICE LINN (OAB 46215/RS), PAULO DA FONSECA ROCHA (OAB 43264/MG), JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES (OAB 445014/SP), RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA (OAB 441671/SP), RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA (OAB 441671/SP), ANDREY COSTA CAMARGO (OAB 144345/MG), CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO (OAB 437563/SP), MICHELE ESPELLET ROCHA (OAB 73151/RS), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), CARLA RODRIGUES PAULSEN (OAB 353254/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP), MARIA CELIA RODRIGUES (OAB 318729/SP), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT (OAB 65126/RS), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAIELE FONSECA (OAB 392878/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ARIANE TAMARA FRANCISCO (OAB 380783/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 146998/MG), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), CAMILA AGUIAR DE SOUZA (OAB 366323/SP), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ROGERIO BACIEGA (OAB 118849/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CARINA ELAINE DE OLIVEIRA (OAB 197618/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CRISTIANO DA SILVA (OAB 228017/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), RODRIGO VERRI FERREIRA (OAB 153118/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI (OAB 154044/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. S. De S. N. x N. D. I. S. S.

ID: 314305591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e evidência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE. A autora, segurada no plano de saúde empresarial matrícula nº 9702.8765.0000.0538.1001.0129, foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica), em razão de ser portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da intervenção cirúrgica, a autora emagreceu aproximadamente 61 quilos, o que ocasionou em flacidez importante de pele na região da mama, abdome, dorso, coxas e braços; umidade que ocasiona odor desagradável e assaduras, além de comorbidades psicológicas. Assim, a autora recebeu indicação para realização de Correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso e pube (2x); (ii) 30602122 Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x); (iii) 30101271 Dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso (2x) ; (iv) 30601010 Lipoaspiração/ Dermolipectomia lateral de tórax (2x); (v) 31009050 Diástase dos retos abdominais (1x); (vi) 30101190 Dermolipectomia braquial/ Dermolipectomia de coxas (4x). Entretanto, a realização integral dos procedimentos foi negada pela requerida, afirmando que somente a dermolipectomia e diástase dos retos abdominais tinham previsão na ANS e poderiam ser realizados. Requer a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação para determinar a realização de todos os procedimentos cirúrgicos reparadores. No mais, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/24). Documentos (fls. 25/72). Emenda à inicial (fls. 76/80) e documentos (fls. 81/119). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, parcialmente a tutela de urgência (fls. 130/133). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 193/217) e documentos (fls. 218/259). Preliminarmente, requer a suspensão da ação, com fundamento no REsp 1.870.834 SP; impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega a inexistência de amparo aos pedidos autorais, afirmando que a flacidez generalizada por ser ocasionada por diversos fatores, sendo eles genéticos, ambientais, maus hábitos, falta de exercício físico, entre outros, e não necessariamente pela cirurgia bariátrica. Argumenta que a cirurgia foi indicada apenas 14 meses após o procedimento, sendo impossível identificar por qual período a autora se estabilizou. Narra que os procedimentos requeridos se destinam a fins exclusivamente estéticos e não de saúde. Requer a realização de perícia e afirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura, rechaçando a existência de danos morais e pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 264/288). Alegações finais da autora (fls. 333/341) e requerida (fls. 342/345). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Inicialmente, esclareço a desnecessidade de suspensão do feito, tendo em vista que os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP já foram julgados (Tema 1.069 do STJ). Da impugnação à justiça gratuita No mais, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cumpre salientar, inicialmente, a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor que é norma de ordem pública e interesse social, com vigência imediata, alcançando, inclusive, os contratos de trato sucessivo, como é o presente caso. "E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de norma de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato sucessivo" ou de "execução continuada", em decorrência exatamente do caráter de normas de ordem pública." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª edição, Forense, fl. 26). E, no caso, aplicam-se integralmente as súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovada pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§3º e 4º do Regimento Interno do TJSP). Por conseguinte, não se aplicam unicamente as regras estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, sem a observância dos ditames legais. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Os procedimentos cirúrgicos almejados pela autora foram indicados pelo médico Doutor Hélio de Itapema (CRM nº 133276) no relatório médico juntado às fls. 53/57, sendo oportuno registrar que a jurisprudência vem entendendo que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não haver cobertura contratual, de existir expressa exclusão de cobertura, ou de não constar do rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato, havendo vários julgados no sentido de que "quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável, fim ao qual se subordina a própria ordem econômica". E o objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impeça tal objetivo. A Súmula 102 o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Prosseguindo, acrescento que a avaliação psicológica de fls. 58/59 também permite concluir que as cirurgias reparadoras descritas na inicial proporcionarão qualidade de vida para a autora, proporcionando o reestabelecimento de sua saúde psicológica. Destarte, é forçoso admitir que os procedimentos cirúrgicos almejados pela parte-autora nestes autos não são estritamente estéticos, aliás, diga-se de passagem, se por um lado é inegável que a dermolipectomia de abdome, braços, coxas, por exemplo, acarretará melhoras estéticas à paciente, por outro lado é forçoso convir que referido procedimento, repita-se, não é meramente estético, consistindo em tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões com excesso de peles provocado nos casos de perda de muito peso, fato este de conhecimento público e geral. Com efeito, ademais, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ, corrobora com a necessidade de cobertura das intervenções pós-cirurgia bariátrica, visto que parte integrante do tratamento para a doença obesidade mórbida: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós bariátrica. Documentação médica apresentada pela autora comprobatória da necessidade dos recursos de saúde. Dever de custeio/ressarcimento dos procedimentos médicos bem reconhecido. Tema nº 1069, do STJ e Súmula nº 97, do TJSP no sentido de que não se pode entender como estética a cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica, impondo-se o seu custeio pelo plano de saúde. Recurso inominado improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10124384220228260011 São Paulo, Relator.: APARECIDO CESAR MACHADO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10109086420198260348 Mauá, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 15/07/2024, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 15/07/2024) PLANO DE SAÚDE Pretensão à realização de necessária cirurgia para retirada de excesso de pele (dermolipectomia abdominal, dorso, tórax posterior, mamas, braços, coxas), consequente a cirurgia bariátrica que resultou grande perda de peso Resistência da seguradora ao argumento de que coberta a da região abdominal, tratando-se as demais de intervenções de cunho estético, não reparador e fora do rol de procedimentos da ANS Ajuste, no entanto, que prevê ampla cobertura e proteção específica, justificada em pedido médico Caráter corretivo, e não meramente estético da intervenção, que deve ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado Interpretação restritiva que importa abusividade Exclusão ofensiva ao direito do consumidor Precedentes desta Corte Orientação sumulada por esta Corte (Súmulas 97 e 102) Precedentes deste Tribunal e do C. STJ Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - AC: 11063436720188260100 SP 1106343-67 .2018.8.26.0100, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 11/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) Por outro lado, entendo que a recusa ao custeio do procedimento cirúrgico, no caso em tela, caracteriza-se mero inadimplemento contratual, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c . indenização por danos morais. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes . Laudo médico que expressamente atestou que cirurgias indicadas à autora possuem natureza reparadora. Obrigatoriedade de custeio. Aplicação da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.069) . Cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Dano moral. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual . Sentença mantida. Recursos impróvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018653-13.2022 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida na realização dos procedimentos indicados às fls. 54, bem como ofertar os materiais necessários para a realização dos procedimentos, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. A autora pagará, ao patrono da requerida, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará, ao patrono da parte autora, honorários advocatícios no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, §2º e §8º do CPC) Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000264-47.2025.8.26.0382

ID: 290701112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000264-47.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DE M. L. B. DE S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-47.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.B.M. - L.B.S.X. - I. B. de M.., estudante, menor, representada pela genitora L.B. de S.X., … Processo 1000264-47.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.B.M. - L.B.S.X. - I. B. de M.., estudante, menor, representada pela genitora L.B. de S.X., ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer - Professor Auxiliar e Cumprimento de Horário Especial", em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que sempre estudou em escolas públicas e neste momento encontra-se no ensino fundamental II, mantido pelo governo do Estado e está matriculada na escola E.E. "Profº Guines Affonso Morales", situada nesta cidade. Aduz que apresenta quadro clínico de Meningomielocele e Hidrocefalia em uso de Derivação Ventricoloperitoneal o que pode estar relacionado a Déficit Cognitivo ao longo da sua vida escolar. Com relação ao seu horário de aula, informa que vai para escola às 07h. Às 11h um ônibus da Prefeitura Municipal pega a menor na escola e a leva para casa para poder passar sonda urinaria, retornando para escola às 12h, prosseguindo em horário escolar normal até às 14h15. Alega que devido ao tempo prolongado na cadeira de rodas, vem apresentando sintomas de hiperemia, motivo pelo qual necessidade de um horário diferenciado na escola. Ainda, aduz que sua representante legal, munida de laudo médico, procurou a escola e protocolou um requerimento, solicitando a disponibilização de Professor Auxiliar, o qual foi negado pelo Diretor Escolar. Requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor auxiliar, bem como a autorização para fazer horário escolar diferenciado, com entrada às 07h00 e saída definitiva às 12h00. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência da ação. Juntou documentos às fls. 09/19. A decisão de fl. 20 concedeu à autora a gratuidade da justiça, determinou que comprovasse seu endereço e que esclarecesse se pretende a disponibilização de professor auxiliar, o que ocorreu às fls. 25/27. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência (fls. 31/36). É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Sobre a tutela de urgência estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, que o pedido será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela jurisdicional exige então a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como a demonstração de eventual risco concreto ao resultado útil do processo, mediante elementos pré-constituídos. In casu, a medida de urgência visada deve ser deferida, pois cumpre reconhecer a relevância dos fundamentos invocados na inicial, de modo que os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora se acham presentes, pois se vislumbra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caso a medida seja alcançada somente no julgamento do mérito da ação. No tocante à educação especial, a Constituição Federal estabelece por dever do Estado, em todas as suas esferas de atuação, a garantia de (...) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria (CF, art. 208, I) e ao ensino médio, progressiva universalização do ensino médio gratuito (CF, art. 208, II). No mesmo sentido é a norma dos art. 53, V e art. 54 da LF nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 29 e seguintes da LF nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que prestigiam o atendimento especializado, pois reconhecida a educação como elementar ao pleno desenvolvimento da pessoa. Em reforço, os artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõem sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, bem como acerca dos deveres do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar medidas para que esse direito seja integralmente respeitado. O direito à educação especializada é assegurado aos portadores de necessidades especiais nos artigos 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 54, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a obrigação do Estado vai além da simples oferta da vaga em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, não somente dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo (CF, art. 208, III). Demais disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente visa à proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua, em seu artigo 4º, ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dispõe, ainda, que as medidas de proteção devem ser acionadas sempre que direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão estatal (art. 98, I). Ao admitir alunos com necessidades especiais em suas escolas regulares, o Estado deve providenciar estrutura física e de pessoal adequada para que o direito à educação seja efetivo a todos eles. Por seu turno, o §1º, do artigo 58, da Lei 9.394/96, que dita as Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que o atendimento educacional será aquele prestado preferencialmente na rede regular de ensino: "Artigo 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial". No caso dos autos, há plausibilidade e relevância na tese de direito defendida pela autora, em razão da documentação que a acompanha a inicial. Comprovou a autora ser menor de idade, atualmente com 15 anos, nascida em 15.02.2010 (fl. 11). Comprovou também estar regularmente matriculada na escola pública estadual desta cidade, na "Escola Estadual Professor Guines Affonso Morales" (fl.17). Ainda, comprovou através do Relatório Médico que apresenta diagnóstico de Meningomielocele e Hidrocefalia em uso de derivação Ventriculoperitoneal que pode estar relacionada ao déficit cognitivo ao longo de sua trajetória escolar. O documento ainda indica que a autora necessita de auxiliar pedagógico em sala de aula para manejo de limitações cognitivas (fl. 15 ). Há também o Receituário Médico de fl. 16, expedido por médica deste município, em que indica que a autora é portadora de paraplegia crural por sequela de mielomeningocele + hidrocefalia derivada, decorrente de deficiência física/restrita em cadeira de rodas e bexiga neurogênica. Necessita da presença de cuidador na escola, para viabilizar a permanência da aluna na escola, necessitando de suporte em mobilidade/locomoção. Através do documento de fl. 17, a autora demonstrou que fez pedido para a disponibilização de professor auxiliar, com resposta negativa da requerida. Por tal, através dos referidos documentos, comprovou a autora que padece de restrições físicas e cognitivas, que justificam o acompanhamento por um professor auxiliar ou tutor, sem o qual dificilmente teria condições de continuar o seu desenvolvimento intelectual. Ainda, comprovou que necessita do horário escolar especial, em razão das doenças que a acometem. Por outro lado, o perigo da demora se encontra, já que o reconhecimento do direito apenas ao final da ação poderá acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à aluna, que permanecerá sem o auxílio pedagógico necessário ao seu desenvolvimento por longo período, e ainda, sem a concessão de horário especial a fim preservar sua saúde. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes : "Agravo de Instrumento. Educação infantil. Ação de Obrigação de Fazer visando à disponibilização de professor auxiliar para atendimento em sala de aula de infante diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Deficiência intelectual Leve. Dever do Estado em assegurar atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF e no artigo 54, III, do ECA, reforçado pela Lei nº 9.394/96 e pela Lei nº 13.146/2015. Laudo médico comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório pedagógico elaborado por profissionais que acompanham o infante no ambiente escolar, registrando as dificuldades do agravante, em sala de aula. Profissional que deve possuir formação específica. Não exclusividade de atendimento a ser respeitada, observando-se que tal se dê na mesma sala de aula. Precedentes jurisprudenciais desta Câmara Especial. Agravo provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2278672-67.2024.8.26.0000, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Egberto de almeida Penido. São Paulo, 31 de janeiro de 2025). (negrito meu) "Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III. Razões de Decidir. 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento: 1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência". (TJSP, Apelação Cível nº 1000754-15.2024.8.26.0185, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Torres de Carvalho. São Paulo, 27 de março de 2025). (negrito meu) Ressalto, porém, que quanto ao professor auxiliar não precisa ser exclusivo do autor, podendo atender outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu pedido de modificação de tutela de urgência para substituição de estagiário por professor auxiliar especializado e exclusivo em sala de aula. Menor com Transtorno do Espectro Autista, deficiência intelectual e TDAH, busca atendimento educacional especializado. II. Questão em Discussão 2. Necessidade de substituição de estagiário por professor auxiliar especializado e exclusivo para atendimento educacional do menor. III. Razões de Decidir 3. Relatórios médicos e pedagógicos indicando a insuficiência do atendimento atual e a necessidade de suporte especializado. 4. Legislação que assegura o direito a educação especializada, destacando a prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. 5. Tutela de urgência concedida para que o agravado disponibilize professor de apoio escolar, para atendimento individualizado, mas não exclusivo, podendo ser compartilhado com outros alunos na mesma sala de aula. (...) ". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 3009859-52.2024.8.26.0000, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Jorge Quadros. São Paulo, 30 de janeiro de 2025). (negrito meu) Diante do exposto, considerando os documentos trazidos aos autos, ficou devidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado pela autora e a natureza do objeto aponta o periculum in mora. A menor necessita de atendimento educacional especializado para concretização do direito à fundamentação (educação inclusiva), com o compartilhamento do mesmo profissional especializado para atendimento de alunos que se encontrem na mesma situação da menor, desde que na mesma sala de aula, racionalizando a máquina pública e compatibilizando os interesses do aluno de acordo com o princípio da eficiência. Ainda, que necessita de horário escolar diferenciado, a fim de cuidar das doenças que a cometem e preservar sua saúde. Por tal, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize à autora, no prazo de 15 dias úteis, a contar de sua citação e intimação desta decisão, de professor auxiliar, que não precisa ser exclusivo da autora, podendo atender outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula. Ainda, que autorize a autora a cumprir horário escolar especial, com entrada às 07h e saída definitiva às 12h. Desde já, em caso de descumprimento, fixo o valor de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar do decurso do prazo para cumprimento. Intime-se e cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, por mandado e através do portal eletrônico, para o integral cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC). Desde já, expeça-se ofício à E.E. Guines Affonso Morales para que junte aos autos a Avaliação Pedagógica Inicial (API) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) feitos junto à autora. Int. N.Paulista, 04 de junho de 2025. - ADV: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP), JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 713 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes