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Processo nº 1000268-73.2025.8.26.0127

ID: 296449751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JK ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-73.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Jk Assessoria Administrativa Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.… Processo 1000268-73.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Jk Assessoria Administrativa Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Jk Assessoria Administrativa Ltda propôs a demanda em face de Helio da Silva Rodrigues 34200895897, que foi citada e intimada mas fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 1.042,81 (um mil e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Letícia Pinas Alonso x Maria Aparecida Corasari e outros

ID: 314396335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-12.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PINAS ALONSO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORASARI NúCLEO DE ORIENTAçãO E CAPACITAçãO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - NOCCA

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO UJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da … Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - Nocca - Vistos. Proferida a sentença de págs. 180/183, a parte autora interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da parte autora de págs. 180/183, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP)

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Processo nº 1000268-31.2023.8.26.0196

ID: 276715251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-31.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVAN MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000268-31.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvan Moreira de Carvalho - Vistos. 1- Embora geralmente aqui não se prodigali… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000268-31.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvan Moreira de Carvalho - Vistos. 1- Embora geralmente aqui não se prodigalize em deferimento do que segue, neste caso agora se considera possível o deferimento, visto que o andamento do processo já está bastante adiantado, agora com elementos de maior peso nos autos, também em razão de precedentes em outros processos nos quais deferimento na época do ajuizamento havia sido cassado em agravos de instrumento interpostos. Assim interpretado ter sido pedido pela parte autora no curso do processo e inclusive ao final. Mas deferimento nos termos aqui indicados, visto que quanto a isso se mostra satisfatoriamente seguro o que consta dos autos, especialmente laudo pericial. Sem deferimento agora de benefício de maior amplitude, porque para aqueles outros fins com alguma controvérsia, o que mostra não haver prova inequívoca para eventual deferimento naqueles outros termos, mais amplos. E por ser esta decisão sobre tutela antecipada, não sentença, não é adequado aprofundar demais no exame do caso, adiantar entendimento mais do que necessário e quanto ao que é seguro. O mais adequado por isso deve ser deferimento agora do que é mais seguro e com menor possibilidade de questionamento, inclusive para implantação, para o mais ser decidido em prosseguimento, sem adiantamento agora quanto ao mais, inclusive porque poderia ensejar eventual recurso e com isso ficar a parte autora privada de qualquer benefício. No mais, este deferimento parcial, já proporcionará à parte autora algum amparo em dificuldades pelas quais passa, o que deve ser melhor do que eventual indeferimento de tutela antecipada quanto a aposentadoria por invalidez e nada mais. Assim, com deferimento nos termos aqui indicados. Por um lado, porque se trata de benefício por incapacidade, por isso com cunho alimentar, para assegurar sobrevivência do trabalhador, o que indica satisfatoriamente a inadiabilidade. Por outro lado, porque o conjunto de elementos dos autos, que aqui nesta oportunidade cabe apreciar, mas mais resumidamente, porque não se trata da sentença, agora indica presença do suficiente, como que prova inequívoca, com aquela possibilidade acima aludida de dano irreparável ou de muito difícil reparação para a parte autora. Porque com causa acidentária a incapacidade, que no curso do processo foi satisfatoriamente demonstrada, inclusive assim reconhecida no laudo pericial. Anteriormente foi inclusive deferido administrativamente beneficio acidentário, depois cessado, mas sem ser estabelecido o beneficio aqui tratado, embora sequelas incapacitantes dele decorrentes sempre tenham persistido. Em conformidade com o mais dos autos, inclusive perícia. Feita aqui perícia judicial, fls. 80 e segts., em que se indicou a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, bem como com admissão de nexo, causa, assim como que isso vem desde a época em que o autor sofreu o acidente, que por sua vez ensejou o deferimento do beneficio acidentário acima referido. Isso porque, como daí constou, o acidente sofrido pela parte autora causou o quadro incapacitante, para com isso caber deferimento de benefício da espécie. Houve por sinal anteriormente deferimento administrativo de beneficio acidentário como consta dos autos, qual já referido. Ainda que seja em grau mínimo ali referido, isso não quer dizer que a parte autora não tenha fixado com sequelas do acidente. Tanto que o quesito 13 da parte autora foi respondido afirmativamente, sobre haver redução da capacidade laborativa para sua atual função. Não é totalmente seguro para decisão como esta considerar agora a parte autora inválida, o que por isso deve ser mais adequado relegar para apreciação em sentença, para concessão do mesmo benefício aqui indicado, ou se o caso de outro, resolvendo-se agora o que é considerado mais premente e mais seguro. Visto tudo isso no conjunto, se considera presente o suficiente para deferimento da tutela antecipada, nos termos aqui indicados, porque com satisfatória comprovação de nexo, comprovação de existência de sequela acidentária, presente incapacidade, parcial, da parte autora. Assim, porque à vista da perícia o que ora se conclui é pelo reconhecimento de incapacidade parcial e permanente, o mais adequado é que o benefício seja de auxílio-acidente. Pode haver resistência da parte ré quanto às conclusões acima, todavia, não infirmam por inteiro aquele laudo pericial e suas conclusões, pelo menos para os fins aqui tratados, situação que mais leva a contraste de provas, com pericia administrativa. Assim, o deferimento é para determinar ao réu que providencie o restabelecimento daquele auxilio-acidente anteriormente deferido e que cessou conforme fls. 63, bem como o respectivo pagamento mensal à parte autora daqui por diante. Sem deferimento de pagamento quanto ao passado, porque esta decisão não é sentença, a finalidade desta medida não é indenizar pelo passado, mas assegurar daqui por diante a sobrevivência da parte autora. Quanto ao passado, mais adequado é que isso seja considerado na sentença, inclusive para reduzir risco de eventual alegação de irreversibilidade desta medida como eventual impedimento ao seu deferimento. 2- PELO EXPOSTO : 2.1- defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito pela parte autora, para determinar-se ao réu que providencie a implantação e o pagamento de auxilio-acidente para a parte autora, bem como o respectivo pagamento mensal à parte autora daqui por diante, como de direito e na forma da lei; sem deferimento agora de pagamento quanto ao passado, porque esta decisão não é sentença, a finalidade desta medida não é indenizar pelo passado, mas assegurar daqui por diante a sobrevivência da parte autora; é fixado prazo de vinte (20) dias para início desse pagamento, contando-se da intimação à própria parte ré. Com dados e cópias necessárias remeter o cartório com presteza expediente ao órgão adequado do INSS para os fins acima. Int. inclusive a parte ré, Procurador Judicial. Dilig. Int. Franca, 16 de maio de 2025. Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024.

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Jose Romeu Almeida Batista x Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli

ID: 323380620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-57.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

RENATA LAIANE TURIM FERREIRA CATANELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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DEIVID FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs.… Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs. 152/156, a requerida interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, apesar do recurso inominado haver sido interposto no prazo legal, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, nem formulou pedido de justiça gratuita, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da requerida de págs. 159/168, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. - ADV: DEIVID FERREIRA DA SILVA (OAB 466021/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Tijolão Ipaussu Materiais De Construção Ltda x F B Log Ltda

ID: 324114895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-05.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIJOLãO IPAUSSU MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

F B LOG LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-05.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tijolão Ipaussu Materiais de Construção Ltda - F B Log Ltda - Vistos. Proferida a sentença de págs. 61… Processo 1001084-05.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tijolão Ipaussu Materiais de Construção Ltda - F B Log Ltda - Vistos. Proferida a sentença de págs. 61/64, o requerido interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, conforme certidão de pág. 78, sujeitando-se à recorrente a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da empresa requerida de págs. 67/70, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Pág. 76: anote-se para futuras publicações quanto à renúncia ao mandato, continuando os Advogados a representar o mandante nos dez dias subsequentes, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Alfredo Sabatini Neto x Álvaro Américo Da Silva Barbosa

ID: 328270733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000671-89.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SABATINI NETO

Polo Passivo:

ÁLVARO AMéRICO DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000671-89.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Sabatini Neto - Álvaro Américo da Silva Barbosa - Vistos. Proferida a sentença de págs. 93/95, o r… Processo 1000671-89.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Sabatini Neto - Álvaro Américo da Silva Barbosa - Vistos. Proferida a sentença de págs. 93/95, o requerido interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, a parte autora, apesar de ter mencionado em seu recurso o regular recolhimento do preparo, não o comprovou nos autos, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado do requerido de págs. 99/108, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR)

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Oscar De Lima Machado x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 294740153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-24.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar de Lima Machado - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. Autos em… Processo 1000268-24.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar de Lima Machado - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. Autos em saneador. Partes legítimas e regularmente representadas. Passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar de contestação pela requerida não comporta deferimento. Isso porque a ré não demonstrou a hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício, limitando-se a afirmar não estar em condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo do exercício de sua atividade, não tendo trazido aos autos sequer de declaração de hipossuficiência econômica ou de outros documentos contábeis necessários a corroborar tal alegação, a teor do art. 5.º, LXXIV, da CF e da Súmula 481/STJ. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Não comprovou estar impossibilitada de arcar com as custas do presente processo sem prejudicar o sustento de suas atividades, não bastando para tanto o fato de ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo supostamente prestadora de serviços ao idoso, não comprovou estar impossibilitada de arcar com as custas do presente processo sem prejudicar o sustento de suas atividades, não bastando para tanto o fato de ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo supostamente prestadora de serviços ao idoso (Apelação Cível 1001152-61.2021.8.26.0477; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 2.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Salienta-se que depreende-se que ela se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos exclusivamente, não se subsumindo à hipótese do art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à requerida. Quanto àprescrição, no caso concreto, o prazo é quinquenal, com termo inicial contado a partir do último desconto, que só ocorreu em janeiro/2025 (fls. 74), portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso temporal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Irresignaçãodo réu Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prejudiciais de mérito -Prescrição Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto Com base nos documentos juntado spela autora, com descontos ocorridos a partir de 2017, depreende-se que não decorreu o prazo prescricional - Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) também afastada Mérito propriamente dito - Alegada falsificação da assinatura do autor Perícia grafotécnica prejudicada em razão da inércia da instituição financeira, que não juntou os instrumentos contratuais para servir de subsídio para a produção da prova, nem tampouco apresentou justificativa de eventual impossibilidade em proceder à juntada dos instrumentos Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura Incidência do art. 429,inc. II, do Código de Processo Civil Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), razão pela qual se reconhece a inexistência de relação jurídica entre as partes Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula nº 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula nº 43 do E. STJ -Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000546-76.2022.8.26.0128; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. Considerando que a prova grafotécnica é essencial ao deslinde do feito e não fora requerida especificamente por nenhuma das partes, determino sua realização de ofício, em relação ao documento acostado às fls. 107, sendo de rigor o rateio entre as partes do custeio da perícia, conforme art. 95, do CPC. Considerando o fato que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs, sendo a sua cota parte (50%) pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução nº 910/2023, cabendo à requerida o depósito nos autos de sua cota parte (50%) dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Para o encargo, nomeio como perito judicial o Sr. Rogerio Luiz Cavicchioli (e-mail: r.cavica@gmail.Com) a fim de informe se aceita a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância do perito, oficie-se a DPE para reserva de honorários. Servindo a presente como OFÍCIO. Apenas após a confirmação da reserva dos honorários pela DPE e o depósito nos autos da cota parte da requerida, intime-se o perito para início dos trabalhos. Defiro prazo de 15 dias às partes para apresentação de quesitos, bem como de indicação de assistente técnico às suas expensas (Art. 465, § 1º, CPC). A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com o laudo nos autos, expeça-se ofício à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Adriano Oliveira Bernardo e outros x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 324129056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-58.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA BERNARDO AGNES NAOMI VIEIRA FUJJI AIRTON MARTINS DE SIQUEIRA ALDERLENE AUREA MARTINS ALEXANDRE ROMANO DE OLIVEIRA ANA CAROLINA DE CHECHI ANGELITA CIBELI NALIN ANTôNIA MARIA DAS DORES MARTINS ANTôNIO JOãO RODRIGUES BRUNO ROSOLEN MORENO CIDICLEI APARECIDO MALAQUIAS DA COSTA CLARINDA CARLOS PACHECO CLAUDIA APARECIDA GARCIA DA SILVA CONCEIçãO APARECIDA MARQUES FIORI CALEGARI DAIANE APARECIDA MACARIO DIVINO DENISE MARIA DE ALMEIDA LOVISON DIEGO ALESSANDRO DE PAULO MACHADO DIOGO VILLA AMARAL DULCINéRIA CORREA SELA EDILENE PATRíCIA VAZ NUCCI EDINA CRISTINA CORREA DA SILVA EDNA MARIA FERREIRA DUARTE EDNA VALERIA SANTOS EDSON APARECIDO SELA ELAINE CRISTINA ALMEIDA ELISANGELA MARIA GABRIEL ERICA CRISTINA DONA EVA SOARES ALCâNTARA FABRíCIO RENAN CAMARGO FERNANDA APARECIDA MENDES FLáVIO BRASILIO DOS SANTOS GIOVANNA BATISTA TEIXEIRA GLAUCIA REGIANE DE OLIVEIRA GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS HERNANE SILVA SANTOS IGOR MIGUEL ROSA DE PAULO JOãO ANTONIO DA SILVA NETO JOãO BATISTA ROSOLEN JOãO VITOR GABRIEL JOAQUIM EUGENIO ROMANO RIBEIRO JORGE CARLOS RODRIGUES PADILHA JOSE EDSON GERALDO JOSé HENRIQUE CORDEIRO JUNIOR JOSé ILDEFONSO GABRIEL JUNIOR JOSé RAIMUNDO SOARES MONTEIRO JOSIMAR RICHARDSON BRAS CODOGNOTTO KAUAN SIMõES DE MEIRA LARISSA MARIANY ALMEIDA LAURIANE PAULA DA SILVA VALENTE LILIA FABIA DELMONICO LILIAN CALABRESI VILLA LUCIANE COUTINHO SIMõES FABRO LUIZA ISABEL DE CAMPOS SALES BERSI MARCIEL DE CAMARGO NASCIMENTO MARCO AURELIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PAULO MARIA DE LOURDES DALCIN DE MORAES DIAS MARIA JOSé MACIEL VIEIRA MARIA NAZIRA LEMES DA SILVA MARILIA SILVA DUARTE MARILZA APARECIDA ROSOLEN DE ALMEIDA MAYARA FERNANDES FIGUEIREDO MIGUEL BERNARDES DE AZEVEDO MILTON ALESSANDRO DE OLVEIRA MIRIAN CRISLAINE MESSIAS PABLO CORRêA DA SILVA PATRICK VERNIER DA COSTA PAULIANE CRISTINA ROQUE DOS SANTOS PAULO HENRIQUE BARRETO DA SILVA PAULO SERGIO DUARTE PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA REINALDO CESAR DE FREITAS BORTOTTI RENATA DA SILVA DUARTE RICARDO ALBERTO MACRUZ GARCIA RITA DE CASSIA CUSTODIO GERALDO RITA IVANILDA MACARIO DIVINO RODOLFO GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGO TEIXEIRA GARCIA ROMáRIO DA SILVA MENEGUEL ROSANA MARIA SIMõES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO ROSSETO SILVANA REGINA DE OLIVEIRA ROSOLEN SILVIA CRISTINA JANUáRIO SILVIANE LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS SILVIO ANTONIO RIBEIRO SOFIA APARECIDA MARTINS SIQUEIRA VâNIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS VERôNICA DO PRADO SILVA WILSON ANACLETO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-58.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Patrícia Vaz Nucci - - Daiane Aparecida Macario Divino - - Marilia Silva Duarte - - Lauriane Paula da Si… Processo 1000268-58.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Patrícia Vaz Nucci - - Daiane Aparecida Macario Divino - - Marilia Silva Duarte - - Lauriane Paula da Silva Valente - - Paulo Sergio Duarte - - Milton Alessandro de Olveira - - Rodolfo Gabriel Oliveira de Souza - - Ana Carolina de Chechi - - Alexandre Romano de Oliveira - - Jose Edson Geraldo - - Rita de Cassia Custodio Geraldo - - Antônio João Rodrigues - - Cidiclei Aparecido Malaquias da Costa - - Patrick Vernier da Costa - - Claudia Aparecida Garcia da Silva - - Flávio Brasilio dos Santos - - Luiza Isabel de Campos Sales Bersi - - Fabrício Renan Camargo - - Elisangela Maria Gabriel - - Glaucia Regiane de Oliveira - - Hernane Silva Santos - - Rita Ivanilda Macario Divino - - Pauliane Cristina Roque dos Santos - - Ricardo Alberto Macruz Garcia - - Lilia Fabia Delmonico - - Diogo Villa Amaral - - Giovanna Batista Teixeira - - Luciane Coutinho Simões Fabro - - Marcos Antonio Oliveira de Paulo - - Paulo Henrique Barreto da Silva - - Sandra Maria de Oliveira Carvalho Rosseto - - Alderlene Aurea Martins - - Wilson Anacleto Antunes de Oliveira Junior - - Airton Martins de Siqueira - - Rosana Maria Simões - - Bruno Rosolen Moreno - - Denise Maria de Almeida Lovison - - João Antonio da Silva Neto - - Elaine Cristina Almeida - - José Henrique Cordeiro Junior - - Silvio Antonio Ribeiro - - Marciel de Camargo Nascimento - - Igor Miguel Rosa de Paulo - - Renata da Silva Duarte - - Kauan Simões de Meira - - Maria Nazira Lemes da Silva - - José Raimundo Soares Monteiro - - Reinaldo Cesar de Freitas Bortotti - - João Batista Rosolen - - Edina Cristina Correa da Silva - - Silvana Regina de Oliveira Rosolen - - Verônica do Prado Silva - - Angelita Cibeli Nalin - - Joaquim Eugenio Romano Ribeiro - - Vânia Aparecida da Cunha Santos - - Mayara Fernandes Figueiredo - - Rodrigo Teixeira Garcia - - Mirian Crislaine Messias - - Pedro Augusto Oliveira de Almeida - - Romário da Silva Meneguel - - Lilian Calabresi Villa - - Conceição Aparecida Marques Fiori Calegari - - Fernanda Aparecida Mendes - - Maria de Lourdes Dalcin de Moraes Dias - - Antônia Maria das Dores Martins - - Miguel Bernardes de Azevedo - - Eva Soares Alcântara - - Guilherme Augusto Rodrigues dos Santos - - Marco Aurelio de Almeida - - Erica Cristina Dona - - Silviane Luiza Rodrigues dos Santos - - Agnes Naomi Vieira Fujji - - Clarinda Carlos Pacheco - - Diego Alessandro de Paulo Machado - - Marilza Aparecida Rosolen de Almeida - - Jorge Carlos Rodrigues Padilha - - Edson Aparecido Sela - - Josimar Richardson Bras Codognotto - - Pablo Corrêa da Silva - - Edna Maria Ferreira Duarte - - Dulcinéria Correa Sela - - Larissa Mariany Almeida - - João Vitor Gabriel - - Silvia Cristina Januário - - José Ildefonso Gabriel Junior - - Adriano Oliveira Bernardo - - Edna Valeria Santos - - Sofia Aparecida Martins Siqueira - - Maria José Maciel Vieira - Hapvida Assitência Médica S/A - Vista a parte embargada para que se manifeste no prazo de cinco dias, quanto aos embargos de declaração interpostos. - ADV: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP)

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Processo nº 1000268-34.2025.8.26.0625

ID: 278082574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriorme… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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