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I. De A. G. x F. T. G.

ID: 302395640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000302-21.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A. G.

Polo Passivo:

F. T. G.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA

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HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS

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Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE … Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE A.G., representadas por sua genitora B.H. DE A., em face de F.T.G e V.A.G.. Na inicial, narram as autoras que os requeridos são seus avós paternos. Informam que seu genitor está obrigado a lhes pagar pensão alimentícia no importe de 50% do benefício previdenciário n° 5465246240, complementando essa obrigação com 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, porém, o mesmo lhes paga apenas 50% do benefício previdenciário. Sustentam ser o caso, portanto, de exigir os alimentos avoengos, uma vez que os requeridos, avós paternos, possuem possibilidade de prestá-los. Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida (fls. 60/62). Em defesa, os requeridos, arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial. Pretendem o chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, informam que o requerido F.T.G. é aposentado e faz bicos para complementar a renda; que a requerida V.A.G. é dona de casa; que o imóvel onde residem pertencem a uma filha e pagam a prestação do financiamento do bem à título de aluguel, e que não possuem condições financeiras de prestar os alimentos pleiteados, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 100/115. Parecer do Ministério Público às fls. 139/145. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche os requisitos de validade e houve a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A matéria suscitada pelos requeridos se confunde com o mérito e será com ele analisado. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelos requeridos, considerando a ausência de fundamentação legal que estabeleça vínculo de solidariedade entre os avós paternos e maternos. É cediço que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, conforme estabelecido na Súmula nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, e somente se configura quando os genitores não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos. A existência ou não de litisconsórcio necessário passivo entre avós paternos e maternos não encontra entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o que motivou a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AVÓS PATERNOS E MATERNOS. 1. Nos termos do Código de Processo Civile do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia: Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares. 3. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica. 4. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036do Código de Processo Civil. (STJ - ProAfR no REsp: 2172305 SP 2024/0361980-5, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025). Ressalte-se, contudo, que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos que se encontram na fase de juízo de admissibilidade de recurso especial, não abrangendo o caso em tela. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria foi objeto de análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000), tendo sido fixada a tese de que não existe litisconsórcio necessário entre os avós, em razão da divisibilidade da obrigação alimentar. Adoto tal entendimento, considerando que a solidariedade não se presume, podendo decorrer exclusivamente de disposição legal ou manifestação expressa das partes. Assim, na ausência de previsão normativa específica, não há que se falar em solidariedade entre os avós no cumprimento da obrigação alimentar. Destarte, resta incabível o chamamento dos avós maternos para integrarem o polo passivo da demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Não há, pois, nulidade a decretar ou mais irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo elevanto como pontoscontrovertidos: A) As necessidades das autoras. B) As possibilidades dos requeridos. Em relação ao ponto A, incumbem às autoras discriminar, detalhadamente, seus gastos mensais, apresentando os respectivos comprovantes. Em relação ao ponto B, incumbem aos requeridos comprovarem os valores de seus rendimentos mensais. Sem prejuízo, para análise da questão fática, com base nas provas solicitadas pelas partes, observados os poderes instrutórios do juízo na apreciação da adequação e pertinência das provas nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, DETERMINO: Procedam-se as pesquisas via INFOJUD, SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, nos moldes em que pleiteado pelas autoras (fl. 114). Para a juntada da documentação complementar, ou indicação dos documentos já juntados que sirvam de prova das alegações, concedo o prazo de 20 (vinte) dias às partes. Juntados esses documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS (OAB 488429/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA (OAB 498866/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 295776146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 294791946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1000302-80.2025.8.26.0375

ID: 331540681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-80.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARTINS PROCOPIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigios… Processo 1000302-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35 da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Analiso o pedido de tutela provisória de urgência como sendo de natureza antecipada. O pedido versa com a pretensão de devolução contêineres vazios, após regular uso em transporte marítimo. A unidade de carga (contêiner) não se confunde com a própria carga transportada em seu interior. Incide, aqui, o disposto no Artigo 24, Caput e seu Parágrafo Único, ambos da Lei 9611/98. Nessa quadra, estando ainda estufado o contêiner, impõe-se o seu esvaziamento e a sua imediata devolução, vazio, permanecendo a carga armazenada em local próprio na área do terminal. A hipótese de retenção da carga, por força de fiscalização levada a efeito por órgão público, não constitui motivo hábil para impedir a devolução do contêiner, porquanto, repito, carga e contêiner não se confundem, impondo-se a desunitização, com armazenagem da carga. Contêiner não é armazém! Eventual alegação de que não é possível o armazenamento de "carga solta" igualmente não procede, pois cabe aos recintos alfandegados disponibilizarem instalações exclusivas para guarda de mercadorias apreendidas. A obrigação está expressa no art.9°,caput, inciso IV, da Portaria RFB n° 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto: Art. 9º O local ou recinto onde ocorrer movimentação, armazenamento ou despacho aduaneiro de bens ou mercadorias deve disponibilizar: (...) IV - instalações segregadas e áreas para contêineres, quando aplicável, exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; (...). A retenção ou apreensão de mercadorias pela autoridade aduaneira é uma possibilidade intrínseca às operações de comércio exterior, estando expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio. Assim, mesmo nos casos em que o recinto alfandegado tome a decisão de trabalhar exclusivamente com cargas conteinerizadas, deve disponibilizar área própria para a armazenagem das cargas retidas ou apreendidas pela Receita Federal do Brasil, nos casos em que haja a obrigação de devolver os contêineres ao armador. Com efeito, o recinto alfandegado assume a condição de fiel depositário das mercadorias durante todo o período em que estejam sob sua guarda, sendo, por isso, obrigado a prover os meios necessários à sua adequada armazenagem e preservação. O requisito do dano irreparável permanece hígido a partir da constatação de que permanece, no caso, a incidir despesas sobre o cofre, valor que, se elevado, implica na certeza quanto ao descumprimento da obrigação. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container). Independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço nº 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0162296-52.2012.8.26.0000, 13.04.13. da Comarca de Santos, REL.FERNANDO REDONDO). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. [...] 3. "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal? (CC/02, art. 92). 4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal. 5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 526.767/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ de 19/9/2005, p. 186.). Grifei. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para que se proceda com a entrega do contêiner vazio, descrito na petição inicial (TXGU6960183 e TXGU6716705), em até 05 dias, a partir da ciência da decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, no seguinte local: SUPERTERMINAIS - ENDEREÇO: RUA PONTA GROSSA, 256 - COLÔNIA OLIVEIRA MACHADO, MANAUS - AM, CEP: 69074-190. Na hipótese da existência de eventual carga no interior da Unidade, ainda que por retenção de fiscalização de qualquer natureza, deverá se proceder com a sua desunitização e depósito no armazém em que se encontrar, sob a responsabilidade do seu proprietário. Defiro, se o caso, concurso de força policial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os fins nela previstos, inclusive para fins da Súmula 410 do STJ, cabendo à parte diligenciar pela intimação. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar da Carta de Citação, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. - ADV: ISABELA MARTINS PROCOPIO DOS SANTOS (OAB 445439/SP)

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Processo nº 1000302-57.2025.8.26.0027

ID: 296509120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000302-57.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-57.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e … Processo 1000302-57.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOYAGE 1.0, espécie pas/automóvel, placa FDJ2D34, chassi 9BWDA05U9DT056605, Renavam 000470331887, fabricado em 2012, modelo 2012, cor prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000302-28.2025.8.26.0069

ID: 293518880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000302-28.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-28.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos, Trata-se de pedido de modificação de guarda c/c fixação do regime de visitas c/c pedido limi… Processo 1000302-28.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos, Trata-se de pedido de modificação de guarda c/c fixação do regime de visitas c/c pedido liminar proposta por M. P. A. em face de M. L. R. Em síntese aduz que o menor se encontra sob sua guarda de fato há, aproximadamente 6 (seis) meses, sem a presença ou interferência da genitora, ora Requerida, sendo ele e seus familiares os responsáveis pelos cuidados integrais da criança. Argumenta que o infante está inserido em ambiente familiar estável, com estrutura adequada para seu desenvolvimento físico, emocional e social. Assim, em sede de tutela antecipada, pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória, sob alegação de que eventual modificação da rotina atual do menor poderia lhe causar prejuízos emocionais e psicológicos, requerendo, assim, o deferimento da medida até ulterior decisão de mérito. A requerida, antes mesmo de ter sido recebida a inicial, apresentou contestação e pedido reconvencional com pedido liminar de busca e apreensão do menor, diante da retenção indevida por parte do Requerente e sua família, mesmo diante da existência de sentença judicial anterior que outorgou a guarda unilateral à genitora. Alega que, após o término da convivência com o Requerente, mudou-se para a cidade de São Paulo/SP com o objetivo de buscar melhores condições de vida e trabalho, visando garantir o sustento e o bem-estar de seu filho. Diante da impossibilidade de prover os cuidados necessários ao menor durante este período de transição e instabilidade, aceitou proposta da avó paterna (genitora do Requerente), que se prontificou a cuidar temporariamente da criança. Aduz também que a guarda formal do menor permaneceu com a Requerida durante todo o período, sendo acordado informalmente que o menor retornaria ao convívio materno após a estabilização da Requerida, a qual, inclusive, manteve visitas mensais ao menor, embora com dificuldades impostas pela família do Requerente. Contudo, ao retornar ao município de Tupã/SP para reaver a criança, a Requerida foi surpreendida com a negativa de entrega do menor por parte da família paterna, sendo inclusive informada de que o menor estaria escondido. A tentativa de reaver o filho contou, inclusive, com a presença da Polícia Militar, não obtendo êxito. Narra, por fim, que há indícios de instabilidade emocional e comportamental do Requerente, inclusive com relatos de agressões verbais e físicas, além de condutas imprudentes registradas em redes sociais, agravando o risco à integridade física e emocional do menor. Assim, pleiteia-se liminarmente a busca e apreensão imediata do menor, com base no fumus boni iuris, representado pela existência de decisão judicial favorável à Requerida, e no periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízos psicológicos, educacionais e sociais ao menor em razão de sua atual situação irregular e instável. Pois bem. Primeiramente, recebo a inicial e determino o prosseguimento feito, entretanto, ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, deixo de determinar sua citação. Diante disso, passo a análise da concessão da tutela pretendida pelo requerente. Consabido que para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrada, de plano, a probabilidade do direito alegado, especialmente no que tange à ausência de manifestação da genitora e à inexistência de elementos que comprovem a incapacidade materna ou risco iminente à integridade do menor. Além disso, não foram juntadas provas robustas ou documentos comprobatórios que evidenciem situação de urgência extrema ou risco imediato à criança, o que inviabiliza o deferimento da medida em caráter liminar, sem a devida instrução processual adequada. Ressalte-se que a concessão de guarda, ainda que provisória, demanda análise criteriosa do conjunto fático-probatório, principalmente em se tratando de criança em tenra idade e em questões que envolvem o melhor interesse do menor, princípio que orienta todas as decisões envolvendo direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 1.584 do CC). Diante disso, e não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo Requerente, sem prejuízo de reavaliação posterior, após a realização de estudo psicossocial. Superada a análise do pedido de tutela apresentado na inicial, passo a análise da reconvenção. A lide reconvencional merece ser aditada, eis que sequer atribuiu valor da causa, além disso, a reconvinte deve esclarecer se reside em Bastos ou no Município de São Paulo, visto que os documentos apresentados nas páginas 74/5, não indicam os mesmos endereços. Por fim, para análise do pedido de gratuidade pela requerida/reconvinte, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) profissão declarada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para análise do pedido de gratuidade da justiça, os requerentes deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia (i) atual do seu extrato no Registrato, (ii) das faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 3 (três) meses, (iii) das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas e (iv) da pesquisa realizada na Redesim a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da reconvenção (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Ciente a reconvinte da obrigatoriedade do recolhimento da taxa de 5 Ufesp em caso de cancelamento da distribuição (PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - Altera os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023). Sobrevindo o esclarecimento quanto ao domicílio da requerida, tornem conclusos para determinação de estudo psicossocial. Int. - ADV: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP)

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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Amanda Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 331126397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010440-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO RIDAI GOVINDA POMBO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

NATALIA AMORIM MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BORGES DE SOUZA

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Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes … Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes Aereos Portugueses Sa - Vistos. Amanda do Nascimento e outro ajuizaram ação de Procedimento Comum Cível em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro, ambos devidamente qualificados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência ajuizada por Amanda do Nascimento e Ridai Govinda Pombo em face de Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines Brasil) e Tap Air Portugal, em razão da negativa das rés quanto ao embarque de animal de apoio emocional. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para toda a família em voo com origem no Brasil e destino em Portugal, tendo em vista que Ridai obteve emprego no referido país. A família possui um cão chamado Leonardo Da Vinci, que exerce função de apoio emocional tanto para Ridai diagnosticado com transtorno de ansiedade associado a transtorno depressivo quanto para Sofia, filha do casal, portadora de transtorno do espectro autista. Ambos os diagnósticos foram comprovados por laudos médicos (fls. 23/26). Segundo os autores, é imprescindível a presença do cão na cabine da aeronave, junto à família, a fim de proporcionar maior conforto durante a viagem, visto que o animal desempenha papel essencial como apoio emocional. Informam, ainda, que tentaram contato com as companhias aéreas, mas não obtiveram autorização para que o cão viajasse na cabine. Decisão liminar que deferiu parcialmente o pedido de obrigação de fazer (fls. 72/73). Os autores embargaram a decisão (fls. 82/86), o embargo não foi acolhido (fls.92). Devidamente citada (fls. 90), a requerida TAM Linhas Aéreas apresentou contestação alegando, em síntese, que o embarque foi autorizado, e que, conforme portaria da ANAC, cabe à companhia aérea decidir sobre o transporte de animal de apoio emocional. Alegou, ainda, que o transporte na forma pretendida pelos autores não se coaduna com as diretrizes internas da companhia e pode causar desconforto a outros passageiros. Também devidamente citada (fls. 91), a requerida TAP apresentou contestação, sustentando que o cão não preenche os requisitos objetivos para embarcar com a companhia. Informou que o próprio site da empresa esclarece que não permite o embarque de animais de suporte emocional e que a presença do cão poderia gerar danos a terceiros. Alegou, ademais, a ausência de interesse processual, uma vez que os autores cancelaram as passagens, conforme documento juntado (fls. 217). Decisão de Segunda Instância suspendeu os efeitos da liminar em relação à requerida TAP (fls. 465/466). Réplica às fls. 471/475. Acerca da decisão liminar, os requerentes (fls. 496) e a requerida LATAM (fls. 479) se manifestaram informando que a decisão foi cumprida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 486). Os autores declararam não haver interesse na produção de outras provas. A requerida Latam não se manifestou. A requerida TAP solicitou a produção de provas de perícia psiquiátrica e técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, reconheço a perda do interesse de agir em relação à requerida TAP, considerando que os autores cancelaram as passagens com referida companhia (fls. 217). Assim, não há interesse processual quanto à ré TAP, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação a ela. No mérito, os autores apresentaram documentação que comprova a necessidade do embarque do cão Leonardo Da Vinci na cabine, conforme laudos médicos (fls. 23/26), destacando o papel do animal como apoio emocional a Ridai e Sofia. Também foram apresentados atestado de saúde e carteira de vacinação do animal (fls. 31/34), demonstrando que o mesmo está apto ao transporte. A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente em casos semelhantes: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 07kg - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067546-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Essa decisão reconhece que: Há que se observar que ainda que não haja legislação que regulamente o transporte em aeronaves de "animal de apoio emocional", tema, aliás, que vem crescendo em demandas no Poder Judiciário, não pode a Justiça esquivar-se do sofrimento da parte autora. No caso, há que se aplicar, ainda que por analogia, o art. 29 da Resolução nº 28/2013 da Anac, cujo dispositivo legal autoriza o ingresso de cão-guia em aeronaves. Se as companhias aéreas conseguem transportar os cães-guia sem limite de peso, não há dificuldades em transportar o animal da autora. Ainda sobre o posicionamento da jurisprudência: (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE AÉREO ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - Embarque acompanhado de animal de suporte emocional Autora Acometida de transtornos psíquicos, com prescrição médica de acompanhamento terapêutico de sua cadela Situação que gera similaridade com a dos animais de trabalho(cão-guia) Ausência de regulamentação da ANAC - Recusa infundada da companhia aérea, que anteriormente autorizava o embarque de animais de suporte emocional, e ainda admite para determinadas rotas Precedentes do TJ-SP Sentença mantida Recurso Improvido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000302-39.2020.8.26.0704; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a jurisprudência, a pretensão dos autores deve ser parcialmente acolhida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação em relação a ré LATAM, confirmando a decisão da fls. 72/73, para os autores embarcarem com seu cão de apoio emocional. Em relação a ré TAP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de cientificá-lo acerca do julgamento do presente feito. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré LATAM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: NATALIA AMORIM MIRANDA (OAB 468706/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1000302-17.2025.8.26.0590

ID: 314385946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000302-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem… Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem Imóvel ajuizada por C. C. M., qualificada nos autos , na qualidade de curadora de A. M. DO C. V. MONTEIRO, sua mãe, curatelada. A requerente pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, estando desempregada e dedicando-se aos cuidados da curatelada, que se encontra em estado de saúde debilitado e dependente. Fundamenta sua pretensão na necessidade de proporcionar melhor qualidade de vida à curatelada, portadora de Doença de Alzheimer, através da venda de um imóvel e três veículos. Alega que o imóvel, localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, encontra-se alugado e há proposta de compra no valor de R$ 525.000,00. Mencionou que 50% do imóvel já foi vendido pelo esposo da curatelada ao proponente comprador, sendo necessária a autorização judicial para a venda da totalidade do bem. Afirmou que a curatelada possui outros bens imóveis, não havendo prejuízo na venda pleiteada, e que os veículos estão se deteriorando por falta de uso. Os recursos obtidos com a venda seriam utilizados para custear medicamentos, tratamentos, alimentação, vestuário e outras necessidades essenciais da curatelada. Os veículos objeto do pedido são: um Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, ano 2017/2018, avaliado em R$ 52.140,00 (Tabela FIPE); um Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, ano 2012/2013, avaliado em R$ 44.247,00 (Tabela FIPE); e um Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, ano 1991, avaliado em R$ 25.037,00 (Tabela FIPE). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/26. O Ministério Público, em sua manifestação inicial (fls. 30/31), requereu a emenda da inicial para incluir a interditada no polo ativo da ação e regularizar sua representação processual, bem como a apresentação da relação de bens móveis e imóveis da interditada com estimativa de valores e rendas, cópia atualizada da matrícula do imóvel e comprovação do valor de mercado do imóvel com avaliações de três imobiliárias. A autora atendeu às diligências, apresentando a relação de bens móveis e imóveis da curatelada , bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel e avaliações de três imobiliárias (fls. 37/45). Em nova manifestação (fls. 49/51), o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido inicial, desde que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e que o montante correspondente seja depositado em conta poupança judicial, com movimentação condicionada à prévia autorização deste Juízo. Anteriormente, a determinação judicial de fls. 52 solicitou avaliações para os veículos, o que foi cumprido pela requerente às fls. 56-63. O Ministério Público reiterou o parecer de fls. 49/51. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça à requerente C. C. M., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. A curatela, instituto jurídico que visa proteger os interesses de pessoas que, por alguma incapacidade, não podem gerir seus próprios bens, encontra respaldo no Código Civil Brasileiro. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que as disposições concernentes à tutela se aplicam à curatela, com as modificações dos artigos seguintes. Por sua vez, o artigo 1.748, inciso IV, do mesmo diploma legal, autoriza o tutor a vender bens móveis cuja conservação não convier e imóveis nos casos em que for permitido. A interpretação conjunta desses dispositivos permite a autorização judicial para a alienação de bens de curatelados quando houver manifesta vantagem na realização do negócio, sempre visando o melhor interesse do incapaz. No presente caso, as alegações da curadora demonstram a necessidade e a vantagem da alienação dos bens para a subsistência e tratamento de saúde da curatelada, Anna Maria do Carmo Viegas Monteiro, que é portadora de Doença de Alzheimer e necessita de cuidados constantes. A deterioração dos veículos por falta de uso e a utilização dos recursos da venda do imóvel para custear as despesas de tratamento e manutenção da qualidade de vida da curatelada são argumentos relevantes que justificam o pedido. As avaliações imobiliárias acostadas aos autos (fls. 39-45) e as avaliações dos veículos (fls. 56-63) indicam valores de mercado compatíveis com a proposta apresentada para o imóvel e com a realidade dos veículos. A concordância do esposo da curatelada e única herdeira com a venda também reforça a legitimidade da pretensão. O parecer do Ministério Público, acolhido por este Juízo, é fundamental para a proteção dos interesses da curatelada. A exigência de que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e o depósito do montante em conta poupança judicial, com levantamento condicionado à autorização deste Juízo, garantem a segurança e a fiscalização necessárias à boa gestão do patrimônio da incapaz. Tais medidas coadunam-se com a jurisprudência pátria, que, em casos semelhantes, privilegia a proteção do curatelado, conforme se observa em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL Curatela Venda de imóvel da curatelada Comprovação da vantagem para a incapaz Parecer favorável do Ministério Público Recurso provido. O alvará judicial para venda de imóvel de incapaz deve ser deferido quando ficar comprovada a vantagem para a incapaz e com o aval do Ministério Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002345-12.2023.8.26.0000; Relator(a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2023)." Desse modo, a alienação dos bens se mostra não apenas conveniente, mas necessária para o atendimento das necessidades da curatelada, sem comprometer seu patrimônio, desde que observadas as condições impostas para salvaguarda de seus interesses. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido inicial de Alvará Judicial para a venda do imóvel e dos veículos de propriedade da curatelada A. M. do C. V. M., nos seguintes termos: Autorizo a venda do apartamento localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por valor não inferior à média das avaliações apresentadas nos autos. Autorizo a venda dos veículos Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, e Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, por valor não inferior à média das avaliações de mercado apresentadas nos autos. Após a efetivação das vendas, a curadora deverá apresentar prestação de contas detalhada dos valores obtidos. O montante correspondente à parte da curatelada deverá ser depositado em conta poupança judicial vinculada a este processo, somente passível de levantamento mediante prévia autorização deste Juízo, após a devida demonstração de necessidade extrema e comprovada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 501718/SP)

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Processo nº 0002829-76.2025.8.26.0066

ID: 302660092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002829-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

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Processo 0002829-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1000302-13.2020.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz F… Processo 0002829-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1000302-13.2020.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fls. 03: Defiro. Expeça-se ofício à empresa Viracool Açúcar e Álcool, localizada na Rua Nelson C. de Oliveira, nº 2-84, Viradouro/SP, CEP 14740-000 (davi.oliveira@viralcool.com.br), para que encaminhe os holerites do executado que comprovem os valores pagos a título de férias e 13º salário referentes aos anos de 2023 e 2024 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo a z. Serventia o seu encaminhamento. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Serventia (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP)

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