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Processo nº 1000905-86.2022.8.26.0205

ID: 334741115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000905-86.2022.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA CUNHA BRAGA GILMAR CUNHA BRAGA OSVALDO DA CUNHA BRAGA TATIANE DE SOUZA CUNHA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000905-86.2022.8.26.0205 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido da Cunha Braga - Gilmar Cunha Braga - - Tatiane de Souza Cunha Braga - - Osvaldo da Cunha Braga - O in… Processo 1000905-86.2022.8.26.0205 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido da Cunha Braga - Gilmar Cunha Braga - - Tatiane de Souza Cunha Braga - - Osvaldo da Cunha Braga - O inventariante requer o desarquivamento dos autos e a retificação do formal de partilha, visto que anteriormente a integralidade do imóvel foi dividida e considerada a renúncia de Osvaldo como se renunciasse a todo o seu quinhão, dividindo-o de forma igualitária entre os demais herdeiros. Porém, NAIR BRUSCAGIN BRAGA possuía apenas 50% do imóvel objeto da partilha, uma vez que os outros 50% pertenciam a JOSÉ CUNHA BRAGA e já foram partilhados, sendo 16,66% de Aparecido, 16,66% de Osvaldo, 8,33% de Gilmar e 8,33% de Tatiane, conforme cópia dos autos de nº 1000390-27.2017.8.26.0205 juntado às fls. 93/109. Dessa forma, verifica-se que Osvaldo é proprietário de 16,66% decorrente da partilha de José, tendo renunciado apenas ao quinhão que receberia da partilha de Nair, devendo essa parte ser distribuída aos demais herdeiros. Ante o exposto, DECIDO: DEFIRO o desarquivamento a fim de sanar o erro material presente no formal de partilha anteriormente expedido, sem custas devido a gratuidade concedida, PROCEDA a z. serventia a movimentação adequada. Diante da divisão realizada na partilha de José Cunha Braga, RETIFICO o plano de partilha homologado pela r. Sentença, devendo ser considerada a divisão apresentada na petição de fls. 148/152, partilhando apenas 50% do imóvel entre Aparecido, 25%, Gilmar, 12,5%, Tatiane, 12,5%, distribuindo-se proporcionalmente entre os demais herdeiros o quinhão renunciado por Osvaldo, em observância ao artigo 1829 do Código Civil. Após a divisão supra, a integralidade do imóvel será divida da seguinte forma: Aparecido ficará com 41,66%, Gilmar e Tatiane com 20,83% cada um e Osvaldo com 16,66%. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o formal de partilha para averbação devida, ressalto que a gratuidade concedida compreende os emolumentos necessários para à efetivação da decisão judicial ou continuidade do processo. Anoto que o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil/15 (intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes) se fará nos moldes do Comunicado CG nº 1252/2019 (prestação anual pelo E. TJSP à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Servirá a presente como termo de retificação e aditamento. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. - ADV: MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO (OAB 470860/SP), MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO (OAB 470860/SP), MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO (OAB 470860/SP), MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO (OAB 470860/SP)

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Processo nº 1000390-72.2025.8.26.0067

ID: 293316772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-72.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALCALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOZA

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Processo 1000390-72.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Christian Alcala - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade… Processo 1000390-72.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Christian Alcala - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, fica deferida a apresentação do titulo de crédito conforme preconizado no "artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça". Fica advertido(a) o(a) exequente de que deverá conservar o título de crédito até final solução da demanda (inclusive em grau de recurso) e da obrigatoriedade de comprovar a restituição do título de crédito ao emitente caso haja adimplemento integral da obrigação. 3. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do "art. 231 do Código de Processo Civil", respeitado os termos do Enunciado (Cível) 117 do FONAJE. (ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). 3.2. Independentemente de nova intimação, no prazo de 15(quinze) dias úteis contados após o prazo de pagamento, havendo reconhecimento do crédito pelo executado(a) e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, poderá requerer o pagamento fracionado do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do "artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil". 3.3. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e no vencimento antecipado das prestações subsequentes, bem como, ensejará o reinício dos autos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 4.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exequente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 4.3.2. Finalizadas as tentativas de localização, restando todas negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar o atual endereço do(a) executado(a), sob pena de extinção do processo, na forma do "art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95". Ficando ciente o(a) exequente que não serão repetidas diligências já realizada na busca de endereço. 5. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 6. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 7. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. 7.1 Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". 8. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça que procederá - de imediato- à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, em seguida, o(a) devedor(a) para oferecimento de embargos, ficando autorizada ordem de arrombamento e a requisição de auxílio da força policial independentemente de novo requerimento ( artigo 846 do CPC). 9. Finalizadas as tentativas de penhora, restando todas negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do "art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95". Ficando ciente o(a) exequente que não serão repetidas diligências já realizada na busca de bens. 10. "ART. 828-A DO CPC" - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto..- Distribuída em 12/05/2025 e admitida em juízo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1000390-72.2025.8.26.0067 do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Borborema, em que figura(m) como exequente(s): CHRISTIAN ALCALA, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 27815420, CPF 18098818896, Odilon Negrao, 804, Centro, CEP 14900-059, Itapolis - SP e como executado(s):JOÃO PAULO CORRÊA ALVES, CPF 31673944809, RG 429953070, com endereço à Rua Inácio Carreira Mendes, 587, CEP 14835-000, Motuca - SP e FERNANDA ALONSO, CPF 31189290812, RG 401777613, com endereço à Antonio Barbosa, 30, Recanto da Onca, CEP 14956-854, Borborema - SP e cujo o valor da causa é R$ 2.507,28. 11. Nos termos do "artigo 12-A da Lei n. 9.099/95", na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 12-ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-s - ADV: JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP)

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Processo nº 1000390-85.2023.8.26.0053

ID: 312828243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-85.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PICAO ALVES MOHMED EL KADRI OSMAR ANTôNIO DE SOUZA GOMES SANDRA EDNA BUENNO HERRERO PANACHO SUELI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1000390-85.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Mohmed El Kadri - - Osmar Antônio de Souza Gomes - - Sandra Edna Buenno Herrero Panacho - - Sueli Apare… Processo 1000390-85.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Mohmed El Kadri - - Osmar Antônio de Souza Gomes - - Sandra Edna Buenno Herrero Panacho - - Sueli Aparecida Pereira - - Maria Cristina Picao Alves - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1000390-08.2025.8.26.0541

ID: 279181635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR MASCHIO

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ADV: Claudemir Maschio (OAB 405262/SP) Processo 1000390-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique de Freitas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… ADV: Claudemir Maschio (OAB 405262/SP) Processo 1000390-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique de Freitas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 17.093,00 (dezessete mil e noventa e três reais), a título de danos materiais, corrigido pela taxa Selic (art. 3º da EC 113) a partir do evento danoso; e (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido pela taxa Selic (art. 3º da EC 113) a partir do evento danoso. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Diorgenes De Queiroz Marques x Loteamento Residencial Jardim Militão Spe Ltda.

ID: 318827409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-68.2023.8.26.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIORGENES DE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM MILITãO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

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Processo 1000390-68.2023.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diorgenes de Queiroz Marques e outro - Loteamento Residencial Jardim Militão Spe Ltda. … Processo 1000390-68.2023.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diorgenes de Queiroz Marques e outro - Loteamento Residencial Jardim Militão Spe Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar a rescisão do contrato de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Lote Urbano de fls. 173/183, referente ao lote nº 19, da quadra D, do tipo residencial, do loteamento denominado "Residencial Jardim Militão, na cidade de Santa Albertina-SP, registrado sob matrícula nº 41.666, no Ofício de Registro de Imóveis de Jales-SP, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto, confirmando a tutela deferida às fls. 99/100. b) Consolidar a posse do imóvel objeto da lide para o requerido; c) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora o percentual de 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, inclusive a paga como entrada ("arras") no negócio, cujo montante deverá ser comprovado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a contar de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da parte requerida, até 29.08.2024. Desde 30/8/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º,CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). d) Retenção ao requerido de 20% (vinte por cento) do montante pago, na forma acima determinada. Além disso, eventuais valores devidos pela parte autora a título de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e taxas de água e luz e outras obrigações de natureza propter rem, poderão ser retidos pelo requerido, desde que seja comprovado por ele os seus pagamentos, em liquidação de sentença. Em consequência, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, com a rejeição do pedido principal, de rescisão contratual por culpa do requerido, com devolução integral do valor pago, sendo acolhido o pedido subsidiário, surge para os autores o interesse de recurso. Se há interesse de recurso, é evidente que a parte autora sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados por ambas as partes, segundo entendimento da Corte Especial, o qual comungo. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, fixando 20% do valor para a parte autora e 80% para a parte requerida. Ainda, condeno pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, sendo estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação para a parte requerida e para a parte autora 10% sobre o valor que sucumbiu de seu pedido principal, ou seja, o pedido de dano moral e o valor de 20% do valor do pago, que deve ser retido pelo requerido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Neves Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP)

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Processo nº 0000930-83.2024.8.26.0452

ID: 337577492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000930-83.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NICOLOSI GARCIA

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Processo 0000930-83.2024.8.26.0452 (processo principal 1000390-91.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.F.S.B. - Vistos. Recebo a petição e cálculos retro (fls. 57/58), como adita… Processo 0000930-83.2024.8.26.0452 (processo principal 1000390-91.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.F.S.B. - Vistos. Recebo a petição e cálculos retro (fls. 57/58), como aditamento à inicial, anotando-se. Promova a Serventia as retificações necessárias junto ao sistema informatizado (Evolução de Classe); vez que a presente ação tramitará sob o rito da Execução por Título Extrajudicial. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAROLINE NICOLOSI GARCIA (OAB 453483/SP), CAROLINE NICOLOSI GARCIA (OAB 453483/SP)

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Sicoob Seguradora De Vida E Previdência S.A. x Roberto Carlos Fioravante

ID: 339400963

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-57.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS FIORAVANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-57.2022.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-57.2022.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.a. - Apelado: Roberto Carlos Fioravante (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. RECUSA ADMINISTRATIVA POR DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (R$ 20.000,00). A SEGURADORA ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA CONTRATAÇÃO E REQUER FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA; TERMOS INICIAIS E ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE COM COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES E QUE O CÂNCER DE FÍGADO DIAGNOSTICADO SE ENQUADRA NA COBERTURA. AUTOR QUE PASSAVA POR CONSULTAS E EXAMES EM REDE PÚBLICA, COM EXAME SUGESTIVO DE HEPATOPATIA CRÔNICA E ENCAMINHAMENTO A MÉDICO ESPECIALISTA EM FEV/2017. GASTROENTEROLOGISTA QUE NÃO INDICOU NENHUM TRATAMENTO PARA A SUPOSTA HEPATOPATIA E DEU ALTA AO PACIENTE EM 04/04/2017. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO REVELAM TRATAMENTO DE HEPATOPATIA CRÔNICA APÓS A ALTA EM 04/04/2017 ATÉ A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM 23/10/2020, CONFORME TAMBÉM INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO FÍGADO EM JULHO/2021. EXISTINDO MERA SUSPEITA DE DOENÇA SEGUIDA DE ALTA MÉDICA, SEM NENHUM TRATAMENTO, POR MÉDICO ESPECIALISTA, OCORRIDA MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO DO SEGURADO NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DOENÇAS GRAVES (HEPATOCARCINOMA) DEVIDA PELO VALOR DO CAPITAL SEGURADO CONSTANTE DA APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA APÓLICE DA ÉPOCA DO SINISTRO, CONFORME SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. PARA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVEM SER ADOTADOS OS ÍNDICES ELEITOS EM CONTRATO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (IPCA E 1% AO MÊS, RESPECTIVAMENTE), CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 23/10/2020 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. SUSPEITA DE DOENÇA, COM ALTA MÉDICA SEM NENHUM TRATAMENTO REALIZADO, ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO, QUE NÃO PRECISAVA SER INFORMADA NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS JUSTIFICA A COBERTURA SECURITÁRIA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE ATIVA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, AMBOS PELOS ÍNDICES ELEITOS EM CONTRATO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - Valeria Aparecida Fernandes Ribeiro (OAB: 199492/SP) - Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB: 195291/SP) - 5º andar

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Iracema Jacominis Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 293455540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-50.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA JACOMINIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000390-50.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema Jacominis da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuraçã… Processo 1000390-50.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema Jacominis da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração em fls. 150-151 e no substabelecimento em fl. 152-155. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração em fls. 150-151 e o substabelecimento em fl. 152-155, assinados de forma digital, estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000390-37.2016.8.26.0213

ID: 313154438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-37.2016.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 1000390-37.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Páginas 505/509: trata-se de pedido de desbloqueio … Processo 1000390-37.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Páginas 505/509: trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Sustenta tratar-se de saldo de FGTS, de forma que é impenhorável. A parte autora manifestou-se pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, do percentual de 30%. . É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diz o citado §2º: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Embora o dispositivo legal não mencione expressamente o FGTS, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência é no sentido de que os valores ali depositados possuem natureza alimentar, destinados à proteção do trabalhador em situações específicas de vulnerabilidade (dispensa sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, etc.), o que atrai a sua proteção contra atos de constrição judicial. Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a mitigação dessa regra em situações excepcionais, desde que se assegure ao devedor o chamado mínimo existencial e que a penhora não comprometa sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso concreto, trata-se de execução que se arrasta a 09 anos e esgotadas todas as tentativas de satisfação da dívida, tem-se por possível aplicar-se a mitigação da impenhorabilidade, com base na proporcionalidade e razoabilidade, preservando-se o necessário para a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, garantindo-se, a efetividade da execução e a satisfação, ainda que, mínimo, do crédito do exequente. Assim, diante do exposto, conheço parcialmente o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado e reconheço a impenhorabilidade de 70% do valor penhorado, determinando a imediata devolução dessa quantia à conta vinculada ao FGTS do executado e mantenho a penhora sobre os 30% remanescentes, autorizando a transferência do respectivo valor para conta judicial vinculada ao presente feito. Decorrido o prazo para o questionamento desta decisão sem impugnação pela via recursal adequada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando, desde já, deferido o levantamento em favor do exequente, devendo o credor, em cinco dias, providenciar o formulário necessário para emissão do mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicados nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018). Após, deverá o exequente providenciar a atualização do débito e se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP)

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Nc Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação, E Locação De Fitas E Máquinas Ltda x João Luiz Mendes

ID: 314026990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2024490-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

JOãO LUIZ MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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BARBARA COVASKI LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO INNOCENTI

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

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JORGE HADAD SOBRINHO

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

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MAICEL ANESIO TITTO

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MARISA PEÇANHA DE SOUZA

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MARIANA PAULA LORCA

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ILARIA LORENZA MARGHERITA SARTI

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GISELE ALVES FERREIRA LADESSA

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TAISE CRISTIANE RODRIGUES

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WILSON RODRIGUES

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SOLANGE ELAINE CASSIS

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MARCELO MONZANI

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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FABIO DE OLIVEIRA HORA

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AGATTA DA COSTA MANSO

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MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

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OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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DECIO HENRY ALVES

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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EDMARCOS RODRIGUES

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RODRIGO FORCENETTE

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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GILBERTO GIUSTI

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARCELO GERALDELLI DA SILVA

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JULISSE ISABEL MAGRETI BENTIVOGLIO

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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SERGIO RICARDO SPOSITO

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LEANDRO MACHADO MASSI

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JULIO BONO JUNIOR

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ANDRE LEANDRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2024490-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2024490-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nc Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação, e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - Agravado: João Luiz Mendes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO E PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NC GAMES & ARCADE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DA CESSIONÁRIA E SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. A AGRAVANTE ADQUIRIU E CEDEU CRÉDITOS, ALEGANDO ANTERIORIDADE DAS CESSÕES EM RELAÇÃO ÀS PENHORAS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA A DECISÃO AGRAVADA, PARA: (I) RECONHECER A ANTERIORIDADE DA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO PARA DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, HOMOLOGANDO-A; (II) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS 1001559-05.2019.5.02.0203, 1000691-27.2019.5.02.0203 E 1000390-49.2020.5.02.0202, E NOS PROCESSOS 1026522-19.2015.8.26.0100 E 0008009-78.2019.8.26.0100.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS TESES DA AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE PENHORA E SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PARA EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS TESES ANTES DE QUALQUER DECISÃO NESTA SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: A ANTERIORIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DAS PENHORAS TRABALHISTAS DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Leandro (OAB: 288663/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Leandro Machado Massi (OAB: 189007/SP) - Sergio Ricardo Sposito (OAB: 180979/SP) - Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Julisse Isabel Magreti Bentivoglio (OAB: 170602/SP) - Marcelo Geraldelli da Silva (OAB: 180596/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Gilberto Giusti (OAB: 83943/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Eduardo de Almeida Sousa (OAB: 201689/SP) - Decio Henry Alves (OAB: 205860/SP) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP) - Marcio Santos do Nascimento (OAB: 323074/SP) - Agatta da Costa Manso (OAB: 327217/SP) - Fabio de Oliveira Hora (OAB: 204039/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Solange Elaine Cassis (OAB: 94910/SP) - Wilson Rodrigues (OAB: 174693/SP) - Taise Cristiane Rodrigues (OAB: 261816/SP) - Gisele Alves Ferreira Ladessa (OAB: 185484/SP) - Ilaria Lorenza Margherita Sarti (OAB: 83565/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: 45666/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 1º andar

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