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S. M. x A. S. C. C.

ID: 326506174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-49.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

A. S. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUCAS COSTA CAETANO

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Processo 1000435-49.2025.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.M. - A.S.C.C. - Vistos. Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão ajui… Processo 1000435-49.2025.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.M. - A.S.C.C. - Vistos. Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão ajuizou a presente Ação de Execução em face de Alex Sandro Cristiano Catohera visando a cobrança de uma dívida derivada de Cédula de Crédito Bancário no importe de R$ 30.751,62. Devidamente citado (fl. 69), o executado acabou apresentando às fls. 74/83 Exceção de Pré-executividade com pedido de tutela de urgência onde alega a inexistência de título executivo, já que o documento juntado aos autos não é apto a permitir a cobrança, inexistindo, ainda, planilha do débito, argumentando, também, que a constrição recaiu sobre valores inferiores à 40 salários-mínimos, o que, na forma do art. 833, IV e X do CPC, autorizaria o desbloqueio então realizado. Requereu o acolhimento de sua pretensão, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Intimada, a credora compareceu às fls. 174/179, dizendo que o título preenche os requisitos legais a permitir a execução, destacando que, apesar de não disponibilizado o extrato de bloqueio, a constrição de valores pode ser realizada, desde que não se trate de verba alimentar e, no caso, tratando-se de comissão, estas não se confundem com salários, não estando protegida pela regra da impenhorabilidade, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a apresentação da Exceção de Pré-executividade deve atender a dois requisitos "um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgRg no REsp 1.116.655/PR - DJe de 16/09/2009). I - Nulidade do Título Executivo No caso dos autos, o excipiente está a atacar a validade do título executivo, bem como invoca a impenhorabilidade de valor constritado. No tocante a questão da nulidade, por inexistência de título, a argumentativa não prevalece, isto porque, a execução está lastreada na Cédula de Crédito Bancário juntada às fls. 46/59, havendo planilha do débito a fls. 60/61, documentos estes hábeis a autorizar a cobrança, consoante já se decidiu: "Agravo de instrumento. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo regularmente constituído. Discussão a respeito da constituição da dívida em execução. Alegações genéricas de inexistência de título. Defesa rejeitada. Recurso impróvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2162026-37.2025.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado - j. 11/07/2025). Eventual discordância quanto ao montante do débito é matéria atinente aos embargos do devedor, até porque nenhum equívoco foi apontado na evolução do débito apresentada a fls. 60/61. II - Penhora sobre comissões de vendas. Na questão da impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, excetuada eventual má-fé, o que não se verifica nestes autos, veda-se a constrição de valores inferiores à 40 salários-mínimos, conforme destaco: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.2. Agravo interno desprovido" (STJ - AgInt no AREsp 2362857 / RS - 1ª Turma - j. 18/09/2023). De outra banda, também veda-se a constrição de comissões quando se trata de profissional autônomo, como é o caso, de modo que suas movimentações financeiras se confundem com a própria pessoa física, não se podendo dizer que tais verbas não sejam sua fonte de renda, cuja natureza se assemelha a salário ou vencimentos. Não diferentemente já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E ABONO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda de ganhos de trabalhador autônomo e abono salarial pelo executado. Primeiro, reconheço a impenhorabilidade dos valores localizados, no Nubank. Conta corrente que era utilizada pelo executado para o recebimento de suas comissões como trabalhador autônomo. Comprovantes que demonstraram que, no dia do bloqueio, o executado recebeu pagamento de serviço prestado. Apesar da movimentação bancária indicar transferências, elas não são suficientes para afastar o caráter impenhorável dos ganhos autônomo percebidos/.../" (Agravo de Instrumento nº 2107852-78.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2025). Ainda, sobre a possibilidade de constrição de percentual do valor então bloqueado, como pretendido pela Sicoob, o Tribunal de Justiça deste Estado, seguindo o entendimento do STJ, entende que até 40 salários-mínimos tal constrição não deve prevalecer: "OSTJconsolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, aimpenhorabilidadehá de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada" (Agravo de Instrumento nº 2194699-83.2025.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Privado - j. 10/07/2025). Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade para o fim de reconhecer a validade do título executivo e, com relação à impenhorabilidade, mesmo que não se tenha carreado aos autos os extratos de pesquisa do Sisbajud, até o limite de 40 salários-mínimos, havendo constrição, deve a mesma ser liberada. Int. - ADV: LUCAS COSTA CAETANO (OAB 420642/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Nelito Teixeira De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 290697390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-96.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELITO TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000435-96.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelito Teixeira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais propos… Processo 1000435-96.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelito Teixeira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Nelito Teixeira de Melo em desfavor do Banco Agibank S.A., sob a alegação de que jamais contratou o empréstimo que originou débitos em sua conta corrente, valor supostamente oriundo de operação de crédito fraudulenta, cujos recursos teriam sido, de forma imediata, utilizados para pagamento de boleto bancário, sem que houvesse ciência, consentimento ou qualquer participação ativa do demandante. A parte autora sustenta que, ao tomar conhecimento da operação, imediatamente adotou providências para registrar boletim de ocorrência e tentou, sem êxito, solucionar administrativamen-te o impasse com a instituição financeira. Narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, utilizando-se de informações pessoais obtidas indevidamente, lograram êxito em simular contratação junto à instituição financeira ré. Aduz que sequer reconhece o número telefônico do suposto preposto que teria feito contato com ele e que não recebeu qualquer valor oriundo da operação supostamente contratada. Com base nesses fatos, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor debitado, a teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morai (fls. 1-11). Apresentou documentos (fls. 12-37). Indeferido o pedido de tutela provisória (fls. 38-40). Citado, o Banco Agibank S.A. apresentou contestação (fls. 51-65) , na qual suscita, em sede preliminar, a denunciação à lide de suposto terceiro não identificado, que teria figurado co-mo intermediador da contratação impugnada, alegando tratar-se do verdadeiro responsável pelo ilícito. Invoca, ainda, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não teria contratado diretamente com o banco, tendo sido vítima de terceiro alheio à sua estrutura empresarial. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que houve plena formalização por meio de assinatura eletrônica, com validação por biometria facial, processo considerado seguro e dotado de presunção de legitimidade. Assevera que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do autor, e que a movimentação subsequente, qual seja, pagamento de boleto em valor equivalente, teria sido efetuada com uso de senha pessoal e intransferível. Impugna o boletim de ocorrência, por se tratar de documento unilateral, e afirma que inexiste falha na prestação dos serviços bancários, tendo agido em estrita observância às normas legais e contratuais. Invoca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente requerendo moderação na fixação de eventual indenização por dano moral. Acostou documentos (fls. 66-99). Houve réplica (fls. 103-109). É o relatório. Decido. A preliminar de denunciação à lide deve ser desde logo rejeitada. Trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada, por expressa disposição do art. 88 do CDC, a denunciação da lide, em prestígio à celeridade e simplicidade processual que norteiam o microssistema consumerista. Ademais, a ausência de individualização do suposto terceiro a ser denunciado impede a instauração válida de lide secundária. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que a fraude tenha sido, em tese, perpetrada por terceiro, o banco demandado figura como parte legítima para responder pelas consequências jurídicas do contrato por ele próprio processado e registrado em sua base de dados. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção e, no caso, imputa-se à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o dever de assegurar a lisura da operação, nos termos do art. 14 do CDC. Por conseguinte, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Superadas as questões preliminares, cumpre o saneamento do feito. Verifica-se que a controvérsia central dos autos reside: na (i) regularidade da contratação do empréstimo alegadamente não reconhecido pela parte autora, e (ii) na legalidade da dissipação dos recursos após o creditamento na conta corrente do autor, ocorrida mediante pagamento de boleto bancário no mesmo dia da disponibilização do valor (fl. 19). A instituição ré se es-cora em contrato firmado eletronicamente, com autenticação biométrica facial, circunstância que deve ser melhor apurada, dada a natureza técnica do mecanismo de contratação digital e a hipossuficiência do consumidor frente à complexidade da tecnologia utilizada. Diante disso, e considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à instituição financeira ré o encargo de demonstrar, de forma tecnicamente robusta, a validade da contratação digital e do saque do valor. Para tanto, deverá trazer aos autos comprovações técnicas que corroborem a origem, a autenticidade e a titularidade da contratação, incluindo, mas não se limitando a: (a) dados de geolocalização e IPs utilizados para o acesso ao link de contratação; (b) informações sobre a titularidade e número do aparelho celular e linha telefônica utilizados; (c) evidências quanto à validade e integridade da biometria facial supostamente capturada; e (d) comprovação quanto ao real destinatário dos valores debitados após o crédito. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade da contratação do empréstimo contestado, supostamente realizado por meio de assinatura digital com autenticação por biometria facial; e (ii) a dissipação dos valores após o creditamento, com destaque para a operação de pagamento de boleto bancário no mesmo dia da contratação, devendo haver comprovação do beneficiário do documento, bem como do horário de realização do pagamento. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Atribuo à parte ré o encargo de trazer aos autos os documentos e elementos probatórios acima mencionados, que demonstrem a higidez da contratação e a destinação dos valores debitados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP)

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Processo nº 1000435-77.2025.8.26.0584

ID: 260179381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000435-77.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DéBORA REGINA SERTóRIO CIAVDAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA SERTÓRIO CIAVDAR

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ADV: Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB 230594/SP) Processo 1000435-77.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Débora Regina Sertório Ciavdar, Débora Regina Sertório Ciavdar - Vistos, … ADV: Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB 230594/SP) Processo 1000435-77.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Débora Regina Sertório Ciavdar, Débora Regina Sertório Ciavdar - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, o que não se verifica no caso dos autos. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de movimentação financeira de elevados valores conforme se infere do extrato de fls. 242/253. Além disso, também utiliza cartão de crédito para diversas compras com faturas de valor excessivo [fls. 254/259]. Tais circunstâncias são incompatíveis com a alegação de pobreza. Para além disso, a parte possui renda mensal supera a três salários mínimos, valor utilizado como parâmetro para aferir a hipossuficiência perante a Defensoria Pública. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)]" "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015)" Destaque-se que cabível a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sem imposição quanto ao pagamento de custas ou despesas processuais. Para além disso, embora tenha natureza optativa, a opção da parte não pode se sobrepor ao interesse coletivo, visto que sua renúncia se operaria em prejuízo de terceiros. No caso em tela, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pela autora que, além de estar representada nos autos por advogado constituído, possui movimentações financeiras de elevados valores, incompatíveis com a condição de necessitada. Do contrário, a concessão ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Forteq Assessoria E Treinamento Educacional Ltda x Deyse Heleno De Ribas

ID: 309389871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTEQ ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DEYSE HELENO DE RIBAS

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

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ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1000435-10.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Deyse Heleno de Ribas - Vistos. 1.Rejeito a alegaç… Processo 1000435-10.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Deyse Heleno de Ribas - Vistos. 1.Rejeito a alegação de nulidade, ante a realização de arresto, através de bloqueio de ativos financeiros, em razão da ausência de citação no processo executivo. O art. 830 do CPC é claríssimo ao autorizar a realização do arresto, como ato preparatório da citação por edital, diante da mera não localização do executado no endereço do título sem cogitar da realização de buscas do respectivo paradeiro. A lei processual decerto parte do pressuposto, de um lado, de que se espera seja o executado localizado no endereço por ele próprio normalmente declarado no título, de outro, que o exequente tem o direito de apurar previamente a existência de bens em nome do executado, e de promover a constrição prévia desses eventuais bens, para aquilatar a conveniência de prosseguir na execução, considerados os gastos com a publicação de editais. Assim, diante do que dispõe o art. 854 do CPC, é perfeitamente possível o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de valores antes da oitiva prévia do executado a respeito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão rejeitando arguição de nulidade da decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros do executado mediante emprego do sistema Sisbajud, e de impenhorabilidade dos valores localizados. Irresignação improcedente. 1. Requisição de informações e de bloqueio de ativos financeiros do executado que, diversamente do que se afirma, se fez a pedido do exequente. 2. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do art. 830 do CPC. 3. Não exige a lei que a tentativa frustrada de citação, para fins de autorizar o arresto, seja feita por oficial de Justiça, nem haveria razão plausível para isso. 4. Perfeitamente possível, ademais, o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de valores antes da oitiva prévia do executado a respeito, nos expressos termos do art. 854 do CPC. 5. Lei processual atribuindo prioridade na penhora sobre dinheiro (CPC, art. 835, I). Situação dos autos em que, de todo modo, o executado não aponta outros bens suscetíveis de penhora. 6. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 7. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2027025-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA TRÊS DECISÕS INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") - PESQUISA RENAJUD - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária; - Execução de título extrajudicial ajuizada em 2015, sem que tenha sido localizado o executado, de modo que, o exequente efetuou todas as diligências que estavam em seu alcance; - Ainda que deferido arresto de eventuais bens encontrados na pesquisa de infojud ou renajud, serão preservados os direitos dos devedores, para regular exercício do direito de defesa e efetivo conhecimento do processo de origem, oportunamente. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2168906-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Tentativa de citação infrutífera por não localizado o executado no endereço por ele declinado no título executivo - Arresto executivo de bens e ativos financeiros do devedor - Admissibilidade, a teor do disposto no art. 830 do CPC - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim" (TJSP; Agravo de Instrumento 2082509-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 2.No mais, o pedido de desbloqueio merece ser rejeitado. Com efeito, não se pode afirmar que a constrição foi indevida, tendo em vista que o artigo 854 do Código de Processo Civil, ao admitir o bloqueio on line, não discriminou a origem dos ativos passíveis de constrição. A medida, in casu, não foi realizada junto ao empregador, ou à fonte pagadora, mas nas contas bancárias do devedor, não se tratando, portanto, de constrição direta de seus ganhos, e sim de valores que restaram em conta. Em outras palavras, o bloqueio não impossibilitou o acesso do devedor à sua remuneração salarial e à garantia de um mínimo razoável para sua mantença. Em caso similar, assim já se decidiu: "Fase de cumprimento de sentença. Penhora de numerário existente em conta corrente. Proventos de aposentadoria e salário. Quando o valor relativo a salário ou verba afim é depositado a favor de executado, entra na sua esfera de disponibilidade. Não sendo consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, passa a compor reserva de capital e perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (TJSP; AI 2010917-25.2015.8.26.0000; 29ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Silvia Rocha; 25/02/20158). Por outro lado, ainda que o devedor receba o seu salário por meio de depósitos feitos nesta conta, este fato, por si só, não é impeditivo da penhora. Ademais, a executada não juntou documentos que comprovem que a constrição recaiu sobre conta poupança. Indefiro, pois, o postulado. Vencido o prazo recursal contra a presente, tornem conclusos para transferência e penhora dos valores. Intime-se - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP), EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS (OAB 367170/SP)

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Espólio De Alipio João x Hugo Luchesi Filho

ID: 323837408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-81.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALIPIO JOãO

Polo Passivo:

HUGO LUCHESI FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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LAURIA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FLAVIANO LAURIA SANTOS

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Processo 0001278-81.2024.8.26.0103 (processo principal 1000435-12.2018.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Alipio João - Hugo Luchesi Filho - Deverá o executado regul… Processo 0001278-81.2024.8.26.0103 (processo principal 1000435-12.2018.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Alipio João - Hugo Luchesi Filho - Deverá o executado regularizar a representação, no prazo de 15 dias. No mais, observo, somente nesta data, que decisão de fls. 72/76 não foi publicada em nome do executado, razão pela qual remeto à publicação: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta nas fls. 51/63 pelo executado. Aduziu, em suma, ilegitimidade passiva, o executado não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que a responsabilidade pelas obrigações da sociedade extinta deve ser primeiramente satisfeita com os bens da própria sociedade, conforme o art. 1.024 do Código Civil; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, diante da ausência de comprovação de que os bens da sociedade extinta foram insuficientes para satisfazer a dívida; a execução contra o sócio só pode ser realizada após a demonstração de que os bens sociais foram exauridos e não são suficientes para o pagamento das dívidas da empresa; a execução direita contra o sócio, sem a devida comprovação da insuficiência dos bens sociais, desrespeita essa ordem e impõe uma responsabilidade indevida ao sócio; excesso de execução e erro material nos cálculos; deve ser feita a exclusão da indenização do veículo e funeral no valor de R$ 277.058,04, diante da apólice n. 19469455, ressalta-se que, a referida apólice contemplou tanto danos materiais quantos corporais, nos valores, respectivos de R$ 100.000,00 cada um deles a época do acidente, portanto, o valor correto, sob pena de enriquecimento sem causa, seria apenas taxa judiciária de R$ 5.541,16; cumulação indevida de execuções, a presente execução proposta pelo espólio-exequente inclui tanto a cobrança de indenizações por danos materiais quanto taxa judiciária, que possuem naturezas distintas e exigem tratamentos processuais específicos. Pediu com isso, o acolhimento da impugnação e a rejeição dos pedidos do exequente. Não acostou documentação. Intimada, a parte exequente manifestou-se rejeitando os argumentos do executado (fls. 67/71). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. a) Ilegitimidade passiva Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao impugnante. A extinção da pessoa jurídica, por analogia à morte da pessoa natural prevista no artigo 110 do CPC, enseja a sucessão material e processual, observando-se as peculiaridades do tipo societário e os limites da responsabilidade pessoal dos sócios. Nessa linha, é pacífico o entendimento de que, uma vez extinta a sociedade, os sócios podem ser responsabilizados pelas obrigações remanescentes, desde que demonstrada a inexistência ou insuficiência de bens sociais, ônus que compete ao executado. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência Irresignação do autor Devedora originária que figura como "baixada" por motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios Contudo, mero pedido de baixa que não basta, sendo necessária a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade Fato impeditivo do direito de cobrança cujo ônus competia ao réu, que dele não se desincumbiu, em razão da revelia - Remanesce a responsabilidade do sócio réu para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica, ou, como ocorre no caso concreto, quando o sócio assume a responsabilidade por eventuais ativo e passivo posteriores à liquidação Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021068-44.2021 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (Destaquei). Portanto, o mero pedido de baixa da empresa perante os órgãos competentes não é suficiente para afastar a responsabilidade dos sócios. É necessária a nomeação formal de liquidante, com a devida arrecadação e apuração do ativo e passivo da sociedade, o que, no caso dos autos, não foi comprovado pelo impugnante. Assim, diante da ausência de demonstração de que houve regular liquidação da sociedade e da existência de bens disponíveis, é legítima a responsabilização do sócio, ora impugnante, no polo passivo da execução. b) Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação No que se refere à alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, também não merece acolhimento. O título executivo judicial que embasa a presente execução é revestido de todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no artigo 783 do CPC. A impugnação não trouxe qualquer elemento novo ou relevante que comprometa a validade ou a exigibilidade do título. A simples alegação de que não houve comprovação da insuficiência de bens da sociedade não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação, especialmente diante da ausência de bens sociais identificados ou penhorados até o momento. Portanto, não prospera tal alegação. c) Excesso de execução e erro material nos cálculos Quanto ao suposto excesso de execução, o impugnante limitou-se a afirmar que determinados valores, notadamente os referentes à indenização por danos materiais (veículo e funeral), no montante de R$ 277.058,04, estariam cobertos por apólice de seguro nº 19469455. Todavia, não houve a juntada da referida apólice ou de qualquer outro documento que comprovasse a efetiva cobertura e o pagamento dos valores pela seguradora. A ausência de prova documental inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, sendo ônus do impugnante demonstrar, de forma clara e objetiva, o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução e erro material nos cálculos. d) Cumulação de execuções Por fim, quanto à alegada cumulação indevida de execuções, não se verifica qualquer irregularidade. A cumulação de verbas indenizatórias e taxa judiciária no mesmo cumprimento de sentença é plenamente admissível, desde que decorrentes do mesmo título executivo, como ocorre no caso em apreço. A natureza jurídica distinta das verbas não impede sua cobrança conjunta, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente observado. De rigor, portanto, a rejeição integral da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente (Súmula 519, STJ). Uma vez que não houve pagamento integral voluntário no prazo legal, o crédito exequendo fica acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Traga a parte exequente o demonstrativo atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias. Após, proceda-se na forma prevista na decisão de fls. 27/33. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I." - ADV: PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB 195534/SP), LAURIA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16009/SP)

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Processo nº 1511254-92.2019.8.26.0562

ID: 337301620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511254-92.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.35… Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 11/09/2019, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil. Efetivada a citação postal em 04/10/2022, o feito seguiu curso, determinando-se a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, por decisão datada de 23 de fevereiro de 2024 de maio de 2014 (fls. 361), com sequencial expedição de carta de intimação do credor hipotecário, expedida em 04 de novembro de 2024, atendendo-se ao pleito fazendário (fls. 35/38). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em especial, no tocante ao seguro ofertado em garantia. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1533580-07.2023.8.26.0562

ID: 316849904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533580-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI

Intimação

Advogados:

LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presen… Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presentes autos de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTOS para cobrança de taxa de licença, referente ao ano base 2022, exercício 2022, alegando, em síntese, que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município carece de interesse de agir ao ajuizar a presente execução fiscal, com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição, impondo-se a extinção do feito (fls. 10/14). Intimada, a pessoa política pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 19/23). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 29/09/2023, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, tendo em vista a manifestação fazendária por petição datada de 30/11/2024 (fls. 09), sobre o resultado do ato citatório (fls. 05), do qual fora intimada em 12/12/2023 (fls. 08). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)

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Diego Santino Paulino x Bradesco Saúde S/A

ID: 325937492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012052-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTINO PAULINO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012052-27.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Santino Paulino - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DIEGO SANTINO PAULINO, qualificado nos autos, aj… Processo 1012052-27.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Santino Paulino - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DIEGO SANTINO PAULINO, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A alegando que possui um plano de seguro saúde com a empresa ré, sendo que o autor teve recomendação médica para realização dos procedimentos e materiais (OPMES), destinados ao ato cirúrgico, descritos na inicial. Aduziu ter efetuado realizado o procedimento e efetuando o pagamento dos valores devidos, no total de R$ 62.860,00, conforme nota fiscal, postulando, assim, junto a ré o reembolso da quantia. Aduziu que a ré, contudo, se negou a efetuar o reembolso integral, sob a alegação de que houve divergência da junta médica por ele instaurada, quanto ao procedimento médico escolhido, de modo que houve a realização do reembolso apenas parcial, no valor de R$ 5.950,00. Sustentou a abusividade e ilegalidade da recusa da ré no reembolso integral dos valores, consubstanciada em uma Junta Médica, prevista na RN 489/22 da ANS. Defendeu a aplicação, ao caso em tela, do CDC, bem como arguiu a ausência de clareza quanto ao cálculo do reembolso efetuado pela ré. Postulou, assim, a condenação da requerida ao pagamento do reembolso integral das despesas com a cirurgia, no total de R$ 56.910,00, já descontada a quantia reembolsada de R$ 5.950,00. Pediu, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 23/43. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação a fls. 47/70. Alegou que, após a solicitação de reembolso do valor despendido pelo autor com as despesas do seu procedimento cirúrgico, foi realizada Junta Médica, pela ré, negando parte das solicitações, nos termos da Resolução 424/17 da ANS, de modo que a requerida agiu de forma lícita ao recusar o reembolso integral das despesas. Sustentou a legalidade do reembolso parcial das despesas médicas, cujo cálculo é realizado de acordo com cláusula constante das condições gerais da apólice contratada. Teceu considerações sobre a forma do reembolso das despesas médicas, a qual obedece aos estritos termos da cláusula contratual, em especial em relação aos atendimentos realizados fora da rede credenciada. Impugnou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 71/148. Proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 165. Réplica a fls. 168/177. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 178 e 182. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente em parte. Aplicam-se, ao caso, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. O "caput" do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser "o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. Ao que se infere dos autos, conforme relatório médico de fls. 33, a parte autora estava em acompanhamento médico devido sequelas de trauma em ombro direito e por sequela de fratura do segundo dedo do pé direito, estando com sinais clínicos de capsulite adesiva no ombro e rigidez articular no dedo do pé, apresentando dores intensas aos mínimos esforços. Desse modo, considerando a falha no tratamento conservador, o médico do autor prescreveu a necessidade de uma cirurgia, por meio de infiltrações para bloqueios neurológicos periféricos no ombro direito e no pé direito, através dos procedimentos de "infiltração, bloqueio de nervo periférico e manipulação articular sob anestesia", com a utilização dos seguintes materiais: 2 kits cânulas de bloqueio e 2 frascos de ácido hialurônico, fls. 33. O requerente optou pela realização do procedimento cirúrgico com profissional médico de sua livre escolha, efetuando, assim, o pagamento dos materiais utilizados na cirurgia (HIALUBRIX 30 MG/2ML e KI CANULA DE BLOQUEIO BLOCK SAFE R3A 100MMMZ), no total de R$ 62.860,00, conforme nota fiscal de fls. 36. Após ter solicitado o reembolso dos valores despendidos com os materiais utilizados na cirurgia, por conta do seu plano de seguro saúde, a requerida recusou o reembolso integral da quantia, alegando que divergência da junta médica por ela instaurada, em relação ao procedimento cirúrgico escolhido, de modo que somente houve o reembolso parcial da quantia de R$ 5.950,00, fato este incontroverso nos autos., Pois bem. A recusa da ré em efetuar o reembolso integral das despesas do procedimento cirúrgico realizado pelo autor se mostrou ilegítima e abusiva, eis que em descompasso com as normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor. O requerente é cliente do plano de seguro saúde da ré, já cumpriu a carência, e, portanto, faz jus à cobertura de todos os procedimentos previstos contratualmente, não podendo a requerida negar qualquer tipo de atendimento ou de dispensação de materiais necessários. Nesse sentido foram editadas as Súmulas 95 e 102 do E. Tribunal de Justiça: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O médico do autor procedeu ao seu exame físico, bem como analisou todos os exames clínicos realizados, chegando à conclusão da necessidade da cirurgia, e indicando todos os materiais necessários para sua realização, com a técnica empregada, conforme relatório médico de fls. 33. Não cabe à requerida determinar qual o tratamento mais indicado ao autor, muito menos recusar o reembolso integral do procedimento e/ou materiais utilizados, com base em decisão de Junta Médica, que sequer analisou presencialmente o autor, bem como a técnica cirúrgica que seria empregada pelo seu médico, de modo que deve prevalecer, no caso em tela, a determinação do relatório médico de fls. 33, prescrito pelo médico do autor, que já acompanhava o caso, e é responsável pelo tratamento. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico - Recusa da ré fundada em parecer de sua junta médica, que foi desfavorável à intervenção Alegação de que não há previsão contratual, consideradas as diretrizes do rol da ANS - Recusa indevida - Incidência das Súmulas de nºs 100 e 102 deste E. Tribunal de Justiça, bem como o verbete sumular de nº 608 do C. STJ - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Relatório médico do profissional que acompanha a paciente que, em princípio, deve prevalecer - Decisão mantida Recurso desprovido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar, 2001687-12.2022.8.26.0000, Relator(a): Ana Zomer, Comarca: Cotia, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/01/2022, Data de publicação: 19/01/2022). Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Autor/apelado que foi acometido pelo Corona Vírus e teve sequelas decorrentes da internação (úlcera de decúbito CID L89), sendo-lhe prescrito por seu médico o tratamento denominado 'matriz dispersível para feridas flowable', cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde Sentença que julgou a ação procedente Insurgência da requerida Alegação de que a negativa seria legítima, pois decorrente de parecer de junta médica de divergência formada pela própria operadora Descabimento Quadro clínico que demonstra a urgência na realização do procedimento Negativa indevida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, 1000435-14.2022.8.26.0348, Relator(a): Miguel Brandi, Comarca: Mauá, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/06/2022, Data de publicação: 29/06/2022). No caso em tela, havia relatório de cunho técnico do médico responsável pelo tratamento da autora, informando que a cirurgia e os materiais solicitados, inclusive o produto HIALUBRIX, eram necessários para a sua plena recuperação. No que concerne ao pedido de reembolso integral dos valores despendidos pelo autor com a utilização dos materiais cirúrgico, conforme nota fiscal de fls. 36, observo que o requerente não negou ter optado pela realização do procedimento com profissional médico de sua livre escolha. De outro giro, o requerente pretende o reembolso integral dos valores despendidos com a utilização dos materiais cirúrgicos, fls. 36, em razão da obscuridade dos critérios utilizados para cálculo de reembolso de tais despesas. Não se olvida que os contratos de plano de saúde se submetem às fórmulas de reembolso previamente estabelecidas pela operadora, contudo, no caso em tela, as fórmulas utilizadas pela ré foram demasiadas obscuras, contendo cláusula com variáveis incompreensíveis e parâmetros inteligíveis. No caso em tela, a cláusula que rege o reembolso das despesas do plano de saúde, de nº 2.8, 2.23, 2.26 e 2.31, transcritas a fls. 53 da contestação e constantes das condições gerais do seguro saúde, fls. 95, 98, 100, estabelece como parâmetro de reembolso do seguro uma unidade denominada "CRS", bem como uma forma cálculo, totalmente obscura e ininteligível, incompreensível ao consumidor, sem qualquer informação clara de qual seria o valor da CRS. A requerida, no caso em tela, sequer se dignou em revelar em que consistiriam essas variáveis, tampouco como procedeu para encontrar o valor parcial de reembolso, no valor de R$ 5.950,00, efetuado ao autor, quando o valor integral pago foi de R$ 62.860,00. Neste contexto, por absoluta falta de clareza nos critérios utilizados para reembolso das despesas geradas com a aquisição os materiais para a cirurgia realizada pelo requerente, a qual visava o seu pleno restabelecimento de saúde, o valor pago parcialmente de reembolso não pode subsistir. Nesse sentido: Ementa: Plano de Saúde. Autora que pretende o reembolso integral das despesas referentes a cirurgias para tratamento de "nervus gigante congênito" às quais foi submetida. Impossibilidade. Procedimento realizado por profissionais de livre escolha da segurada. Reembolso dos honorários médicos que deve ser nos limites do contrato. Materiais e medicamentos essenciais ao bom resultado dos procedimentos cirúrgicos realizados que devem ter reembolso integral. O recurso da ré não merece provimento, prejudicado o da autora (Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde, Relator(a): Maia da Cunha, 1003942-92.2014.8.26.0564, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/07/2016, Data de publicação: 06/07/2016). PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência do pedido de reembolso integral de valores dispendidos com cirurgia a que se submeteu o autor Irresignação - Não acolhimento Reembolso que deve ser integral, tendo em vista que o contrato estabelece método de cálculo com utilização de índices e cálculos complexos (CRS), que não atende ao dever de informação estabelecido no CDC Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017266-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado ; Foro Central Cível - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). "PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA Contrato individual - Demanda ajuizada em face da seguradora - Reembolso de despesas médicas, por ocasião de procedimento hospitalar a que foi submetida a autora (retirada de prótese no quadril esquerdo, decorrente de quadro infeccioso) Decreto de improcedência Inconformismo da segurada - Acolhimento - Restrição de reembolso injustificada, porque a critério exclusivo da seguradora - Cláusula de redação duvidosa, colocando em desvantagem a consumidora (notadamente porque estabelece critérios de reembolso de acordo com tabela de acordo com a quantidade de CRS-DH) - Limitação que contraria a finalidade do contrato (estipulado na modalidade 'livre escolha') e representa abusividade que afronta ao CDC (além de evidente desvantagem à consumidora) - Reembolso que, por conta disso, deve ser integral Precedentes Sentença reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1136885-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado ; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). Nesse contexto, de rigor que a requerida seja obrigada a reembolsar integralmente ao autor o valor despendido por ele com a aquisição dos materiais para a realização da cirurgia, conforme nota fiscal, no valor de R$ 62.860,00, de modo que, descontando-se o valor já reembolsado de R$ 5.950,00, caberá a ré efetuar o pagamento da quantia restante, no total de R$ 56.910,00, como postulado na inicial. O pedido de indenização por danos morais, contudo, não comporta acolhida. A recusa da requerida no reembolso integral do valor despendido pelo autor na aquisição dos materiais da cirurgia, por si só, não é capaz de gerar dano moral, tratando-se de simples descumprimento contratual inapto para deflagrar lesão à esfera do direito imaterial. Em suma, a recusa da requerida não se mostrou suficiente para gerar o alegado agravamento do estado psicológico e emocional do autor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 56.910,00, nos termos da fundamentação, a título de danos materiais, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o desembolso do valor, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência mínima do requerente, caberá a ré arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, além dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Clarinda Aparecida Da Silva x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 326874917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000542-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000542-43.2025.8.26.0066 (processo principal 1000435-50.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Clarinda Aparecida da Silva - Hapvida Assitência Médica S… Processo 0000542-43.2025.8.26.0066 (processo principal 1000435-50.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Clarinda Aparecida da Silva - Hapvida Assitência Médica S/A - Vistos. 1) A) Fls. 31/33: nada a se deliberar, tendo em vista o que já decidido às fls. 25/29, além da certidão de fls. 41. Fls. 38/39: não vislumbro a presença dos requisitos para condenar o executado nas penas da litigância de má-fé, pois não verificado comportamento malicioso ou abuso no direito de defesa. B) Indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. Inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

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Processo nº 0065105-82.2003.8.26.0562

ID: 298441363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0065105-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALEXANDRINO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação d… Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação de BRAZ FISH COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.) e OUTROS ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE nos autos da execução fiscal que move o MUNICÍPIO DE SANTOS, a fim de receber valor de taxa de licença referente ao ano base 2002, exercício de 2002, alegando, em síntese, que se revelou prematura a inclusão dos sócios no pólo passivo, fundada apenas em única tentativa de citação da empresa, por mandado. A acrescenta que não estão presentes os pressupostos para a responsabilização dos sócios. Prossegue argumentando que há prescrição como causa de exclusão do crédito tributário, decorrido o lustro legal sem realização de citação válida e apreensão de bens do devedor. E finaliza sustentando que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município é carecedor de interesse de agir porque se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e até o presente momento não foram localizados bens para garantia do crédito tributário. Objetiva, assim, o acolhimento da defesa incidental, com a decorrente extinção da execução fiscal (fls. 57/69). Seguiu-se resposta da pessoa política, defendendo a validade da tributação e argumenta que a demora na prática dos atos processuais deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, destacando que não estão presentes as hipóteses previstas na Resolução CNJ 547/24 entendimento consagrado nos Tribunais Superiores (fls. 85/94). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, como ocorre no caso sub judice. Aliás, nesse mesmo sentido é o teor da Súmula nº 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, cabível a exceção oposta, devendo ser conhecida. Passo à análise do incidente. A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não merece acolhida. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106 do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 2002, exercício 2002, deu-se em 02 de janeiro de 2003, seguindo-se a propositura do processo executivo em 26 de setembro de 2003 (fls. 01 e 02), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, verificando-se o cumprimento tardio de ato processual, para além dos prazos previstos no Código de Processo Civil. De fato, a demora no andamento da execução fiscal se deu unicamente em razão dos mecanismos inerentes à Justiça. A ação foi autuada antes das alterações introduzidas pela LC nº 118/2005, de modo que a interrupção originária da prescrição ocorria pela citação pessoal feita ao devedor (artigo 174, parágrafo único, do CTN). Frustrada a tentativa de citação da empresa executada, por mandado, consoante certificado pelo Oficial de Justiça em 15 de março de 2004 (fls. 17), a Fazenda Municipal, manifestou-se por cota lançada nos autos em 20/07/2005, à luz das informações obtidas junto ao banco de dados da Delegacia da Receita Federal, que indicavam a situação de inaptidão do CNPJ desde 25/081998, pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo, de acordo com regra inserta no art. 135, III, do CTN, bem como a alteração do polo passivo por conta da nova denominação social da executada (fls. 05). O pleito fazendário foi acolhido por decisão prolatada em 17/12/2008. Expedida a carta precatória para citação da sócia Ana Maria Alexandrino, em 09/01/2009 (fls. 13), e frustrada a tentativa de citação, por mandado, do sócio Adelino Gomes Ferreira, certificada pelo Oficial de Justiça em 21 de janeiro de 2009 (fls. 20), registrou-se um longo período sem movimentação, levando-se os autos à conclusão em 10 de março de 2016, oportunidade em que se determinou a abertura de vista para que a fazenda municipal se manifestasse em termos de prosseguimento (fls. 24), oportunidade em que pugnou pela citação ficta dos ex sócios (fls. 25/26), registrando-se a citação por edital, publicado em 19/04/2018 (fls. 33). Nesse contexto, não se registra o decurso do prazo de 1 ano, previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, somado ao prazo quinquenal a que alude o artigo 174 do CTN, sem providência requerida pela exequente visando o regular prosseguimento do feito. Incide, na hipótese, em toda inteireza, o teor da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, destaquem-se acórdãos do Tribunal de Justiça, em casos análogos: Apelação. Execução Fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2004. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exequente. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e dos encargos sobre ela incidentes, bem como o número do processo administrativo no qual apurado o valor da dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do artigo 317 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apel. nº 0501820-93.2005.8.26.0366, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Geraldo Xavier, julg. 19/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal São Sebastião IPTU Exercícios de 2007 e 2011 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou o feito extinto (artigo 487, II, do Código de Processo Civil) Insurgência do Município Acolhimento Paralisação do processo por período superior a 5 anos, que não decorreu da desídia da Municipalidade em dar andamento ao processo, mas sim da inércia do Poder Judiciário, que deixou de abrir vista após falta de manifestação do executado, ante a sua citação Impossibilidade de se exigir que o Município notasse, por sua própria conta, a paralisação indevida Falha do mecanismo da Justiça evidenciada, sendo que não observado o impulso oficial no caso concreto Prescrição intercorrente não configurada Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Sentença anulada, com determinação de prosseguimento RECURSO PROVIDO.(Apel. nº 0535111-56.2012.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Tania Mara Ahualii, julg. 11/01/23). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Descabimento Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial Resultado negativo da providência requerida pela exequente sem a devida comunicação à Procuradoria Municipal Descumprimento do disposto no artigo 25 da LEF - Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe Sentença reformada - Recurso provido (Apel. nº 0021543-46.2011.8.26.0302, 18ª Câmara de Dir. Público, rel. Des. Wanderley José Federigui, julg. 09/09/21). Destaque-se, para espancar futuras discussões, que o artigo 135 do Código Tributário Nacional assevera que são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Trata-se de responsabilidade por substituição, do sócio ou gerente, que não decorre do simples inadimplemento da obrigação tributária. O encerramento irregular das atividades da empresa é que configura infração à lei, contrato social ou estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. A responsabilidade dos sócios, fundada na citada regra do CTN, é subsidiária. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do eg. STJ, conforme verbete da Súmula 435: O encerramento irregular das atividades da empresa configura fato vulnerador da lei e dos estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. E relevante para a aplicação do disposto no art. 135-III, do CTN, não é nem mesmo a participação societária ao tempo do fato imponível, mas o momento da ocorrência do fato valorado pela legislação como ilegítimo (abuso de mandato ou encerramento irregular). De fato, o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional é aplicável aos sócios existentes ao tempo da liquidação irregular da empresa (cf. TJSP, Apel. 12.310-5/6-00, rel. Toledo Silva). Precioso Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 101.597/PR, relatado pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, bem coloca a questão em seus devidos termos: I O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CC, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra; II Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital não realizado (Dec-lei 3.708/19, art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III O CTN, no inciso III, do art. 135, impõe responsabilidade não ao sócio mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. IV Quando o gerente abandona a sociedade sem honrar-lhe o débito fiscal o fato ilícito que o torna responsável não é o atraso no pagamento, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica. Finalmente, nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 26/09/2003, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024) Em harmonia com o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 57/69. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER (OAB 36441/PR)

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