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Processo nº 1000450-96.2025.8.26.0341

ID: 303993172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000450-96.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DOMINGOS SOMMA

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Processo 1000450-96.2025.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Agropecuaria de Pedrinhas Paulista - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000450-96.2025.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Agropecuaria de Pedrinhas Paulista - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCOS DOMINGOS SOMMA (OAB 68512/SP)

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Processo nº 1000450-42.2025.8.26.0262

ID: 300569599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000450-42.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CF COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MURAD MENDES PRADO

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Processo 1000450-42.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cf Comércio de Peças Automotivas Ltda. Me - Fls. 27-28: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s)… Processo 1000450-42.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cf Comércio de Peças Automotivas Ltda. Me - Fls. 27-28: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastro de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.624,29. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO MURAD MENDES PRADO (OAB 264353/SP)

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Processo nº 1000450-66.2025.8.26.0060

ID: 314174846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000450-66.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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Processo 1000450-66.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.B. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial… Processo 1000450-66.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.B. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP)

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Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 315195410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002043-45.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMG LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON DEL TRONO GROSCHE

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VALERIA BERTAZONI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002043-45.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002043-45.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. LEGITIMIDADE AFASTADA APENAS QUANDO A BAIXA OCORRER ANTES DO FATO GERADOR. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO EMBARGANTE E EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ALGUMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), COM BASE NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE EM RELAÇÃO A VEÍCULOS CUJO GRAVAME FOI BAIXADO ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA. OS APELANTES PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO: O BANCO PARA AFASTAR INTEGRALMENTE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA; O ESTADO PARA MANTER A EXIGIBILIDADE DE TODAS AS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.355.870/MG (TEMA 1153/STF) IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE O BANCO ARRENDANTE RESPONDE COMO SUJEITO PASSIVO DO IPVA EM RELAÇÃO A VEÍCULOS CUJO GRAVAME FOI BAIXADO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO TEMA 1153 NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA SEGUNDA INSTÂNCIA.4. A BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), DEMONSTRA A CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COM O BEM E, PORTANTO, AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO IPVA, DESDE QUE A BAIXA TENHA OCORRIDO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.5. O FATO GERADOR DO IPVA OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, DE MODO QUE O BANCO É PARTE ILEGÍTIMA DA EXECUÇÃO APENAS SE A BAIXA DO GRAVAME SE DEU EM DATA ANTERIOR A ESSA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP E A NORMATIVA ESTADUAL RECONHECEM QUE A INFORMAÇÃO DE BAIXA NO SNG É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA NOVA COMUNICAÇÃO AO DETRAN.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM RELAÇÃO A DETERMINADAS CDAS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, III; CTN, ARTS. 110, 121, 123; CC, ARTS. 1.228, 1.361, 1.363, 1.367 E 1.368-B; CPC, ARTS. 85, 86, 1.007, §1º, E 1.012; LEI ESTADUAL/SP N. 13.296/2008, ARTS. 2º, 3º, 5º E 6º, XI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.870/MG (TEMA 1153); STJ, SÚMULA 585; STJ, TEMA 1118; TJSP, INC. DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, AP. CÍVEIS: 1000450-44.2024.8.26.0014, 1070854-71.2022.8.26.0053, 1000411-81.2023.8.26.0014, 1001088-48.2022.8.26.0014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000450-07.2025.8.26.0306

ID: 277001179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000450-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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ADV: Francielly Naiara de Aguiar (OAB 419991/SP) Processo 1000450-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Paulino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial… ADV: Francielly Naiara de Aguiar (OAB 419991/SP) Processo 1000450-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Paulino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Wilson Paulino em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entres as partes, e, por conseguinte, inexigível os débitos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP - Código 219 . B) condenar a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); C) CONDENAR a requerida, para que cumpra a obrigação de suspender os descontos no benefício previdenciáro da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento dos referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à parte interessada providenciar o seu encaminhamento, caso necessário. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono das requerentes, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Carlos Donizete De Souza e outros x Vania Santana Dos Santos Souza

ID: 325904650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003059-11.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE DE SOUZA INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA SANTANA DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0003059-11.2025.8.26.0037 (processo principal 1000450-77.2021.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Incorporadora Santa Luzia Ltda - - Carlos … Processo 0003059-11.2025.8.26.0037 (processo principal 1000450-77.2021.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Incorporadora Santa Luzia Ltda - - Carlos Donizete de Souza - Vania Santana dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de liquidação para apurar o valor final devido. Já houve uma para apurar o valor das construções, resolvida pela decisão de págs. 105/106 do proc. 509-48.2022. Para a produção de prova pericial, necessária para a apuração dos valores corretos, nomeia-se Sergio Odair Perguer (dados no portal: auxiliares da justiça). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. Sem prejuízo de oportuna reavaliação, de acordo com o trabalho pericial, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). Quando a perícia for determinada em procedimento de liquidação, deverá ser custeada pela parte devedora, que, no caso, é a requerida, conforme precedente vinculante (art. 927, III do Código de Processo Civil). Foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Destarte, a parte requerida providenciará o depósito dos honorários em quinze dias. A ausência de depósito implicará na preclusão da realização da prova, e, consequentemente, será admitido como correto o valor indicado pela parte requerente. Após o depósito dos honorários, a(o) perita(o) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos quinze dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do Código de Processo Civil (art. 473, I a IV: exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia). Poderá ser apresentado, posteriormente, algum pedido de esclarecimentos, por qualquer das partes, desde que fundamentado. Para ser completo, o laudo não precisa ser extenso ou prolixo, ante a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. Deverá indicar em campos distintos os valores eventualmente devidos pela parte e aqueles a título de honorários advocatícios e por quem. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório expedirá mandado de levantamento dos honorários periciais e publicará para as partes apresentarem suas manifestações em quinze dias (art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Processo nº 1002787-97.2025.8.26.0037

ID: 328296778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002787-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002787-97.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo… Processo 1002787-97.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário. O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado. Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. Advirto a instituição financeira autora que, se o mandado for novamente devolvido por não ter oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, tais condutas constituem negligência no desenvolvimento da marcha processual, autorizando a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e não haverá intimação na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal é inócua na medida que a instituição financeira autora, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Nesse sentido: Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196 - 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador MARCOS RAMOS -Julgamento: 07/04/2020; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador CARLOS DIAS MOTTA - Julgamento: 02/12/2019; Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024. Intime-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1014292-22.2024.8.26.0037

ID: 330787093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014292-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014292-22.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apree… Processo 1014292-22.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário. O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado. Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. Advirto a instituição financeira autora que, se o mandado for novamente devolvido por não ter oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, tais condutas constituem negligência no desenvolvimento da marcha processual, autorizando a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e não haverá intimação na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal é inócua na medida que a instituição financeira autora, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Nesse sentido: Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196 - 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador MARCOS RAMOS -Julgamento: 07/04/2020; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador CARLOS DIAS MOTTA - Julgamento: 02/12/2019; Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024. Intime-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Banco C6 S/A x Leonardo Da Silva Alves De Souza

ID: 305646664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013004-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

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Processo 1013004-39.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Leonardo da Silva Alves de Souza - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser ex… Processo 1013004-39.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Leonardo da Silva Alves de Souza - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 163/164, 179 e 200). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Panamericano Arrendamento Mercantil S/A x Estado De São Paulo

ID: 307097066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000717-16.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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TAINARA FERREIRA VERISSIMO

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BRUNO CAZARIM DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000717-16.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000717-16.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. REGULARIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO EMBARGANTE E EMBARGADO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DETERMINADAS CDAS COM A COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. AS PARTES SE INSURGIRAM QUANTO AO RESULTADO DADO PELA R. SENTENÇA, SENDO QUE O BANCO SUSTENTOU NULIDADE DAS CDAS E O ESTADO REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A EXERCÍCIOS ANTERIORES, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONDE COMO SUJEITO PASSIVO DO IPVA QUANDO O GRAVAME É BAIXADO ANTES DO FATO GERADOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO DETRAN MANTÉM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FINS DE IPVA DESAPARECE COM A BAIXA DO GRAVAME NO SNG ANTES DO FATO GERADOR, O QUE CARACTERIZA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE E ALTERA O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.4. A COMUNICAÇÃO AO DETRAN NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS BASTA A BAIXA NO SNG, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSP E PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1118 E SÚMULA 585).5. AS CDAS RELATIVAS A VEÍCULOS CUJO GRAVAME FOI BAIXADO ANTES DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO DO IPVA FORAM CORRETAMENTE EXTINTAS POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM RELAÇÃO ÀS CDAS SEM COMPROVAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO.6. NÃO SE VERIFICA NULIDADE DAS CDAS REMANESCENTES, POIS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS QUANTO À DESCRIÇÃO DO DÉBITO, IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, FUNDAMENTO LEGAL E DEMAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS, CONFORME ART. 202 DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 13.296/2008), A QUAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DA SELIC E, PARA FRAÇÕES DE MÊS, TAXA DE 1% AO MÊS, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES CONSTITUCIONAIS. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC E, PARA FRAÇÕES DE MÊS, COM TAXA MÍNIMA DE 1% AO MÊS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, III; CTN, ARTS. 121, 123 E 161, § 1º; LEI ESTADUAL SP N. 13.296/2008, ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 27 E 28; LEI N. 10.175/98, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 585; STJ, TEMA 1118; TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000450-44.2024.8.26.0014, J. 12.02.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1070854-71.2022.8.26.0053, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP) - Tainara Ferreira Verissimo (OAB: 425487/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - 1º andar

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