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Iara Anunciato Arantes e outros x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 331838390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-11.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IARA ANUNCIATO ARANTES MARCOS LUIZ ARANTES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARCOS RIBEIRO

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LARISSA TREVIZOLLI DE OLIVEIRA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000615-11.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Luiz Arantes - - Iara Anunciato Arantes - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski… Processo 1000615-11.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Luiz Arantes - - Iara Anunciato Arantes - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento da rescisão contratual, bem como das restituições e indenizações pleiteadas, além do efetivo valor das acessões e benfeitorias realizadas. De proêmio, defiro a produção da prova documental pleiteada, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil, para o que concedo o prazo de 15 dias. Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Ainda, reconhecendo sua pertinência, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, sobretudo com o fito de que seja possível aferir o valor das acessões e benfeitorias realizadas. i. Para a realização da perícia judicial, nomeio o perito Danilo Christie de Mello Fioravante (danilofioravanti@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados, integralmente, pela parte que solicitou sua realização, a saber: o réu. No ponto, esclareço que, em que pese o teor dos argumentos expedidos pelo réu às fls. 250-251, após despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 236), não pleiteou a parte autora a realização de prova pericial (fls. 240-249), mas apenas não se opôs à sua realização, motivo pelo qual não poderá arcar com o custeio da perícia. Sobre a tônica, o silêncio ao despacho de especificação de provas conduz à preclusão probatória,nadaobstantetenhahavidoindicaçãogenéricaemsededeinicial, nos termos do que há muito já assentou a jurisprudência pátria (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, Relator MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 09/11/2022;AgInt no AREsp n. 1.970.869/RS, Relator MinistroLUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 09/05/2022;AgInt no AgInt no AREsp n. 1.737.707/SP, Relator MinistroMARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021). iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. v. Em caso de concordância, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito do valor. vii. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Por fim, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. Qual o valor das benfeitorias e acessões constantes no imóvel objeto da lide? 2. Há regularidade administrativa do imóvel (planta aprovada na prefeitura, registro imobiliário da construção, pagamento dos tributos pertinentes, dentre outros)? Em caso negativo, há possibilidade de regularização? Se sim, qual seria seu custo estimado? 3. Há depreciação do imóvel em razão da irregularidade administrativa? Em qual montante? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP), LARISSA TREVIZOLLI DE OLIVEIRA (OAB 507336/SP)

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R. Da S. x C. Da S. e outros

ID: 301255604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000615-97.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

C. DA S. J. A. DA S. P. R. DA S. R. DA S. J.

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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TIAGO REIS FERREIRA

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SINESIO ANTONIO MARSON JUNIOR

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PAULO ROBERTO BARALDI

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LEONARDO ROSSI GONCALVES DE MATTOS

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JOSE CARLOS MADRONA

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DANIELE CRISTIANE BASSI

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CAMILA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000615-97.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S. - P.R.S. - - J.A.S. - - C.S. - - R.S.J. e outros - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados, d… Processo 1000615-97.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S. - P.R.S. - - J.A.S. - - C.S. - - R.S.J. e outros - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados, defiro às partes requeridas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 01 de julho de 2025, às 14:00 horas. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. As partes já apresentaram rol de testemunhas (fls. 383/384 e fls. 385/388). 3. Considerando que se trata de audiência virtual, havendo necessidade de organização da sala, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação (ou complementação) do rol de testemunhas, devendo a parte informar: (i) a qualificação completa das testemunhas por si arroladas (inclusive CPF) e (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato (inclusive celular) da(s) própria(s) parte(s) e das testemunhas por si arroladas. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao e-mail informado. Os contatos telefônicos viabilizarão a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. 4. Intimem-seosprocuradoresvia DJE.A parte autora e a parte requerida ficam intimadas, na pessoa de seus respectivos procuradores, via imprensa oficial, da audiência designada. 5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes,inclusive sobre a data e a forma da realização por videoconferência e/ou mista em caso de ausência de condições técnicas do respectivo participante para acesso por meio virtual,deverá ser feita por seus advogados, e, comprovada nos autos, com antecedência de pelos menos 03 dias antes da data da audiência, nos termos do art. 455, caput e parágrafo 1º do CPC/2015. 6. O(a) advogado(a) deverá informar à testemunha que (i) será enviadolink de acesso da reunião virtual ao e-mailda respectiva testemunha nos autos e (ii) caso a testemunha não tenha condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida testemunha deverá comparecer ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. 7. Ficam as partes devidamente intimadas de que (i) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência ou mista, se o caso, com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) no dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com fotos e que, (iii) ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 8. Caso haja pedido de depoimento pessoal,sea parte interessada no depoimento pessoal nãoforbeneficiária da justiça gratuita/isenta do recolhimento de custas, deverá recolheras custascorrespondentes à diligência no prazo de 5 (cinco) dias.Caso seja beneficiária/isenta ou com o recolhimento de custas, expeça-se mandado de intimação da parte para comparecimento na audiência por videoconferência designada nesta decisão, a fim de prestar depoimento pessoal, comas advertênciasda pena de confesso (art. 385,§ 1º, do Código de Processo Civil). 9. Caso a parte e/ou testemunhas não tenham condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida parte e/ou testemunha deverá(ão) comparecer(em) ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. Os procuradores deverão informar, por petição, os dados das partes ou testemunhas que participarão do ato presencialmente, inclusive informando caso seja necessária a eventual organização e utilização de sala passiva porventura disponibilizada em outra Comarca, de modo a viabilizar a realização do ato. 10. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual ou mista nos termos do item4do Comunicado CG nº 284/2020, enviando-se aos participantes,tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf. 11. Servirá o presente, por cópiadigitalizada, como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, em caso de eventual pedido de depoimento pessoal. 12. Com a publicação desta decisão, ficam as partes requeridas intimadas para dar cumprimento ao item 11 da decisão de fls. 370/372, comprovando o encaminhamento da decisão/ofício à Prefeitura Municipal de Olímpia para que informem, através de seus respectivos departamentos, (CRAS, Assistência Social [vale gás, cesta básica] e Secretaria da Saúde [fralda], quais os benefícios e programas assistenciais que amparam o requerente R. da S., qualificado no documento de fls. 08, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. 13. Int. - ADV: DANIELE CRISTIANE BASSI (OAB 506805/SP), CAMILA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 340991/SP), TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP), SINESIO ANTONIO MARSON JUNIOR (OAB 116506/SP), JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP), LEONARDO ROSSI GONCALVES DE MATTOS (OAB 215350/SP), LEONARDO ROSSI GONCALVES DE MATTOS (OAB 215350/SP), PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP), SINESIO ANTONIO MARSON JUNIOR (OAB 116506/SP), PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP)

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Processo nº 1000615-51.2025.8.26.0695

ID: 276971491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000615-51.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. J. A. DE O. J. DE O. O. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA

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ADV: Sabrina Aparecida Santos Pereira Shinya (OAB 354935/SP) Processo 1000615-51.2025.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Invtante: O. A. de O. , D. de O. S. , J. A. de O. , J. de O. - Cuida-se de inve… ADV: Sabrina Aparecida Santos Pereira Shinya (OAB 354935/SP) Processo 1000615-51.2025.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Invtante: O. A. de O. , D. de O. S. , J. A. de O. , J. de O. - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo de Oliveira. Nomeio inventariante Dalila de Oliveira Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. Constam como herdeiros do de cujus a viúva meeira, além dos filhos Dalila de Oliveira Silva, ora inventariante, Benedito Miguel de Oliveira, José Aparecido de Oliveira e João de Oliveira, todos representados pela advogada constituída às fls. 05/09. É o relatório. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança; 2) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 3) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 4) Quanto aos imóveis: i) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; ii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iii) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; iv) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 5) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 6) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 7) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 8) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 9) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 71,26, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. A hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça é do Espólio e não dos herdeiros, razão pela qual, somente será possível apreciar pedido nesse sentido após arrolados todos os bens pertencentes ao espólio. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser impressa pelo E-SAJ e encaminhada diretamente pela inventariante ou sua patrona, constituída na procuração de fls. 08, mediante a apresentação de seus respectivos documentos oficiais de identificação pessoal com foto, para a obtenção dos saldos em contas do de cujus junto às instituições financeiras/bancárias. As respostas deverão ser entregues diretamente à inventariante e sua patrona. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados.

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J. B. Dos S. x C. F. Dos S. e outros

ID: 311705959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160907-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DOS S. F. F. DOS S. N. F. DOS S.

Despacho

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

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JULIANA EIKO TANGI

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JULIANA EIKO TANGI

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2160907-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160907-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: J. B. dos S. - Agravado: F. F. dos S. - Agravada: C. F. dos S. - Agravada: N. F. dos S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2160907-41.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão de fls. 156 dos autos de origem, que restabeleceu a obrigação alimentar em favor da Agravada, nos seguintes termos: [...] 5- Quanto à tutela de urgência requerida, diante da notícia e comprovação de que a requerida (F.F.dos.S) ainda se encontra frequentando o curso superior de nutrição (pág. 90),com data de término prevista para o mês de Dezembro/2025, acolhe-se parcialmente o pedido de tutela de urgência e assim sendo, restabelece-se a obrigação alimentar da requerida (F.F.dos.S),no valor correspondente a sua quota-parte, qual seja, o valor de 1/3 da obrigação fixada anteriormente R$ 500,00 (págs. 16/18), a ser devidamente atualizado conforme o índice lá previsto. Anote, por fim, que os alimentos provisórios aqui restabelecidos terão vigência até o mês de referência de Dezembro/2025, a ser pago até o dia 10/01/2026 [...]. Alega o Agravante, em síntese, não ter informação de que a Requerida/Agravada ainda continua cursando a faculdade no corrente ano. Sustenta ainda que não há, em 2025, notícia de que a Agravada se desligou da empresa, conforme afirmado em peça defensiva, tendo em vista a participação obrigatória em estágio e por consequência, redução significativa em sua remuneração. Assim, ausentes tais comprovações, bem como por ter capacidade para suportar suas próprias despesas, requer a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não merece deferimento. Isto porque a Agravada, pelo que se depreende dos autos de origem, está matriculada em curso de ensino superior (término previsto em dezembro de 2025 - fls. 90/93), fazendo jus, em princípio, à continuidade do percebimento dos alimentos. Em tais hipóteses, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor, alegando que a filha atingiu a maioridade e possui condições de prover o próprio sustento. A requerida, cursando ensino superior, defende a necessidade de continuidade dos alimentos para custear suas despesas acadêmicas. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de exoneração. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se determinar se a maioridade da alimentada justifica a exoneração da obrigação alimentar, considerando sua condição de estudante universitária. III. Razões de Decidir: A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que pode persistir em razão da relação de parentesco e necessidade comprovada, especialmente em caso de formação acadêmica. A parte ré/alimentada comprovou estar matriculada e frequentando curso superior, demonstrando o prolongamento da necessidade de alimentos. A parte autora não comprovou alteração significativa em suas condições financeiras que justificasse a exoneração dos alimentos. IV. Dispositivo: Recurso provido, julgando-se improcedente o pedido de exoneração dos alimentos. Inversão dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1006131-48.2023.8.26.0428; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE Alimentos fixados em favor do alimentado em 37% do salário mínimo Pretensão à exoneração, por ter o alimentando completado a maioridade - Sentença de procedência Insurgência do alimentando - Acolhimento - Maioridade que, por si só, não implica automática exoneração da obrigação de alimentos - Inteligência da Súmula 358 do C. STJ Réu que comprovou estar regularmente matriculado e cursando ensino superior - Pensão alimentícia que deverá ser mantida Autor que, ademais, não demonstrou, de forma inequívoca, a impossibilidade de continuar efetuando os pagamentos - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000615-34.2020.8.26.0434; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. A alegação de mudança na situação financeira do alimentante, consistente na formação de nova família, empréstimos para reforma da casa e mudança do local de trabalho para outra cidade, não autoriza a redução da pensão alimentícia. A alimentada, embora tenha completado a maioridade civil, comprovou suas necessidades, por estar cursando ensino superior. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010826-38.2016.8.26.0348; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019) Quanto à afirmação de que a alimentanda labora no mesmo emprego, pois não juntou no ano em questão termo de rescisão contratual ou, ainda, suposta prova acostada em sede recursal pelo Agravante de print da sua continuidade laborativa conforme status de rede social, por si só, não exclui a obrigação alimentar e não conta com prova inequívoca. Ora, diante de tal quadro, injustificável, ao menos em juízo de cognição sumária, a exoneração pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a Agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Fabricio Augusto da Silva (OAB: 283034/SP) - Juliana Eiko Tangi (OAB: 302066/SP) - 4º andar

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Paulo Ferreira Maciel Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326771335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-89.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000615-89.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Paulo Ferreira Maciel Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1000615-89.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Paulo Ferreira Maciel Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para (1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.806,47, a título de danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (2) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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A. R. e outros x A. R.

ID: 328331270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Inicialmente, homologo formalmente o laudo pericial de fls. 701/712 e sua complementação de fl… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Inicialmente, homologo formalmente o laudo pericial de fls. 701/712 e sua complementação de fls. 731/741 (o que não significa, necessariamente, que será acolhido em seu mérito). Assim, oficie-se à e. Defensoria Pública comunicando a conclusão do trabalho pericial, solicitando-se a liberação da verba (fl. 676). Fls. 873/878 e 879/881: ciente dos rois de testemunhas. Entretanto, dentro do prazo já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Como já assinalado na decisão saneadora, a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Fls. 873/878: Indefiro as novas provas pleiteadas pelo requerido/reconvinte (avaliação comercial do imóvel e pesquisas SERASA/RENAJUD), pois não foram requeridas na fase de especificação de provas, de modo que ocorreu a preclusão temporal. Ademais, tais provas são desnecessárias neste estágio processual, que conta com quase 900 páginas, pois ambos os polos já apresentaram vasta documentação, bem como todos os pedidos das partes já foram exaustivamente debatidos, restando, ainda, a oitiva de testemunhas. Sem prejuízo, havendo descontentamento com a avaliação realizada pela Imobiliária Primeiro Andar (fls. 742/745), apresentada pelo perito judicial como uma informação adicional, pois não faz parte integrante do laudo pericial complementar, é facultado ao requerido/reconvinte apresentar nos autos outras avaliações do imóvel em litígio. Vejamos o teor dos julgados abaixo transcritos sobre o tema vertente: Apelação. Ação acidentária improcedente. Recurso da autora. Preliminares. (i) Arguição de suspeição do perito. Insurgência apresentada após a realização da perícia médica desfavorável. Preclusão temporal constatada. (ii) Pedido de realização de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial bem fundamentado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. (...). Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido." (TJSP - Apelação Cível 1000064-81.2024.8.26.0315 - Rel. Des. Richard Pae Kim - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 15/07/2025 - grifei) Reintegração de posse. Imóvel público. Destinação distinta. Pretensão da agravante à juntada de prova nova. Impossibilidade. Preclusão temporal. Reabertura de novo prazo para manifestação sobre provas, após duas oportunidades concedidas anteriormente, não se apresenta favorável ao desenvolvimento regular do processo.(...)Município de Araras que postergou o recolhimento das custas do oficial de justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé." (TJSP - Agravo de Instrumento 2113461-76.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Percival Nogueira - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/09/2024 - grifei) Fl. 875: o requerido/reconvinte já havia arrolado 4 testemunhas na petição de fls. 786/793, sendo esclarecido na decisão de fls. 848/852, item "5", que só serão ouvidas 3 testemunhas. Não obstante, tal parte ignorou a informação e arrolou outra testemunha, qual seja, o Sr. N. C. S. J., cuja oitiva fica, desde já, indeferida. Ademais, reitero que devido a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo (art. 357, § 7º, do CPC), embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Neste sentido: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021). Outrossim, não há de se falar da intimação por Oficial de Justiça das testemunhas arroladas pelo requerido/reconvinte, pois não foi comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado, conforme esclarecido nos itens "7" e "9" da decisão de fls. 848/852. Fl. 877: respeitada a pretensão deduzida, não há justa causa comprovada documentalmente, o que (ao menos por ora) inviabiliza o pleito de redesignação. Ademais, não foram deferidas as novas provas pleiteadas, conforme delineado alhures, razão pela qual fica indeferido o pedido. Neste sentido: "Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para redesignação de audiência de instrução do feito. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação Cível 1000615-39.2016.8.26.0607 - Rel. Des. Azuma Nishi - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - 20/02/2019). Fl. 882: manifeste-se o requerido/reconvinte, caso queira, no prazo de cinco dias. Fls. 883/886: Ciente. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP)

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Rosa Teresa Pereira De Castro x Paraná Banco S/A

ID: 329919874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-52.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA TERESA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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Processo 1000615-52.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Teresa Pereira de Castro - Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSA TERESA PEREIRA DE… Processo 1000615-52.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Teresa Pereira de Castro - Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSA TERESA PEREIRA DE CASTRO em face de PARANÁ BANCO S/A. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida dois contratos de empréstimo consignado. O primeiro, de nº 77014647027-601, no valor de R$ 17.114,27, a ser pago em 83 parcelas de R$ 489,00; e o segundo, de nº 46014771346-601, no valor de R$ 17.311,44, a ser pago em 96 parcelas de R$ 415,00. Narra que a metodologia de amortização utilizada (Tabela Price) caracteriza capitalização de juros (anatocismo), a qual não teria sido pactuada de forma expressa e clara. Requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados aos valores que entende devidos (R$ 311,18 e R$ 270,16, respectivamente). Ao final, pugnou pela (i) revisão integral dos contratos com a aplicação do método de juros simples (Método Gauss); e (ii) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/57. A decisão de fls. 59/60 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, o que foi atendido pela autora (fls. 71/76), após dilação de prazo. A decisão de fls. 78/79 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citada (fl. 92), a parte requerida apresentou contestação (fls. 93/134). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e a impossibilidade jurídica do pedido em relação ao contrato nº 77014647027-601, por já ter sido liquidado mediante refinanciamento. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas, sustentando a validade do negócio jurídico (pacta sunt servanda), a regularidade da taxa de juros e a permissão legal para a capitalização de juros (MP nº 2.170-36/2001) e o uso da Tabela Price. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 103/134). Houve réplica (fls. 140/154). Instadas a especificar provas (fls. 136/137), a parte ré (fls. 155/156) e a parte autora (fls. 140/154) pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto as preliminares arguidas, pois se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Passo, então, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da metodologia de cálculo dos juros nos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. De início, verifica-se que o contrato de nº 77014647027-601 foi liquidado em 24/11/2021, por meio de refinanciamento que deu origem ao contrato de nº 46014771346-601, conforme expressamente indicado no instrumento contratual (fls. 36) e no extrato da operação (fls. 120). Tal operação configura novação da dívida, substituindo a obrigação anterior por uma nova. De todo modo, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, segundo a Súmula 286 do STJ. Não obstante, a insurgência da parte autora contra a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Considera-se como pactuação expressa "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal" (Súmula 541/STJ). No caso dos autos, a taxa anual de 26,82% é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 2,00% (que corresponde a 24,00% ao ano), o que, por si só, autoriza a cobrança dos juros na forma capitalizada. Adicionalmente, o instrumento contratual, no quadro "V - DADOS DA OPERAÇÃO", prevê de forma explícita a "Capitalização de Juros" como "Mensal", não havendo qualquer vício de informação. Veja-se (fl. 103): A utilização da Tabela Price é uma consequência matemática da incidência de juros compostos, não havendo ilegalidade em sua adoção. Não se vislumbra, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato vigente, que foi livremente pactuado entre as partes, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Enfim, demonstrada a regularidade da transação financeira e a extinção do primeiro contrato por novação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte sucumbente fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1000615-30.2020.8.26.0306

ID: 320684533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000615-30.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILSON ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

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Processo 1000615-30.2020.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Cheque - Ailson Rosa Santana - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Ailson Rosa Santana em face de Douglas Soares Ol… Processo 1000615-30.2020.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Cheque - Ailson Rosa Santana - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Ailson Rosa Santana em face de Douglas Soares Oliva, todos com qualificações nos autos. O exequente, após frustrada tentativa de penhora de bens na residência do executado, pede agora, em síntese, i) que seja reconhecida fraude à execução em relação aos bens supostamente ocultados em nome da companheira do devedor, ii) nova diligência com vistas a intimação de Cleiton Rafael Marin, para que este esclareça que tipo de relação o executado possui (ou possuía) com a empresa ReciclaMais e iii) sejam adotadas medidas executivas atípicas, tais como a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do devedor, bem como bloqueio de seus cartões de crédito, com fundamento no Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. I) DA FRAUDE À EXECUÇÃO E PEDIDO DE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO POLO PASSIVO Para que seja possível análise do pedido de inclusão da companheira do executado no polo passivo, com vistas a penhora da parte dos bens comuns do casal, necessário que o exequente comprove o regime de casamento ou a existência de eventual união estável, que faz incidir o regime da comunhão parcial, cabendo ainda ao credor indicar eventuais bens comuns para penhora de 50%. No mais, no que tange ao pedido de reconhecimento da fraude em si, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, deverá ser a companheira do devedor intimada, pois, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para sua intimação, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. II) DA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO CLEITON Ante os esclarecimentos retro do credor, defiro a intimação do Sr. Cleiton Rafael Marin no endereço indicado na fl. 289: Rua Santos Dumont, nº 795, Patriarca, CEP 15200-000. Para tanto, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das custas de diligencia do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o necessário. III) DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Tal pedido, ao menos por ora, não comporta acolhimento. Reza o Art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.". Comentando o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: "As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, §1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. (...) Nesse sentido a feliz conclusão do Enunciado nº 12 do II Forum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), ressaltando-se a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento da sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, §1º, I e II." (in Novo Código de Processo Civil Comentado Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fls. 230/231). Como visto, para a adoção de medidas judiciais atípicas, torna-se necessário o exaurimento de todas as medidas típicas orientadas à satisfação da obrigação, em razão da subsidiariedade das medidas atípicas, conforme acima mencionado. No entanto, no caso em análise, é incabível, por ora, a pretensão do exequente no que tange ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora, bem como bloqueio de cartões bancários, como forma de ensejar o pagamento do valor cobrado. Isto porque a providência pretendida não implica em constrição de bens, aferição de sua existência ou em medida forçando a parte executada a dar cumprimento à medida judicial. A adoção de tal medida, sem o exaurimento de outras medidas judiciais típicas e atípicas, implicaria em mera contraprestação punitiva, não orientada por critério de razoabilidade ou de consecução da efetividade do processo de execução. Transcreve-se, por oportuno, o Art. 8º do CPC que, inserido no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, se destina a orientar a aplicação das normas processuais: "Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, nesse momento processual, a apreensão pretendida não deve ser deferida, porque não esgotados todos os meios para a satisfação do débito. Neste sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, suspensão e apreensão de passaporte - Medidas executivas atípicas (Artigo 139, IV, DO CPC) - Indeferimento mantido - Interpretação dos artigos 139, inciso IV e 789 do Código de Processo Civil - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2191256-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) "Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de apreensão da CNH e passaporte, como medida coercitiva para adimplemento do débito - Indeferimento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Providência que se mostra demasiadamente gravosa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inexistência de efeitos coercitivos para atendimento da ordem judicial - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ausência de alteração da situação fática apresentada - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135196-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte em nome dos executados - Decisão correta - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento da pretensão que merece ser mantido - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118181-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado. Sem prejuízo das determinações acima, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou a suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)

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Cristiene Candido x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292945598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-31.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIENE CANDIDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-31.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiene Candido - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não P… Processo 1000615-31.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiene Candido - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta desconhecer a relação jurídica que originou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 216,10, relativa ao contrato nº 65000006018808. A autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e sustenta nunca ter contratado com a empresa requerida, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o réu comprovou a regularidade da cobrança mediante a apresentação de documentos que demonstram a cessão de crédito realizada pelo Banco C6 S.A. ao FIDC NPL II, com a devida notificação à devedora, além de esclarecer que a autora foi devidamente comunicada sobre a cessão através de notificação pelos órgãos de proteção ao crédito, em observância ao disposto no art. 290 do Código Civil e § 2º do art. 43 do CDC. MÉRITO Fatos incontroversos São fatos incontroversos nos autos: a) a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 216,10, referente ao contrato nº 65000006018808; b) a cessão de crédito realizada pelo Banco C6 S.A. ao réu; c) a existência de múltiplas negativações anteriores em nome da autora. Pontos controvertidos Os pontos controvertidos referem-se à: a) regularidade da cessão de crédito; b) validade da cobrança; c) configuração de danos morais. Análise das provas O réu logrou êxito em demonstrar a regularidade da cessão de crédito mediante a apresentação da certidão do 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo (fls. 140), que atesta o registro do contrato de cessão de créditos e outras avenças, datado de 31 de outubro de 2024, entre o Banco C6 S.A. como cedente e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II como cessionário. O réu demonstrou ainda que a autora foi devidamente notificada da cessão de crédito através de comunicação do Serasa datada de 19 de novembro de 2024 (fls. 141/142), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 43 do CDC e art. 290 do Código Civil. O comprovante de e-mail (fls. 142) confirma o envio e recebimento da notificação no endereço eletrônico da autora. A cessão de crédito é negócio jurídico válido e regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que altera-se apenas o credor, mantendo-se o conteúdo essencial da obrigação nos mesmos termos do contrato original. Conforme dispõe o art. 286 do CC: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso dos autos, inexistiam elementos que tornassem inválida a cessão, que se deu em exercício regular de direito. Análise dos pedidos 1. Da declaração de inexistência do débito O pedido de declaração de inexistência do débito não merece acolhimento. As provas documentais acostadas aos autos demonstram de forma inequívoca a regularidade da cessão de crédito entre o Banco C6 S.A. e o réu, bem como a devida notificação da autora sobre a operação. A certidão cartorária de fls. 140 comprova que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 6018808, no valor de R$ 159,13, foi efetivamente cedido ao requerido. O documento possui fé pública e constitui prova robusta da existência e regularidade da obrigação. A autora não apresentou qualquer prova de quitação do débito ou de inexistência da relação jurídica originária com o Banco C6 S.A., limitando-se a negar genericamente a contratação, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo réu. 2. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais igualmente não procede por duas razões fundamentais: a) Exercício regular de direito A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito de cobrança por parte do cessionário, conforme disciplina o art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. b) Existência de negativações preexistentes (Súmula 385 do STJ) Ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na cobrança, o que não é o caso, os danos morais estariam afastados pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A consulta ao histórico da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 143/145) revela a existência de múltiplas negativações. Especificamente, verifica-se que a autora possui apontamentos vigentes com ADM. CART CREDITO PALMA/LOJAS CAE (incluído em julho de 2022) e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA (incluído em dezembro de 2023), demonstrando que seu nome já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito por débitos não relacionados ao réu. Nesse contexto, a autora não pode se sentir moralmente ofendida pela eventual inscrição promovida pelo réu, uma vez que já se encontrava inscrita por outros débitos, estando descaracterizado o dano moral. Decido. A cessão de crédito restou devidamente comprovada através da certidão cartorária que possui fé pública, sendo que a cobrança constitui exercício regular de direito. A autora foi adequadamente notificada da operação, em observância aos dispositivos legais aplicáveis. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, e mesmo que assim não fosse, a preexistência de negativações em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, conforme orientação da Súmula 385 do STJ. A autora não logrou demonstrar fato constitutivo de seu direito, limitando-se a negar genericamente a contratação, sem apresentar qualquer prova de quitação ou inexistência da obrigação originária. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RONAN DA COSTA MARQUES (OAB 21093/O/MT)

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Angelo Eduardo Apreia e outros x Rosely Ferreira Pozzi

ID: 335252275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219230-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO APREIA ISABEL VITURI JOSé OLAVO APREIA MARGARETH HELENA RISITANO APREIA

Polo Passivo:

ROSELY FERREIRA POZZI

Despacho

Advogados:

RICHARD CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CERVINI

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EVELYN CERVINI

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ROSELY FERREIRA POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CERVINI

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EVELYN CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CERVINI

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EVELYN CERVINI

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DESPACHO Nº 2219230-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219230-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibaté - Agravante: José Olavo Apreia - Agravante: Angelo Eduardo Apreia - Agravada: Rosely Ferreira Pozzi - Interessada: Isabel Vituri - Interessada: Margareth Helena Risitano Apreia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2219230-39.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Ibaté (Vara Única) Agravante: José Olavo Apreia e outros, Isabel Vituri Agravado: Rosely Ferreira Pozzi Juiz de Direito: ÉNDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Olavo Apreia e outros, Isabel Vituri, contra a r. decisão de fls. 261/263 (autos de origem) que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, aparelhado por Rosely Ferreira Pozzi, assim deliberou: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que os executados sustentam que foram beneficiados pela justiça gratuita nos autos do processo de conhecimento e que não houve alteração em suas situações financeiras, de modo que o benefício deve ser mantido e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, suspensa. Em resposta, a exequente se opôs aos argumentos expostos na impugnação,sustentando que os executados tem condições de arcar com as custas do processo.É o relatório.Fundamento e decido. De certo, a gratuidade não afasta a condenação no ônus da sucumbência. Assim, se o beneficiário da gratuidade (seja autor ou réi) for vencido, deverá ser condenado ao pagamento das despesas e honorários (CPC, art. 98, §2º). Contudo, somente haverá a execução pelo vencedor se houver "mudança de fortuna" do vencido, ou seja, se a situação de insuficiência de recursos que permitiu a concessão da gratuidade for modificada. Portanto, trata-se de uma condenação com condição suspensiva (CPC,art. 98, §3º). Logo, somente se houver uma modificação na condição financeira do vencido(decorrente de um novo emprego ou herança, por exemplo), é que será possível executar os valores da sucumbência. Pois bem, na hipótese, os executados sustentam que lhes foi concedido o benefício da justiça gratuita e que não houve "alteração da fortuna" que justifique a revogação. De proêmio, destaco que ao contrário do que alegado pelos executados, a gratuidade foi mantida no acórdão (fl. 620), mas não porque analisado o seu mérito, e sim questão processual. Isto é, não houve análise das condições econômicas dos executados. Em atenção ao processo de conhecimento, observa-se que os executados foram intimados a produzirem prova da hipossuficiência (fls. 385-386). Para tanto, trouxeram informação apenas de seus rendimentos mensais (benefício previdenciário e desemprego) e declaração de isenção de IR (fls. 389-390). Posteriormente, o juízo deferiu o benefício (fl. 404). Portanto, em atenção ao que agora se apresenta, omitiram, os executados, bens e rendimentos, porquanto não tenham apresentado todo seu patrimônio quando da intimação para tanto, prejudicando uma análise precisa de suas fortunas.Isso é aferível a partir da própria narrativa da impugnação, onde Margareth e José Olavo confirmam ter a propriedade de dois veículos. Nesse ponto, indiferente a origem dos mesmos, porquanto, pertencendo aos executados, fazem, por lógica, parte de seus patrimônios.Além disso, os executados não refutaram que, além de terem imóveis próprios,recebem rendimentos de outro (objeto do processo de conhecimento). E não obstante tenham apresentado um valor (dois mil reais), não fizeram prova do mesmo.Não negaram, também, serem proprietários de um sítio, sustentando apenas que este é improdutivo. Todavia, improdutivo ou não, o imóvel tem valor por si só. Ou seja, também acrescenta ao patrimônio dos executados. Portanto, aferido que nem todo o patrimônio dos executados fora apresentado quando da determinação de comprovação da hipossuficiência, e considerando que a propriedade dos bens admitida é incompatível com a impossibilidade de custeio dos ônus da sucumbência que foram condenados, é caso de reconhecer exigível a verba pela parte exequente. A gratuidade da justiça deve-se limitar àqueles que possuem restrições financeiras que atingem a própria subsistência, de modo que as custas judiciais possam representar prejuízo às necessidades básicas. No caso dos autos, como apontado, tratam-se de executados que são proprietários de veículos e imóveis, bens que permitem o adimplemento do crédito sem prejuízo da própria subsistência e, por tal motivo, seria um contrassenso reconhecer a gratuidade.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Como pendia discussão acerca da exigibilidade do débito, determino que a exequente apresente planilha atualizada do débito, sem acréscimo das penalidades do art. 523, §1º,do CPC. Posteriormente, intimem-se os executados para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de inadimplemento, certifique-se o decurso do prazo para pagamento e dê-se vista à exequente para que atualize o débito, agora acrescendo as multas, e manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Inconformado, sustentam os recorrentes que a r. decisão agravada merece reforma, tendo em vista que os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, conforme já concedida nos autos principais, processo 1000615- 55.2020.8.26.0233 e mantida no acórdão nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Defendem que o fato de os Agravantes terem imóveis registrados em seus nomes, não significa dizer que os mesmos possuem condições de arcar com as custas judiciais, tendo em vista que estes bens não possuem liquidez imediata. Alegam que a condição de hipossuficiência dos agravantes encontra-se fartamente demonstrada nos autos principais, da qual não foi alterada. Asseveram que o sítio rural alegado pela exequente como prova de patrimônio foi transmitido pelo pai aos filhos em vida, muito antes do início do processo, sendo atualmente bem improdutivo. Argumentam que Já o imóvel cuja compra foi anulada na ação principal e diferentemente do alegado pela exequente passou a gerar aluguel de cerca de R$ 2.000,00, dividido igualmente entre os quatro irmãos, resultando em R$ 500,00 por mês para cada um. Informam que as residências em que os agravantes residem foram doadas pelo genitor, em ato de liberalidade familiar, sem ônus ou valor de mercado relevante. Esclarecem que a mera titularidade de bens não implica, por si só, a revogação do benefício, sendo imprescindível a comprovação concreta da capacidade financeira da parte beneficiária. Ressaltam que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus de demonstrar a modificação do estado de necessidade recai sobre a parte que requer a revogação da gratuidade, no caso, a parte exequente, o que não ocorreu. Argumentam que não há nos autos qualquer prova efetiva da evolução patrimonial das partes executadas, tampouco da existência de recursos suficientes para suportar as despesas do processo. Ao contrário, verifica-se que o patrimônio das partes executadas sofreu decréscimo, especialmente em razão da anulação ocorrida no feito principal, o que compromete ainda mais sua capacidade financeira. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo. É o relatório. Consoante estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do efeito suspensivo, faz-se necessária a presença conjunta dos dois requisitos autorizadores, repise-se, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), os quais, em um juízo de cognição sumária, se encontram preenchidos, especialmente se considerado que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada tem o condão de ocasionar dano irreparável à parte agravante, vez que já intimado para o recolhimento do débito, reputo preenchidos os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. Daí porque, com fundamento no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, a fim de se sustarem os efeitos da decisão agravada até a apreciação do caso pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para o oferecimento de contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face do presente decisum sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Evelyn Cervini (OAB: 171239/SP) - Richard Cervini (OAB: 225852/SP) - Rosely Ferreira Pozzi (OAB: 48967/SP) - 4º andar

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