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Processo nº 1000628-92.2025.8.26.0099

ID: 303945018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. F. COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-92.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - W. F. Cobranças Ltda. - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINT… Processo 1000628-92.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - W. F. Cobranças Ltda. - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por W. F. COBRANÇAS LTDA. em face de NOVA VICCHI-MINIMERCADO LTDA - ME. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 158188/SP)

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Lolita Zurita Hannud Confecções Ltda Me x Vinicius Dos Santos Sena

ID: 313009867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000628-42.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOLITA ZURITA HANNUD CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS SENA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DA FONSECA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-42.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Lolita Zurita Hannud Confecções Ltda Me - Vinicius dos Santos Sena - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por L… Processo 1000628-42.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Lolita Zurita Hannud Confecções Ltda Me - Vinicius dos Santos Sena - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LOLITA ZURITA HANNUD CONFECÇÕES LTDA. contra a decisão de fls. 383/384, alegando omissão quanto à análise de determinados pedidos de expedição de ofícios formulados na petição de fls. 363/367, especificamente em relação à expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. e às instituições financeiras (item "iv"). É o relatório. DECIDO. ACOLHO os embargos de declaração. Com efeito, verifica-se que na petição de fls. 363/367, a embargante realizou pedido de expedição de 10 ofícios, indicados pelos respectivos algarismos romanos "i" até "x". Contudo, na decisão de fls. 383/384, apenas foram expressamente indeferidos os pedidos "viii", "ix" e "x" e deferido o pedido de expedição de ofício "à PREVIC e CNSEG", não havendo manifestação quanto aos demais pedidos. Especificamente, constata-se que restaram sem análise os pedidos de expedição de ofício: À Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); À BrasilPrev Seguros e Previdência S.A.; Às instituições financeiras (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Safra e Caixa Econômica Federal) para bloqueio de previdência privada, fundos creditórios e fundos de investimentos (item "iv"). Considerando que tais pedidos são pertinentes à busca de ativos do executado e ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, DEFIRO a expedição dos ofícios: a) À Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); b) À BrasilPrev Seguros e Previdência S.A.; c) Às instituições financeiras: Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Safra e Caixa Econômica Federal; Para que informem sobre a existência e providenciem o bloqueio de quaisquer quantias relacionadas a planos de previdência privada, títulos de capitalização, fundos creditórios e fundos de investimentos em nome do executado VINICIUS DOS SANTOS SENA (CPF: 411.701.338-60), até o valor de R$ 5.459,32. Expeçam-se os ofícios necessários, ficando a cargo da parte interessada o seu protocolo. No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Intime-se. - ADV: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), VINÍCIUS LIMA DA FONSECA NEVES (OAB 400598/SP)

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Processo nº 1000628-27.2025.8.26.0444

ID: 281062551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lúcia Pereira Costa (OAB 332102/SP) Processo 1000628-27.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. N. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido revisional de pensão … ADV: Ana Lúcia Pereira Costa (OAB 332102/SP) Processo 1000628-27.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. N. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido revisional de pensão alimentícia proposta por MARCELO LOPES NUNES em face de A.A.A.N., menor representado por sua genitora Tabata Pinheiro de Almeida. 2. Concedo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Com relação à liminar pretendida pelo autor, devido a natureza da ação, bem como considerando a inexistência de elementos seguros de que a verba alimentícia é prescindível ao requerido, fica por ora INDEFERIDA. 4. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 5. CITE-SE o requerido A.A.A.N., na pessoa de sua representante legal, Tabata Pinheiro de Almeida, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 6. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 7. Intime-se o autor, pessoalmente, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se.

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Processo nº 1000628-42.2024.8.26.0030

ID: 319149721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-42.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABINO RODRIGUES FORTES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MASAHIRO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-42.2024.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5002367-70.2023.4.03.6341 - 1ª Vara Gabinete JEF Itapeva/SP) - Sabino Rodrigues Fortes Filho - Vistos. Trata-se de Carta Preca… Processo 1000628-42.2024.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5002367-70.2023.4.03.6341 - 1ª Vara Gabinete JEF Itapeva/SP) - Sabino Rodrigues Fortes Filho - Vistos. Trata-se de Carta Precatória encaminhada pela Justiça Federal de Itapeva para colheita de prova oral em ação previdenciária. Analisando a carta precatória, entendo ser o caso de devolução sem cumprimento. No caso em tela, o ato deprecado teve como amparo o Conflito de Competência 185914, 188115, 188116, 189770 e 191727 , no qual foi estabelecido que o Juízo competente para realização de audiências é o Juízo mais próximo da residência das partes e testemunhas a serem ouvidas. Desde então, este juízo deprecado vem cumprindo com a determinação acima, agendando audiências para oitiva de testemunhas residentes nesta Comarca de Apiaí-SP. A despeito do entendimento do STJ em conflito de competência, a oitiva das testemunhas deverá será feita por videoconferência pelo juízo deprecante utilizando-se da estação passiva do juízo deprecado, conforme recomendação da Corregedoria do TRF3: Em resposta à consulta realizada pela Juíza de Direito da Comarca de Capão Bonito, portanto, recomenda-se que seja operada a oitiva em questão pelo Juízo da Vara Federal de Itapeva/SP, por meio de videoconferência, em sala passiva (Corregedoria do TRF3). (...) Segundo o artigo 7º da Resolução PRES nº 306, de 06 esetembro de 2019, o agendamento de audiências judiciais por videoconferência é de responsabilidade do juízo deprecante da 3.ª Região, que reservará inclusive a própria sala virtual cadastrada no SAV para o ato. À vista disso, não há necessidade de expedição de carta precatória na hipótese, devendo o Juízo deprecado apenas disponibilizar meios para a prática de atos judiciais de caráter instrutório à distância, através do sistema de videoconferência da 3ª Região (Corregedoria do TRF3). Neste novo cenário, considerando que a pauta desta Comarca encontra-se lotada, com uma espera superior a 1 ano, razão pela qual o ato deprecado ainda não foi cumprido, e tendo em vista a disponibilização de estação passiva para realização de oitiva de testemunha, em respeito ao princípio da celeridade, devolva-se esta carta precatória, sem cumprimento, ao juízo deprecante, com nossas mais efusivas homenagens. Dê-se baixa à audiência designada. Intimações e providências necessárias. - ADV: PAULO MASAHIRO WATANABE (OAB 339138/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP)

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Processo nº 1000628-76.2022.8.26.0397

ID: 319545519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000628-76.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-76.2022.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, Defiro a realização de pesquisa visando a localização de endereços a… Processo 1000628-76.2022.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, Defiro a realização de pesquisa visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. A pesquisa deverá ser realizada através do sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD, que é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/ Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversas ferramentas. Caso não seja beneficiária da gratuidade e não tenha recolhido a taxa necessária, concedo 15 dias para comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Os valores a serem recolhidos devem estar de acordo com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023. No caso do sistema PETRUS, o valor corresponde a 1 UFESP. Após, aloquem-se os autos na fila "pesquisas" e proceda a serventia a serventia autorizada o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. O protocolo cabe à parte interessada que deverá comprova-lo em 15 dias. Deixo de constar a qualificação completa do executado, devendo o interessado, no ato do protocolo, instruir o presente com as cópias necessárias. Por se tratar de processo digital, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail nuporanga@tjsp.jus.br e no campo "assunto" deverá ser indicado o número do processo. O arquivo deve ser em formato PDF sem qualquer restrição de impressão. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 323623256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Eliana Fonseca - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HOUVE ERRO MATERIAL NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO APONTADO (ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. FORAM DELINEADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU, NO PRESENTE CASO, REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGADA, RELATIVAMENTE À INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALOR EM ATRASO, COMPROVANDO A MORA DA DEVEDORA.5. A EMBARGANTE, NESTA OPORTUNIDADE, DEDUZ NOVAS RAZÕES PELAS QUAIS O ENTENDIMENTO SUPRA SERIA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL SE VERIFICADO QUE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REVELAM MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar

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Vanessa Florio Grandino x Denis Carriel Teles

ID: 333235883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001813-96.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FLORIO GRANDINO

Polo Passivo:

DENIS CARRIEL TELES

Intimação

Advogados:

LEONARDO FLORIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001813-96.2024.8.26.0624 (processo principal 1000628-40.2023.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção - Vanessa Florio Grandino - Denis Carriel Teles - Vistos. Recebo os… Processo 0001813-96.2024.8.26.0624 (processo principal 1000628-40.2023.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção - Vanessa Florio Grandino - Denis Carriel Teles - Vistos. Recebo os embargos de declaração e os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. No caso dos autos, de fato houve contradição quanto ao número do processo da penhora. Acolho, portanto, os embargos, passando o dispositivo da sentença proferida a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 66/67: Indefiro o pedido de levantamento na forma requerida, pois conforme constou do título judicial, eventuais valores pagos por qualquer das partes referentes a parcelas do financiamento posteriores à janeiro de 2023, deverão ser incluídas no cálculo de atualização de valores na data do depósito a ser efetuado pela autora. Anoto, que outros valores pagos não constantes do título judicial, devem ser requeridos em autos próprios. Portanto, cabível a compensação dos valores das parcelas do financiamento (R$4.322,59) e daqueles objeto da penhora no rosto dos autos. O executado devidamente intimado (fls. 60), não apresentou manifestação (fls. 61). Assim, defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da exequente, da quantia de R$4.322,59, do valor depositado a fls. 242 dos autos principais, devendo esta apresentar o formulário próprio. No mais, considerando o valor atualizado do débito (fls. 68), expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, para transferência do saldo remanescente para os autos do processo nº 0006354-46.2022.8.26.0624 desta Egrégia Terceira Vara Cível de Tatuí/SP, em razão da penhora efetivada a fls. 208. Após, manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito. Prazo de 15 dias. Int. ". - ADV: LEONARDO FLORIO GRANDINO (OAB 379340/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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Adilson Durante Filho x Marcelo Medrado

ID: 335788688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-66.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DURANTE FILHO

Polo Passivo:

MARCELO MEDRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-66.2022.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-66.2022.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Adilson Durante Filho - Embargdo: MARCELO MEDRADO - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGANTE AUTOR QUE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO GRUPO DE WHATSAPP E PROTEÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO AO RECONHECER EXPECTATIVA MITIGADA DE PRIVACIDADE EM COMUNICAÇÕES COLETIVAS DIGITAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO JULGADO PARA PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO À PRIVACIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA CRIMINOSA DO CONTEÚDO, POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DO EMBARGANTE E INTERESSE SOCIAL NA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO NA DIVULGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE O CONTROLE SOCIAL DE AGENTES EM POSIÇÕES DE DESTAQUE QUE PRATICAM CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS. EMBARGOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana França Bassetto Durante (OAB: 243471/SP) - Daniela Correia Tonolli (OAB: 238607/SP) - Rui Elizeu de Matos Pereira (OAB: 322568/SP) - 4º andar

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Edson Pereira Da Silva

ID: 303568230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-70.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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Processo 1000628-70.2019.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Edson Pereira da Silva - Vistos, Fls. 2… Processo 1000628-70.2019.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Edson Pereira da Silva - Vistos, Fls. 296/297: expeçam-se mandados de penhora e avaliação do bem indicado, observados os endereços trazidos pela exequente. Sem prejuízo, considerando o decurso de prazo desde as últimas pesquisas de bens, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). Restando negativas as diligências, e já decorrido o prazo previsto no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, retornem ao arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. NOTA DO CARTÓRIO: AO EXEQUENTE, ciência acerca do resultado das pesquisas realizadas, valor bloqueado irrisório ante ao valor da execução. - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Nutrien Soluções Agrícolas Ltda x Giovana Carla Fressati Dias e outros

ID: 292524090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-74.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIEN SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANA CARLA FRESSATI DIAS WELLINGTON CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO GONZAGA

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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FRANCIELLI NAZARI PINTO

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DONIZETE GREGORIO DA SILVA

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Processo 1000628-74.2023.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda - Wellington Carlos Dias - - Giovana Carla Fressati Dias - … Processo 1000628-74.2023.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda - Wellington Carlos Dias - - Giovana Carla Fressati Dias - Vistos. Fls.retro: por conta e risco da exequente, defiro a penhora por termo nos autossobre os direitosque os executados possuem sobre os imóveis: Matrícula 10.035 - Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas Comarca de Pires do Rio / Ordem de 3º grau; Matrícula 10.036 - Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas Comarca de Pires do Rio / Ordem de 3º grau; Matrícula 16.942 - Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas Comarca de Pires do Rio / Ordem de 6º grau. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s)executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução (CPC, 917). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s)legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s)e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Dilig e Intime-se. - ADV: KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), DONIZETE GREGORIO DA SILVA (OAB 21730/GO), LUIZ CLAUDIO GONZAGA (OAB 34646/GO)

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