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Luiz Manoel De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313930801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002553-70.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002553-70.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002553-70.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Luiz Manoel de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sul América Cia. Nacional de Seguros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 E HONORÁRIOS DE R$1.200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A E NA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (II) NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO E NA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, BEM COMO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A DEVE SER AFASTADA, POIS HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM A PARTE AUTORA.4. O BANCO CONCORREU PARA A COBRANÇA INDEVIDA AO DEBITAR AUTOMATICAMENTE O PRÊMIO SECURITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO.6. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA SÃO PROPORCIONAIS À SIMPLICIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO REALIZADO, COMPORTANDO, APENAS, A MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO POR DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA, POR CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000632-63.2019.8.26.0189, REL. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022307-82.2018.8.26.0071, REL. MARCOS RAMOS, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar

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Processo nº 1000632-04.2025.8.26.0076

ID: 315916429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-04.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NAVACCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-04.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Antonio Navacchio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para … Processo 1000632-04.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Antonio Navacchio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, com observância do reajuste concedido através da Lei Complementar nº 1.388/2023, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000632-08.2025.8.26.0301

ID: 298561714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-08.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA RABELLO BUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-08.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.C.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a assistência pelo convênio DPE/SP e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade judi… Processo 1000632-08.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.C.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a assistência pelo convênio DPE/SP e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO as razões do parecer do Ministério Público para INDEFERIR o pedido de tutela de urgência. 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Na mesma oportunidade, deve o Oficial de Justiça intimar o "requerido, com cópia do acordo a fls. 24, de que deve cumprir rigorosamente as visitas acordadas e não se apresentar embriagado ou embriagar-se antes e durante a realização das visitas, advertindo-o de que, se o fizer, a convivência com filha poderá ser suspensa." Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP)

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Processo nº 1000632-66.2023.8.26.0660

ID: 293465292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pedido com fundamento no art. 4º do D… Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pedido com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014. Providencie a serventia as retificações necessárias. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o/a(s) executado/a(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação (arts. 829, § 1º e 835 do Código de Processo Civil) a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O/A(s) executado/a(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o/a(s) executado/a(s) advertido/a(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O/A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o/a(s) executado/a(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto também que caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0000157-27.2025.8.26.0315

ID: 310654175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-27.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000157-27.2025.8.26.0315 (processo principal 1000632-97.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Jaime Berto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que re… Processo 0000157-27.2025.8.26.0315 (processo principal 1000632-97.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Jaime Berto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que relatou que a avaliação é anual e que deveria ser realizada de 2018 em diante, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da distribuição da demanda. Constou ainda, que a obrigação de fazer deveria ser realizada nos termos preconizados pela Lei Complementar Municipal 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação e entrada em vigor, nos termos da Lei Complementar Municipal 236/2020. Sendo assim, a avaliação é anual e esse prazo de ano conta-se do mês de ingresso do servidor no serviço público. Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público municipal no mês de fevereiro, a primeira avaliação de desempenho deve ser feita no mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, no 12º mês seguinte ao ingresso e assim sucessivamente. O artigo 162 da Lei Complementar 85/2007 estabelecia: o servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na respectiva função e será registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VII desta lei complementar E o atual artigo 3º da Lei Complementar 236/2020 também prevê norma cogente: "A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com o ano civil para os servidores e em estágio probatório." Outro ponto, é que há sucessão nas avaliações, vez que embora revogada a LC 85/2007, a legislação, que a sucedeu (LC 236/2020), também prevê a avaliação de desempenho, nos mesmos termos da LC 85/2007. O fato de a Lei Complementar Municipal 236/2020 prever que a avaliação anual deve coincidir com o ano civil não quer significar que, com o advento dessa legislação, haverá prejuízo ao servidor, vez que o interstício de 02 anos (12 meses + 12 meses) se completará dentro do ano civil, agora previsto na LC 237/2020, a não ser que o servidor se desligue, por qualquer motivo, do serviço público antes de completar o segundo ano. Contudo, se continuar a trabalhar no serviço público por mais de dois anos consecutivos terá direito à avaliação, mesmo que esta se dê já nos parâmetros da LC 236/2020. Não poderá ocorrer quebra, interrupção do período de avaliação, vez que como já dito, ambas as leis municipais (85/2007 e 236/2020) preveem avaliações anuais do servidor. Dessa forma, com essas considerações, intime-se o Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em submeter a parte autora na avaliação de desempenho anual, nos termos inicialmente da Lei Complementar 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação, nos termos da Lei Complementar 236/2020, iniciando a contagem e contabilizando os anos de 2018 e 2019, vez que ambas as leis preveem a realização da avaliação de desempenho do servidor e inclusão da progressão no holerithe da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos efetivamente o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1000632-37.2025.8.26.0356

ID: 312802328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-37.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANETE NERIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000632-37.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vanete Neris de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1000632-37.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vanete Neris de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) determinar a inclusão da verba referente ao Plantão Enfermeiro no cálculo do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional percebidas pela autora e b) condenar a requerida a pagar à autora os valores decorrentes da inclusão dos plantões na base de cálculo do 13º e do 1/3 constitucional de férias, com a consequente apuração dos respectivos períodos retroativos, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos. A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281281509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

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ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - Vistos. Constou na decisão embargada: "Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário “para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo” (destaque nosso). Como revela o advérbio imediatamente, os réus não terão prazo para suspenderem as obras. A suspensão será imediata, ou seja, valerá tão logo sejam intimados. Em relação à alegada contradição, impende frisar que, sob o aspecto processual, a contradição, que autoriza o recurso, é aquela constatada entre pontos da decisão judicial, ou seja, uma parte da decisão está contradizendo outra. O mestre Moacyr Amaral Santos ensina que verifica-se “contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que a contradição representa “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição”. José Carlos Barbosa Moreira ensina que: "Contradição: Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...) Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. É ainda argüível eventual contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fixa excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa. Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação, apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...)” Não se vislumbra, “data venia”, pontos da decisão contraditórios entre si. Eventual contradição entre o conteúdo da decisão e prova contida nos autos ou argumento dos autores não autoriza a correção por meio de embargos de declaração. Em homenagem ao culto subscritor dos embargos de declaração, cumpre assentar que constou na decisão que "As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário “para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo”, ou seja, se os réus demorarem para executar os atos necessários para evitar o colapso a obra não poderá prosseguir. A propósito, os autores pediram expressamente que as obras sejam paralisadas "até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo". Noutras palavras, não pediram a fixação de prazo para a execução das obras, uma vez que, deveras, entenderam que a "paralização das obras" seria suficiente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1000632-66.2023.8.26.0660

ID: 276916649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pe… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pedido com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014. Providencie a serventia as retificações necessárias. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o/a(s) executado/a(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação (arts. 829, § 1º e 835 do Código de Processo Civil) a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O/A(s) executado/a(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o/a(s) executado/a(s) advertido/a(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O/A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o/a(s) executado/a(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto também que caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Intime-se.

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Processo nº 1000632-08.2025.8.26.0204

ID: 323883226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-08.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE FERNANDES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000632-08.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabrielle Fernandes Ramos da Silva - A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, acompanhada dos do… Processo 1000632-08.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabrielle Fernandes Ramos da Silva - A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, acompanhada dos documentos juntados aos autos, revela-se suficiente, neste momento processual, para comprovar a alegada limitação de recursos financeiros. Não havendo, por ora, elementos que infirmem os pressupostos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC que sua concessão exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Ainda que a autora alegue desconhecimento da dívida que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira demandada ou a irregularidade da negativação. Cabe destacar que a parte ré é instituição financeira amplamente reconhecida e, via de regra, atua como credora originária nas operações realizadas, o que, por si só, confere presunção de regularidade aos lançamentos efetuados, até prova em sentido contrário. Ademais, o perigo de dano também não resta configurado. A negativação apontada é datada de 10/01/2022 (fls. 22/24), fato que revela ausência de urgência atual capaz de justificar a concessão da medida em sede liminar, especialmente porque não houve demonstração de situação excepcional ou agravamento recente decorrente da restrição creditícia. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após eventual instrução probatória. Considerando que a parte autora manifesta opção pela não realização da audiência de conciliação nos termos do art. 334, §3º, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Por fim,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Promova a z. Secretaria: 1. A citação da parte Ré, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a Ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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