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Processo nº 1000647-59.2025.8.26.0597

ID: 328331111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000647-59.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CAROLINE PORSEBON

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Processo 1000647-59.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.C.C.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do p… Processo 1000647-59.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.C.C.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 01/09/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELLY CAROLINE PORSEBON (OAB 487628/SP)

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Processo nº 1000647-28.2025.8.26.0381

ID: 319452690

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

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Processo 1000647-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - David Albino da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por David Albino da Silva em … Processo 1000647-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - David Albino da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por David Albino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de nexo causal entre a patologia apresentada (coxartrose) e as atividades laborativas desenvolvidas pelo requerente. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP)

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Processo nº 1000647-54.2025.8.26.0146

ID: 325653427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000647-54.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TOMAZELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000647-54.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sandra Maria Tomazela - Relação: 0230/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de p… Processo 1000647-54.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sandra Maria Tomazela - Relação: 0230/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recálculo de gratificação ajuizada porSANDRA MARIA TOMAZELAem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com valor da causa de R$ 60.000,00, postulando a incidência da gratificação por trabalho noturno sobre os vencimentos integrais. Considerando que a presente demanda enquadra-se na competência do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/1995, tendo em vista que se trata de causa menor complexidade cujo valor não excede sessenta vezes o salário mínimo vigente, determino que o feito tramite pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o artigo 2º da referida lei, visando sempre que possível a conciliação ou transação entre as partes. O procedimento sumaríssimo inicia-se com a citação do requerido. Ressalte-se que não será admitida fase de réplica do autor sobre a contestação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, diferentemente do que ocorre no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, o feito seguirá para julgamento antecipado, ou audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença, conforme determina o artigo 28 da Lei 9.099/1995. É dispensada a fase de especificação de provas, característica do procedimento comum, devendo todas as provas serem produzidas diretamente na audiência de instrução e julgamento. Todas as provas deverão ser produzidas nesta audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33. As testemunhas, limitadas ao máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pelas próprias partes, independentemente de intimação, ou mediante esta se assim for requerido, conforme estabelece o artigo 34. Contudo, havendo nos autos prova documental suficiente à solução da controvérsia e sendo a prova oral desnecessária, impertinente ou dispensável para o deslinde da questão, poderá o juiz, observados os princípios da economia processual e celeridade que norteiam o Juizado Especial, dispensar a realização da audiência de instrução e proceder ao julgamento antecipado da lide, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Esta possibilidade harmoniza-se perfeitamente com os objetivos do procedimento sumaríssimo, que busca a resolução mais célere e efetiva dos conflitos, evitando atos processuais desnecessários quando a prova dos autos já for suficiente para a formação do convencimento judicial. O comparecimento espontâneo supre eventual falta ou nulidade da citação, e as partes devem comunicar ao juízo mudanças de endereço durante o processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência de comunicação, nos termos do artigo 19 e seus parágrafos. CITE-SEa parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada. Cumpra-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000647-54.2025.8.26.0146

ID: 335102359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000647-54.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TOMAZELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000647-54.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sandra Maria Tomazela - Vistos. Trata-se de pedido de recálculo de gratificaç… Processo 1000647-54.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sandra Maria Tomazela - Vistos. Trata-se de pedido de recálculo de gratificação ajuizada porSANDRA MARIA TOMAZELAem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com valor da causa de R$ 60.000,00, postulando a incidência da gratificação por trabalho noturno sobre os vencimentos integrais. Considerando que a presente demanda enquadra-se na competência do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/1995, tendo em vista que se trata de causa menor complexidade cujo valor não excede sessenta vezes o salário mínimo vigente, determino que o feito tramite pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o artigo 2º da referida lei, visando sempre que possível a conciliação ou transação entre as partes. O procedimento sumaríssimo inicia-se com a citação do requerido. Ressalte-se que não será admitida fase de réplica do autor sobre a contestação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, diferentemente do que ocorre no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, o feito seguirá para julgamento antecipado, ou audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença, conforme determina o artigo 28 da Lei 9.099/1995. É dispensada a fase de especificação de provas, característica do procedimento comum, devendo todas as provas serem produzidas diretamente na audiência de instrução e julgamento. Todas as provas deverão ser produzidas nesta audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33. As testemunhas, limitadas ao máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pelas próprias partes, independentemente de intimação, ou mediante esta se assim for requerido, conforme estabelece o artigo 34. Contudo, havendo nos autos prova documental suficiente à solução da controvérsia e sendo a prova oral desnecessária, impertinente ou dispensável para o deslinde da questão, poderá o juiz, observados os princípios da economia processual e celeridade que norteiam o Juizado Especial, dispensar a realização da audiência de instrução e proceder ao julgamento antecipado da lide, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Esta possibilidade harmoniza-se perfeitamente com os objetivos do procedimento sumaríssimo, que busca a resolução mais célere e efetiva dos conflitos, evitando atos processuais desnecessários quando a prova dos autos já for suficiente para a formação do convencimento judicial. O comparecimento espontâneo supre eventual falta ou nulidade da citação, e as partes devem comunicar ao juízo mudanças de endereço durante o processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência de comunicação, nos termos do artigo 19 e seus parágrafos. CITE-SEa parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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João Aparecido Pereira x Banco Bmg S.A.

ID: 309245003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000647-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000647-97.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Aparecido Pereira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1000647-97.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Aparecido Pereira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Em razão da reconhecida má-fé praticada, condeno a parte autora ao pagamento do valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC), a ser revertido em favor da parte demandada, independentemente da gratuidade processual, nos termos da fundamentação. Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Processo nº 1000647-26.2025.8.26.0511

ID: 307742385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000647-26.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERIN COM. DE ROUPAS ENXOVAIS E ACESSóRIOS EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE RIBEIRO DA SILVA E COSTA

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Processo 1000647-26.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Perin Com. de Roupas Enxovais e Acessórios Eireli-epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1000647-26.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Perin Com. de Roupas Enxovais e Acessórios Eireli-epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de (03) três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento prévio da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, ressalvado o deferimento da justiça gratuita. - ADV: ELISABETE RIBEIRO DA SILVA E COSTA (OAB 371792/SP)

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Processo nº 0000051-93.2023.8.26.0587

ID: 300958447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000051-93.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA DI PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MOACYR COLLI JUNIOR

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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Processo 0000051-93.2023.8.26.0587 (processo principal 1000647-94.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação dos Proprietários do Conjunto Residencial Villa Di Pra… Processo 0000051-93.2023.8.26.0587 (processo principal 1000647-94.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação dos Proprietários do Conjunto Residencial Villa Di Prado - Fabricio da Silva Pereira - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 16h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 05 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), MOACYR COLLI JUNIOR (OAB 34923/SP)

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Processo nº 0000051-93.2023.8.26.0587

ID: 300959107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000051-93.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA DI PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MOACYR COLLI JUNIOR

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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Processo 0000051-93.2023.8.26.0587 (processo principal 1000647-94.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação dos Proprietários do Conjunto Residencial Villa Di Pra… Processo 0000051-93.2023.8.26.0587 (processo principal 1000647-94.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação dos Proprietários do Conjunto Residencial Villa Di Prado - Fabricio da Silva Pereira - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 16h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 05 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), MOACYR COLLI JUNIOR (OAB 34923/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 295259507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-30.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000647-30.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000647-30.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Paraná Banco S/A - Interessado: Donizet Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 286/287, que homologou a produção antecipada de provas e julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso X, do CPC, e deixou de condenar quaisquer das partes em honorários de sucumbência. Recorre o advogado da parte autora, deixando de recolher o preparo recursal, sob o argumento de que o benefício de gratuidade da justiça conferido à parte autora (fls. 44), se estende ao recurso interposto por ele (fls. 292/293). Não obstante, tendo em vista que a irresignação recursal se limita ao não arbitramento de honorários de sucumbência (fls. 301), foi determinado o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça (fls. 320/321). A fls. 323 foi certificado o decurso do prazo sem comprovação do recolhimento do respectivo preparo. Destaca-se que, no caso dos autos, é devido o recolhimento do preparo recursal pelo advogado, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nessa esteira, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021). Ante o exposto, constituindo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO da apelação, e deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11, do CPC, porquanto não houve arbitramento em favor da parte na origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000647-57.2025.8.26.0145

ID: 294982805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-57.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR PEREIRA JUNIOR

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Processo 1000647-57.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Souza Costa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetiçã… Processo 1000647-57.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Souza Costa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por José Roberto Souza Costa em face de Banco BMG S/A. Narra o requerente ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e, ao consultar o extrato de seu benefício, constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Aduz que não recebeu qualquer valor a título de crédito em sua conta bancária e que, portanto, a contratação é ilegítima, caracterizando-se como fraude perpetrada com a negligência da instituição financeira. Diante deste cenário requer, em caráter de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário atinentes ao contrato nº 13850112, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do referido contrato, a condenação da instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais). Juntou procuração e documentos (fls. 12/29). É o breve relato. Decido. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Para deferimento da tutela provisória almejada faz-se necessário a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se preconiza da leitura do art. 300 do CPC, o que não se verifica na hipótese vertente. Não se observa dos elementos constantes dos autos a presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela provisória em favor do autor, não se vislumbrando nos argumentos trazidos as máculas noticiadas na petição inicial. A questão central da demanda, atinente à existência ou não da relação contratual entre as partes, encerra matéria de fato que não pode ser resolvida de plano. As alegações contidas na exordial, por emanarem de apenas uma das partes, não possuem força probante absoluta, tornando imprescindível a dilação probatória para a correta elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP)

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