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Processo nº 1000652-26.2023.8.26.0153

ID: 331024456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-26.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BC CLINICA CRAVINHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-26.2023.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bc Clinica Cravinhos Ltda - Vistos. Fl. 100: Indefiro o pedido de inclusão e penhora de bens em nome da cônjuge do … Processo 1000652-26.2023.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bc Clinica Cravinhos Ltda - Vistos. Fl. 100: Indefiro o pedido de inclusão e penhora de bens em nome da cônjuge do devedor. Não se desconhece que o artigo 790 do Código de Processo Civil dispõe que são sujeitos à execução os bens "(...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida" (destaquei). Nesse sentido, a legislação civil estabelece a origem da dívida que enseja a responsabilidade solidária dos cônjuges, conforme artigos 1.643 e 1644 do Código Civil: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Assim, não é qualquer obrigação que pode ser repassada ao cônjuge, mas aquela que efetivamente beneficiou a entidade familiar, nos termos do art. 1.664 do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal" (destaquei). No caso concreto, contudo, não há comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, a fim de atribuir a responsabilidade do cumprimento da obrigação à cônjuge apenas por ser casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o executado. Portanto, não figurando o cônjuge no polo passivo da demanda, não podem seus bens responderem pela dívida executada, vez que apenas o réu deve responder patrimonialmente pela obrigação. O objeto da divida trata-e de contrato de prestação de serviços odontológicos em que figura como beneficiário o próprio executado. Diante disso, rejeito o pedido de inclusão e penhora. Intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000652-52.2024.8.26.0424

ID: 335141737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-52.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELENE DE SA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSHA VEIGA PARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-52.2024.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Selene de Sa dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, p… Processo 1000652-52.2024.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Selene de Sa dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de CONDENAR a requerida a rever o valor do benefício de pensão por morte em nome da autora, desde a data do falecimento do servidor, aos parâmetros do artigo 17, § 4º, da Lei Complementar nº 1.354/2020 e com observância do art. 14 da mesma norma e para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças referidas, desde o falecimento do servidor, respeitado o prazo prescricional. O valor, até 08/12/2021, deve ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento da prestação, com aplicação do IPCA-E. Incidirão juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960, de 29.06.2009, conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 do STF). Em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê,em seu artigo 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária e os juros de mora incidirão de uma só vez à taxa SELIC. Pela sucumbência, arcará a requerida, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. .Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: GEYSHA VEIGA PARDIM (OAB 440378/SP)

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Processo nº 1000652-27.2019.8.26.0198

ID: 308191743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-27.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Requisitem-s… Processo 1000652-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1000652-36.2025.8.26.0030

ID: 295405269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-36.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DA SILVA MORAIS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1000652-36.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Nilza da Silva Morais Leite - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista… Processo 1000652-36.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Nilza da Silva Morais Leite - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se.. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1000652-98.2025.8.26.0268

ID: 293429518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000652-98.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO

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Processo 1000652-98.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Santos Rocha - Fls. 30/48: Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando… Processo 1000652-98.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Santos Rocha - Fls. 30/48: Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de pedido alvará, nos moldes a Lei nº 6.858/80, requerido por Maria Aparecida Santos Rocha,genitora da parte falecida Fabrício Rocha Brito, para transferência do veículo GM/ASTRA Hatch, 2004, de placa DMV4121. Constam dos autos os documentos essenciais da lide, quais sejam: 1. certidão de óbito atualizada da parte falecida (fls. 13) e comprovante da propriedade do veículo (fls. 15). Verifico, contudo, que o termo de renúncia em nome do genitor do falecido não foi por ele assinado, mas sim pela requerente, cuja firma foi reconhecida por semelhança. Ademais, o artigo 1.806 do Código Civil é expresso no que tange à necessidade de instrumento público ou termo judicial para os fins mencionados. Assim, o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado, reforçou a exigência legal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que entendeu que a renúncia à herança deve ser formalizada por escritura pública ou termo judicial, não sendo válida a outorga por instrumento particular. Não acolhimento . Renúncia à herança feita através de instrumento particular. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 1.806 do Código Civil . Ato solene que precisa ser realizado por meio de instrumento público ou termo judicial nos autos. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23364742320248260000 Hortolândia, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 05/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Portanto, deverá a requerente apresentar, no prazo de 15 dias, instrumento público da renúncia ou, a cargo dos interessados, poderá o genitor do falecido comparecer no Cartório da 2ª Vara Judicial de Itapecerica, manifestando o interesse em renunciar os direitos inerentes à herança, oportunidade em que o(a) Serventuário(a) da Justiça certificará a manifestação de vontade, que valerá também para o fim previsto no artigo 1.806 do CC. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO (OAB 402102/SP)

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Processo nº 1000652-98.2025.8.26.0268

ID: 293429336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000652-98.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO

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Processo 1000652-98.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Santos Rocha - Fls. 30/48: Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando… Processo 1000652-98.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Santos Rocha - Fls. 30/48: Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de pedido alvará, nos moldes a Lei nº 6.858/80, requerido por Maria Aparecida Santos Rocha,genitora da parte falecida Fabrício Rocha Brito, para transferência do veículo GM/ASTRA Hatch, 2004, de placa DMV4121. Constam dos autos os documentos essenciais da lide, quais sejam: 1. certidão de óbito atualizada da parte falecida (fls. 13) e comprovante da propriedade do veículo (fls. 15). Verifico, contudo, que o termo de renúncia em nome do genitor do falecido não foi por ele assinado, mas sim pela requerente, cuja firma foi reconhecida por semelhança. Ademais, o artigo 1.806 do Código Civil é expresso no que tange à necessidade de instrumento público ou termo judicial para os fins mencionados. Assim, o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado, reforçou a exigência legal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que entendeu que a renúncia à herança deve ser formalizada por escritura pública ou termo judicial, não sendo válida a outorga por instrumento particular. Não acolhimento . Renúncia à herança feita através de instrumento particular. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 1.806 do Código Civil . Ato solene que precisa ser realizado por meio de instrumento público ou termo judicial nos autos. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23364742320248260000 Hortolândia, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 05/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Portanto, deverá a requerente apresentar, no prazo de 15 dias, instrumento público da renúncia ou, a cargo dos interessados, poderá o genitor do falecido comparecer no Cartório da 2ª Vara Judicial de Itapecerica, manifestando o interesse em renunciar os direitos inerentes à herança, oportunidade em que o(a) Serventuário(a) da Justiça certificará a manifestação de vontade, que valerá também para o fim previsto no artigo 1.806 do CC. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO (OAB 402102/SP)

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Gilcelaine De Freitas Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 293851495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109393-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCELAINE DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109393-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109393-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilcelaine de Freitas da Silva - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS VIGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS DE 2,30% A.M., CONFORME AUTORIZADO PELA NORMATIVA SETORIAL.O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI ENCARGOS ADICIONAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMATIVA VIGENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13 E ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000652-31.2019.8.26.0326, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017526-07.2017.8.26.0506, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037153-26.2019.8.26.0506, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000652-28.2024.8.26.0238

ID: 314942641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-28.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-28.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos PETIÇÃO Nº DO PROTOCOLO WIBN.24.70034996-4. Não se verificando dos autos demostração de pa… Processo 1000652-28.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos PETIÇÃO Nº DO PROTOCOLO WIBN.24.70034996-4. Não se verificando dos autos demostração de pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora (art. 854 do CPC), pelo sistema SISBAJUD, sem dar ciência prévia do ato à parte executada (art. 854 do CPC), para indisponibilidade, até o limite do débito indicado nos autos (R$12.877,48), inclusive com repetição automática até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento, com prazo de busca reiterada de 30 dias (funcionalidade denominada "teimosinha), observadas as formalidades legais. Se a indisponibilidade recair em valor ínfimo se comparado ao montante do débito, ou se não for sequer suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais (inferior a 01 UFESP) comprovadas nos autos até o momento, fica determinado, desde logo, o desbloqueio imediato total de tais valores. Se ínfrutífera a indisponibilidade de valores pelos sistema SISBAJUD, fica determinado, desde logo, a pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Se desta pesquisa resultar a indicação de propriedade de mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que indique sobre quais veículos bens pretende que recaia a penhora, considerando-se o valor estimado de cada um e o valor do débito. Na sequência, fica determinado, desde já, a inserção de restrição judicial de transferência do (s) veículos (s), bem como determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Se infrutíferas as diligências para a pesquisa de bens, então intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, bem como, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Sem prejuízo, deve a parte exequente trazer aos autos a pesquisa de bens pela ARISP, no prazo de 15 dias, pois se trata de sistema que pode ser pesquisado diretamente pela parte, prescindindo de requisição judicial, sob as penas da legislação. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Maria Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Cetelem S.A e outros

ID: 317100541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-10.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A BANCO DO BRASIL S/A BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000652-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO CETELEM S.A - - Banco do Brasil S/A - - BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASI… Processo 1000652-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO CETELEM S.A - - Banco do Brasil S/A - - BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. F. 316/323: Trata-se de recurso de apelação interposto neste processo ajuizado por Maria Aparecida Ramos de Oliveira. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material na qualificação da parte apelante na petição recursal de fls. 316/323, onde consta como apelante Jessica Aparecida de Oliveira (pessoa estranha ao feito) em vez de Maria Aparecida Ramos de Oliveira, devidamente qualificada nos autos. É cediço que o erro na qualificação ou nome das partes constitui vício sanável, que não implica em prejuízo à defesa da parte adversa ou ao regular trâmite processual, especialmente quando a identificação da parte e do processo é inequívoca. O Código de Processo Civil de 2015, em consonância com os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, prestigia a correção de vícios formais em detrimento da extinção do processo sem resolução de mérito, sempre que possível a sanação do defeito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a correção de equívocos meramente materiais, como a incorreta indicação do nome da parte, sem que isso acarrete a nulidade ou inadmissibilidade do recurso, desde que a retificação seja promovida a tempo e modo. Diante do exposto, e em observância aos princípios da economia processual e da cooperação, determino a intimação da apelante, através de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à retificação da qualificação da parte Apelante na petição de apelação, regularizando o polo recursal. Após a retificação do polo recursal, intime-se a parte apelada a responder, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000652-16.2025.8.26.0360

ID: 277006859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000652-16.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000652-16.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Pretende o autor que este Juízo determine a intimaç… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000652-16.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Pretende o autor que este Juízo determine a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo para cumprimento da liminar, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade justiça, com fundamento no artigo 77, inciso IV, § 2º, do NCPC. Entendo, no entanto, que não é obrigação do réu a indicação de onde possa o bem ser localizado, sem prejuízo, é claro, do bloqueio administrativo pelo sistema eletrônico Renajud. Aliás, assim tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça, mesmo porque o credor tem a opção de conversão da ação em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração introduzida pela Lei 13.043 de 13/11/2014. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM. DESCABIMENTO. 1 . Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito . 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2084272-53 .2024.8.26.0000 Sumaré, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 17/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Isto posto, indefiro o pedido do autor, visto que a ele compete realizar as diligências necessárias na tentativa de localização do veículo. Assim, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-se a parte credora, via postal, para, no prazo de cinco dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Dil. e int.

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