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Processo nº 1000663-18.2025.8.26.0466

ID: 276864607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA BIGAI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000663-18.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Bigai Souza - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fl. 44. Mantenho a d… ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000663-18.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Bigai Souza - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fl. 44. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1000663-77.2025.8.26.0220

ID: 277001106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-77.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA SANTOS TAVARES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE PAULA SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro de Paula Santos Guimarães (OAB 228382/RJ) Processo 1000663-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Paula Santos Tavares Paes - Posto isto, JULGO… ADV: João Pedro de Paula Santos Guimarães (OAB 228382/RJ) Processo 1000663-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Paula Santos Tavares Paes - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e condeno o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$4.073,56, devidamente corrigida, desde o ajuizamento desta, até o efetivo pagamento, e acrescida de juros contados desde o desembolso. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Processo nº 1000663-60.2025.8.26.0549

ID: 276263479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-60.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. I. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MORETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Moretti Junior (OAB 167399/SP) Processo 1000663-60.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. I. de C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à autora. 2. Proceda… ADV: Claudio Moretti Junior (OAB 167399/SP) Processo 1000663-60.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. I. de C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à autora. 2. Proceda a serventia à retificação do polo passivo, para inclusão da herdeira do de cujus. 3. Considerando-se que a requerente arrolou a genitora herdeira como testemunha (fl. 04), e vislumbrando-se a possibilidade de reconhecimento da união estável post mortem com a companheira supérstite pela via da composição, proceda a serventia à designação de sessão conciliatória, nos termos das disposições do novo CPC (art. 334 e parágrafos do CPC em vigor). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Int./dil.

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E. S. x P. S. S.

ID: 321180600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000663-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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JOSÉ FERNANDO FILIPPI

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Processo 1000663-93.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S. - P.S.S. e outro - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiênci… Processo 1000663-93.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S. - P.S.S. e outro - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, miserabilidade legal esta que não veio a ser demonstrada pelo autor nos autos, ao contrário. No caso em tela, verifica-se que o autor é empresário individual (fl. 39), circunstância que, por si só, não impede a concessão da gratuidade, mas que demanda maior rigor na análise da real situação econômica do requerente, uma vez que, nesta modalidade empresarial, há confusão entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. Ocorre que, intimado especificamente para comprovar sua necessidade econômica, o autor manteve-se silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse sua alegada hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, demonstrativos contábeis da empresa ou qualquer outro elemento probatório. A inércia do requerente em comprovar sua situação econômica, quando expressamente determinado pelo Juízo indica que a apresentação de tais documentos apontados a fl. 59 não lhe aproveitariam para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a real condição de necessitado para fazer jus à benesse. Ademais, o exercício de atividade empresarial, ainda que na modalidade de empresário individual, pressupõe capacidade econômica mínima para o desenvolvimento da atividade, sendo razoável exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando há dúvidas sobre a real situação econômica do requerente. Assim, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, somada ao descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos comprobatórios de sua situação financeira, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais devidas, comprovando o pagamento nos autos, com advertência de que o não cumprimento da determinação acima, no prazo estabelecido, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP), MAYARA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA (OAB 449715/SP), JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP)

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José Carlos Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 324170536

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-82.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-82.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-82.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: José Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TARIFAS E ENCARGOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO SE SUBMETE À MESMA LIMITAÇÃO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (9,99% A.M.) NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA TURMA JULGADORA. DANO MORAL. AUSENTE ILICITUDE OU ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. A. B. e outros x C. B. N.

ID: 330125232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000663-83.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. B. M. B. DA S.

Polo Passivo:

C. B. N.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO

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JOSE LUIS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-83.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.B.S. - - I.A.B. - C.B.N. - Ante o exposto, confirmo a liminar, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1000663-83.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.B.S. - - I.A.B. - C.B.N. - Ante o exposto, confirmo a liminar, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para NOMEAR como curadoras as Sras. M.B.S., e I.A.B., do interdito C.B.N. Ciência ao Ministério Público. Em obediência ao artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, serve-se o presente dispositivo da sentença como edital a ser publicado por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias entre as publicações. As custas deverão ser recolhidas pelas partes requerentes, ressalvada a gratuidade que lhes foi deferida. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para alteração no registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais proceda ao seu cumprimento, averbando-se no assento de nascimento da parte interditada/curatelada, devendo o Cartório, tão logo efetive a escrituração, providenciar a remessa de cópia do assento para este Juízo. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I do CPC), para todos os fins legais. Deverá o curador imprimir a presente sentença, diretamente no portal E-Saj do Tribunal de Justiça, sem a necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se certidão de honorários para o procurador indicado pelo convênio vigente entre a DPE/OAB. Custas ex lege. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO (OAB 262119/SP)

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Processo nº 1000663-58.2025.8.26.0582

ID: 330462956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-58.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EVANGELISTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA EVANGELISTA NUNES

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Processo 1000663-58.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Evangelista Nunes - Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, … Processo 1000663-58.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Evangelista Nunes - Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Esclarecer sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC. 2) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora é advogada, possui profissão definida e adquiriu pacote de viagem de elevado valor, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a autora, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, holerites, faturas de cartão de crédito ou extrato de conta corrente, dentre outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: AMANDA EVANGELISTA NUNES (OAB 497162/SP)

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Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A x Rubens Goncalves

ID: 331180500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000663-61.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RUBENS GONCALVES

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1000663-61.2024.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Rubens Goncalves - Vistos.… Processo 1000663-61.2024.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Rubens Goncalves - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso do réu-apelante apenas para lhe conceder os benefícios da gratuidade de justiça de forma irretroativa. Conforme disposto na r. Sentença, OFICIE-SE ao DETRAN para a retirada da anotação da busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 10º, inciso II, do Decreto-Lei nº 911/69). Sem custas pendentes, tendo em vista o recolhimento de fls. 87/88. Encerrada esta fase de conhecimento, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000663-26.2025.8.26.0625

ID: 332972690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000663-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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Processo 1000663-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Paulo Roberto Ribeiro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar…

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A. H. Da S. M. x S. J. D. C.

ID: 332277204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-20.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. M.

Polo Passivo:

S. J. D. C.

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

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Processo 1000663-20.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.H.S.M. - S.J.D.C. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o … Processo 1000663-20.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.H.S.M. - S.J.D.C. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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