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Processo nº 1000730-82.2024.8.26.0315

ID: 293747948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000730-82.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000730-82.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria de Lourdes Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1000730-82.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria de Lourdes Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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A. S. Dos R. S. x B. S. B. S. A.

ID: 276237983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS R. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vi… ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1000730-80.2025.8.26.0660

ID: 314207704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

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Processo 1000730-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.L. - Vistos. 1.) Fls. 12/13: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia as retificaçõe… Processo 1000730-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.L. - Vistos. 1.) Fls. 12/13: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia as retificações e anotações necessárias. 2.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

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Estado De São Paulo x Pedro Gomes

ID: 278557340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-54.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-54.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-54.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Pedro Gomes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA OBTEVE TUTELA PROVISÓRIA NO COMEÇO DE MARÇO DE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 1º andar

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Leandro Granado Benini x Banco Do Brasil S/A

ID: 307403204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-26.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GRANADO BENINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA DANIELLA PENTEADO PINCINATO

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FÁBIO MIMURA

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Processo 1000730-26.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Granado Benini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 386/381: (pedido de expedição de man… Processo 1000730-26.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Granado Benini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 386/381: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos em fila própria, para extinção, diante da satisfação da obrigação. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO MIMURA (OAB 155476/SP), MARIA DANIELLA PENTEADO PINCINATO (OAB 156932/SP)

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Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 310680962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-32.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

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IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Após anulação da r. sentença, foi proferida a decisão de fls. 353/354, que deferiu a produção de prova pericial contábil, com nomeação de profissional habilitado, bem como de prova testemunhal, com a designação de audiência. O Município interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, reformando a decisão de saneamento para conceder ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos juntados em réplica. O contraditório foi oportunizado e a decisão de fls. 353/354 restou ratificada quanto às provas deferidas, com o adiamento da designação da audiência para momento posterior à entrega do laudo pericial (fl. 444). Intimado, o perito aceitou a nomeação e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 7.200,00 (fls. 703/704). O Município comprovou o pagamento da sua cota-parte (fls. 712/721 e 723/732), sendo oficiada à Defensoria Pública para reserva dos valores correspondentes à parte da autora. Nos termos da decisão de fls. 756/757, foi designada audiência por videoconferência. A autora requereu o cancelamento da audiência, ou, caso indeferido, a intimação das testemunhas arroladas às fls. 210/211: Luiz Dalben, Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha, Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, Arlei Eduardo Mapelli (fls. 768/769). A audiência foi mantida conforme decisão de fl. 770, ocasião em que o Município informou que algumas testemunhas já não integravam seu quadro de servidores. Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, insistindo a autora na oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha e Arlei Eduardo Mapelli. Ainda, houve a homologação da desistência quanto à testemunha Luiz Dalben (fls. 799/800). À fl. 804, a Defensoria Pública comunicou a reserva dos honorários periciais. Após a indicação de novos endereços pela autora, nova audiência foi designada (fls. 808/809), sendo posteriormente redesignada para melhor adequação da pauta (fl. 827). Na audiência redesignada, foram ouvidas as testemunhas Carlos Gilberto Dias Fernandes e Luciane Aparecida Alves da Cunha, reiterando a autora o pedido de oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz, sendo determinada a pesquisa de endereços via sistema Sisbajud. Houve, ainda, a homologação da desistência da oitiva da testemunha Arlei Eduardo Mapelli (fls. 890/891). Após juntado o resultado das diligências, foi determinada a intimação da autora para manifestação, sob pena de preclusão da prova. O silêncio da parte foi certificado à fl. 913. Dessa forma, diante da inércia da autora, ainda que regularmente intimada, reconheço a preclusão da prova quanto às testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz. Observe-se. À luz da manifestação de fl. 783, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, caso ainda não o tenha feito. No mais, anotem-se as penhoras no rosto dos autos, conforme ofícios de fls. 914/915 e 933/935 - 1001765-97.2019.5.02.0371; fls. 916/917 - 1000730-62.2020.5.02.0373; fls. 918/919 - 1001125-91.2019.5.02.0372; fls. 920/921 e 929/930 - 1000053-32.2020.8.02.0373; fls. 922/923 e 931/932 - 1001261-20.2021.5.02.0372; fls. 924/925 - 1000362-53.2020.5.02.0373; e fls. 926/928 - 1001256-66.2019.5.02.0372. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem. - ADV: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (OAB 66279/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

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Banco Pan S/A x Elizabeth Aparecida Bueno

ID: 312401421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-28.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MOÇO

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JACQUELINE COSTA BORGES

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ISABELA MOREIRA COSTA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Elizabeth Aparecida Bueno - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO - FUNDAMENTOS DO CASO PARADIGMA QUE MENCIONAM A ABUSIVIDADE DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE REVISÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO NEGÓCIO CUJA QUANTIA TOMADA, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES FIXAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA PRIMEIRA, CUJOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE - CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURADA A VENDA CASADA SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 972, STJ) APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DO SEGURO ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, NAS POSTERIORES A ESTA DATA, ANTE À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS - INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO BANCO E CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - DANO MORAL INOCORRENTE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO INDENIZÁVEL - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP) - Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000730-04.2025.8.26.0653

ID: 323693783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-04.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VARALDO PEREIRA JOSé RICARDO PEREIRA LETICIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA BUZATTO DE PAULA

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Processo 1000730-04.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Ricardo Pereira - - Ana Claudia Varaldo Pereira - - Leticia Pereira - Ante o expo… Processo 1000730-04.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Ricardo Pereira - - Ana Claudia Varaldo Pereira - - Leticia Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.740,00, devendo ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a data da citação. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP)

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Processo nº 1000730-82.2025.8.26.0627

ID: 328237300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000730-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

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Processo 1000730-82.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - N.F.B. - Nicanor Francisco de Bastos, representado por seu curador José Figueiredo Bastos ingressa com o presente pedido… Processo 1000730-82.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - N.F.B. - Nicanor Francisco de Bastos, representado por seu curador José Figueiredo Bastos ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que, juntamente com sua esposa Terezinha Santana de Bastos, são proprietários do imóvel matricula n. 39.399 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP., o qual pretendem seja vendido e, com o valor apurado, custear despesas mensais do requerente. Pede alvará para levantamento. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. O documento de fls. 12 revela que o requerente Nicanor Francisco de Bastos é interditado e que, conforme documentos de fls. 7/11, necessita cuidados que implicam gastos. O documento de fls.13/15 comprova a propriedade do imóvel mencionado na petição inicial. O documento de fls. 23 revela que o dito imóvel está avaliado em R$190.000,00, valor esse corroborado pela certidão do Oficial de Justiça designado para avaliar o imóvel(fls. 50). Por fim, o Ministério Público opina favoravelmente ao pedido. Portanto, estando ultimados os autos, de rigor o deferimento do pedido; com observação de que a parte que cabe ao interditado deverá ser depositado judicialmente e somente poderá ser resgatado mediante comprovação de gastos. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando NICANOR FRANCISCO DE BASTOS, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.058.944 e inscrito no CPF sob o nº 400.110.388-53, representado por seu curador JOSÉ FIGUEIREDO BASTOS, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.366.668-6 e inscrito no CPF sob o nº 107.367.988-89, residentes e domiciliados na Avenida João Alves de Moraes, 1496 - Teodoro Sampaio - SP., a vender o terreno constituído de parte dos lotes nºs 41 e 42 da quadra E da Vila Luzita, Santo André-SP., para efeito de localização designado como lote nº 26 da quadra E, de uma planta particular; classificado na PMSA sob o nº 11.134.055, distante 40,00 m da esquina na Rua Sagres, pelo lado direito de quem da Rua Sagres entra na Rua Mombaça, e segue em direção ao terreno, medindo 7,00 metros de frente para a Rua Mombaça; por 30,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o remanescente do lote 41 e 42, encerrando a área de 210,00 m2., descrito na matrícula 39.399 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP., por valor não inferior ao da avaliação (R$190.000,00); devendo a parte cabente ao interditado ser depositada judicialmente. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas pela parte requerente, observado o benefício da gratuidade processual, deferido na oportunidade, se requerido. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e permaneçam em Cartório aguardando a prestação de contas, que deverá ser feita no prazo de 30 dias. P., r. e i.. - ADV: RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP)

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Processo nº 1000730-02.2025.8.26.0104

ID: 292208585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-02.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS 46297123802 (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA

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LETÍCIA ADORNO SANTOS

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Processo 1000730-02.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taynara Carolina Rodrigues dos Santos 46297123802 (mei) - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de a… Processo 1000730-02.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taynara Carolina Rodrigues dos Santos 46297123802 (mei) - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando expressamente consignado que aquele setor está encarregado de expedir os mandados de Citação e Intimação, fornecimento de link de acesso e demais diligências necessárias à intimação e orientação das partes para comparecimento na audiência a ser designada, podendo a parte interessada contatar diretamente o CEJUSC pelos telefones: (14) 3554-9803 ou (14) 3554-9804, Whatsapp (14) 99669-4211, ou ainda pelo e-mail: cejusc.cafelandia@tjsp.jus.br. Atente-se que, nos termos do § 11, do Art. 614 das NSCGJ, a resposta do réu poderá ser apresentada 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC (art. 335, II, CPC). Observe-se que o ato será realizado na forma virtual, por meio de link de acesso ao sistemaMicrosoft Teams, bem como a gravação junto ao aplicativoMicrosoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, para tanto, rogo às partes e Advogados que informem, nos autos, com antecedência, o número de aparelho celular com o aplicativo instalado. Ao ser citada, a parte requerida deverá ser advertida de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação será decretada sua revelia, a teor do artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim como a parte autora também deverá ser advertida de que sua ausência injustificada, será extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, ficam as partes alertadas, de que o não comparecimento injustificado, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º do CPC. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativoMicrosoft Teamspoderão comparecer ao edifício do CEJUSC, localizado na Praça Beraldo Arruda, nº 66, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios higienizados (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Visando a celeridade, simplicidade e informalidade que norteia o procedimento especial da Lei9.099/95, não havendo conciliação, será designada neste ato, audiência de instrução ejulgamento, ocasião em que será apresentada a contestação e inquiridas eventuais testemunhas. Em caso de oitiva de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, sendo a audiência a ser realizada por videoconferência, o rol deverá ser apresentado em juízo, até cinco (05) dias úteis antes do ato, com os nomes, endereços, telefone de contato e e-mail, a fim de ser enviado o link para a participação da audiência. Caso as testemunhasnão possuam condições técnicas para participar da reunião pelo aplicativoMicrosoft Teams, poderão comparecer no dia e horário agendado, no local acima mencionado, para participarem do ato, independentemente de apresentação do rol, alertando que o não comparecimento da testemunha ensejará a preclusão da prova, observando-se que deverão ser informadas ou intimadas pelas partes ou pelos Advogados (artigo 455, do CPC). Ficam as partes alertadas de que a alegação de ausência de condições técnicas não será considera para a redesignação do ato, tornando a prova preclusa. Ainda, em caso de intimação por Oficial de Justiça, este deverá auferir o número do aparelho celular com o aplicativo instalado, bem como o endereço eletrônico (e-mail) de todos os envolvidos, no momento da intimação ou citação das partes, certificando-se, nos autos, posteriormente. Nada Mais. - ADV: LETÍCIA ADORNO SANTOS (OAB 452797/SP), NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA (OAB 491113/SP)

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