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Processo nº 1000791-39.2024.8.26.0283

ID: 307018533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000791-39.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-39.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdeir dos Santos - Relatório Fls. 47: Trata-se de embargos de declaração opostos pela aut… Processo 1000791-39.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdeir dos Santos - Relatório Fls. 47: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autor em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a autora-embargante que a sentença foi omissa ao não analisar a hipótese de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Todavia, sem razão. Isto porque, embora tenha constado na fundamentação da inicial, não houve pedido expresso nesse sentido (vide tópico pedidos da petição inicial). Não bastasse, sobre o assunto destaca-se o recente julgado da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000132-75.2023.8.26.9015, que consolidou a seguinte tese jurídica: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000132-75.2023.8.26.9015; Relator(a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Julgado em 06/03/2024; Registrado em 06/03/2024). Como se vê, entendeu-se pela inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada quando solicitada pelo servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos, pois não houve pedido de usufruto pelo autor quando em atividade, mas somente o pagamento dos dias não gozados. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Maria Auxiliadora Roque Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334068983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046886-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIA… Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando que, em outubro/2023, ao analisar o extrato detalhado de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais recorrentes cuja origem desconhecia. Relatou que, após ma verificação mais aprofundada, percebeu que as cobranças se referiam a um contrato de seguro que implementado unilateralmente pela ré e que, desde que notou o a conduta fraudulenta, já foram descontadas 4 parcelas no valor de R$ 41,17, totalizando R$ 164,88. Pleiteou a exibição dos contratos pela ré e, ao final, a sua declaração de inexigibilidade do contrato em razão da fraude, com a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/18). Às fls. 23, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 29, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 30/40, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, devido à ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou que o seguro de acidentes pessoais, apólice nº 0181012705836 , foi regular e pessoalmente contratado pela autora em 07/07/2017, por meio de caixa eletrônico (CEI), mediante leitura do chip do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. Asseverou que o procedimento de contratação eletrônica é seguro e transparente, exigindo diversas etapas de confirmação até sua efetivação, o que afasta qualquer hipótese de fraude ou falha na prestação do serviço. Argumentou que a formalização mediante uso de cartão dotadode chip traz consigo força probatória da realização da contratação pela autora, uma vez ser apenas ela a detentora de tal mecanismo de validação. Asseverou que os descontos ocorreram de forma reiterada por 88 meses (de julho/2017 a setembro/2023), sem qualquer oposição, configurando supressio. Juntou documentos (fls. 41/199). Não houve réplica (fls. 203). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 204), a autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 207/210), enquanto a ré silenciou (fls. 211). Em decisão de saneamento (fls. 222/223), foram rejeitadas as preliminares arguidas e indeferida perícia técnica pleiteada pela autora. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na regularidade do seguro de acidentes pessoais contratado junto à ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Na hipótese de contratação não reconhecida pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus de provar a sua regularidade, por força do art. 373, § 1º, CDC, dada a impossibilidade de exigir da parte a produção de prova negativa. No caso concreto, soma-se a isso a decretação de inversão do ônus da prova às fls 222/223. A autora alegou o desconhecimento da contratação do seguro de acidentes pessoais, cujos descontos teriam sido notados por ela somente em outubro/2023. Ocorre que, conforme demonstrado pela instituição financeira através dos extratos juntados (fls. 86/167), os débitos, iniciados em julho/2017, ocorreram de forma contínua e mensal por mais de seis anos até a propositura da ação. Assim, é inverossímil que, durante esse extenso lapso temporal, a autora não tenha percebido a ocorrência de débitos recorrentes em sua conta, por menor que fosse o valor da parcela. A ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, que se deu por meio eletrônico, com o uso de cartão com chip e senha pessoal da autora em 07/07/2017. Além disso, em momento algum a autora alegou a perda, o furto ou o extravio de seu cartão bancário, o que leva a concluir que ela estava em posse do cartão, além de ser a única a ter conhecimento de sua senha. Outrossim, a autora esteve acobertada pela apólice de seguro durante todo o período em que houve o pagamento dos prêmios. Dessa forma, acolher a pretensão de restituição dos valores pagos, após a autora ter se beneficiado da cobertura securitária por anos, configuraria evidente enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Diante desse quadro, deve ser afastada a alegação de fraude, em atenção ao princípio de vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Seguro Cartão", serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu . ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida . Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013060220248260210 Guaíra, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025, grifei). BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Procedência - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Operação impugnada que foi efetuada em terminal "Pin Pad" (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa, dentro da agência), com utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Precedentes - Vício de vontade que não se caracteriza da condição de idoso - Contratação que remanesce hígida - Valores devidos - Desinteresse exige prévio pedido de cancelamento - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007911420208260466 SP 1000791-14.2020 .8.26.0466, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021, grifei). Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Seguro de vida - Existência do vínculo mantido entre as partes - Ônus do credor - Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Atendimento - Regularidade e legalidade da forma eletrônica da contratação - Precedentes - Certificado/apólice do seguro, com informações claras e suficientes acerca do produto adquirido e sua renovação - Inclusão de descontos mensais na conta da autora há mais de quatro anos da reclamação administrativa e ajuizamento da demanda - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011197720238260614 Tambaú, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 31/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024, grifei). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de seguro "Proteção Familiar Itaú" (Prêmio Aces PRO810) celebrado em terminal de autoatendimento - Prova da contratação do seguro através de comprovante com detalhes da operação - Utilização de cartão magnético e biometria - Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor - Observância ao art. 373, inc. II, do CPC - Contratação válida . Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049689520238260666 Artur Nogueira, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 11/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/10/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1000791-92.2025.8.26.0060

ID: 331135166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000791-92.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA FEDERICI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1000791-92.2025.8.26.0060 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gláucia Federici Ribeiro dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1000791-92.2025.8.26.0060 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gláucia Federici Ribeiro dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso vertente, a parte requerente aufere rendimentos de R$ 1.960,00 (fls. 14). Destarte, entendo que é o caso de concessão parcial da gratuidade, limitada a 90% dos valores atinentes as custas e despesas processuais. A concessão da justiça gratuita deve ser realizada em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar abusos e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e justa. A racionalidade na concessão parcial da justiça gratuita encontra fundamento na necessidade de se equilibrar o acesso à justiça com a capacidade financeira da parte beneficiária, bem como na responsabilidade do Poder Judiciário em gerenciar os recursos públicos de maneira adequada. É dos autos que a parte requerente possui capacidade financeira limitada, porém não completamente ausente. A concessão integral da gratuidade poderia resultar em uma desnecessária oneração do Estado. Portanto, com base na análise da natureza do processo e nos custos envolvidos para o Estado, além da necessidade de se garantir o acesso à justiça de forma equilibrada, entendo que a concessão parcial da justiça gratuita é medida que melhor se ajusta ao caso em tela e permite que a parte requerente contribua com parcela dos custos processuais, de acordo com sua capacidade financeira, sem, contudo, inviabilizar seu acesso ao Judiciário, concorrendo para a realização da justiça material aplicável ao caso. Assim, havendo amparo legal para a medida, e sendo o percentual compatível com a realidade financeira demonstrada, tem-se a solução como totalmente salutar, e louvável, pois a um só tempo, não deixa de acolher o jurisdicionado de economia mais modesta, mas igualmente preserva o necessário recolhimento em prol do sistema judiciário paulista, que se regula integralmente pelo recolhimento das taxas judiciárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024). Diante do exposto, com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte requerente arque com 10% (dez por cento) das custas processuais, de modo a não comprometer seu sustento. A esse propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031661-89.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - Decisão que deferiu parcialmente a benesse, determinando o recolhimento de 5% da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação e intimação - Agravante que não faz jus ao benefício, em sua integralidade - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo, na forma já determinada na origem (com redução das custas e despesas processuais) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331778-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que deferiu gratuidade de justiça parcialmente - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2261014-30.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ato do ajuizamento - Deferimento parcial por parte do juízo a quo, ordenando-se o recolhimento de 30% da taxa judiciária devida - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A glosa da gratuidade está subsidiada em permissivo legal e se revela condizente com o cenário econômico desenhado pela parte - Demonstração de recursos financeiros que, conquanto limitados, são suficientes para o custeio na proporção indicada - Solução consentânea com a preservação do acesso à jurisdição, mas proporcionando a necessária contrapartida de custeio - Efetivo cabimento do beneplácito na forma parcial - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento parcial. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Baixo valor da causa. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040753-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Deferimento parcial do pedido de justiça gratuita, com redução de 50% do valor das taxas judiciárias - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Determinação de juntada de documentos especificados. Desatendimento. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a integralidade da isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020467-63.2023.8.26.0000 Lins, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 26/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Justiça gratuita - "Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda com devolução de quantias pagas" - Deferida em parte a justiça gratuita, tendo sido reduzido em 80% o percentual da taxa judiciária e afastado o recolhimento das custas iniciais de citação/intimação - Taxa judiciária a ser recolhida, considerada a redução de 80%, que corresponde a apenas R$ 224,00 - Ausência de indícios de que o recolhimento de tal quantia seja capaz de gerar impacto financeiro apto a privar os agravantes dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de imóvel, com entrada de R$ 65.000,00, 13 parcelas de R$ 1.600,00, uma parcela de R$ 5.000,00, mais 15 parcelas mensais de R$ 600,00 - Agravantes que já pagaram R$ 98.700,00 - Circunstâncias que são incompatíveis com a alegação de pobreza - Redução deferida que, por ora, é suficiente para viabilizar o prosseguimento da ação, sem prejudicar o sustento dos agravantes. Justiça gratuita - Deferimento parcial - Redução das custas em 80% e isenção das despesas iniciais de citação/intimação - Possibilidade do prosseguimento da ação, sem prejuízo do sustento dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20857991120228260000 SP 2085799-11.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Por essas razões, deverá a parte autora recolher o valor alusivo a 10% da taxa judiciária e demais despesas necessárias a citação/intimação. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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Claudio Batista Alves x Banco Pan S/A

ID: 278075415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP) Processo 1000791-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Batista Alves … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP) Processo 1000791-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Batista Alves - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. CLAUDIO BATISTA ALVES ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde o mês de janeiro de 2023, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de CONSIGNACAO - CARTAO. Aduz que a requerente jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 48). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 119/134), na qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, aduziu a legitimidade do negócio jurídico, regularidade no processo de contratação e ausência de vício de consentimento. Houve réplica (fls. 231/254). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito interessa ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com reserva de crédito consignável (RCC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RCC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão de fls. 142/147 e consentimento de fls. 148/149, ambos com a biometria facial do autor, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora do contrato mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024) Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1004834-64.2024.8.26.0462

ID: 316922318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004834-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLTRONIERI INFORMATICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A empresa autora afirma que, em 24/07/1998, realizou a sua abertura e inscrição no município de Poá, tendo como objeto social o comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviço. Todavia, argumenta que, após a abertura da empresa e inscrição no cadastro municipal, em razão de problemas de saúde, o sócio e representante da empresa mudou-se para o município de Marília e não deu continuidade as suas atividades. Aduz que, recentemente, ao tentar dar baixa na empresa, a qual sequer chegou a prestar serviços, tomou ciência da existência de diversos débitos de ISS, referentes ao período de 1998 a 2024, ocasião em que solicitou ao município réu a baixa retroativa da empresa, a qual não foi deferida pelo réu, que constou o encerramento da empresa a partir de 21/08/2024 e manteve a cobrança dos débitos, os quais, inclusive, encontram-se inscritos na dívida ativa, totalizando o montante de R$ 19.934,66. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos referidos tributos e a sua exclusão da dívida ativa. Por sua vez, o município requerido sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No presente caso, a empresa requerente afirma expressamente que, desde a sua abertura, nunca prestou nenhum serviço no município réu a fim de justificar o lançamento de ISS. Por seu turno, da análise do extrato de fls. 37/40, verifica-se que os títulos nele descritos são inespecíficos, uma vez que apontam lançamentos de TAXA DE LICENÇA/ISS, ou seja, referem-se a cobranças de tributos distintos, que deveriam ser especificamente individualizados, o que, por si só, seria causa de nulidade dos títulos, especialmente considerando que o réu nada esclareceu nesse sentido, apesar de especificamente intimado para tanto. Se não bastasse isso, o requerido sequer demonstrou o efetivo exercício da empresa autora neste município, seja por meio de eventuais notas fiscais por esta emitidas, ou pela demonstração do efetivo exercício de fiscalização do suposto estabelecimento da autora, a fim de justificar a cobrança dos tributos. Com efeito, o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, a qual não foi minimamente demonstrada nos autos, ao passo que a mera inscrição da requerente nos cadastros municipais, por si só, não enseja a cobrança de tributo, de sorte que a não comunicação de encerramento das atividades da empresa configura, no máximo, irregularidade administrativa. Por consequência, diante da ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços, não há que se falar em cobrança de taxa de licença, a qual pressupõe a existência de estabelecimento efetivamente instalado e em funcionamento, o que não é a hipótese dos autos, conforme já analisado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Ação anulatória de débito tributário Imposto sobre serviços ISS relativo aos exercícios posteriores a 2009 Baixa da Inscrição Cadastral perante a Receita Federal em 2015 Pedido de baixa perante a municipalidade em novembro de 2005 - Impossibilidade de se impor à autora a produção de prova negativa, demonstrando que não prestou serviços no período relativo ao lançamento Apresentação, no entanto, de elementos que corroboram a tese autoral - Encerramento das atividades comprovado satisfatoriamente - Ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços, apta a demonstrar o fato gerador Descumprimento da obrigação acessória (formalização da baixa na época do encerramento das atividades) não configura o fato gerador Sentença de Procedência mantida, com observação - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005218-37.2023.8.26.0082; Relator (a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) *** APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL ISS Imposto Sobre Serviços - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a inocorrência do fato gerador Descabimento Comprovação pelo autor da inexistência de fato imponível de ISS nos exercícios considerados, pela razão de estar atuando apenas em um processo crime no ano de 2018 - Não comprovado pela Municipalidade que o lançamento se lastreou na efetiva prestação de serviços - Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1506695-93.2022.8.26.0269; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) *** RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPROVANDO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO - RÉU NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000933-81.2024.8.26.0238; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2025; Data de Registro: 01/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE ISS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário com o Município de Ourinhos/SP, alegando que não prestou serviços nos períodos cobrados, devido a gravidez de risco e outros impedimentos laborais. A sentença inicial rejeitou o pedido, baseando-se na inscrição da autora como prestadora de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a mera inscrição no cadastro municipal é suficiente para a exigência do ISS, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. O ISSQN pressupõe a prestação de serviços, não bastando a inscrição no cadastro municipal para sua exigência. A autora comprovou a ausência de prestação de serviços nos períodos questionados, tornando inexigível o tributo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ISS depende da efetiva prestação de serviços. 2. A inscrição no cadastro municipal, sem prestação de serviços, não legitima a cobrança do tributo. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º. Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 1.025. Jurisprudência Citada: Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior. Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo. Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000, j. 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007405-10.2023.8.26.0408; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Licença, exercícios de 2019 a 2022 Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade Agravante que comprova a inatividade da empresa antes dos fatos geradores das taxas Suficiência dos elementos probatórios Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238571-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) *** APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS Exercícios de 2012 e 2013 Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta Descabimento Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1504565-14.2016.8.26.0408; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) *** Agravo de instrumento Execução fiscal ISSQN e taxa de fiscalização, localização e funcionamento do exercício de 2015 Município de Bertioga Decisão rejeitando exceção de pré-executividade alegando a ausência do fato gerador Insurgência do executado-excipiente Cabimento Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício, a inviabilizar a cobrança exigida pela Municipalidade, conforme já foi reconhecido por esta Câmara em outro caso envolvendo as mesmas partes (AI nº2237933-28.2019.8.26.0000, rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 15/06/2020) Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN e da taxa Precedentes Decisão reformada Verba honorária arbitrada, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 421 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323003-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Fiscalização e de Funcionamento Exercícios de 2016 a 2019 Reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa Inocorrência do fato gerador da taxa Ainda que o Município de São José dos Campos tenha estrutura para efetivação do poder de polícia, a exigência da taxa pressupõe a existência de estabelecimento instalado e em atividade, a ser fiscalizado Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada, para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293198-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) *** Apelação Execução Fiscal ISS e Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização (Alvará) Exercícios de 2011 a 2014 Município de Taquaritinga Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal Insurgência do exequente Não cabimento Ausência de elementos mínimos que demonstrem a prestação de serviços no período tributado e, por conseguinte, a ocorrência de fato gerador no período de cobrança A não atualização das informações do cadastro municipal, como a baixa da inscrição municipal, é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa Sentença de extinção mantida Precedentes Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000791-16.2015.8.26.0619; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Nesse contexto, não ficou suficientemente demonstrada justa causa para o lançamento dos tributos impugnados. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência de causa legal para o lançamento dos débitos em questão. Por fim, descabido o pedido de distinção do caso em tela com os julgados apontados na contestação, na medida em que tal distinção somente deve ser feita na hipótese de julgados vinculantes, e não julgados meramente persuasivos, tais como os apontados pelo réu. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de causa legal para o lançamento dos tributos apontados no extrato de fls. 37/40, bem como para determinar o cancelamento da dívida ativa referente a tais débitos. Sem prejuízo, comunique-se o Anexo das Fazendas local do teor da presente decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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