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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 327244189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é… Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é fato que a fixação de alimentos, nos termos do artigo 7º da Lei 8.560/93 é decorrência da prolação de sentença em ação investigatória de paternidade, no entanto, no caso dos autos, bem assim nas argumentações trazidas nos feitos de número 1004213-48.2024.8.26.0048 e 1002487-49.2018.8.26.0048 em nada se relacionam à aludida legislação. Note-se que nos autos supramencionados, unidos para decisão conjunta, em um dos feitos, de um lado pede-se a exclusão da paternidade de Geberson em relação ao infante, ao passo que aquele requer a manutenção de seu nome no assento de nascimento do filho socioafetivo, com reconhecimento desta relação. No outro processo, a aqui requerida/reconvinte deseja a inclusão de sua maternidade socioafetiva em relação à criança. Dessa maneira, temos que inexiste qualquer decisão de mérito acerca dos pedidos almejados nos feitos em questão, de modo que resta inalterado o registro de filiação paterna da criança, subsistindo o registro de nascimento até decisão em contrário, bem assim a guarda e, portanto, nestes autos será analisado o pedido de alimentos, haja vista que o melhor interesse da criança não pode ser obstado, tampouco pela falta de formalização da guarda em favor da requerida. Anote-se, ainda, que Geberson é guardião do menor até o presente momento (autos 1003220-83.2016.8.26.0048), de modo que de qualquer prisma que se analisem os autos, a questão atinente aos alimentos aqui deve ser solucionada, eis que não possui relação direta com toda a celeuma processual que envolve as partes. 2. Ante os documentos juntados pela parte ré/reconvinte com sua contestação, em especial tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a exemplo do autor, concedo-lhes a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Sem prejuízo, havendo pedido de fixação de alimentos e não sendo a requerida titular do direito de pleiteá-los, este exclusivo do alimentado, providencie a parte demandada/reconvinte a regularização da representação processual do infante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito, independente de nova intimação. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA (OAB 437823/SP)

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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 327250556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é… Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é fato que a fixação de alimentos, nos termos do artigo 7º da Lei 8.560/93 é decorrência da prolação de sentença em ação investigatória de paternidade, no entanto, no caso dos autos, bem assim nas argumentações trazidas nos feitos de número 1004213-48.2024.8.26.0048 e 1002487-49.2018.8.26.0048 em nada se relacionam à aludida legislação. Note-se que nos autos supramencionados, unidos para decisão conjunta, em um dos feitos, de um lado pede-se a exclusão da paternidade de Geberson em relação ao infante, ao passo que aquele requer a manutenção de seu nome no assento de nascimento do filho socioafetivo, com reconhecimento desta relação. No outro processo, a aqui requerida/reconvinte deseja a inclusão de sua maternidade socioafetiva em relação à criança. Dessa maneira, temos que inexiste qualquer decisão de mérito acerca dos pedidos almejados nos feitos em questão, de modo que resta inalterado o registro de filiação paterna da criança, subsistindo o registro de nascimento até decisão em contrário, bem assim a guarda e, portanto, nestes autos será analisado o pedido de alimentos, haja vista que o melhor interesse da criança não pode ser obstado, tampouco pela falta de formalização da guarda em favor da requerida. Anote-se, ainda, que Geberson é guardião do menor até o presente momento (autos 1003220-83.2016.8.26.0048), de modo que de qualquer prisma que se analisem os autos, a questão atinente aos alimentos aqui deve ser solucionada, eis que não possui relação direta com toda a celeuma processual que envolve as partes. 2. Ante os documentos juntados pela parte ré/reconvinte com sua contestação, em especial tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a exemplo do autor, concedo-lhes a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Sem prejuízo, havendo pedido de fixação de alimentos e não sendo a requerida titular do direito de pleiteá-los, este exclusivo do alimentado, providencie a parte demandada/reconvinte a regularização da representação processual do infante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito, independente de nova intimação. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA (OAB 437823/SP)

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Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me x Hugo Miranda Training

ID: 328367164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAURUN COMPANY SUPERFICIES ESPORTIVAS LTDA ME

Polo Passivo:

HUGO MIRANDA TRAINING

Intimação

Advogados:

SLIN RIOS RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA BASTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-36.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me - Hugo Miranda Training e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Senten… Processo 1000827-36.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me - Hugo Miranda Training e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SLIN RIOS RIBEIRO (OAB 11694/ES), SLIN RIOS RIBEIRO (OAB 11694/ES), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP)

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Processo nº 1000827-27.2024.8.26.0204

ID: 333853585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-27.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-27.2024.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Carlos Modesto - Vistos. O caráter relativo da competência permite a uma parte que, e… Processo 1000827-27.2024.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Carlos Modesto - Vistos. O caráter relativo da competência permite a uma parte que, entre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno. Veja-se o que dispõe o CPC: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Observadas as normas acima referidas, fica claro que deve preexistir à propositura da ação regra de competência que vincule o foro escolhido. Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável). Ademais, tratando especificamente do ajuizamento em de ação em juízo aleatório, a Lei 14.879 de 4 de julho de 2024 alterou o CPC para constar no §5,º do 63 do CPC: § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia regra legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição. No presente caso, a parte autora declarou município em Gastão Vidigal/SP e a parte ré tem domicílio em São Paulo/SP, não havendo autorização legal para a escolha aleatória desta Comarca para ajuizamento do feito. Dessa forma, remetam-se para a Comarca de Nhandeara/SP com nossas homenagens. Após a preclusão da presente decisão, redistribuam-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Eva Cristina De Carvalho Silva x Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 303662564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-73.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-73.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Cristina de Carvalho Silva - CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Ante o expos… Processo 1000827-73.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Cristina de Carvalho Silva - CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o réu referente ao contrato de empréstimo n.º 212203617004 vinculado ao benefício n.º 1161047643, por nulidade decorrente de ausência de manifestação de vontade válida; (ii) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil); Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Sucumbente praticamente na integralidade da demanda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, par. ún. e art. 85, §2º, ambos do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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S. P. De A. x J. B. De C. A.

ID: 309300846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000827-52.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE A.

Polo Passivo:

J. B. DE C. A.

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE TARDELLI

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SÉRGIO ALVES FERREIRA

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Processo 1000827-52.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - S.P.A. - J.B.C.A. - "Vistos. Fls. 51/52: Manifeste o requerido, em 15 dias. Fls. 53/79: Manifeste o au… Processo 1000827-52.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - S.P.A. - J.B.C.A. - "Vistos. Fls. 51/52: Manifeste o requerido, em 15 dias. Fls. 53/79: Manifeste o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. Int." - ADV: SÉRGIO ALVES FERREIRA (OAB 285096/SP), WALTER JOSE TARDELLI (OAB 103116/SP)

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Processo nº 1000827-74.2024.8.26.0447

ID: 311920929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000827-74.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA ELISANDRA BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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Processo 1000827-74.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andre Luiz da Silva - - Elisandra Brandao Silva - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para v… Processo 1000827-74.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andre Luiz da Silva - - Elisandra Brandao Silva - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para verificar se foram cadastrados corretamente no sistema todos os confrontantes, os proprietários registrais como terceiros (Titular de Domínio), e os antecessores na posse como Interessado (Terceiro), nos termos do Comunicado CG n. 131/2021; bem como cadastre-se o objeto da ação no Sistema SAJ. 2. Traga (m) o(a)(s) autor(a)(s) aos autos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: a) caso não conste nos autos, as coordenadas, croqui de localização e ponto de referência da área usucapienda para facilitar a sua localização pelo Oficial de Justiça. 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 4.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida 6. A parte autora deverá promover o andamento da causa na forma acima prescrita, bem como deverá prover todos meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, sob pena de preclusão e de extinção por abandono. 7. Os autos deverão retornar à conclusão, após cumpridos todos os itens acima. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO (OAB 359562/SP), PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO (OAB 359562/SP)

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Eva Cristina De Carvalho Silva x Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 326070441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-73.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1000827-73.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Cristina de Carvalho Silva - CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Conheço os e… Processo 1000827-73.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Cristina de Carvalho Silva - CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente pelo réu às fls. 411/412, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar omissão na sentença de fls. 400/407, no tocante à devolução de valores pela autora devendo ser efetuada a devolução dos valores comprovadamente disponibilizado em conta de sua titularidade, relacionado à contratação reconhecida como inexistentes nos presentes autos, a fim de que as partes retornem ao estado anterior. Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente pelo réu às fls. 416/412, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar omissão contradição na sentença de fls. 400/421, no tocante à fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. O artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil que trata da fixação de honorários por equidade prevê que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Tem-se, pelo exposto, que nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório ou quando o valor dado à causa foi muito baixo, haverá a fixação de honorários de forma equitativa. No caso em questão, por se considerar irrisório o valor do proveito econômico, os honorários deveriam ter sido fixados por equidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP que segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários sucumbenciais. Benefício econômico irrisório. Aplicação da regra prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Declaratórios acolhidos para retificação da disciplina de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos. (TJSP - Embargos de Declaração Cível: 1073479-37.2022.8.26.0002; Relator: Flávio Cunha da Silva; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 04/06/2024; Data de Publicação: 04/06/2024). Assim, considerando o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido e o grau de zelo (art. 85, § 2º, do CPC), arbitro os honorários advocatícios ao patrono da parte embargante/autora no valor de R$ 1.000,00, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho integralmente a sentença de fls. 400/407. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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S. P. De A. x J. B. De C. A.

ID: 326080571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000827-52.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. DE A.

Polo Passivo:

J. B. DE C. A.

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE TARDELLI

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SÉRGIO ALVES FERREIRA

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Processo 1000827-52.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - S.P.A. - J.B.C.A. - Vistos. Fls. 51/52: Manifeste o requerido, em 15 dias. Fls. 53/79: Manifeste o aut… Processo 1000827-52.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - S.P.A. - J.B.C.A. - Vistos. Fls. 51/52: Manifeste o requerido, em 15 dias. Fls. 53/79: Manifeste o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: SÉRGIO ALVES FERREIRA (OAB 285096/SP), WALTER JOSE TARDELLI (OAB 103116/SP)

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Wilson Antonio Vieira Bonilha x Banco Agibank S.A.

ID: 293576909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-33.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO VIEIRA BONILHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000827-33.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Vieira Bonilha - Banco Agibank S.A. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. … Processo 1000827-33.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Vieira Bonilha - Banco Agibank S.A. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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