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M. De I. x E. M. B. Da S.

ID: 334910254

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-82.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

E. M. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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WILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-82.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-82.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: E. M. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DE MARCA ESPECÍFICA E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. 4. NECESSIDADE DO INSUMO COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO DAS FRALDAS DE MARCA ESPECÍFICA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE. 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 1º, III, ART. 3º, IV, ART. 5º, 'CAPUT', ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196, ART. 198; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 85, § 2º; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793, ARE 1.244.245 AGR; STJ, TEMA 1313, AGRG NO RESP 1.107.511/RS; TJSP, SÚMULA 37, SÚMULA 65, SÚMULA 66, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1011978-84.2024.8.26.0302, APELAÇÃO CÍVEL 1009072-45.2024.8.26.0004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Batist da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000858-58.2025.8.26.0383

ID: 304165513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-58.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MANTELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000858-58.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Flavio Roberto Mantelato - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento n… Processo 1000858-58.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Flavio Roberto Mantelato - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Nos sistemas dos juizados, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais) e, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Deve-se observa, ainda, que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadasem: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publiquem-se e Intimem-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Marlene Modanez x Banco Inbursa S/A e outros

ID: 305588787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-17.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MODANEZ

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1000858-17.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marlene Modanez - Banco Inbursa S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. BANCO ITAÚ CON… Processo 1000858-17.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marlene Modanez - Banco Inbursa S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão (fls. 62/63), deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual (fl. 214), razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB 463324/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Processo nº 1000858-98.2025.8.26.0111

ID: 306400148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-98.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000858-98.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em … Processo 1000858-98.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN CBS Placa: FQM4B01 Ano/modelo: 2024/2024 Cor: Cinza Chassi n.º 9C2KC2200RR222070 Renavam 1396850225 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000858-88.2025.8.26.0470

ID: 298408994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000858-88.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DAS N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO

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Processo 1000858-88.2025.8.26.0470 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.P.N. - Vistos. Considerando que o caso ora apurado se enquadra na hipótese legal previs… Processo 1000858-88.2025.8.26.0470 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.P.N. - Vistos. Considerando que o caso ora apurado se enquadra na hipótese legal prevista no artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei 13.431/17, por envolver delito, em tese, de violência sexual. Considerando, ainda, o pedido do Ministério Público no sentido de que a oitiva da vítima menor se mostra essencial para a formação da opinio delicti para fins de análise da viabilidade ou não do ajuizamento de eventual ação criminal em desfavor do investigado. DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet e DETERMINO a produção antecipada de prova judicial para a colheita do depoimento especial da vítima. Encaminhem-se, com urgência, os autos ao Setor Técnico (Assistente Social e Psicóloga) do juízo para que providenciem o necessário para a colheita do depoimento especial da vítima, o qual deverá observar o quanto disposto no artigo 12, da Lei 13.431/17. Consoante o disposto no artigo 12, § 6º, da Lei 13.431/17, deverão os autos tramitar em segredo de justiça. ANOTE-SE. Desde já, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a colheita do depoimento especial da(s) vítima(s). CITE-SE o investigado para acompanhar a produção antecipada de prova. A fim de evitar prejuízo ao investigado e garantir sua ampla defesa, solicite-se a nomeação de Defensor dativo em seu favor, o qual deverá ser intimado da data designada a fim de acompanhar a produção antecipada de provas. Caso o investigado constitua defensor, intime-se. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(s) investigado(s) Rogério Paim das Neves , para comparecer(em) ao depoimento especial designado. O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente. Servirá a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO á vitima e representante legal, para comparecimento pessoal ao Fórum de Porangaba-SP, para participarem do depoimento especial designado. O Oficial de Justiça deverá intima-lo, na pessoa do representante legal, para constituir Advogado de sua confiança ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de Advogado particular; Sendo informado que não há condições financeiras para constituir Advogado particular, deverá ser orientado, na pessoa do representante legal, a comparecer à Subseção da OAB local, em tempo hábil, para que participe de triagem. (Comunicado CG 585/2022). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP)

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Processo nº 1000858-61.2024.8.26.0361

ID: 278899360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000858-61.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO FERNANDES IRENE MARTINS DE LAMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO

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ADV: Luana Francisca dos Santos Branco (OAB 360327/SP) Processo 1000858-61.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Fernando Augusto Fernandes, Irene Martins de Lameida Fernandes - Vistos. 1 - Cite(m)-se,… ADV: Luana Francisca dos Santos Branco (OAB 360327/SP) Processo 1000858-61.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Fernando Augusto Fernandes, Irene Martins de Lameida Fernandes - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) titular(es) de domínio: A) TAKESHI OKUBO (sócio) Endereço: fl. 01; B) HIDEO NAKAYAMA(sócio) Endereço: fl. 01. 2 - CITE-SE, via Portal Eletrônico (Categoria: 1 - Mandados - Código 503155), a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53), na qualidade de CREDORA/TERCEIRA INTERESSADA (fls. 172/173) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil). Com o objetivo de que o Mandado de Citação seja gerado, a Serventia deve promover o cadastro da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no SAJ, como requerida (cadastro efetuado). 3 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) MARIA ELAINE VIEIRA DA SILVA (MATRÍCULA Nº 56.953 - 2º CRI - FL. 07) Endereço: fl. 07; B) CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS e ROSANGELA BATISTA DA ROCHA DOS SANTOS (MATRÍCULA Nº 50.754 - 2º CRI - FL. 07) Endereço: fl. 07. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 4 - Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 180 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 5 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 6 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 180/181, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 7 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 8 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 9 - Recolhidas as despesas postais (R$ 131,00 - FEDTJ - Código 120-1), expeçam-se as respectivas cartas unipaginadas (são quatro cartas unipaginadas - ao custo de R$ 32,75 cada). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado através do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes 10 - Recolhidas as diligências destinadas ao Oficial de Justiça (03 UFESP's), expeçam-se os respectivos mandados (endereços dos confrontantes aparentemente com distância inferior a 300 metros um do outro). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se.

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Sandra Lucia Maltempi x Priscila Da Silva Maltempi

ID: 276477868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014753-29.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA MALTEMPI

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA MALTEMPI

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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MATHEUS LISSONI DE SOUZA

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LIDIANA DANIEL MOIZIO

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SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014753-29.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014753-29.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sandra Lucia Maltempi - Apelada: Priscila da Silva Maltempi - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA. A PARTE RÉ ALEGOU QUE O IMÓVEL HERDADO PASSOU PARA A POSSE DE TERCEIRO DESDE 2013 E QUE NÃO POSSUI MAIS A POSSE DO IMÓVEL, SENDO O ATUAL OCUPANTE O ÚNICO LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A SENTENÇA FIXOU VALOR DE ALUGUEL SUPERIOR AO SOLICITADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO CONJUNTA COM TERMO DE ACORDO, PLEITEANDO SUA HOMOLOGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ PARA RESPONDER POR DÍVIDAS DE IPTU E ALUGUÉIS, (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO, E (III) PERDA DO OBJETO DEVIDO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, CONFORME ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A REALIZAÇÃO DE ACORDO PREJUDICA O RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROVIDÊNCIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PREJUDICA O RECURSO DE APELAÇÃO. 2. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000858-69.2017.8.26.0664, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 04.07.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007018-12.2008.8.26.0481, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 10.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Joao Frias Vieira (OAB: 261803/SP) - Lidiana Daniel Moizio (OAB: 258196/SP) - Matheus Lissoni de Souza (OAB: 483384/SP) - Sidnei Aparecido Porto de Souza (OAB: 142339/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000858-31.2025.8.26.0198

ID: 321100735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1000858-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Gonçalves de Paula - Vistos. Fls. 49/51: Esclareça Dra Thamires, no prazo de 05 dias, a petição derenunci… Processo 1000858-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Gonçalves de Paula - Vistos. Fls. 49/51: Esclareça Dra Thamires, no prazo de 05 dias, a petição derenunciaapresentada, tendo em vista que não tem procuração nos autos. Observo que a autora apresentou procuração subscrita por terceira pessoa com assinatura eletrônica (fls. 19/26). Intimada a regularizar a representação processual, a autora apresentou nova procuração assinada fisicamente (fls. 48), a qual não pode ser aceita, à luz do art. 654, § 1º do Código Civil, visto que na respectiva procuração não consta local e data da outorga. Sendo assim, providencie a autora, no derradeiro prazo de 15 dias, a regularização da procuração ad judicia, juntando nova procuração eletrônica com a certificação prevista em lei ou proceda à juntada de procuração assinada fisicamente e devidamente digitalizada para este processo eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Assim, tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; se forneceu os documentos acostados à inicial, bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1000858-96.2025.8.26.0144

ID: 306153862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-96.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. G. T. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS SEVERINO DA SILVA

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Processo 1000858-96.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.T.G. - - I.S.G. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Comprovada a pater… Processo 1000858-96.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.T.G. - - I.S.G. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor em 30% de um salário mínimo ou, em caso de trabalho formal, 30% de sua remuneração líquida, em ambos os casos devidos a partir da citação, mediante depósito na conta informada na inicial. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerido. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Deverá o Oficial de Justiça advertir a parte contrária de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: DIMAS SEVERINO DA SILVA (OAB 278730/SP), DIMAS SEVERINO DA SILVA (OAB 278730/SP)

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Processo nº 1000858-35.2023.8.26.0187

ID: 298329694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000858-35.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON ZAMBON INES APARECIDA ZAMBON RINALDO JOãO ALBERTO ZAMBON MARILZA DE LOURDES ZAMBON PEREIRA MARIO AUGUSTO ZAMBON SONIA MARIA ZAMBON TERESINHA FATIMA DE JESUS ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO RODRIGUES

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DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

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ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1000858-35.2023.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Teresinha Fatima de Jesus Zambon - - Antonio Edison Zambon - - Ines Aparecida Zambon Rinaldo - - João Alberto Zambon - - … Processo 1000858-35.2023.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Teresinha Fatima de Jesus Zambon - - Antonio Edison Zambon - - Ines Aparecida Zambon Rinaldo - - João Alberto Zambon - - Sonia Maria Zambon - - Mario Augusto Zambon - Marilza de Lourdes Zambon Pereira - Ana Paula Ribeiro da Silva - Vistos. I- Recebo as petições de fls. 423/429 como aditamento e retificação as primeiras declarações e plano de partilha. Anote-se. II- Observando-se as retificações supra, certifique a serventia se o pedido encontra-se devidamente instruído com: 1- nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; 2- relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). 3- relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; 4- os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; 5- plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; 6- comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); 7- lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; 8- certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; 9- certidões negativas de débitos federais relativas ao(à) de cujus, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou junto à Delegacia da Receita Federal; 10 certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; 10- a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. 11- Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. 12- Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Intime-se. Fartura, 12 de junho de 2025 - ADV: LUIZ ALBERTO RODRIGUES (OAB 406063/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES (OAB 406063/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES (OAB 406063/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES (OAB 406063/SP), ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293501/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES (OAB 406063/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES (OAB 406063/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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