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Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira x Allianz Seguros S/A

ID: 307521436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014048-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014048-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1000862-97.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - Allianz Seguros S/A - Vistos. Intime-se… Processo 0014048-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1000862-97.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - Allianz Seguros S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP)

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Letícia Spínola Campos Porto x Kavak Tecnologia E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 314366650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000862-52.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SPíNOLA CAMPOS PORTO

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000862-52.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Spínola Campos Porto - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Dis… Processo 1000862-52.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Spínola Campos Porto - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Verifico que restou comprovada a devolução do valor integral pago pela parte autora, quando da aquisição do veículo (fls.146). Assim, ocorreu a carência superveniente da ação, a impedir o prosseguimento do feito em relação à substituição do produto ou restituição do valor pago por ele. Nesse sentido: CONDIÇÃO DA AÇÃO - Interesse de agir - Existência no momento da sentença - Necessidade. O interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existir no início da causa, mas desaparecer por motivo superveniente, a carência da ação deve ser reconhecida por falta de interesse (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 510.337 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 9.3.98). Portanto, não mais se verificando resultado útil e prático para o deslinde da presente ação, ante a efetiva devolução do valor pleiteado pela autora, e não se podendo movimentar o aparato judiciário desnecessariamente, impõe-se reconhecer a carência de ação, provocada pela falta de interesse processual superveniente, e a consequente perda de objeto em relação ao pedido principal. Os danos morais, por sua vez, não ficaram configurados. É preciso um abalo psíquico sobremodo considerável para que se possa vislumbrar sua ocorrência. E isto, certamente, não ocorreu na hipótese em análise. É óbvio que o demandante teria sofrido aborrecimentos com a demora na solução do problema da autora. Todavia, é certo que o descumprimento contratual, por si só, tal qual discorrido na inicial, não deve ser alçado a ponto de configurar um fato sobremodo marcante em sua vida, com repercussão em seu estado psicológico. Para tanto, é necessário que incida sobre o espírito do injustiçado uma carga negativa capaz de lhe retirar o equilíbrio natural de sua composição, afetando-lhe de algum modo sua rotina. A marca deve ser de tal monta que lhe traga reflexos em seu modus vivendi, ainda que por um curto período de tempo. E isto é algo que, pelo teor da narração da inicial, não se concretizou. Aliás, convém ressaltar que o mero descumprimento contratual não pode servir como causa para os fins reparatórios almejados, como já ficou decidido pelo FOJESP e V Colégio Recursal da Penha de França, conforme enunciados a seguir reproduzidos: FOJESP - 52. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. V COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL - PENHA DE FRANÇA ENUNCIADOS CÍVEIS - 20. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Em consequência, julgo EXTINTO o processo em relação à obrigação de fazer, evidenciada na perda do objeto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E IMPROCEDENTE em relação aos danos morais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), JULIANO PEREIRA BARRETO (OAB 118813/PR)

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Processo nº 1000862-79.2025.8.26.0453

ID: 329598019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000862-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISSA SALMEN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000862-79.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Issa Salmen Neto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos p… Processo 1000862-79.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Issa Salmen Neto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 81-82) em face da r. sentença de fls. 71-75, alegando, em síntese, que o julgado incorreu em erro material, pois decidiu matéria diversa da que foi objeto da petição inicial. A embargante aponta que o pedido autoral versa sobre a inclusão da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de verbas salariais, enquanto a sentença condenou a Fazenda ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. A parte embargada, devidamente intimada, manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando seu caráter protelatório. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos (fl. 1745), e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes. Assiste razão à Fazenda Pública. Verifica-se, da análise dos autos, a ocorrência de manifesto erro material na sentença embargada. A petição inicial (fls. 1-9) tem como objeto e pedido a declaração do direito do autor à inclusão dos valores recebidos a título de "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o pagamento dos retroativos. A sentença de fls. 71-75, contudo, julgou procedente pedido de indenização por 60 dias de licença-prêmio não usufruídas quando em atividade, matéria completamente distinta da controvérsia posta em juízo. Trata-se, portanto, de julgamento extra petita (fora do pedido), o que viola o princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O erro material é evidente e insanável pela via de simples esclarecimento, impondo-se a anulação do julgado para que outro seja proferido em seu lugar, sanando o vício apontado. Dessa forma, ACOLHO os presentes embargos de declaração para TORNAR NULA a sentença de fls. 71-75 e, ato contínuo, com fundamento no artigo 1.024, §4º, do CPC, passo a proferir novo julgamento da causa. NOVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O pedido é PROCEDENTE. O autor, servidor público estadual, pleiteia o recálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, para que seja incluída em suas bases de cálculo a verba denominada "Bonificação por Resultados" (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.361/2021. A Fazenda Pública, em contestação, sustenta a natureza eventual e não incorporável da verba, conforme expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, da referida lei, o que impediria sua inclusão na base de cálculo de outras vantagens. A controvérsia cinge-se, portanto, à natureza jurídica da "Bonificação por Resultados" e seus reflexos nas demais verbas que compõem a remuneração do servidor. A Lei Complementar nº 1.361/2021, de fato, classifica a bonificação como "prestação pecuniária eventual" e estabelece que a mesma "não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício". Ocorre que a natureza de uma verba não é definida exclusivamente pelo rótulo que a lei lhe atribui, mas sim por sua essência. A "Bonificação por Resultados" é paga como contraprestação ao serviço prestado com maior eficiência, atrelado ao cumprimento de metas. Possui, portanto, caráter remuneratório, pois retribui o trabalho do servidor, gerando acréscimo patrimonial. Tal natureza foi firmada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, que pacificou o entendimento sobre a incidência de imposto de renda sobre a referida bonificação, justamente por compor a remuneração do servidor. Ora, por coerência sistêmica, se a verba é considerada remuneração para fins de tributação o que gera ônus para o servidor , também deve sê-lo para fins de cálculo de outras vantagens que têm a remuneração como base, sob pena de tratamento contraditório e prejudicial ao trabalhador. A Constituição Federal assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e as férias remuneradas com, no mínimo, um terço a mais que o salário normal (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º). Igualmente, a indenização da licença-prêmio deve ter por base de cálculo todas as verbas de natureza remuneratória, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a norma infraconstitucional (Lei Complementar Estadual) que veda a inclusão da bonificação em outras vantagens se mostra em desacordo com o preceito constitucional, que determina uma base de cálculo ampla. O caráter "eventual" ou propter laborem não retira a natureza remuneratória da verba, apenas impede sua incorporação automática para o futuro, mas não sua repercussão nos benefícios calculados sobre a remuneração do período em que foi auferida. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária dos Colégios Recursais deste Estado tem se consolidado, conforme vastamente demonstrado na petição inicial e na réplica. Portanto, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados" (BR) para fins de cálculo das demais verbas salariais; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incluir os valores pagos a título de "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, procedendo-se ao devido apostilamento no prontuário do autor. CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores em atraso, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000862-18.2025.8.26.0538

ID: 296109866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000862-18.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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Processo 1000862-18.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marilia Cristina Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer proposta por M… Processo 1000862-18.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marilia Cristina Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer proposta por Marília Cristina Nogueira em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alega a parte autora na peça de ingresso que é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e diabetes mellitus auto imune latente do adulto ( LADA), ou seja é portadora de diabetes tipo 1 e 2. Informa que realiza tratamento desde 2022, sendo prescrito por sua médica de confiança a seguinte medicação: 4 CANETAS DESCARTÁVEIS POR MÊS DE INSULINA ULTRARRAPIDA (ASPARTE-GLULISINA), 3 CANETAS INSULINA BASAL POR MÊS (DEGLUDECA-GLARGINA), 06 UNIDADES DE AGULHAS DESCARTÁVEIS 4 A 5 MM POR DIA e 02 SENSORES POR MÊS MONITOR GLICÊMICO FREE STYLE LIBRE. Acrescenta que os medicamentos fornecidos pelo Município (SUS) apenas controlam sua glicemia por duas (02) horas, enquanto que a nova medicação prescrita controla a glicemia até o horário da próxima dose. Comprova a parte autora que solicitou junto ao Município os medicamentos prescritos sendo o pedido indeferido pois tais medicamentos não fazem parte dos insumos disponibilizados pelo SUS ( fls. 42). Inicial em ordem, juntou documentos. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, de seguinte teor: Súmula Vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, a tese firmada no julgamento do tema 6 da Repercussão Geral é a seguinte: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Além das questões relacionadas à competência para julgamento das ações judiciais, a tese do tema 1.234, em seu item 4, assim estabeleceu: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso, a parte autora pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. Diante do panorama jurisprudencial vigente, que tem aplicação obrigatória às instâncias ordinárias do Poder Judiciário, conforme a norma do artigo 927, inciso II e III, do Código de Processo Civil, não se vislumbra probabilidade do direito alegado apenas pelo exame da prova documental que acompanhou a petição inicial, sendo caso de dilação probatória para se analisar a possibilidade de concessão judicial dos medicamentos prescritos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Requisite-se, desde logo, Nota Técnica do caso junto ao Nat-Jus. Considerando as especificidades da causa e a restrição da pauta de audiências do CEJUSC, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Sem prejuízo, as partes poderão realizar eventual acordo a qualquer momento do processo, bastando comunicar o fato ao Juízo. Cite-se a parte requerida para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344) e aplicação dos demais efeitos da revelia. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Intimem-se. - ADV: RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

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Processo nº 0005550-06.2025.8.26.0032

ID: 307365174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005550-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005550-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1000862-18.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimen… Processo 0005550-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1000862-18.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 14/06/2025, importava em R$ 1.254,42), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)

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