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Processo nº 0000046-33.2025.8.26.0189

ID: 312092916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000046-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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MARTA DANIELE FAZAN

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0000046-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamento… Processo 0000046-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Sa - Vistos. Fls. 123/125 (Manifestação do requerente). Verifica-se dos autos que os Avisos de Recebimento (ARs) juntados às fls. 115, 116 e 118 não foram recepcionados pessoalmente pelos requeridos, o que inviabiliza o reconhecimento da validade da citação. Ressalte-se que a citação válida deve ocorrer na figura da pessoa física determinada, nos termos do Art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo imprescindível a entrega da correspondência diretamente ao citando ou à pessoa habilitada a recebê-la, com identificação inequívoca. Importa esclarecer que, no âmbito judicial, a responsabilidade pela atualização do endereço após a efetiva citação recai sobre as partes, nos termos do Art. 77, V, do CPC. Dessa forma, somente serão consideradas válidas as intimações e citações posteriores encaminhadas ao endereço constante nos autos, se houver alteração de domicílio sem a devida comunicação. Quanto ao AR de fl. 119, constata-se que foi devolvido com a informação de que o citando não procurou a correspondência na unidade dos Correios, o que reforça a necessidade de adoção de nova medida. Assim, no tocante à requerida URBANIZI, recomenda-se o recolhimento da diligência para citação por oficial de justiça, visando tentativa pessoal de citação. Assim, recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de Urbanizi Ltda, junto ao endereço de fl. 119. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Sem prejuízo, tendo em vista que já houve tentativas infrutíferas de citação, deverá o requerente promover o recolhimento das despesas necessárias para a realização de pesquisa junto ao sistema PETRUS, com o objetivo de localizar eventuais novos endereços dos requeridos. Logo, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via Petrus - Base de dados do InfoJud e Receita Federal), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Realizada a pesquisa, caso seja localizado endereço já diligenciado, a citação deverá ocorrer por edital, nos termos do Art. 256, II, do CPC. Por outro lado, sendo localizado novo endereço ainda não diligenciado, o requerente deverá ser intimado para recolher as custas necessárias à citação por meio de oficial de justiça. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda. x Rosemeire De Fátima Gelain Martins

ID: 290702503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-67.2015.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DE FáTIMA GELAIN MARTINS

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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OLDEMAR MARIANO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000865-67.2015.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Rosemeire de Fátima Gelain Martins - BANCO DO… Processo 1000865-67.2015.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Rosemeire de Fátima Gelain Martins - BANCO DO BRASIL S/A - - CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Vistos. Defiro o pedido de penhora de bens livres apresentado pela(s) parte(s) exequente(s). Servirá o presente despacho como MANDADO para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de bens que guarnecem a(s) residência(s) e/ou estabelecimento(s) comercial(ais) da(s) parte(s) executada(s), até o limite do último memorial de cálculo juntado pela(s) parte(s) exequente(s). Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis: a) caso ainda não tenha(m) feito, comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; b) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, fica indeferido o pedido da penhora requerida. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. A penhora dos bens que guarnecem a(s) residência(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme prudente avaliação do(a) Oficial(a) de Justiça. Feita a penhora, no mesmo ato, o meirinho deverá realizar a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s) sobre a penhora e avaliação. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até quinze dias úteis após a juntada do mandado aos autos. Sendo assim, após a PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, tendo em vista o risco de deterioração e dissipação do(s) bem(ns) penhorado(s), o meirinho deverá realizar a REMOÇÃO do(s) bem(ns) da(s) parte(s) executada(s), com a ENTREGA o(a)(s) depositário(a)(s), certificando-se. Autorizo a solicitação de apoio policial, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), OLDEMAR MARIANO (OAB 4591/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1000865-48.2025.8.26.0416

ID: 275837308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-48.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO INáCIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DA COSTA

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ADV: Eder Luiz da Costa (OAB 319232/SP) Processo 1000865-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antônio Inácio Lopes - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária grat… ADV: Eder Luiz da Costa (OAB 319232/SP) Processo 1000865-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antônio Inácio Lopes - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Marcos Antonio Inácio Lopes propôs a presente ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de retirada do nome do SCPC/SERASA c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para suspender protesto indevido, em desfavor da ATIVOS S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alegou a parte requerente, em resumo, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida decorrente do contrato nº 68881880/103042747, no valor de R$5.580,50, com o qual não pactuou. Aduz ainda que houve o protesto da referida dívida. Assim, vem requerer, em tutela provisória, a imediata suspensão do protesto indevido. A inicial veio instruída com os documentos de p. 08/26. É o relato do essencial. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, em análise de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, porquanto não há comprovação inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada, segundo os documentos juntados, de maneira clara, tornando-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e do conjunto probatório. É que não há nos autos documentos que comprovem o protesto da dívida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int.

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Processo nº 1000865-95.2025.8.26.0659

ID: 326191736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1000865-95.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. N. R. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA VADENAL DE LIMA

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Processo 1000865-95.2025.8.26.0659 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.G.S. - - J.A.G.N. - RODRIGO GOMES DA SILVA e JANAINA APARECIDA GOMES NIKOLAUS, qualificados n… Processo 1000865-95.2025.8.26.0659 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.G.S. - - J.A.G.N. - RODRIGO GOMES DA SILVA e JANAINA APARECIDA GOMES NIKOLAUS, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO, com fundamento no artigo 734 do Código de Processo Civil e artigo 1.639, §2º, do Código Civil, requerendo a alteração do regime de bens do casamento, originalmente celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, para o regime da separação total de bens. A inicial veio instruída com os documentos exigidos, inclusive certidões negativas de ambos os cônjuges. O Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que observados os requisitos legais, inclusive com a publicação de edital. O edital foi publicado em 19/05/2025, conforme certidão nos autos, e transcorrido o prazo legal de 30 dias corridos, não houve qualquer oposição de terceiros. O Ministério Público, em manifestação final, opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A alteração do regime de bens no casamento é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme dispõe o artigo 1.639, § 2º, do Código Civil: "É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros." O artigo 734 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para tanto, exigindo petição conjunta, motivada, com intimação do Ministério Público e publicação de edital, com prazo de 30 dias, para ciência de terceiros. No caso em tela, os requerentes demonstraram motivação legítima, baseada na autonomia da vontade, inexistência de prejuízo a terceiros e interesse mútuo na organização patrimonial. Foram juntadas certidões negativas e comprovado o cumprimento do prazo editalício, sem qualquer impugnação. O Ministério Público, após análise dos autos, manifestou-se favoravelmente à alteração pretendida, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e não havendo óbice ao pedido, a alteração do regime de bens deve ser deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO GOMES DA SILVA e JANAINA APARECIDA GOMES NIKOLAUS para homologar a alteração do regime de bens do casamento, do regime da comunhão parcial de bens para o regime da separação total de bens, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em face da consensualidade do pedido, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Nela, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus - São Paulo - SP que exare o seu respeitável "CUMPRA-SE, determinando ao Senhor Oficial daquela Unidade de Serviço que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, nº 14.155, às fls. 149 do livro B-048, a necessária averbação, a fim de constar que, por sentença datada de 14 de julho de 2025, transitada em julgado nesta mesma data, foi alterado o regime de bens do casamento para o regime da separação total de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA CRISTINA VADENAL DE LIMA (OAB 438640/SP), NATÁLIA CRISTINA VADENAL DE LIMA (OAB 438640/SP)

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Processo nº 1000865-14.2025.8.26.0104

ID: 331872302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-14.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000865-14.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por vid… Processo 1000865-14.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Estado De São Paulo x Antonio Celso Marcelino Dos Santos

ID: 332220316

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000865-76.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO MARCELINO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-76.2024.8.26.0418 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraibuna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Celso Marcelino dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-76.2024.8.26.0418 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraibuna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Celso Marcelino dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. IRDR TEMA 05 DO E. TJSP. AFASTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 7. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 8. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000865-88.2025.8.26.0435

ID: 333269573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-88.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICARDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1000865-88.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Ricardo Marques da Silva - Pág.71/76: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a priorid… Processo 1000865-88.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Ricardo Marques da Silva - Pág.71/76: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. FERNANDO RICARDO MARQUES DA SILVA ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com pedido de tutela de urgência, para suspender as parcelas do contrato n° 6e574061-6085-4388-b320-093471e334a6, de 17/11/2022, valor mensal de R$ 56,80, junto ao benefício do autor NB: 711.368.832-3. Em síntese, alega o autor que, ao consultar o extrato do seu benefício, constatou que foi realizada uma Cédula de Crédito Bancário pelo requerido, sem consentimento do requerente. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua vez, a tutela provisória de urgência divide-se em de natureza cautelar ou antecipatória, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que os empréstimos não foram pleiteados por ele, com fulcro nos artigos 300 e 305 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender as parcelas do contrato n° 6e574061-6085-4388-b320-093471e334a6, de 17/11/2022, valor mensal de R$ 56,80, junto ao benefício do autor NB: 711.368.832-3. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao INSS, devendo a parte interessada comprovar o protocolo no prazo de dez dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder ao depósito judicial de eventual valor creditado a seu favor referente aos empréstimos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail pedreira@tjsp.jus.br, no formato PDF, devendo mencionar o número do processo. Intime-se. - ADV: DANIEL FRANCISCO DA SILVA (OAB 484550/SP)

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Processo nº 1000865-72.2025.8.26.0311

ID: 293374835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000865-72.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000865-72.2025.8.26.0311 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.S. - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face ao documento de fls. 13, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). R… Processo 1000865-72.2025.8.26.0311 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.S. - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face ao documento de fls. 13, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Alex De Moraes Benedini

ID: 294229278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-62.2015.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALEX DE MORAES BENEDINI

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANELISE JANUÁRIO DA SILVA MANINI

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Processo 1000865-62.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Alex d… Processo 1000865-62.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Alex de Moraes Benedini - Vistos. Fls.226: Decisão determinando pronunciamento da parte exequente acerca da possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente; Fls.229/233: A exequente alegou requereu diversas diligências a fim de localizar os endereços do Executado, configurando, portanto, ativa movimentação processual, que impede a decretação de prescrição intercorrente no curso dos autos, de modo que a prescrição intercorrente representa a inércia da exequente em promover atos executórios, antes de decorrido o prazo quinquenal. É o relato do essencial. Decido. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição para o ajuizamento da demanda. Em termos de demanda executiva, aprescriçãointercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do credor, por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado. A presente execução está embasada em título executivo extrajudicial (instrumento contratual de alienação fiduciária), de modo que a a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º,inciso I do Código Civil. No caso, atenta à cronologia dos atos processuais, a parte exequente, de fato, está empreendendo todas as medidas necessárias para buscar seu crédito, enãose manteve inerte por mais de 05 (cincos) anos. Embora não se desconheça a redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021 ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"), a alteração promovida não pode surtir efeitos retroativos. A Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 27.08.2021, trazendo no seu artigo 58, inciso V, a seguinte redação: "Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: (...) V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Assim, ao produzir efeitos da data da publicação, a nova legislação não pode fazer uma contagem retroativa da prescrição. Ou seja, somente a partir de 27.08.2021 é que será verificada a possibilidade de contagem do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de pesquisas feitas pelo credor, com incidência do termo inicial fixado para situação de não localização de bens. Dessa forma, nãohá que se falar na fixação do termo inicial daprescriçãodesde a primeira diligência infrutífera. Nesse sentido, colha-se o seguinte aresto: BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda, suspensa em julho de 2015, o termo inicial do prazo prescricional previsto na redação original do art. 921, § 4º do CPC, qual seja, o fim do período ânuo de suspensão do processo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. Considerando que a suspensão da execução se deu em julho de 2015 e o feito ficou arquivado entre julho de 2016 e abril de 2017, momento em que houve a manifestação da parte exequente, não houve a consumação do prazo prescricional quinquenal. Em que pese o longo período de tramitação do feito, não houve inércia do demandante por mais de cinco anos, impossibilitando o reconhecimento da prescrição intercorrente quinquenal. Precedente jurisprudencial. Prosseguimento da execução. Apelação provida. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 0001354-58.2005.8.26.0431; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Anoto que eventuais dificuldades na localização de bens da parte executada não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Prossiga-se a execução. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), ANELISE JANUÁRIO DA SILVA MANINI (OAB 326129/SP)

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Processo nº 0000046-33.2025.8.26.0189

ID: 326757014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000046-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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MARTA DANIELE FAZAN

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0000046-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamento… Processo 0000046-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Sa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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