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Délcio Grando x Astro Instituição De Pagamento Ltda (Zetex Pagamentos Ltda) e outros

ID: 293439070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéLCIO GRANDO

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (ZETEX PAGAMENTOS LTDA) BANCO PAN S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1000890-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Délcio Grando - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - BANCO PAN S.A. - - ASTRO I… Processo 1000890-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Délcio Grando - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - BANCO PAN S.A. - - ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (Zetex Pagamentos Ltda) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente demanda ajuizada por DÉLCIO GRANDO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO PAN S.A. e ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. REVOGO a tutela provisória concedida às fls. 25/26. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para auxilia-los na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP)

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Processo nº 1000890-98.2025.8.26.0242

ID: 290718794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-98.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIRIA LOURENçO DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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Processo 1000890-98.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Volmiria Lourenço da Silva Veloso - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Pro… Processo 1000890-98.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Volmiria Lourenço da Silva Veloso - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. Para tanto, nomeio o perito Dr. Gustavo Flores Cecílio, que deverá ser intimado para designar data e local para a realização da prova. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Ainda determino: 1) A intimação da parte autora para, querendo, proceder à formulação de quesitos e a indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Caso tenham sido formulados quesitos iniciais, eles deverão ser encaminhados ao perito judicial, juntamente com os quesitos do INSS, que se encontram arquivados em pasta própria do cartório. 2) Com a designação da perícia, intimem-se as partes para acompanhamento. O(A) periciando(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente, conforme precedente exarado pelo STJ no REsp 1.309.276. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. 3) O respectivo laudo deve ser apresentado em até trinta dias após a realização da perícia. 4)Com o laudo, cite-se o INSS, nos termos da lei e da alínea II, do art. 1º da Recomendação Conjunta acima referida. 5) O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, caso realizado na exordial, será analisado após a vinda aos autos do laudo pericial, imprescindível para a aferição concreta da dependência do(a) autor(a) em relação a terceiros. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

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Processo nº 1000890-25.2025.8.26.0137

ID: 280733665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. T. F. R. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

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ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000890-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. T. F. R. E. C. L. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, def… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000890-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. T. F. R. E. C. L. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil), pois a análise da probabilidade do direito demanda dilação probatória a fim de apurar a mudança da capacidade financeira do genitor. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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B. B. S. A. x M. S. D. A. Y. B.

ID: 323551347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-37.2018.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. D. A. Y. B.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

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CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR

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Processo 1000890-37.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.S.D.A.Y.B. - Guilhermina Feliciano e outros - Postulou o exequente pela apresentação dos extrato… Processo 1000890-37.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.S.D.A.Y.B. - Guilhermina Feliciano e outros - Postulou o exequente pela apresentação dos extratos bancários da parte executada desde o inicio do processamento da execucao, a fim de apurar a ocorrência de ocultação e/ou desvio patrimonial. Entretanto, em que pese o alegado, o deferimento do pedido implicaria na quebra de sigilo fiscal, o que somente é permitido nos casos previstos em lei. Consequentemente, por não verificar circunstancia excepcional que justifique quebra do sigilo, nos termos Lei Complementar nº. 105/2001, indefiro o requerimento formulado. Ademais, os autos da ação de execução não são adequados para a investigação de ilícitos civis, visto que se destinam exclusivamente à satisfação de crédito. Neste sentido foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de pesquisa, via Bacenjud, da movimentação bancária da parte executada, ora agravada - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pelo agravante A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (agravo de instrumento nº 2284023-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30/06/2021, TJSP);. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de consulta de movimentação bancária pretérita da executada via SISBAJUD - Medida que configura quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente - Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário da executada e de que a obtenção dos extratos desde o início do cumprimento de sentença traria resultado eficaz para quitação da dívida - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221314-52.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). - ADV: ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (OAB 311275/SP)

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Adauto Luis Violin x Antônio Carlos Vercezi

ID: 330037255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001546-48.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS VERCEZI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MALAGUTI JANONI

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EDMAR VOLTOLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-48.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-48.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Adauto Luis Violin - Apelado: Antônio Carlos Vercezi e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.AUTOR FIRMOU COM OS RÉUS CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO QUAL PRETENDE A PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025. DIZ QUE REALIZOU A COLHEITA DE CINCO CICLOS DA CANA-DE-AÇÚCAR CULTIVADA NO LOCAL ARRENDADO E QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COLHEITA DE UM SEXTO CICLO. AFIRMA QUE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 1000890-33.2020.8.26.0094. QUER QUE SEJA DECLARADA NOVA PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.RECURSO DO AUTOR. APELANTE DIZ NÃO QUERER DESRESPEITAR A COISA JULGADA, MAS, PRETENDE NÃO SER PREJUDICADO NA COLHEITA DO ÚLTIMO CORTE, RESSALTANDO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. RELATA QUE O CICLO DA CANA-DE-AÇÚCAR É DE CINCO ANOS E DEVE SER PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PELO PRAZO SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA COLHEITA ADICIONAL, O QUE ENCONTRA AMPARO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64).AÇÃO ANTERIOR EM QUE O APELANTE PRETENDIA A EXTENSÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2026, SENDO MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2024. NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025 QUE VIOLA A COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE AÇÕES IDÊNTICAS E, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP) - Caio Malaguti Janoni (OAB: 359809/SP) - 5º andar

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Tvsp2 Comunicações Ltda

ID: 337669271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002602-19.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

TVSP2 COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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JOÃO LUIS PORTA

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ANTONIO CLAUDIO MIILLER

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Processo 0002602-19.2019.8.26.0318 (processo principal 1000890-16.2015.8.26.0318) - Liquidação Provisória por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução… Processo 0002602-19.2019.8.26.0318 (processo principal 1000890-16.2015.8.26.0318) - Liquidação Provisória por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Tvsp2 Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença execução apresentado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de TVSP2 Comunicações Ltda., ambos qualificados nos autos, buscando a apuração dos valores devidos pela parte liquidada, a título de direitos autorais, os quais devem ser calculados à base de 2,55% de sua receita mensal, a partir de 29/05/2012, incluídas as parcelas que se venceram durante a tramitação processual. Em análise aos autos, verifica-se que a parte liquidante apresentou cálculos do importe que entende como devido, às fls. 556/576. Instada, a parte liquidada discordou dos valores apresentados (fls. 579/592), alegando excesso, em virtude de terem sido considerados valores de faturamento superiores ao efetivamente auferido. Nesse sentido, manifeste-se a liquidante acerca dos novos cálculos apresentados pela parte liquidada, no prazo de 15 dias. Pontue-se que, mantida a discordância quanto ao importe devido entre as partes, será necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, incumbindo ao devedor a antecipação dos honorários periciais, em consonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.274.466/SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14.05.2014, pelo rito do art. 543-C, Tema 871. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'. (1.2) 'Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial'. (1.3) 'Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais'. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (grifo nosso). Nesse sentido, aguarde-se a manifestação da parte liquidante. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de realização de perícia contábil. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), JOÃO LUIS PORTA (OAB 105274/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Fatima Maria De Araujo Malvesi x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315456193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004543-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DE ARAUJO MALVESI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DE ARAÚJO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0004543-61.2025.8.26.0037 (processo principal 1000890-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fatima Maria de Araujo Malvesi - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zuric… Processo 0004543-61.2025.8.26.0037 (processo principal 1000890-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fatima Maria de Araujo Malvesi - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. A gratuidade da justiça já foi concedida à parte exequente no processo principal. Anote-se. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 23.567,18, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Quando ocorrer a satisfação da obrigação, haverá a dedução do montante referente à(s) taxa(s) judiciária e despesas processuais, reservando-se o saldo restante à parte exequente. Cadastre-se pendência a respeito. Intime-se. - ADV: MÁRCIO LUÍS DE ARAÚJO (OAB 458232/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000890-40.2025.8.26.0326

ID: 279692438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-40.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE MORAIS GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000890-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARGARIDA DE MORAIS GONÇALVES - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gr… ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000890-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARGARIDA DE MORAIS GONÇALVES - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de maio de 2025.

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Paulo Roberto Teixeira Trino Junior x Sebastiao Jose Lima

ID: 323395765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-26.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Polo Passivo:

SEBASTIAO JOSE LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 0004038-26.2024.8.26.0451 (processo principal 1000890-24.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Sebastiao Jo… Processo 0004038-26.2024.8.26.0451 (processo principal 1000890-24.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Sebastiao Jose Lima - Vistos. Fl. 75: Sobre a contra-proposta, manifeste-se o executado. No mais, ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerida(s) interessada(s) deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)

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Processo nº 0000923-74.2025.8.26.0123

ID: 332164024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-74.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 0000923-74.2025.8.26.0123 (processo principal 1000890-67.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderleia Aparecida Ferreira de Campos Me - Vistos. 1. Trata-se de pe… Processo 0000923-74.2025.8.26.0123 (processo principal 1000890-67.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderleia Aparecida Ferreira de Campos Me - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 16.148,10, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 384479/SP)

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