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Processo nº 1000904-54.2025.8.26.0025

ID: 290903800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-54.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINERAçãO MONTE ALEGRE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 1000904-54.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mineração Monte Alegre Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação proposta por MINERAÇÃO MONTE ALEGRE LTDA - EPP em fa… Processo 1000904-54.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mineração Monte Alegre Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação proposta por MINERAÇÃO MONTE ALEGRE LTDA - EPP em face de AGRO SANTA RITA LTDA, alegando, em síntese, que a ré se nega a autorizar a entrada da requerente em seu imóvel, juntamente com arqueólogos do IPHAN, para realização dos procedimentos necessários à sondagem do solo. Pede concessão da tutela de urgência, a fim de que seja autorizada a entrada no imóvel. Juntou documentos. DECIDO Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela será de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. São pressupostos, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da reversibilidade dos efeitos antecipados. Da análise sumária dos autos, ao menos nesta cognição sumária, embora se evidencie a necessidade da realização dos estudos geológicos e topográficos na área de propriedade da parte requerida, não há como afastar o perigo de irreversibilidade da medida, com plausível risco de danos ao bem imóvel, o que resulta na adoção de prudência, com a regular oitiva da parte contrária, diante da necessidade de realização de escavações e outros procedimentos correlatos. De se ressaltar, ainda, a inexistência de urgência na medida que justifique a supressão do direito ao contraditório prévio, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência da forma como requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), e levando em consideração o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), bem como o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, e a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)

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Processo nº 0001573-86.2023.8.26.0416

ID: 314167480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001573-86.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA ACIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

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Processo 0001573-86.2023.8.26.0416 (processo principal 1000904-16.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luciana Ferreira Acioli - Vistos. 1 - Consoante já reconheceu o E. Tribunal de J… Processo 0001573-86.2023.8.26.0416 (processo principal 1000904-16.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luciana Ferreira Acioli - Vistos. 1 - Consoante já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil" (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). Neste contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a executada é firma individual, proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CPF/MF do titular respectivo, observadas as formalidades legais 2 - Defiro a penhora de dinheiro que o executado mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida (R$5.888,55 - p. 63). Cumpra-se, elaborando-se a minuta de bloqueio para protocolamento. 2.1 - Efetivado o bloqueio de valores SUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se para eventual embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 2.2 - Efetivado o bloqueio de valores INSUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. sob pena de regular prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores pelo credor. 3 - Certificado o decurso do prazo (item 2 e 2.1), intime-se o credor para promover o preenchimento do Formulário MLE, juntando aos autos para viabilizar o o levantamento do valor. 3.1 - Com a juntada do formulário, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente ou de seu patrono, caso possua poderes especiais para tanto. 3.2 - Caso verifique-se que o credor tenha obtido a totalidade do crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, no sentido de dar por satisfeita ou não a execução, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. Neste caso, tornem os autos conclusos para a extinção. 3.3 - Caso verifique-se que o credor tenha obtido parte de seu crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. 4 - Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. 5 - Após as pesquisas acima, não tendo havido a satisfação da execução, intime-se o(a) exequente para manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: JHONATÃ GUILHERME MALDONADO (OAB 439849/SP)

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Processo nº 1000904-03.2025.8.26.0430

ID: 303660605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-03.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIZZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000904-03.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Julio Cesar Rizzatto - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau … Processo 1000904-03.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Julio Cesar Rizzatto - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte aos seus advogados. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000904-81.2025.8.26.0695

ID: 315527956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-81.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. V. R. A. B. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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Processo 1000904-81.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.E.V. - - R.A.B.C.V. - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Ofici… Processo 1000904-81.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.E.V. - - R.A.B.C.V. - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. Para maior celeridade processual, cadastre-se imediatamente o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Diante disso, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP)

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Processo nº 1000904-70.2025.8.26.0634

ID: 277184246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000904-70.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000904-70.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000904-70.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contestação, homologo a desistência da demanda, revogando-se eventual tutela provisória concedida, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. I Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior; III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Levantem-se: I via RenaJud, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. III as tarjas de Segredo de Justiça e de 'urgência', à medida em que não mais faz sentido a manutenção delas. Recolha-se com urgência eventual mandado expedido sem a apreensão, bastando que a Serventia encaminhe cópia desta decisão à Central de Mandados. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000904-42.2023.8.26.0472

ID: 276627964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-42.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000904-42.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, defi… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000904-42.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, defiro a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) PIGMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 39650103000132 relativas à sociedade PIGNATARI NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 52.917.941/0001-98, até o limite da dívida exequenda (planilha atualizada de débito em anexo) intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3 - Da mesma forma, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo ao(s) Exequente(s) promover o devido encaminhamento e protocolo junto à sociedade, comprovando-se nos autos, para fins de intimação da presente (art. 799, VII, c.c. 876, §7º, CPC). 3.1 - Se inexistente serviço de protocolo na sociedade, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o exequente as custas postais, indicando o endereço para intimação da sociedade. 4 Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) do(s) executado(s), conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 4.1 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal do Executado, no endereço de citação. 5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 6 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. Porto Ferreira, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000904-71.2025.8.26.0472

ID: 276557596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-71.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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ADV: Felipe Eduardo Serra Fantinato (OAB 360208/SP) Processo 1000904-71.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Escola de Idiomas Ltda - Vistos. Analisando a certidão de fls. … ADV: Felipe Eduardo Serra Fantinato (OAB 360208/SP) Processo 1000904-71.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Escola de Idiomas Ltda - Vistos. Analisando a certidão de fls. 29 e extrato do processo sob nº 1000903-86.2025.8.26.0472 (fls. 30/32), verifica-se que não há repetição da ação. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, por mandado, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Defiro o pedido formulado pelo(a) Exequente, para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento. Assim sendo e em observância ao art. 1.012, § 6º, do Provimento CG nº 27/2023, do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (três dias), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e advertência do prazo para impugnar eventual penhora realizada. Registre-se, também, ao(à)(s) executado(a)(s) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil.

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Processo nº 1000904-42.2025.8.26.0514

ID: 320678970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-42.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA JAIME LACERDA DE ALMEIDA FILHO JOSé LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA BASTOS MARCELO AMANTE MARIO SERGIO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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Processo 1000904-42.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz de Almeida Teixeira Bastos - - Carlos Aparecido de Oliveira - - Jaime Lacerda de Almeida Fi… Processo 1000904-42.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz de Almeida Teixeira Bastos - - Carlos Aparecido de Oliveira - - Jaime Lacerda de Almeida Filho - - Marcelo Amante - - Mario Sergio Leopoldino - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP)

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Fabrício Franco x Rodrigo Alves Vilela

ID: 324131006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000904-95.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO FRANCO

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES VILELA

Intimação

Advogados:

HORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDERSON SOUZA BRITO

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Processo 1000904-95.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabrício Franco - Rodrigo Alves Vilela - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia… Processo 1000904-95.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabrício Franco - Rodrigo Alves Vilela - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Recebo a petição de p. 22 como emenda à inicial. 3 - Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por Fabrício Franco em face de Rodrigo Alves Vilela, pela qual busca a suspensão de atos constritivos incidentes sobre o veículo de sua propriedade, notadamente o levantamento do bloqueio de transferência registrado no RENAJUD. Alega que adquiriu o veículo Fiat Strada Freedom, placa FYF8I27, em 26/04/2022, de boa-fé, antes do ajuizamento da ação originária de execução que tramitava contra terceiro, não havendo à época qualquer restrição no prontuário do bem. É o relatório do essencial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o embargante apresentou documentos que demonstram ter adquirido o bem de boa-fé e antes da constrição judicial (p. 14). A restrição imposta no prontuário do veículo ocorreu apenas em dezembro de 2023, enquanto a aquisição, em tese, ocorreu em abril de 2022, sem que houvesse qualquer apontamento restritivo à época. Entretanto, em que pese a documentação apresentada, entendo prudente a instauração do contraditório para sopesar os argumentos lançados. De mais a mais, inexiste a urgência premente, haja vista que o bloqueio ocorreu há cerca de dois anos. Importa ressaltar que a constrição judicial foi limitada à modalidade "transferência", o que não impede o uso regular do veículo. Assim, considerando a plausibilidade do direito alegado e a possibilidade de alienação do bem em hasta pública ou adjudicação, defiro parcialmente a tutela de urgência apenas para proibir qualquer ato que importe em transferência do automotor. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de PROIBIR quaisquer atos que importem na transferência da propriedade ou posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa FYF8I27, RENAVAM nº 01259715237, notadamente leilão, adjudicação ou qualquer outra medida que implique sua alienação, mantendo-se, por ora, o bloqueio já existente na modalidade transferência. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (0000054-29.2023.8.26.0464). 4 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 5 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 6 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), HORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28678/SP)

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Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba x Glaucam Alimentação E Serviços Ltda Epp

ID: 328289903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

GLAUCAM ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME JAIME BALDINI

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Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-s… Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de fls. 292/298 alegando, em síntese, que houve contradição no julgado, pois não teria analisado adequadamente as provas a respeito da validade da notificação prévia realizada, tendo ignorado suposta confissão de ciência da requerida quanto à intenção da requerente de rescindir o contrato de locação. Argumentou, ainda, que não seria razoável extinguir a demanda apenas pela ausência da notificação prévia, pois deveria ter sido determinado o saneamento do feito. No mais, defendeu que houve causa para o ajuizamento da demanda, pelo que a requerida deve ser condenada no ônus da sucumbência. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que a sentença enfrentou detidamente os documentos trazidos aos autos, especialmente no que se refere à suposta notificação extrajudicial prévia enviada à requerida, ora embargada. Ficou expressamente consignado no julgado que a correspondência não foi efetivamente recebida pela ré, tendo sido devolvida ao remetente, circunstância que impede a constituição válida em mora e, por consequência, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a citação de precedentes jurisprudenciais de casos análogos, demonstrando que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP)

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