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Josias Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 322708255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-19.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000906-19.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josias Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devi… Processo 1000906-19.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josias Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do feito, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado (art. 357, I, do CPC), razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 357, inciso II, do mesmo diploma legal, fixo como ponto controvertido a existência de relação contratual válida entre as partes, consubstanciada no suposto contrato que originou os descontos impugnados. A distribuição do ônus da prova observará a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual também encontra amparo no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Justifica-se tal medida diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como da verossimilhança das alegações por ela formuladas. Ademais, a comprovação da existência de relação contratual revela-se sobremaneira mais acessível à instituição financeira, que detém os documentos e sistemas de controle pertinentes, ao passo que impor à parte autora o ônus de demonstrar a inexistência de contratação equivaleria à exigência de prova de fato negativo, de difícil ou impossível produção. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no suposto instrumento contratual, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela parte ré, a fim de verificar a veracidade da assinatura e a regularidade da contratação Para tanto, nomeio o perito Dr(a). Edson Hiroyuki Shoji (e-mail edson.h.shoji@gmail.com). Procedam-se às anotações devidas. INTIMEM-SE as partes para que, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem seus quesitos. O custo da prova pericial deverá ser arcado pela instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, tendo em vista que a autora impugna a veracidade da assinatura constante do suposto instrumento contratual, o que atrai a responsabilidade probatória da parte que produziu o documento. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c/c exibição de documentos, repetição de indébito e danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor negou a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1.º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011671-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022). Decorrido o prazo para indicação de assistentes e quesitos, independentemente de manifestação das partes, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor proposto. Em caso de impugnação, INTIME-SE o perito para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento judicial dos honorários. Caso não haja oposição, desde logo HOMOLOGO a proposta apresentada, fixando os honorários na forma indicada, e INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial respectivo. Efetuado o depósito, comunique-se ao perito, via e-mail, para o início dos trabalhos técnicos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000906-23.2025.8.26.0090

ID: 310185627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-23.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

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Processo 1000906-23.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5022357-88.2020.8.24.0018 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó) - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - Vistos. CUMPR… Processo 1000906-23.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5022357-88.2020.8.24.0018 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó) - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - Vistos. CUMPRA-SE, se em termos, servindo a presente de mandado, por cópia digitada e assinada digitalmente, em conjunto com as cópias quando o caso. Após, devolva-se com nossas homenagens. Em caso de emenda, certifique a Serventia por ato ordinatório, apontando os pontos a serem sanados e as providências necessárias para regularização no improrrogável prazo de 90 dias. Havendo a regularização, cumpra-se. Certificada a inércia, devolva-se, ficando ressaltado que já foi concedido prazo razoável para a regularização, de modo que não haverá dilação e, baixada e devolvida a carta precatória, não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4. A parte cadastrada no portal será intimada apenas pelo meio eletrônico, na forma dos art. 25, da LEF, 183, par. 1º, do CPC, e 1.248, das NSCGJ. No caso de parte não cadastrada, intime apenas por e-mail ao Juízo Deprecante, servindo o ato ordinatório a ser praticado, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado em conjunto com a senha. Em se tratando de endereço não pertencente à comarca, redistribua-se, intimando-se na forma supramencionada. Sem prejuízo, desde logo ressalto que Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária, porém não é isenta do pagamento das diligências do oficial de justiça, a teor do art. 2º, par. Único, IX, da Lei 11.608/2003, art. 1.051, caput, das NSCGJ art. 1º, da Resolução, 153/2012, do CNJ, Súmula 190, do STJ, além de julgados do TJSP: Art. 1º, da Resolução 153/2012, CNJ: Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Súmula 190, STJ: Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Art. 1.051, das NSCGJ: Art. 1.051. Em caso de mandado de interesse das Fazendas de outros Estados e de Municípios não localizados na Comarca em que tramitar o processo, será observado, exclusivamente, o disposto nos art. 1.040 a 1.043. Agravo de Instrumento nº 2139755-49.2016.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Souza Meirelles, j. 22-02-2017, v.u): Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que determinou o recolhimento antecipado das despesas de condução do oficial de justiça à Fazenda Pública - Descabimento - Numerário destinado aos custos de diligência do oficial de justiça que não se confunde com taxas judiciárias que gozam de isenção ou postergação do pagamento - Inteligência da Súmula nº 190 do A. STJ - Recurso representativo de controvérsia julgado pela C. Corte Especial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122659-50.2018.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rezende Silveira, j. 03-7-2018): "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2015 - Interposição contra decisão que determinou à Fazenda Municipal o recolhimento das diligências do oficial de justiça - As despesas para deslocamento de oficial de justiça, para cumprimento de mandado, não estão inseridas na taxa judiciária e, portanto, devem ser adiantadas pela Fazenda Pública - Entendimento consolidado na Súmula 190 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2122659-50.2018.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rezende Silveira, j. 03-7-2018). STJ, RE 1.668.421/MG (Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 09.08.2018): "Processo Civil. Recurso Especial. Necessidade de antecipação das despesas com oficial de justiça pela Fazenda Pública Estadual. Recurso Especial que se nega seguimento.(...) No mais, o STJ entende que na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas nada importando o que, em contrário, dispuser algum ato administrativo." Intime-se. - ADV: ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO (OAB 36081SC)

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Processo nº 1000906-15.2025.8.26.0416

ID: 280245648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-15.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DOS DOURADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB 405406/SP) Processo 1000906-15.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprie… ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB 405406/SP) Processo 1000906-15.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A autora deverá comparecer pessoalmente na audiência, na pessoa de seu representante legal, cf. Estatuto, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int.

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Macchione - Projeto, Construção E Pavimentação - Ltda x Município De Ouroeste

ID: 277931726

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0098106-54.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACCHIONE - PROJETO, CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO - LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE OUROESTE

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

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RICARDO APARECIDO HUMMEL

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ADV: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 136327/MG), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP) Processo 0098106-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação - … ADV: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 136327/MG), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP) Processo 0098106-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação - Ltda - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE OUROESTE - Processo de Origem: 1000906-68.2013.8.26.0696/0003 Vara Única Foro de Ouroeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Meide Sueli Dos Santos x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 324093680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-62.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIDE SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000906-62.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meide Sueli dos Santos - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1000906-62.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meide Sueli dos Santos - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais movida por MEIDE SUELI DOS SANTOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Narra a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao compulsar seus extratos de pagamentos, tomou ciência da realização de diversos descontos indevidos a título de contribuição ao requerido SINAB, que, entretanto, desconhece. Alega que não se filiou à ré, jamais tendo assinado qualquer contrato ou requerimento de adesão, e que os descontos a vêm prejudicando. Assim, requer, liminarmente, seja determinada à ré a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia seja declarada a inexistência do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados/subtraídos erroneamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da exigibilidade dos descontos referentes à contribuição SINAB (fls. 44/45). Concedida a justiça gratuita à parte autora (fls. 48/49). A ré se habilitou nos autos às fls. 54 e ofertou contestação às fls. 95/117. Preliminarmente, apontou a necessidade de extinção do feito por falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo para solução da questão, e a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. No mérito, apontou que a adesão da beneficiária se deu de forma válida, livre e consciente, uma vez que as contratações somente são possíveis por meio de assinatura eletrônica, apresentação de documento de identidade, biometria facial e geolocalização. Colacionou aos autos link de gravação da autora para comprovar a biometria facial. Discorreu sobre as atividades que presta e apontou que o contrato foi cancelado pela própria autora. Reforçou a inexistência de ato ilícito e a validade da relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 146/150. Oportunizada a especificação de provas (fls. 152), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 153), ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (fls. 154/155). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n. 4/2025, disponibilizado no D.J.E. em 17/06/2025 dispôs: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por esta razão, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o Julgamento do Incidente supramencionado. Deverá a z. Serventia lançar na movimentação o código SAJ n. 75059. No caso de eventual levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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C. D. S. De S. x M. S. S. De S.

ID: 324521547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DE S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

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PAULO CESAR DE SOUSA

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Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a par… Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a parte autora, sob o fundamento de alteração da situação econômica, bem como o nascimento de outra filha, a redução da verba alimentar para 22% dos vencimentos líquidos com incidência sobre o 13º salário, 1/3 constitucional de férias e horas extras habituais, quando com vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário mínimo nacional, quando sem vínculo empregatício. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerente afirma não possuir vínculo empregatício, exercendo atividade autônoma, e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pela parte requerente com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda parte requerente. Com a vinda da resposta, intime-se parte requerente por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete parte requerente fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá parte requerente esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da atividade informal, comprovando documentalmente o alegado. No mesmo ato deverá a parte requerente esclarecer se a outra filha reside consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dela e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Deverá a parte requerida também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor total do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)

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C. D. S. De S. x M. S. S. De S.

ID: 324474190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DE S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

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PAULO CESAR DE SOUSA

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Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a par… Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a parte autora, sob o fundamento de alteração da situação econômica, bem como o nascimento de outra filha, a redução da verba alimentar para 22% dos vencimentos líquidos com incidência sobre o 13º salário, 1/3 constitucional de férias e horas extras habituais, quando com vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário mínimo nacional, quando sem vínculo empregatício. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerente afirma não possuir vínculo empregatício, exercendo atividade autônoma, e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pela parte requerente com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda parte requerente. Com a vinda da resposta, intime-se parte requerente por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete parte requerente fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá parte requerente esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da atividade informal, comprovando documentalmente o alegado. No mesmo ato deverá a parte requerente esclarecer se a outra filha reside consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dela e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Deverá a parte requerida também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor total do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)

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Processo nº 1000906-93.2025.8.26.0390

ID: 326435983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-93.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE LOURENçãO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000906-93.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000906-93.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Leonardo Henrique Lourenção Viana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000906-98.2025.8.26.0356

ID: 332641725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-98.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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Processo 1000906-98.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriel Monari da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em fac… Processo 1000906-98.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriel Monari da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Odete Da Silva Pereira

ID: 337616100

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

ODETE DA SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1000906-55.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000906-55.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apda/Apte: Odete da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Vistos. Indefere-se o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida, pois não se aplica ao caso a isenção de pagamento com fulcro no artigo 51 do Estatuto do Idoso. A associação litiga contra idosa aposentada. Assim, sem sentido a tese de que faria jus à assistência judiciária gratuita, o que afrontaria o escopo de proteção daquele que se considera vulnerável pela Lei 10.741/2003. Trata-se, no mais, de entidade jurídica de natureza privada e sem fins lucrativos que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada hipossuficiente financeiramente. No mesmo sentido: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Ausente prova da contratação, porquanto o envio deSMSrestou insuficiente.Condenação à devolução dos valores. Danos morais configurados. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001233-97.2024.8.26.0414; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência Recurso da parte ré. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Desconto no benefício previdenciário da parte autora Impugnação Discussão acerca da pactuação do respectivo contrato Parte requerida deixou de colacionar aos presentes autos qualquer documentação que demonstre a alegada contratação Adesão não comprovada pela requerida Ônus que lhe incumbia Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Dever de restituição reconhecido. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL Impossibilidade Juntada necessária em sede de contestação, nos termos do artigo 434 do CPC Posterior juntada somente viável a documentos novos Inteligência do artigo 435 do CPC Entendimento firmado pelo C. STJ Encerramento da instrução processual Preclusão verificada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO Configuração Valores descontados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva Dever de restituição em dobro reconhecido. DANO MORAL Ocorrência Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Atribuição à requerida, vencida no processo Alegação de isenção legal Não verificada Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso Ausência de demonstração de hipossuficiência econômico-financeira pela associação requerida Precedentes. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003682-35.2024.8.26.0541; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por consequência, deverá a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, recolher o preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos para julgamento do recurso de apelação da parte autora (fls. 107/115) e, se o caso, da parte requerida (fls. 94/106). Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) - Sala 203 – 2º andar

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