Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 71 de 73

Atacadão Logística E Alimentos Eireli – Me e outros x Idalibre Carretas, Comércio De Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 277968034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-42.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATACADãO LOGíSTICA E ALIMENTOS EIRELI – ME PAULO ROBERTO LOUVISON

Polo Passivo:

IDALIBRE CARRETAS, COMéRCIO DE PEçAS E SERVIçOS LTDA LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS

Intimação

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIO BARRETO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Junio Barreto dos Reis (OAB 272230/SP), Érica de Fátima dos Reis Noveli (OAB 360981/SP), Luiz Fernando Piccirilli (OAB 374498/SP), Mauri Nascimento (OAB 5938/SC) Processo 1000918-42.2022.8.26.01… ADV: Junio Barreto dos Reis (OAB 272230/SP), Érica de Fátima dos Reis Noveli (OAB 360981/SP), Luiz Fernando Piccirilli (OAB 374498/SP), Mauri Nascimento (OAB 5938/SC) Processo 1000918-42.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atacadão Logística e Alimentos Eireli – Me, Paulo Roberto Louvison - Reqdo: Idalibre Carretas, Comércio de Peças e Serviços Ltda, Librelato S.a. Implementos Rodoviários - Vistos. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026 às 15h20min, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-07.2025.8.26.0294

ID: 278484093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000918-07.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS P. E R. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDALUCI BRAGA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Idaluci Braga de Camargo (OAB 190223/SP) Processo 1000918-07.2025.8.26.0294 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: N. P. dos P. e R. P. do N. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gr… ADV: Idaluci Braga de Camargo (OAB 190223/SP) Processo 1000918-07.2025.8.26.0294 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: N. P. dos P. e R. P. do N. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Quanto ao pedido de guarda provisória, neste momento, deve ser indeferido, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a requerente não narrou qualquer situação urgente. Ademais, por ser a mãe das crianças, já detém o poder familiar, que lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Destaque-se que tal posicionamento é passível de revisão, devendo ser mais bem analisado após a instauração do contraditório. 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000918-16.2024.8.26.0076

ID: 329671552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-16.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-16.2024.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - Vistos. Trata-se de ação para busca e apreensão do veículo marca IVECO, model… Processo 1000918-16.2024.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - Vistos. Trata-se de ação para busca e apreensão do veículo marca IVECO, modelo TRALIS, cor branca, ano/modelo 2010/2011, placas ECM9F13, Renavam n.º 00273661779, chassis n.º 93ZS2SSH0B8810411; movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP em face de LEANDRO HENRIQUE LOPES TRANSPORTES LTDA. A apreensão restou infrutífera (fls. 72 e 99). Instada a manifestar-se, a requerente, às fls. 121/122, requereu a conversão da presente em ação de execução de título executivo extrajudicial, bem como requereu a inclusão no polo passivo do avalista do contrato (qualificado às fls. 42). Dessa forma, com fundamento no artigo 4.º do Decreto-lei nº. 911/69, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Evolua-se a classe processual. Retifique-se o polo passivo, incluindo-se o avalista Leandro Henrique Lopes (CPF n.º 353.889.178-86). Apresente a exequente o cálculo atualizado do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Para tanto, proceda a exequente ao recolhimento das custas com as citações. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (art. 915 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução, bem como providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Após, em caso positivo, intime-se o devedor na pessoa do advogado, se o tiver constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, do bloqueio efetivado, para impugnação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. Defiro a citação nos termos do artigo 212, § 2.º da Lei de Ritos. Int - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-16.2024.8.26.0076

ID: 335123358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-16.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-16.2024.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - Vistos. Trata-se de ação para busca e apreensão do veículo marca IVECO, model… Processo 1000918-16.2024.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - Vistos. Trata-se de ação para busca e apreensão do veículo marca IVECO, modelo TRALIS, cor branca, ano/modelo 2010/2011, placas ECM9F13, Renavam n.º 00273661779, chassis n.º 93ZS2SSH0B8810411; movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP em face de LEANDRO HENRIQUE LOPES TRANSPORTES LTDA. A apreensão restou infrutífera (fls. 72 e 99). Instada a manifestar-se, a requerente, às fls. 121/122, requereu a conversão da presente em ação de execução de título executivo extrajudicial, bem como requereu a inclusão no polo passivo do avalista do contrato (qualificado às fls. 42). Dessa forma, com fundamento no artigo 4.º do Decreto-lei nº. 911/69, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Evolua-se a classe processual. Retifique-se o polo passivo, incluindo-se o avalista Leandro Henrique Lopes (CPF n.º 353.889.178-86). Apresente a exequente o cálculo atualizado do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Para tanto, proceda a exequente ao recolhimento das custas com as citações. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (art. 915 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução, bem como providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Após, em caso positivo, intime-se o devedor na pessoa do advogado, se o tiver constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, do bloqueio efetivado, para impugnação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. Defiro a citação nos termos do artigo 212, § 2.º da Lei de Ritos. Int - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Da Purificacao Freire x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308771512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA PURIFICACAO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há … Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir, na medida em que não se exige o prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a propositura da ação. De igual forma, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Para mais, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V, do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas eventualmente pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (*Grifos meus). No caso dos autos, extrai-se que os descontos discutidos se iniciaram em 07 de junho de 2020 (fls. 69), data da celebração contratual, não transcorridos, portanto, os cinco anos necessários ao reconhecimento da prescrição autoral, tendo em vista o ajuizamento da ação em 02 de abril de 2025. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls.39/40). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Joice Da Cruz Silva

ID: 314340110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-90.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOICE DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000600-90.2022.8.26.0441 (processo principal 1000918-90.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Joice da Cruz Silva - Vistos. Cuida-s… Processo 0000600-90.2022.8.26.0441 (processo principal 1000918-90.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Joice da Cruz Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela executada às fls. 163/165, no qual alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que se referem ao benefício bolsa família. Houve manifestação da parte exequente. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Observe-se que o C.STJ, mesmo antes do atual Código de Processo Civil vigorar, já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Neste sentido é o leading case sobre o tema: O art. 649, X, do CPC 1973 afirma que são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA. O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973, permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). Essa interpretação do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzida pelo C. STJ depois que o art. 833, X, do Código de Processo Civil atual entrou em vigor. Confira: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A adoção de tal entendimento se deu considerando-se a interpretação teleológica, no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade visava garantir a reserva de numerário mínimo destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana. É por este motivo que o C. STJ entendia ser indispensável à existência o valor de até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta ou aplicação financeira: Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos.(STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 - Info 15 Edição Extraordinária). Por outro lado, o C. STJ modificou seu entendimento por ocasião do Informativo de Jurisprudência 804, publicado em 21.02.2024, de modo que não estando o dinheiro na poupança, o devedor deverá provar que ele constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Isto porque a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, existindo uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigorando a impenhorabilidade. Por outro lado, se o valor encontrado estava em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). No caso em tela, o valor fora bloqueado em conta poupança (fl. 174) e se refere ao benefício de bolsa família recebido pela executada (fl. 176). Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta poupança no banco Caixa. Por consequência, desconstitui-se a penhora realizada. Expeça-se o necessário. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o exequente para promova o regular andamento do feito, com indicação de bem expropriável da executada, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de não indicação de bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão do feito(CPC, art. 921, III e § 1º) sem necessidade de nova conclusão. No mais, defere-se a gratuidade à executada. Anote-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. G. x E. F. P.

ID: 319091928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-11.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

E. F. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE MORAES SARAGIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-11.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.G. e outro - E.F.P. - Vistos. O exame dos autos revela que a decisão de fls. 50/52 fixou os alimentos provisórios em 25 … Processo 1000918-11.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.G. e outro - E.F.P. - Vistos. O exame dos autos revela que a decisão de fls. 50/52 fixou os alimentos provisórios em 25 % dos rendimentos líquidos do réu. É certo que o autor pediu, na petição inicial, que os alimentos fossem fixados "em R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), além do pagamento de 50% das despesas com fraldas, medicamentos, fórmulas e plano de saúde" (fls. 4). O réu, por sua vez, pediu que os alimentos fossem fixados em 20 % sobre seus rendimentos líquidos e o indeferimento da divisão das despesas com fraldas, medicamentos, fórmulas e plano de saúde. O requerente solicitou, posteriormente, o aumento dos alimentos provisórios para 30% sobre o salário líquido do réu, "tendo em vista as crescentes despesas do filho A.", destacando, ainda, a remuneração do réu no novo emprego, bem como pagamento de metade das despesas que atendem o menor (fls. 407/431). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido do requerente, de modo que a obrigação alimentar passe a incluir "o custeio da metade dos valores do plano de saúde do menor, inclusive pagamentos a título de coparticipação, assim como aqueles destinados a realização de exames e consultas médicas particulares, medicamentos, produtos de higiene pessoal, vitaminas e fórmulas para alimentação especial, além de qualquer outro insumo receitado para o tratamento de saúde do infante, mediante regular comprovação documental da genitora (fl. 430 - item a)." Posta a questão, impende frisar que a situação identificada quando da prolação da decisão liminar de fls. 50/52 é diferente da atual situação demonstrado pelo autor. Sobreleva notar que o autor juntou documentos médicos, que não acompanharam a petição inicial, que denotam, "prima facie", que ele foi acometido de graves problemas de saúde que exigem cuidados extraordinários e medicamentos, consoante se vê às fls. 243/244 e 520/527. A propósito, a gravidade do quadro de saúde do autor também é revelada pela quantidade de dias que o menor não pôde ir à escola (fls. 521/523). Ora, se os litigantes maiores estivessem morando juntos e cuidando diariamente do filho, como, por exemplo, se casados fossem, o réu, pai, teria que sacrificar-se mais para suportar os gastos decorrentes dos problemas de saúde que acometem o filho. Aliás, o argumento Promotor de Justiça, que ornamenta o Ministério Público Bandeirante, sustentou que "a documentação carreada aos autos pela parte autora, cujo conteúdo não fora infirmado, questionado ou, quiçá, impugnado pelo demandado (fls. 434/451), conduz à satisfação, em cognição sumária, do requisito da probabilidade do direito invocado. Destarte, as intempéries que afetaram o estado de saúde do petiz em seu primeiro ano de vida exigem, decerto, maiores cuidados protetivos, cujo custeio das despesas correlatas - originárias de eventos supervenientes à fixação dos alimentos provisórios - deverá, a nosso juízo, ser igualmente suportada por ambos os genitores, na proporção da metade dos valores para cada um, sobretudo porque o demandado detém, em princípio, capacidade financeira para suportá-los sem prejuízo ao sustento próprio (cf. holerite de fl. 404). Procede, pois, a pretensão referente à divisão igualitária dos gastos com o plano de saúde, inclusive quanto ao pagamento de eventuais valores de coparticipação, assim como aqueles destinados a realização de exames e consultas médicas particulares, medicamentos, produtos de higiene pessoal, vitaminas e fórmulas para alimentação especial, além de qualquer insumo receitado para o tratamento de saúde do infante." (fls. 500/503). Tem-se que os litigantes maiores não têm culpa pelos problemas de saúde do filho. Sucede, todavia, que, à vista da obrigação prevista no art. 227 da Constituição Federal, os pais têm a obrigação de garantir, entre outras coisas, à saúde do filho. Vê-se, então, que o réu também deve ser obrigado a pagar metade das despesas médicas do filho, devidamente comprovadas. Em relação ao aumento do percentual da pensão alimentícia, cumpre assentar que a renda maior do réu, em razão do novo emprego, já implicará na majoração da obrigação alimentar. Noutras palavras, a pensão alimentícia aumentará pela melhora salarial do réu. Infere-se, pois, que a sugestão preconizada pelo Ministério Público, diante dos fatos supervenientes, deve ser acolhida, uma vez que o autor demonstrou num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, que suas necessidades médicas impactam extraordinariamente no valor dos gastos necessários para mante-lo. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido para o fim de determinar que, doravante, o réu pague metade das despesas médicas do autor, incluindo o plano de saúde e todos os medicamentos necessários. O requerente deverá apresentar os comprovantes de pagamentos para reembolso dos valores até o último dia do mês. Depois, o réu deverá pagar os respectivos valores até o 10 do mês subsequente à apresentação dos comprovantes, mediante depósito na conta indicada pelo autor. No mais, o estudo psicossocial já foi apresentado (fls. 382/391). Digam as partes se concordam com a designação de teleaudiência de instrução. Int. - ADV: ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/SP), RAFAELA APARECIDA DE MORAES SARAGIOTTO (OAB 329650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-54.2025.8.26.0246

ID: 337851113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-54.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA BARBOSA ROSA BENEDITO LINO DA SILVA ELIZA LINO DA SILVA GONçALVES ROBERTO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-54.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Lucia da Silva Barbosa Rosa - - Benedito Lino da Silva - - Eliza Lino da Silva Gonçalves - … Processo 1000918-54.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Lucia da Silva Barbosa Rosa - - Benedito Lino da Silva - - Eliza Lino da Silva Gonçalves - - Roberto Lino da Silva - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro aos requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no arbitramento de aluguéis em desfavor do requerido desde o falecimento do autor da herança. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos. Por outro lado, o contraditório seria salutar a uma melhor apuração da dinâmica dos fatos, pelo que de todo recomendável que se aguarde a formação da relação processual. Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela. Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência. Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido. Ausente um dos requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento, INDEFIRO a liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito Processual Civil Moderno, Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (Res 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-79.2025.8.26.0464

ID: 310462223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-79.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-79.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de açõ… Processo 1000918-79.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. 6 - Anoto para controle que a procuração é assinada eletronicamente. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-81.2025.8.26.0431

ID: 332700526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000918-81.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Q. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-81.2025.8.26.0431 - Guarda de Família - Guarda - Q.F.C. - 1-Acolho a emenda da inicial de fls.70/71. 2-Ante os documentos de fls.07, 26/27, concedo à autora os beneficios da justiça … Processo 1000918-81.2025.8.26.0431 - Guarda de Família - Guarda - Q.F.C. - 1-Acolho a emenda da inicial de fls.70/71. 2-Ante os documentos de fls.07, 26/27, concedo à autora os beneficios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado Anote-se. 3-Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposto por Q F C em relação a A F G e M F J, interditada, representada por seu curador A F G, visando a guarda do menor M F G, nascido aos 16/12/2016. Aduz a autora que é avó paterna do menor M F G, e que da união estável mantida entre os requeridos sobreveio o nascimento da criança M F G, ocorrido em 16/12/2016. Narra que desde o nascimento do menor, este permanece sob os cuidados exclusivos da requerente, que assumiu integralmente a responsabilidade por sua criação, prestando-lhe amparo material e emocional, proporcionando-lhe sustento, conforto, proteção, carinho e afeto, de forma contínua e ininterrupta ao longo dos últimos oito anos. Narra que a genitora do menor foi declarada relativamente incapaz para os atos da vida civil, figurando como seu curador o companheiro e correquerido. Diante dos documentos e laudos anexados com a inicial, o menor é diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), realizando tratamento multidisciplinar especializado na APAE do município de Pederneiras, instituição esta que, assim como os profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento médico, exige formalização da representação legal do menor para fins de assinatura de documentos e autorizações. Diante da reconhecida incapacidade da mãe, da jornada de trabalho do genitor, bem como da aptidão da avó paterna para assegurar condições mais favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança, requer a concessão da guarda provisória em favor da requerente, com vistas à regularização da guarda de fato e, ao final, sua conversão em guarda definitiva, sempre em observância ao melhor interesse do menor. O Ministério Público manifestou-se à fl. 31. Pois bem, diante da narrativa da inicial, dos documentos acostados às fls.21/25 e visando preservar o bem estar da criança, concedo a guarda provisória do menor M F G à requerente Q F C, que deverá assumir todas as responsabilidade legais daí advindas. Lavre-se o Termo de Guarda Provisória por tempo indeterminado. 4-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/09/2025 às 09:00h , a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 5-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da concessão da guarda provisoria do menor M F G à requerente, da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 7-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como CARTA PRECATÓRIA para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr. Lúcio Picoli Pelegrineli (OAB-SP 239160) requerente Intime-se. Pederneiras, 22 de julho de 2025. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes