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"1000975-51.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 71 de 71

Processo nº 1000975-50.2025.8.26.0318

ID: 324310148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.B. - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência pr… Processo 1000975-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.B. - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Tutela: trata-se de pedido de tutela, a fim de fixar aluguel em favor da autora, sob o fundamento de que o requerido esta usufruindo do imóvel de forma exclusiva. Decido. No caso dos autos, restou demonstrado que as partes são proprietárias do imóvel descrito na inicial (25% para cada). Assim, ante o uso exclusivo do bem por parte do requerido, de rigor a fixação de aluguel em favor da autora: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Ocupação exclusiva de imóvel comum por ex-cônjuge após separação de fato. Pretensão de fixação de indenização desde a data da separação ou, subsidiariamente, da propositura da ação de divórcio. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial para a obrigação indenizatória é a data da citação na ação de arbitramento, quando há oposição expressa ao uso exclusivo do bem. Ausência de manifestação anterior da condômina afastada da posse. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1009298-59.2024.8.26.0292; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel proposta pela ex-cônjuge virago em face do varão, visando ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum após o divórcio. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais: "julgo PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar (o réu) pagamento de alugueres em favor (da autora), com relação ao imóvel localizado (em) Guarulhos, no valor correspondente a R$1200,00 por mês, com as obrigações vencendo a cada mês, a contar da data da citação. O valor supramencionado é passível de correção pela variação do IPCA, conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal." Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade do pedido de arbitramento de aluguéis pela autora, considerando a posse exclusiva do imóvel pelo réu e a alegação de ocupação do imóvel também pela filha do casal. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a posse exclusiva do réu sobre o imóvel, justificando o arbitramento de aluguéis em favor da autora. A alegação que a autora já teria cedido tacitamente seus direitos à filha maior não foi comprovada. A ocupação não se confunde com a posse. A filha sempre residiu com os pais, tendo o genitor permanecido na posse exclusiva do imóvel após a separação. A coabitação com a filha maior não afasta a posse exclusiva do réu, nem o direito da autora aos aluguéis. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1009390-52.2021.8.26.0224; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela, a fim de fixar aluguel mensal de R$475,00 em favor da autora, devido a partir da citação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP), LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP)

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Processo nº 1000975-85.2025.8.26.0080

ID: 321121964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000975-85.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. O. C. K. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000975-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.G.S. - G.O.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000975-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.G.S. - G.O.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000975-87.2025.8.26.0435

ID: 326304592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000975-87.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-87.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o … Processo 1000975-87.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (art. 5º, LX, CF) e que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". Cabe anotar, por oportuno, que nos processos digitais, apenas as partes, mediante senha e os advogados podem acessar os documentos juntados. Assim, providencie a serventia a exclusão da referida anotação. 2) Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 3) Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000975-82.2025.8.26.0372

ID: 331853179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000975-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIS ODONTO MONTE MOR ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-82.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mais Odonto Monte Mor Odontologia Ltda - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título exe… Processo 1000975-82.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mais Odonto Monte Mor Odontologia Ltda - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 10/21 (CPC, art. 784, inc. III). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

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Processo nº 1000975-21.2025.8.26.0651

ID: 307075722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000975-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-21.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Alimentos Gravídicos). Processe-se… Processo 1000975-21.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Alimentos Gravídicos). Processe-se o feito pelo rito especial previsto na Lei nº 11.804/2008, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 5.478/68. Anote-se a prioridade de tramitação (gestante e interesse de nascituro). Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. No que tange ao pedido de alimentos gravídicos provisórios, estes encontram amparo na Lei nº 11.804/2008, que visa assegurar à gestante e ao nascituro o necessário para um desenvolvimento sadio. Para a fixação liminar, o art. 6º da referida lei exige apenas a presença de indícios da paternidade, não um juízo de certeza. A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades da gestante, no caso, são presumidas e agravadas, abrangendo despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, medicamentos e tudo o mais que se faça essencial, especialmente diante da noticiada gestação de risco, que demanda acompanhamento especializado. A possibilidade do alimentante é aferida com base nos elementos trazidos aos autos, e a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole. No caso concreto, os indícios de paternidade estão demonstrados pelas fotografias, mensagens e demais documentos que instruem a inicial. As necessidades da autora são evidentes e urgentes, dada a fase avançada da gestação de risco. A possibilidade do requerido é extraída da informação de que mantém vínculo empregatício formal. A jurisprudência tem considerado que esses são elementos suficientes para o deferimento da tutela almejada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$400,00 - INCONFORMISMO DO SUPOSTO PAI - DESCABIMENTO - Existência de indícios de paternidade - Artigo 6º da Lei 11.804/08 - Fotos e mensagens trocadas em aplicativos de conversa que demonstram a existência de relacionamento afetivo e sexual em período que coincide com o início da gestação, inclusive mensagens que fazem alusão à gravidez e a uma possível interrupção - Valor fixado com moderação - Agravante que é jovem, frequenta curso de Direito, faz estágio em escritório de advocacia de seu genitor e não menciona qualquer impossibilidade de trabalho - Questão examinada em cognição superficial, nos termos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102334-88.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos gravídicos. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada fixando-os em 25% dos vencimentos do agravante em caso de vínculo empregatício ou em meio salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Para fins de arbitramento de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, não sendo necessária sua comprovação por meio de prova robusta. Conversas e fotos que constituem indícios de paternidade. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com o valor conforme fixado. Necessidade de dilação probatória para se aferir a efetiva capacidade financeira do requerido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237399-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos gravídicos, condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor de 20% dos rendimentos líquidos, convertidos em pensão alimentícia após o nascimento da criança. Autora e réu foram condenados a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do réu de que a autora mantinha outro relacionamento, enfraquecendo os indícios de paternidade; e (ii) a contestação do valor arbitrado para os alimentos, considerado excessivo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos alimentos gravídicos exige apenas indícios de paternidade, que foram considerados presentes com base em fotos, conversas de WhatsApp e exame de infertilidade do outro parceiro da autora. 4. O valor dos alimentos foi fixado em conformidade com o patamar usualmente estipulado, sem evidência de impacto na capacidade laborativa do réu, que é carcereiro e aufere vencimentos de R$ 5.340,22 mensais líquidos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000219-23.2024.8.26.0691; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) As conversas listadas nos documentos de fls. 32 e ss, assim como as telas de aplicativos indicam a existência (pretérita) de relacionamento entre a autora e o demandado. Assim, com base no trinômio necessidade (agravada)-possibilidade (aferida)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS devidos à autora nos seguintes termos: a) O valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de indicada pela parte autora. Oficie-se, com máxima urgência, à fonte pagadora FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA (CNPJ 05.826.986/0017-34), no endereço informado na inicial, para que proceda aos descontos conforme determinado. Considerando a expressa manifestação de desinteresse da parte autora na petição inicial (art. 319, VII, do CPC) e a urgência da medida, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE o requerido, por mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 7º da Lei nº 5.478/68). O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapaz (nascituro). Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Int. - ADV: ARIELA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 501519/SP)

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Processo nº 1000975-74.2025.8.26.0116

ID: 278087602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-74.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB 167033/SP) Processo 1000975-74.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Dias Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adeq… ADV: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB 167033/SP) Processo 1000975-74.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Dias Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Monica Eliane Prestia Custódio e outros x Milton Saito

ID: 323218286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000975-89.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ELIANE PRESTIA CUSTóDIO PAULO CESAR CORREA CUSTóDIO

Polo Passivo:

MILTON SAITO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-89.2024.8.26.0187 (apensado ao processo 1001833-57.2023.8.26.0187) - Embargos à Execução - Pagamento - Paulo Cesar Correa Custódio - - Monica Eliane Prestia Custódio - Milton Saito… Processo 1000975-89.2024.8.26.0187 (apensado ao processo 1001833-57.2023.8.26.0187) - Embargos à Execução - Pagamento - Paulo Cesar Correa Custódio - - Monica Eliane Prestia Custódio - Milton Saito - Paulo César Corrêa Custódio e Mônica Eliane Prestia Custódio opuseram embargos à execução promovida por Milton Saito, que busca a cobrança de cheque no valor de R$ 45.000,00, originário de empréstimo realizado em 2005 pela esposa do exequente, Ondina Shizue Aoki Saito, atualmente interditada, sob curatela do exequente. Os embargantes reconhecem a contratação do empréstimo, mas sustentam que a dívida foi quitada em 2009, mediante pagamentos bancários e em espécie. Alegam também, a ilegitimidade ativa do exequente, pois o cheque seria de titularidade de Ondina; a inexistência da obrigação, uma vez que houve quitação integral; a prescrição do título, dada a longa inércia entre a emissão do cheque e o ajuizamento da execução; a litigância de má-fé do exequente, pleiteando, inclusive, indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. Por sua vez, o exequente impugna os embargos, arguindo, em preliminar, a ausência de documentos essenciais; a falta de garantia do juízo; a legitimidade passiva de Mônica, em razão do regime de comunhão de bens.No mérito, defende a legitimidade ativa, por ser portador do cheque, que se encontrava em branco quanto ao favorecido; a inexistência de prescrição, sustentando que o prazo se conta do preenchimento do cheque, conforme Tema 945 do STJ; a ausência de prova efetiva de quitação. Refuta os pedidos de indenização e repetição de indébito. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir, manifestando-se contrárias à designação de audiência de conciliação. É o relatório do essencial. Decido. 1. Passo à análise das preliminares: 1.1. Falta de garantia do juízo: rejeito. O artigo 914, §1º, do CPC autoriza o processamento dos embargos à execução independentemente de prévia garantia do juízo, sobretudo quando há alegação de inexigibilidade do título, prescrição e nulidade da execução. 1.2. Ausência de documentos obrigatórios: verifico que os embargantes instruíram a petição inicial dos embargos com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, especialmente cópias do cheque objeto da execução e dos comprovantes que entendem comprovar a quitação da dívida. Eventuais deficiências documentais podem ser supridas no curso da instrução, não ensejando indeferimento liminar. 1.3. Ilegitimidade passiva: rejeito. A embargante Mônica é parte legítima, uma vez que é casada com o executado sob o regime de comunhão universal de bens, sendo a dívida presumidamente contraída em benefício da entidade familiar, além de possuir conta bancária conjunta, conforme consta dos autos. 2. Assim, superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito. Partes regularmente representadas, inexistindo nulidades processuais a serem sanadas. 2.1. Dos fatos incontroversos: as partes concordam que, em 2005, Paulo César Corrêa Custódio e Mônica Eliane Prestia Custódio contraíram empréstimo no valor de R$ 35.000,00 junto a Ondina Shizue Aoki Saito (esposa do embargado, atualmente interditada), para garantia do qual foi emitido um cheque no valor de R$ 45.000,00, sem preenchimento de data ou favorecido; que Milton Saito é curador de sua esposa Ondina, interditada desde 2018 em razão de doença degenerativa. 2.2. Dos pontos controvertidos: a) existência ou não de quitação da dívida representada pelo cheque objeto da execução, considerando os pagamentos alegados pelos embargantes, cujos documentos e circunstâncias são impugnados pelo embargado; b) exigibilidade ou não do título executivo, à luz da suposta quitação e da alegação de prescrição; c) incidência ou não da prescrição, considerando a emissão do cheque sem data, confrontada com a regra de prescrição aplicável (Tema 945 do STJ); d) legitimidade ativa do embargado, na condição de portador do cheque, considerando que o título teria sido emitido originalmente em favor de sua esposa interditada; e) caracterização ou não de litigância de má-fé por parte do embargado e; f) eventual direito dos embargantes à repetição de indébito e à indenização por danos materiais e morais. Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas testemunhal e documental complementar, além da colheita de depoimento pessoal das partes. 3. Para tanto, oficie-se: i) ao Banco do Brasil, agência 2055-9 (Fartura/SP), a fim de que forneça: i.1) cópia do cheque de lote 16409, documento nº 851955, no valor de R$ 37.405,28 emitido na data de 16/12/2009; i.2) fita do caixa, terminal 16409, do dia 22/12/2009, especificamente das transações efetuadas por Ondina Shizue Aoki Saito; i.3) os comprovantes de cobrança de cerca de R$ 400,00 dos extratos emitidos pelo embargante recentemente em função da presente defesa e; ii) ao Banco Itaú Unibanco, para que apresente cópia do boleto, no importe de R$ 32.058,18, pago por Ondina Shizue Aoki Saito em data de 22/12/2009. 4. Defiro a juntada de novos documentos supervenientes, desde que previamente requerida e devidamente fundamentada, nos termos do art. 435 do CPC. 5. Sem prejuízo, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 14h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6. Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 7. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 8. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 11. Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP), MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP), JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA (OAB 396454/SP)

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Maria Fernandes Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325268604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-48.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e pedido liminar proposta por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Na petição inicial, em síntese, alegou a requerente que: (a) em 12/09/2023, sem a sua presença, funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para uma vistoria técnica e, na ocasião, constataram suposto desvio de energia antes da caixa de medição, havendo a lavratura do TOI nº 793667235; (b) recebeu posterior cobrança de acerto de faturamento relativa ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2023, no importe de R$ 4.517,39, e por não concordar com o valor cobrado e não ter como pagá-lo, houve o corte de energia em 24/01/2024, o que ocorreu sem a sua prévia notificação. Requereu a tutela de urgência para o religamento da energia elétrica em sua residência, além de que, ao final da ação, seja declarada a inexistência do débito e a requerida seja condenada ao pagamento de indenização na importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/22). Concedeu-se à requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 40). Deferiu-se a tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à requerente (fls. 40). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 47/58), sustentando, em suma, que: (a) em exercício regular de direito, enviou técnicos à residência da requerente em 12/09/2023, que constataram desvio de energia antes da caixa de medição e que não havia lacres na tampa do borne (terminal de conexão dos cabos), impactando o faturamento; (b) as atividades realizadas pelos seus técnicos foram acompanhadas por Sandra Regina, a qual se identificou como inquilina da titular da unidade consumidora; (c) com base nas irregularidades constatadas e no histórico de consumo, elaborou memória de cálculo dos valores devidos, sendo entregue à requerente carta que esclarece sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo; (d) todo o procedimento seguiu as normas da Agência Reguladora; (e) a titular da instalação é responsável pelo equipamento que se verificou manipulado; (f) é lícito o corte de energia em casos de inadimplência; (g) não houve a comprovação de ocorrência de dano moral. Pleiteou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 59/135). Houve réplica (fls. 140/144). Realizou-se audiência de instrução e julgamento para a oitiva de uma testemunha arrolada pela requerente (fls. 160), havendo a posterior apresentação de razões finais pelas partes (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Passo, então, ao exame do mérito. O pedido procede em parte. Em 12/09/2023, funcionários da requerida compareceram ao imóvel da requerente, ocasião em que registrado o TOI nº 793667235 (fls. 130/131), de acordo com o qual, constatou-se desvio de energia antes da caixa de medição. Em que pese as alegações da requerida, os documentos juntados nos autos não são aptos a demonstrar que a requerente tenha, efetivamente, praticado ato a ensejar desvio no registro de consumo de energia elétrica, de maneira a justificar a exigência da importância de R$ 4.704,12 (fls. 20/22); sendo caso de se classificar como indevido o ato praticado pela requerida. De fato, não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida, os quais também devem ser observados nos procedimentos administrativos, por força do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O TOI nº 793667235 fora lavrado unilateralmente pelos funcionários da requerida (fls. 130/131), sem que fosse obedecido o princípio do contraditório durante a apuração da pretensa adulteração. Por conta disso, deve ser reputado inapto a comprovar a irregularidade alegada, a qual teria gerado a suposta diferença de consumo de energia elétrica. Antes do envio da cobrança (fls. 20/22), competia à requerida facultar à requerente o direito de se defender, nos termos da Resolução 456 da ANEEL; uma vez que a projeção aleatória de consumo não encontra amparo legal. Note-se que a vistoria técnica fora realizada sem a presença da titular da unidade consumidora. Observe-se, ainda, que a parte requerida não demonstrou que as contas do período de acerto de faturamento vieram com valores abaixos da média da consumidora e que houve real pagamento de consumo a menor do que o devido. Com efeito, não restou suficientemente demonstrado que a irregularidade tenha sido provocada pela requerente e que houve efetiva subtração ou desvio no registro de energia elétrica beneficiando a unidade consumidora. Sequer ficou comprovada a habilitação técnica do preposto da requerida que efetuou a vistoria. Tratando-se de hipótese de furto/desvio de energia elétrica, apenas perícia técnica feita por profissional devidamente habilitado, de forma antecipada e sob o crivo do contraditório, é que poderia demonstrar, com segurança, a irregularidade alegada e a subtração de energia; o que é inexistente nos autos. Registre-se que a apuração da irregularidade aventada pela concessionária se deu de forma precária, não servindo, portanto, como fundamento para a cobrança de eventual dívida da requerente. O TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131) é genérico e, na hipótese, não se reveste de presunção de legalidade. No que tange à inversão do ônus da prova, de rigor o deferimento, pois é notória a hipossuficiência econômica e técnica da requerente/consumidora em relação à concessionária. A regra inscrita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I, do artigo 4º, do mesmo estatuto; que, consoante a melhor doutrina, permeia todas as relações de consumo e objetiva dar realce ao princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. É importante lembrar que a concessão da inversão do ônus da prova dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes dois requisitos para que seja lícita a inversão (cf. ARRUDA ALVIM e Outros, Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. revista e ampliada, RT, São Paulo, 1995; págs. 45 e 69). Encontrando-se diante de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora, além da verossimilhança de sua alegação, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, de modo que o ônus da prova acerca do desvio da energia elétrica é inteiramente da empresa concessionária. Considerando que o TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131), de forma unilateral, não carece de presunção de legalidade e veracidade, e na ausência de outros documentos e perícia técnica, a empresa concessionária não logrou demonstrar que a requerente tenha responsabilidade quanto à violação no relógio medidor de energia elétrica que resultou no suposto desvio de energia e na cobrança perpetrada. Nessa linha de orientação, a propósito, pronuncia-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Equipamento levado para avaliação técnica, realizada pela própria concessionária. Prova unilateral. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Ausência de provas de culpa da consumidora. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1001268-12.2024.8.26.0526; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)" APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária ÔNUS SUCUMBENCIAIS Redistribuição Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001582-54.2018.8.26.0077; Relator(a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobrança (TOI) - Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo - Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas - Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões - Suposta fraude não demonstrada diante do acervo probatório - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000975-64.2016.8.26.0383; Relator(a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Em razão da ausência de comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta fraude e por haver vício na constituição da dívida, de rigor a declaração da inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235. Embora a mera cobrança de valores indevidos, por si só, não seja capaz de atingir direitos personalíssimos, houve corte irregular do fornecimento de energia elétrica à requerente, o que, notoriamente, trouxe angústia e aflição à honra e personalidade da consumidora, ocasionando desconforto que foge aos aborrecimentos normais da vida moderna. Essa situação é apta a ensejar a reparação pretendida, ainda que ausente negativação indevida ou qualquer outra forma de abalo ao crédito, porquanto houve a privação da parte autora de um serviço essencial pelo corte ilegal do fornecimento de energia elétrica e, ainda, necessitou ajuizar a presente ação para que o problema fosse resolvido. Sobre o tema em questão, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1063066-34.2024.8.26.0506; Relator(a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). APELAÇÃO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA FATO NÃO COMPROVADO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANO MORAL CARACTERIZADO - Verte claro não só em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas da completa inexistência de prova da ocorrência da fraude, que o pedido declaratório deve ser acolhido, afastando-se a existência do débito que supostamente poderia dar origem à interrupção do fornecimento de energia, relativa ao TOI, sem prejuízo da composição dos danos morais suportados pela autora. - O dano moral decorre da necessidade de ajuizamento da presente demanda para que fosse reconhecida e inexigibilidade do débito e ver afastada a alegação de desvio de energia elétrica, bem como, recomposto o sentimento de angústia e frustração decorrente da impossibilidade de solução do problema administrativamente, situação essa que perdurou por cerca de um mês (lapso temporal transcorrido entre a reclamação administrativa realizada pela autora e a concessão da liminar obstando a cobrança). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019237-67.2024.8.26.0032; Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Caracterizada a degradação moral, assim como a falha na prestação de serviços, passo a fixar a indenização devida. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao grau da lesão, à condição econômica das partes e ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação, não no valor proposto pela requerente (R$ 5.000,00), o qual se mostra excessivo no caso; mas na importância de R$ 2.000,00, que entendo suficiente a reparar o abalo sofrido, além de sancionar e prevenir a repetição do ato, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para: (a) declarar a inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235; (b) converter, em definitiva, a tutela de urgência concedida nos autos (fls. 40), para impedir que a requerida suspenda o fornecimento de energia elétrica à requerente em relação à dívida em questão; (c) condenar a requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do proveito econômico da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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F. V. P. x B. B. S. A.

ID: 296944856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002126-14.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. V. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002126-14.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.V.P. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato (restit… Processo 1002126-14.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.V.P. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato (restituição de valores) c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por F.V.P. em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz o autor, em síntese, que contratou junto à Casa Bancária duas cotas de consórcios nas datas de 16.12.2016 e de 21.02.2018 com a finalidade de construir a sua residência, as quais foram declinadas às fls. 02/03. Assevera que, durante o andamento do consórcio, optou por realizar um financiamento junto à CEF, para a mesma finalidade, qual seja, construção da sua residência, vez que não havia sido contemplado nos consórcios realizados junto ao requerido. Afirma que foi até o requerido para realizar o cancelamento dos consórcios, tendo sido informado pela gerente da agência que o cancelamento só poderia ser concretizado mediante o pagamento de 04 parcelas, o que é abusivo e ilegal - fls. 03/04. Menciona que realizou um financiamento junto ao próprio requerido para quitar as 04 parcelas mencionadas - contrato n. 7607860 - fls. 04. Expõe que as cotas em questão já foram revendidas pelo requerido, o que elimina qualquer possibilidade de prejuízo ou de retenção dos fundos do autor - fls. 09. Argui que "(...) resta evidenciada a ausência de informação adequada ao consumidor, que foi instruído a contrair empréstimo para quitar 04 (quatro) parcelas de cotas de consórcio para, então assim, conseguir cancelar as cotas. Em verdade, tal conduta se demonstra ABUSIVA por parte do ente bancário - o que merece restituição integral dos valores pagos. Neste ponto, requer a restituição integral dos valores pagos, em ambas as Cotas de Consórcios, haja vista a existência de Vício de Consentimento por Dolo de terceiro, no valor de R$ 49.465,54 (...)" - fls. 12. Informa que não lhe foi entregue cópia do contrato de empréstimo realizado, devendo referido documento ser juntado aos autos pelo requerido - fls. 15/16. Pugna pela devolução imediata do valor de R$49.465,54, devidamente atualizado e indenização por dano moral (no importe de R$30.000,00). Contestação apresentada pelo requerido BANCO BRADESCO S/A às fls. 115/133, com a juntada de documentos às fls. 134/217. Destaca o requerido que a pretensão do requerente de obter devolução imediata dos valores dispendidos encontra-se em desacordo com o contrato celebrado entre as partes, na medida em que somente quando a cota for contemplada ou em até 60 dias após o encerramento do grupo, os desistentes terão direito à restituição dos valores, sob pena de prejudicar os demais consorciados que se mantêm fieis ao contrato, além de inverter a prevalência do interesse coletivo. Argumenta que o autor recebeu a Proposta de Adesão e do Contrato de Adesão para Constituição e Funcionamento de Grupo de Consórcios de Bens Imóveis - "Contrato de Adesão", manifestando concordância com todos os seus termos. Afirma que o cancelamento das cotas ocorreu por solicitação do requerente, consequentemente "o consorciado excluído deve aguardar a contemplação da sua cota por sorteio, ou o encerramento do grupo, para obter assim o direito à restituição das parcelas pagas. fls. 122". Expõe acerca da incidência de encargos, multas e formas de correção dos valores a serem restituídos pela desistência e exclusão do consorciado. Impugna os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo autor. Expõe que a contratação de empréstimo pelo autor se deu por livre e espontânea vontade, no valor de R$40.000,00, sendo que o pagamento da cota de consórcio foi de R$ 37.809,20. Impugna os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo autor e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica- fls. 254/271. Manifestação da Casa Bancária com apresentação de documentos fls. 311/316. Manifestação do requerente fls. 321/323. É o relatório. DECIDO. I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, "o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial"(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: "constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa" (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo)". Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O autor encontra-se na categoria de consumidor que, via de regra é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços (inciso I, artigo4º, doC.D.C.). Tal vulnerabilidade consiste na ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou o serviço, seja com relação às suas características, seja com relação à sua utilidade. Portanto, por força dos princípios atinentes às relações de consumo, a controvérsia apresentada deve ser examinada sob a óptica da proteção ao consumidor, com vistas à facilitação de sua defesa. No caso em testilha, é inquestionável a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes decorrente da " Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 000814, cota 0321, celebrado em 16/12/2016 fls. 48/57 e Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 001400, cota 0110, celebrado em 21/02/2018 fls. 58/68". A controvérsia persiste quanto à devolução imediata dos valores adimplidos e aos descontos a serem aplicados na restituição desses valores em decorrência da desistência do contrato por parte do autor, além do reconhecimento de vício de consentimento quanto à aquisição dos empréstimo para quitação de 4 parcelas referentes ao consórcio. Em que pesem os argumentos do requerido na exordial, na hipótese aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido o rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (tema repetitivo 312) ". Observe-se que o autor aderiu ao plano após a edição da nova Lei dos Consórcios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a nova lei não contém dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistente ou excluído de grupos de consórcios, o que leva a conclusão que o advento da Lei 11.795/2008 não afetou o entendimento consolidado no REsp nº 1.119.300/RS. Sobre a matéria: "RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR ÀRESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIAOU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSOREPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DALEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP 1.119.300/RShttps://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16833048, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art.543-C, no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93062/lei-do-consorcio-lei-11795-08/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ, 2a Seção, Reclamação nº 16.390-BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2017)." E mais: "(...) Não obstante a tese firmada naquele julgamento tenha ficado restrita aos planos de consórcio iniciados antes da vigência da Lei 11.795/2008, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a nova lei não contém dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistente ou excluído de grupos de consórcios, o que leva a conclusão que o advento da nova Lei dos Consórcios não afetou o entendimento consolidado no REsp nº 1.119.300/RS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5416934-48.2022.8.09.0174, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023). Desse modo, em se tratando de consórcio, o consorciado excluído tem direito à restituição dos valores pagos somente ao final do grupo, com direito ao recebimento dos valores despendidos. III - DOS ENCARGOS E MULTAS PELA DESISTÊNCIA A devolução dos valores pagos deverá respeitar a retenção da taxa de administração, pactuada entre as partes, de forma proporcional, ou seja, durante o período em que o autor integrou o grupo. Tal cobrança é autorizada pelo art. 5º, § 3º da lei n. 11.795/2008. Quanto o à cobrança da cláusula penal, não há que se falar em incidência de multa contratual ao requerente por desistência de grupo consorcial, notadamente àquelas indicadas nas cláusulas 20.05 e 20.6 - fls. 197/198, porque não consta nos autos que sua retirada causou danos ao grupo consorcial, de modo que a cláusula penal só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela desistência/exclusão do autor, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração, além do seguro prestamista, afastada a multa penal e o fundo de reserva Inconformismo das partes 1. Preliminar suscitada pela ré de julgamento "ultra petita". Rejeição. Julgamento adstrito ao pedido 2. Desistência de grupo de consórcio. Taxa de Administração. Retenção da taxa em valor proporcional ao período pelo qual integrou o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído 3. Taxa de administração antecipada (ou de adesão) que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Serviço efetivamente prestado quanto à adesão ao grupo. Precedentes desta Câmara 4. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça 5. Fundo de reserva. Descabimento de retenção. Ausência de prejuízo Sentença parcialmente reformada Recursos providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021545920238260586 São Roque, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024)" E mais: "(TJ-SP - Apelação Cível: 1001018-52.2022.8.26.0201 Garça, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023)". IV- DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Afirma o autor que foi coagida a firmar um contrato de empréstimo no valor de R$40.000,00 para pagamento referente a quatro parcelas os consórcios, no importe de R$37.809,20 fls. 68, sob argumento de que somente poderia solicitar o cancelamento após concluir com os pagamentos. A farta prova documental existente nos autos não demonstra que, de fato, o autor sofreu coação para contratação do empréstimo em questão, sendo que, na verdade, o autor sequer menciona, de forma pormenorizada, a data em que realizou o pedido de cancelamento da proposta de adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis, se formalizou pedido administrativo junto ao requerido para cancelamento, se as parcelas quitadas eram ou não -contemporâneas ao pedido de cancelamento, sendo que, em muitas casos, a aquisição de empréstimos pelos usuários se dá para eventual oferta de lance, por exemplo, que, ao final, decidem desistir do grupo por não serem contemplados. Nesse sentido, "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSÓRCIO. Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema nº 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100826420228260079 Botucatu, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024)". Forçoso, portanto, reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. IV - DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de condenação em danos morais, entendo não serem devidos, já que os fatos descritos na inicial cuidam-se de mero acidente de consumo e não conduzem à conclusão de que o autor experimentou profunda dor, sofrimento ou humilhação capazes de interferirem no seu bem estar físico e/ou emocional. Ao contrário, trata-se de mero descumprimento contratual, fato previsível e corriqueiro que, indubitavelmente frustra a legítima expectativa do consumidor, gerando aborrecimentos e dissabores, mas que não se revela capaz de superar os limites do tolerável. Destarte, não se mostra exequível a pretensão compensatória. Nesse sentido: "(...)Dano moral não caracterizado Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10009750320218260282 SP 1000975-03.2021.8.26.0282, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)". ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor F.V.P. em face de BANCO BRADESCO S.A, , para declarar rescindido as "Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 000814, cota 0321, celebrado em 16/12/2016 fls. 48/57 e Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 001400, cota 0110, celebrado em 21/02/2018 fls. 58/68", condenando o requerido à devolução dos valores despendidos pelo autor, no importe de R$49.465,54, deduzindo-se a taxa de administração, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, com incidência de correção monetária, desde o desembolso dos valores (Súmula 35 do STJ) , e juros de mora , que devem incidir a partir do encerramento do prazo para restituição dos valores. Diante da sucumbência, CONDENO o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do aproveito econômico obtido pelo autor, ou seja, em R$4.946,55 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado pelo autor em face do requerido. Diante da sucumbência, CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido a título de danos morais, ou seja, em R$3.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)

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Processo nº 1000975-50.2025.8.26.0318

Processo nº 1000975-85.2025.8.26.0080

Processo nº 1000975-87.2025.8.26.0435

Processo nº 1000975-82.2025.8.26.0372

Processo nº 1000975-21.2025.8.26.0651

Processo nº 1000975-74.2025.8.26.0116

Monica Eliane Prestia Custódio e outros x Milton Saito

Maria Fernandes Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

F. V. P. x B. B. S. A.