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M. C. S. H. x A. J. H.

ID: 337271734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. H.

Polo Passivo:

A. J. H.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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Processo 1001014-05.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.H. - A.J.H. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito … Processo 1001014-05.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.H. - A.J.H. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para decretar o divórcio entre as partes, mantendo as medidas protetivas deferidas (fls. 51/52), e definir a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: (i) 50% do imóvel de matrícula nº 105.231 do 8º CRI (fls. 34/35 e 521/523); (ii) imóvel referente à matrícula nº 9.268 do CRI de Taquara-RS (fls. 36/38); (iii) 50% do imóvel matriculado sob o nº 98.119 do 8º CRI de São Paulo (fls. 39, 86/90 e 527/533); (iv) 25% do imóvel da Rua Leonor Barbosa Rodrigues, 234, R-2, Vila Diva, São Paulo-SP, CEP 02256-040 (matrícula 188.400 do 8º CRI de São Paulo); (v) Chevrolet Classic Placas EGV1432, observada a avaliação pela tabela Fipe na data da separação de fato (22.01.2024); (vi) VW Fox Placas FKX6192, observada a avaliação pela tabela Fipe na data da separação de fato (22.01.2024); (vii) saldo de previdência privada existente no dia 22.01.2024; (viii) rendimentos de aplicações financeiras de bens particulares do réu. Cada parte será responsável por 50% das despesas e por dívidas dos bens partilhados (itens acima). A avaliação dos bens e direitos será realizada em fase de liquidação. O imóvel de matrícula nº 68.030, o veículo Spacefox (Placas EBO6H05) e o montante oriundo da venda de imóveis de propriedade exclusiva do réu não serão partilhados, nos termos da fundamentação. Dessa forma, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais. O réu arcará com os honorários advocatícios do patrono da autora no montante de 10% do proveito econômico obtido pela autora com a partilha dos bens. Por sua vez, a requerente arcará com os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre a soma de 12 prestações de alimentos com o montante do proveito econômico obtido pelo requerido, ressalvado o benefício da gratuidade processual. A base de cálculo do proveito econômico foi esclarecida na fundamentação desta decisão. - ADV: SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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F. J. E. Da S. x B. E. C. e outros

ID: 298067316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001014-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. J. E. DA S.

Polo Passivo:

B. E. C. K. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

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CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

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Processo 1001014-54.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.J.E.S. - B.E.C. - - K.S.C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolu… Processo 1001014-54.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.J.E.S. - B.E.C. - - K.S.C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerente ao pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido no valor correspondente (a) a 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional vigente). Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência, aguardando-se a produção dos estudos técnicos determinados pela decisão de fl. 201. - ADV: CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP), CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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Processo nº 1001014-40.2025.8.26.0288

ID: 310919627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-40.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DE FREITAS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001014-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda de Freitas Silva Pereira - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001014-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda de Freitas Silva Pereira - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HILDA DE FREITAS SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001014-07.2025.8.26.0493

ID: 312254047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-07.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ARTE LIVRE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1001014-07.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da d… Processo 1001014-07.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Processo nº 1001014-89.2024.8.26.0283

ID: 321159294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001014-89.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S. M. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS

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Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - M.L.A. - - E.L.S. - Vistos. Com base na alteração do domicílio da criança, que passou a residir com a genitora na cidade de Descalv… Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - M.L.A. - - E.L.S. - Vistos. Com base na alteração do domicílio da criança, que passou a residir com a genitora na cidade de Descalvado/SP, verifica-se a configuração de incompetência territorial absoluta deste juízo para prosseguir com o feito. O artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o Princípio do Juízo Imediato que informa todo o sistema de proteção à criança e ao adolescente e exige que o Juízo mais próximo ao local onde se encontra a criança seja o responsável pela condução do processo, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. Neste sentido já se manifestou nossa Corte Superior: "O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art.147, IeII, doECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados noECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3.Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art.147,IeII, doECAapresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art.87do CPC frente à incidência do art.147,IeII, doECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF." (Grifos meus, CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012 Vale também citar o que dispõe a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.". Logo, ante supremacia dos interesses da criança, admite-se exceção à regra da perpetuatio jurisditionis, permitindo a modificação da competência no curso do processo. Conforme o exposto, declaro este Juízo absolutamente incompetente para continuar apreciando este procedimento e determino a remessa destes autos ao Juízo competente da Comarca de Descalvado. Int. - ADV: ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP), ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP)

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Juraci Alves x Prefeitura Municipal De Presidente Epitácio

ID: 325479088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001252-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITáCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

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FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Juraci Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Juraci Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESIDENTE EPITACIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 40%. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO A DESCONSTITUEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CONFORME ARTIGO 337, § 4º, E ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 2. AS ALEGAÇÕES NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 337, § 4º, 508; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001014-77.2024.8.26.0481, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-29.2024.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001014-13.2024.8.26.0470

ID: 327254376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001014-13.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR

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Processo 1001014-13.2024.8.26.0470 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.J.M. - Considerando que o interditando encontra-se residindo na cidade de Iaras-SP, conforme narra a petição inicial,… Processo 1001014-13.2024.8.26.0470 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.J.M. - Considerando que o interditando encontra-se residindo na cidade de Iaras-SP, conforme narra a petição inicial, bem como que o foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do domicílio do interditando, declaro a incompetência deste Juízo, nos exatos termos do entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido. O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES - RT 600/50).No mesmo diapasão, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São PauloSP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. Assim, expeça-se certidão de honorários ao advogado conveniado. Após, redistribuam-se, com urgência, os presentes autos ao Juízo de Direito da Comarca de Cerqueira César-SP. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR (OAB 171466/SP)

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Processo nº 1001014-25.2025.8.26.0390

ID: 339070931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-25.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELíCIO PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001014-25.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Felício Pereira Alonso Soler - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍC… Processo 1001014-25.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Felício Pereira Alonso Soler - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍCIO PEREIRA ALONSO SOLER em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1001014-13.2025.8.26.0297

ID: 295840790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

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ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

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Processo 1001014-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em d… Processo 1001014-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: WILLIAM ALEX BRASIL DE SOUZA Número de CPF: 181.544.698-63 Valor atualizado: R$ 10.464,15 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.4- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 2.2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP)

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N. F. G. x E. P.

ID: 291556267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001014-37.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. F. G.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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CÁTIA CILENE DA SILVA NETO LIMA

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Processo 1001014-37.2022.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.G. - E.P. - Vistos. Em que pese o salário ser considerado impenhorável pela legislaç… Processo 1001014-37.2022.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.G. - E.P. - Vistos. Em que pese o salário ser considerado impenhorável pela legislação processual civil, a mesma legislação prevê exceções a tal regra. Uma das exceções é a possibilidade de penhora para pagamento de dívida decorrente de pensão alimentícia (§ 2º do artigo 833 do Código de processo Civil). Nesse sentido: Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. (AgRg no AREsp n.º 201.290/MG. Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. J. 04-02-2016). Os alimentos, fixados em acordo (f. 106/107), impõem ao executado a obrigação de pagar ao exequente a quantia equivalente a 47,85% sobre o salário mínimo, sendo possível a penhora, somando-se à parcela devida, desde que não ultrapasse 50% do ganhos líquidos do executado, conforme permissão contida no art. 529, §3º, CPC, medida esta que se afigura ponderada para garantir a subsistência do executado e o direito do exequente. Ante o exposto, defiro a PENHORA do salário, conforme requerida, não devendo ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do executado, somando-se à parcela mensal que o executado já paga de pensão, que também deverá ser descontada pelo empregador. Assim, deverá o empregador implementar o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do executado, no patamar de 47,85% sobre o salário mínimo, e acrescentar ainda a penhora da quantia que não exceda a 50% dos rendimentos seus líquidos, incluindo o valor da pensão, até que atinja o valor da execução, da ordem de R$ 9.610,97, que poderá sofrer atualização, a ser comunicada via ofício. INTIME-SE o empregador, "DPL NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA", com endereço na Rua Professor José Assad Atalla Júnior, nº 215, sala 12, Jardim Oreana, Boituva/SP, CEP 18550-142, requisitando-se o cumprimento da penhora acima determinada, devendo depositar judicialmente apenas o numerário referente à penhora, sendo que o valor atinente à pensão alimentícia corrente (47,85% sobre o salário mínimo) deverá ser paga diretamente à representante do credor (Nathália Frazatti Garcia, CPF nº 308.428.018-5), mediante depósito em conta corente de nº 10.709-7, do Banco do Brasil, agência 30-6, servindo a presente como mandado. Cumprida a penhora, intime-se o executado para impugnação em 15 (quinze) dias, via diário oficial. Intimem-se. - ADV: MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), CÁTIA CILENE DA SILVA NETO LIMA (OAB 465781/SP)

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